Leia o ofício JG n.027/2021 traduzido na íntegra CLICANDO AQUI
- Covid-19 agravou práticas de tortura e maus tratos nas dependências do Degase.
- O documento aponta mortes de adolescentes e a superlotação de unidades do sistema socioeducativo
Tortura, maus tratos e mudanças legislativas que violam os direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas) são denunciadas nesta segunda-feira, 5, à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA). O documento enviado mostra também como a pandemia agravou a situação dos internos. “As unidades socioeducativas do Rio de Janeiro estão em completo desacordo com as recomendações do Estatuto da Criança e do Adolescente e com os tratados de direitos humanos. A precariedade da situação, por sua vez, agrava-se preocupantemente em razão da pandemia da Covid-19, uma vez que o confinamento, a dificuldade no acesso à higiene constante, a exposição com agentes que circulam de suas casas até as unidades, dentre outros fatores, contribuem com a propagação do vírus”. Outro problema das unidades é a superlotação. O Centro de Socioeducação Dom Bosco, por exemplo, possui capacidade para 58 adolescentes, mas encontrava-se, em setembro de 2020, com 89 adolescentes, configurando uma taxa de ocupação de 153,45%.
Unidades socioeducativas seguem modelos parecidos aos do cárcere no Brasil
De acordo com o documento, as unidades do Degase estão em situações degradantes, que mais se parecem com as prisões, justamente, por se caracterizar como espaço “que reverbera tratamentos degradantes, desumanos e cruéis”. Marcados pela superlotação, maus-tratos, más condições de higiene e falta de serviços de saúde. Os jovens são submetidos ao uso reiterado de algemas, spray de pimenta, a identificação por números, de armas de eletrochoque e a ritualização da “cabeça baixa e mãos para trás, em fila indiana”.
O tratamento dedicado aos adolescentes autores de atos infracionais configura um cenário de crônica violência institucional. Em um período de 10 anos (2007-2017), foram registradas 19 mortes no sistema socioeducativo do Rio de Janeiro. Em nenhuma delas houve responsabilização de agentes do Estado.
Mudanças legislativas que violam os direitos da criança e adolescente
O Estado do Rio de Janeiro, a partir da última década, aprovou Decretos e Leis que aos poucos vêm alterando e descaracterizando a natureza da medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por exemplo, o Decreto nº 41.553 de 2008 que autoriza o Degase a utilizar “sprays de pimenta” e outras “armas menos letais” teve a legalidade e constitucionalidade questionada pelo Ministério Público, contudo, até hoje, a ação ainda não transitou em julgado.
No ano passado, em meio à pandemia, a Emenda Constitucional nº 76, de 2020 alterou a constituição estadual para incluir os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. “Com a transferência das ações socioeducativas da pasta de Educação para a de Segurança Pública ocorre o afastamento da execução das medidas socioeducativas dos princípios garantidos pelo ECA e da lógica de proteção integral do adolescente, aproximando-a do controle penal, sendo suas vítimas meninos e meninas majoritariamente negras e pobres”, reitera a pesquisadora da Justiça Global, Monique Cruz.
Pedidos:
O documento pede que seja emitido um posicionamento público sobre a grave situação dos meninos e meninas privados de liberdade durante a pandemia; que seja realizada uma reunião para aprofundar o diálogo sobre a situação dos direitos humanos dos meninos e meninas privadas de liberdade no Rio de Janeiro – Brasil; que o Estado brasileiro seja questionado a respeito de leis que autorizam o porte de armas no DEGASE e a mudança na pasta deste órgão para a Segurança Pública, tendo em vista a contrariedade destas à legislação nacional e internacional; e que seja recomendado ao Estado brasileiro a transparência de fluxos de adolescentes privados de liberdade no âmbito do sistema socioeducativo e do número de casos suspeitos, confirmados e óbitos por COVID-19, assim como testes aplicados.
O informe foi enviado à Relatoria para Brasil; para os Direitos das Crianças e Adolescentes; para o Direito das Pessoas Privadas de Liberdade e Combate à Tortura; para os Direitos das Pessoas Afrodescendentes e Contra a Discriminação Racial para o Brasil da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Para a ONU, o apelo foi enviado para a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos; à coordenação residente da ONU no Brasil e às relatorias Especial sobre Tortura e outros Tratamentos ou Punições Cruéis, Desumanos e Degradantes; Especial sobre formas contemporaneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e inteolerâncias relacionadas, e ainda ao Subcomitê de Prevenção à Tortura.
Assinam o apelo a Justiça Global, o CEDECA Rio de Janeiro, a Associação São Martinho – CEDECA D. Luciano Mendes de Almeida, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ), a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal, a Frente Estadual pelo Desencarceramento – Rio de Janeiro e a Associação Nacional dos Centros de Defesa (ANCED) e outras oitenta organizações que atuam na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil.
Contatos para a imprensa:
Camila Fiuza – Justiça Global
+55 71 98242-9774
ASSINAM ESTE OFÍCIO:
- Justiça Global
- CEDECA Rio de Janeiro
- Associação Beneficente São Martinho – CEDECA D. Luciano Mendes de Almeida
- Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ)
- Organização de Direitos Humanos Projeto Legal
- Frente Estadual pelo Desencarceramento – Rio de Janeiro
- Associação Nacional dos Centros de Defesa (ANCED)
- Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial-Baixada Fluminense/RJ
- Centro Recreação de Atendimento e Defesa da Criança e Adolescente -Circo de Todo Mundo MG
- Núcleo de Pesquisas sobre Projetos Especiais, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Universidade Federal de Alagoas (NUPPES/FAU/UFAL)
- Mães de Manguinhos
- Fórum Social de Manguinhos
- Frente Estadual pelo Desencarceramento BA
- Bordadeiras da Coroa.
- Frente Estadual pelo Desencarceramento – Minas Gerais
- Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade de Minas Gerais
- Movimento Moleque
- Instituto de Defesa da População Negra (IDPN)
- Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
- Articulação de Mulheres Brasileiras AMB Rio
- Instituto de Estudos da Religião- ISER
- Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
- Coletivo Rosas no Deserto de familiares, egressas(os) e amigas(os) do sistema prisional DF.
- Frente Distrital Pelo Desencarceramento
- Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
- Movimento Republica de Emaus- cedeca
- Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco – AMAR Nacional
- Associação Coletivo Papo Reto
- Instituto Terra, Trabalho e Cidadania
- Movimenta Caxias
- Perifa Connection
- LGBT+Movimento
- Comissão de Direito Socioeducativo OAB/RJ
- Associação Juízes pela Democracia
- Mandato Vereador Chico Alencar
- Associação EuSouEu – A Ferrugem
- Rede de mães e familiares vítimas de violência da Baixada Fluminense
- Unegro Caxias
- Núcleo de Assessoria Jurídica Universitária Popular Luiza Mahin – NAJUP Luiza Mahin
- Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul – Pacs
- Gabinete de assessoria jurídica às organizações populares- GAJOP
- Núcleo de Assessoria Jurídica Popular Amarildo de Souza – NAJUP/UNIRIO
- Movimento de Mulheres Negras da Floresta – DANDARA – AM
- Nós POR NÓS – Rede de Egressas do Sistema Carcerário – SP
- Ile Ase Opo Iya Olodoide
- Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará).
- AFAPERJ/ Associação dos familiares e amigos dos presos e egressos do Estado RJ
- EDUCAFRO RJ
- Coletivo Feminista do IESP-UERJ – Virginia Leone Bicudo
- Rede de comunidade e Movimento contra Violência
- Coletivo Movimentos – DJF.
- Favela e ODS.
- Frente Estadual Pelo Desencarceramento Rio Grande do Norte
- Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas- RENFA
- Frente Estadual Pelo Desencarceramento de Goiânia
- Pastoral Carcerária MS
- Agenda Nacional pelo Desencarceramento
- Núcleo de Mães de Vítimas de Violência
- Associação de Mães e Familiares de Vítimas da Violência do Espírito Santo
- Rede Nacional de Mães e Familiares de Vítimas do Terrorismo do Estado
- Movimento D’ELLAS
- Coletiva Teia de Anansis
- ABL -Articulação Brasileira de Lésbicas
- Frente pelo Desencarceramento de Rondônia
- Frente pelo Desencarceramento do Acre
- Frente pelo Desencarceramento da Paraíba
- Frente pelo Desencarceramento do Espírito Santo
- Coletivo de mães e familiares de pessoas privadas de liberdade de Rondônia
- Coletivo de mães e familiares de pessoas privadas de liberdade de Salvador
- Associação dos Direitos Humanos de Familiares e Amigos dos Reeducandos do Estado do Acre
- Coletivo Familiares e Amigos de Presos e Presas do Amazonas
- Mães da Maré
- Mães de Brumado (BA)
- Movimento Mães de Acari (RJ)
- Mães e Familiares Vítimas da Chacina da Baixada (RJ)
- Instituto Memória e Resistência (GO)
- Coletivo Mães de Manaus (AM)
- Coletivo de Mães do Rio Grande do Norte
- Mães de Maio do Cerrado
- Frente dos Coletivos Carcerários do Rio Grande do Sul
- Frente Estadual pelo Desencarceramento – Ceará
- Campanha Julho Negro
- Grupo Tortura Nunca Mais Rio de Janeiro
- COMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO.
- Movimento Candelária Nunca Mais
- AMEA – Grupo de apoio a familiares de pessoas privadas de liberdade e egressos na Paraíba.
- Assessoria Popular Maria Felipa 89. Frente pelo Desencarceramento de São Paulo
- Coletivo Mães do Xingu
- Mandato do Deputado Federal Glauber Braga
- Movimento Parem de nos Matar
- Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ)
- CEDECA Zumbi dos Palmares
