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domingo, 1 de novembro de 2020

Advogada grava de forma involuntária juíza orientando promotora em SP

 


29 de outubro de 2020, 22h01
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Por Rafa Santos

Diálogo foi gravado porque advogada esqueceu ligado o aparelho de gravação
Reprodução 

A advogada Telma Rosa Agostinho apresentou no último dia 26 um pedido de suspeição contra a juíza Sonia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O pedido foi motivado por um diálogo gravado de forma involuntária entre a magistrada e a promotora de Justiça Cristiane Melilo Dilascio Mohmari dos Santos. No áudio, juíza e acusação combinam detalhes do processo. Também criticam a advogada, afirmam que os policiais que prestaram depoimentos são "bandidos" e desabonam uma testemunha que compareceu com uma sacola de uma grife de roupas — que, segundo elas, deveria estar cheia de "muamba".

O caso ganhou repercussão após a publicação dos áudios pelo perfil Papo de Criminalista no Instagram, mantido pelo advogado Mário de Oliveira Filho, presidente Nacional de Prerrogativas da Abracrim. A entidade fará uma representação formal contra a magistrada no Conselho Nacional de Justiça. O post com a gravação conta até as 21h desta quinta-feira com mais de 9 mil audições. 

A gravação ocorreu no último dia 19 de outubro no juízo da 24ª Vara Criminal do Foro da Capital, quando se deu audiência de instrução e julgamento do processo envolvendo clientes da advogada.

Segundo o pedido de suspeição a que a ConJur teve acesso, a advogada narra que tem costume de gravar as suas audiências. Na ocasião, depois que as testemunhas foram ouvidas, foi concedido prazo aos defensores para a orientação do interrogatório dos acusados.

Conforme o texto, por falta de local apropriado, os acusados foram conduzidos para o corredor do fórum para serem atendidos pelos advogados. A defensora explica que esqueceu o gravador ligado na sala e foi surpreendida posteriormente ao ouvir o teor das gravações.

Na gravação, a juíza e a promotora também discutem o mérito do processo. A magistrada diz para a representante do Ministério Público acusar um dos ouvidos de falso testemunho. "Falso testemunho nesse aqui. Pode vir, viu doutora?", afirma a juíza em trecho do áudio.

"Doutora, mas é, a senhora pode, pede uma perícia. Vai, explora isso. Falar que veio aqui, que tá nitidamente envolvida. Ela é muito ruim, doutora", disse a magistrada à representante do MP.

Na peça, a advogada alega que tanto a juíza como a promotora de Justiça buscam juntas meios para condenar os acusados. "A juíza Sônia orienta a promotora de justiça a atuar contra testemunha requerendo o falso testemunho, acusa as testemunhas policiais de serem bandidos, imputa crime de calúnia contra a advogada, iria 'puxar' e 'tentar' 'condená-los'", diz trecho do documento. 

"Agora. O que vai ser difícil. doutora. é pegar o elo, o elemento subjetivo. (...)", afirma a juíza para a promotora.

No diálogo, a juíza afirma o seguinte sobre o testemunho dos policiais envolvidos no caso:

"Ahhh... Difícil. (...) Aí jogaram em quem? No outro, que tá preso. (...) Ah! Informação privilegiada, mas pera aí, não vai ficar claro. (...) Não vai ficar claro que é informação privilegiada. Não é bem assim, né? (...) Aí um policial. Até você, a senhora, até vou colocar. Colocar assim, que na polícia tudo foi dito, né?"

Em outro trecho da gravação, a atuação da advogada Telma Rosa Agostinho é tema da conversa. "E ela é muito sem educação. Quem é ela para dizer o que a juíza pode falar ou não pode falar? (trecho inaudível)', diz a promotora. O escrivão que também participava da conversa concorda e a juíza afirma que a defensora quer apenas "criar animosidade".

A juíza ainda critica o sotaque carioca da advogada e diz que a defensora só quer ganhar dinheiro defendendo o crime organizado. "Sei lá. Tá defendendo essa gentaiada (sic) aí do (trecho inaudível). Tá correndo atrás, doutora de ganhar dinheiro atrás desse crime organizado. Sabe, doutora?", questiona.

Após o pedido de suspeição, o caso passou a tramitar em segredo de Justiça. Escute abaixo o diálogo:

Rafa Santos · Diálogo juíza e promotora

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Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 29 de outubro de 2020, 22h01

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sábado, 31 de outubro de 2020

Resumo da assembléia virtual dos servidores da Fundação CASA


SERVIDORES DA FUNDAÇÃO APROVAM A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE GREVE | Em assembleia realizada na manhã desse dia 31 de outubro de 2020, os servidores da Fundação CASA resolveram manter o estado de greve até que a instituição analise as propostas decididas nesta assembleia.


O sindicato também solicitou uma reunião urgente com a direção da Fundação CASA para uma devolutiva, sendo chamada uma próxima assembleia com data ainda a ser definida para dar as respostas aos trabalhadores e definirem os rumos que serão tomados para a categoria.


O SITSESP solicita dos servidores uma presença em massa na próxima assembleia para podermos tomar decisões em conjunto, com grande maioria de trabalhadores participando, pois, o SITSESP é de todos os servidores da Fundação CASA.


FAÇA VALER A LUTA, NÃO ESPERE QUE OUTROS FAÇAM POR VOCÊ! O SITSESP É DE TODOS, PARA TODOS, LUTANDO COM TODOS!


 

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STF mantém decisão do STJ sobre contagem em aposentadoria especial

 


30 de outubro de 2020, 21h57
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É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à consideração, como tempo especial, dos períodos de gozo de auxílio-doença não acidentário.

STF mantém decisão do STJ, segundo a qual o tempo de auxílio-doença não acidentário deve ser computado como especial
Divulgação

Essa foi a tese proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, ao apreciar recurso especial que impugnou decisão do STJ — que, no julgamento do tema 998, já havia reconhecido o direito do segurado que exerceu atividades em condições especiais computar como especial o período em que esteve afastado do trabalho por auxílio-doença de natureza não acidentária. Isto é, o INSS vinha considerando que o período de recebimento de auxílio-doença comum (sem relação com acidente de trabalho) não poderia ser usado como tempo especial.

O caso chegou ao STF por meio do recurso especial 1.279.819, interposto pelo INSS. Houve juízo positivo de admissibilidade, como representativo de controvérsia (Tema 1.107). Assim, o Plenário virtual passou a decidir se, no caso, existe ou não matéria constitucional e, eventualmente, repercussão geral.

A análise foi iniciada no último dia 9 e se encerrou nesta quinta-feira (29/10). Por maioria, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.

Segundo Fux, o Decreto 4.882/2003, ao passar a reconhecer como cômputo especial somente o período em que o segurado especial ficasse afastado em gozo de benefício por incapacidade de natureza acidentária, extrapolou o limite de poder regulamentar do Estado. Afinal, a legislação previdenciária permite, por exemplo, que férias e salário-maternidade sejam computados como especiais. 

"Ora, se nesses casos o legislador prevê o cômputo normal desses afastamentos como atividade especial, não há, sob nenhum aspecto, motivo para que o período em afastamento de auxílio-doença não acidentário também não seja computado, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial", afirma Fux.

"A decisao do STF é importante para o segurado, pois a matéria já foi decidida pelo STJ e não se trata de questão constitucional. Os ministros reconheceram que ela não é de competência do STF, ratificando o posicionamento do STJ, podendo agora os aposentados que não tiveram seu período em auxílio comum computado na aposentadoria fazerem sua revisão. Quem ainda não se aposentou também poderá computar o período, antecipando sua aposentadoria", resume João Badari, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.

Clique aqui para ler a manifestação de Fux
RE 1.279.819

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Estatuto do PCC — Primeiro Comando da Capital 1997

 



VEJA TAMBÉM O ESTATUTO PCC 2017 → ۞

O estudioso Diorgeres de Assis Victorio do Canal Ciências Criminais conta que o Primeiro Comando da Capital PCC foi reconhecido oficialmente em 20 de Maio de 1997, através do registro no Diário Oficial do Estado de São Paulo nº 107 (93) – Caderno do Poder Legislativo:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.876, DE 1997

Há mais de dois anos, quando começaram a eclodir as rebeliões nas cadeias, penitenciárias e distritos policiais paulistas, detectou-se a existência, disseminada entre os presidiários, da organização criminosa autodenominada “Comando Paulista”, que agiria à semelhança do famigerado “Comando Vermelho” carioca.

Aonde citei o Comando Vermelho neste site → ۞

Nossas autoridades das áreas de segurança e sistema prisional não deram crédito àquelas constatações, chegando mesmo a ridicularizar a nós, integrantes da CPI da Assembléia Legislativa que investigava o Crime Organizado no Estado, como se estivéssemos mal informados ou “vendo fantasmas”.

Nem um e nem outro, como acabou se comprovando, com as sucessivas e diárias investidas desses condenados que, além de destruírem prédios públicos, que são as delegacias, cadeias e penitenciárias, também matam impunemente seus pares e, “na marra”, obtêm das autoridades judiciárias suas transferências, escolhendo não lugares onde concluirão o cumprimento de suas penas, mas sim onde implantarão os novos núcleos do superativo “Comando Paulista”.

Acredita-se que o Governo Paulista já tenha gasto vultuosa quantia para a recomposição dos prédios semidestruídos, bem como para a reposição dos seus mobiliários, depredados em cada rebelião. Esse dispêndio financeiro, certamente, seria suficiente para a construção de várias penitenciárias, abrigando, cada uma, mais de 500 (quinhentos) reclusos.

No dia 13 do mês corrente, a jornalista Fátima Souza, da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão, recebeu pelo correio documento manuscrito sob o título “Estatuto do P.C.C.”, dando conta da existência do auto-intitulado “Primeiro Comando da Capital”, no qual consta como endereço – Av. Cruzeiro do Sul, 2.680, exatamente a Casa de Detenção de São Paulo, no bairro do Carandiru.

Para conhecimento, análise e manifestação das autoridades, faço questão de transcrever o referido texto, já que é sintomático que, concomitante à sua distribuição, ocorram motins de presos, em diversos estabelecimentos prisionais, fato que reforça a tese de uma evidente conexão entre eles e a anunciada organização.

É o seguinte o seu teor:

ESTATUTO DO P.C.C.

  1. Lealdade, respeito, (sic) e solidariedade acima de tudo ao Partido.
  2. A Luta (sic) pela liberdade, justiça, e paz.
  3. A união na Luta (sic) contra as injustiças e a opressão dentro da prisão.
  4. A contribuição daqueles que estão em Liberdade com os irmão dentro da prisão, através de advogados, dinheiro, ajuda aos familiares e ação de resgate.
  5. O respeito e a (sic) solidariedade à (sic) todos os membros do Partido, para que não haja conflitos internos, pro que aquele que causar conflito interno dentro do Partido, tentando dividir a irmandade será excluído e repudiado do Partido.
  6. Jamais usar o Partido para resolver conflitos pessoais, contra pessoas de fora. Porque o ideal do Partido está acima de conflitos pessoais. Mas o Partido estará sempre Leal e solidário à (sic) todos os seus integrantes para que não venham à (sic) sofrerem (sic) nenhuma desigualdade ou injustiça em conflitos externos.
  7. Aquele que estiver em Liberdade ‘bem estruturado’ mas esquecer de contribuir com os irmãos que estão na cadeia, será condenado à (sic) morte sem perdão.
  8. Os integrantes do Partido tem (sic) que dar bom exemplo à (sic) serem seguidos e por isso o Partido não admite que haja: assalto, estupro e extorsão (sic) dentro do Sistema.
  9. O partido não admite mentiras, traição, inveja, cobiça, calúnia, egoísmo, interesse pessoal, mas sim: a verdade, a fidelidade, a hombridade (sic), solidariedade, e o interesse comum ao Bem de todos, porque somos um por todos e todos pro um.
  10. Todo integrante tem que respeitar a ordem e a disciplina do Partido. Cada um vai receber de acôrdo (sic) com aquilo que fez por merecer. A opinião de Todos será ouvida e respeitada, mas a decisão final será dos fundadores do Partido.
  11. O Primeiro Comando da Capital — P.C.C. fundado no ano de 1993, numa luta descomunal e incansável contra a opressão e as injustiças do Campo de Concentração “anexo” à Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, tem como tema absoluto “a Liberdade, a Justiça e a Paz”.
  12. O Partido não admite rivalidades internas, disputa do poder na Liderança do Comando, pois cada integrante do Comando sabe a função que lhe compete de acôrdo (sic) com sua capacidade para exercê-la (sic).
  13. Temos que permanecer unidos e organizados para evitarmos que ocorra novamente um massacre, semelhante ou pior ao ocorrido na Casa de Detenção em 02 de outubro de 1992, onde 111 presos, (sic) foram covardemente assassinados, massacre este que jamais será esquecido na consciência da sociedade brasileira. Por que nós do Comando vamos sacudir o Sistema e fazer essas autoridades mudar a prática carcerária, desumana, cheia de injustiça, opressão, torturas, massacres nas prisões.
  14. A prioridade do Comando no montante é pressionar o Governador (sic) do Estado à (sic) desativar aquele Campo de Concentração “anexo” à Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, de onde surgiu a semente e as raízes do Comando, no meio de tantas lutas inglórias e a tantos sofrimentos atrózes (sic).
  15. Partindo do Comando Central da Capital do KG (sic) do Estado, as diretrizes de ações organizadas e simultâneas em todos os estabelecimentos penais do Estado (sic), numa guerra sem tréguas, sem fronteiras, até a vitória final.
  16. O importante de tudo é que ninguém nos deterá nesta luta porque a semente do Comando se espalhou por todos os Sistemas Penitenciários do Estado e conseguimos nos estruturar também do lado de fora, com muitos sacrifícios e muitas perdas irreparáveis, mas nos consolidamos (sic) à (sic) nível estadual e à (sic) médio e longo prazo nos consilidaremos (sic) à (sic) nível nacional. Em coligação com o Comando Vermelho – CV e PCC iremos revolucionar o país de dentro das prisões e o nosso braço armado será o Terror ‘dos Poderosos’ opressores e tiranos que usam o Anexo de Taubaté e o Bangú I do Rio de Janeiro como instrumento de vingança da sociedade, na fabricação de monstros.

Conhecemos a nossa força e a força de nossos inimigos Poderosos, mas estamos preparados, unidos e o povo unido jamais será vencido.

LIBERDADE! JUSTIÇA E PAZ!!!

O Quartel General do PCC, Primeiro Comando da Capital, em coligação com Comando Vermelho CV.

‘UNIDOS VENCEREMOS’

Diante do exposto, formulo o seguinte
Requerimento de informações

Requeiro, na condição de Presidente da CPI que investiga o Crime Organizado no Estado, e também como Membro Efetivo da Comissão Permanente de Segurança Pública deste Parlamento, com base nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da VIII Consolidação do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que a Douta Mesa oficie ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado dos Negócios de Segurança Pública, Doutor José Afonso da Silva, para que, no prazo constitucional e improrrogável de 30 (trinta) dias, forneça a esta Casa de Leis informações e respostas sobre os quesitos abaixo elencados:

  1. Após as rebeliões verificadas nas penitenciárias, cadeias públicas, Distritos Policias e Delegacias deste Estado, em quanto montaram as despesas com a reforma dos prédios e reposição de mobiliários respectivos no estado “antequo”?
  2. Tendo ocorrido durante as rebeliões na penitenciária e cadeia pública da Paia Grande. município do litoral paulista, cinco assassinatos, os seus autores foram identificados? Lavraram-se os autos respectivos de flagrantes? Quem são os autores?
  3. Quantos inquéritos foram instaurados contra os presos pelo crime de danos materiais ao patrimônio Público?
  4. A Administração Pública já teria se convencido da existência do chamado “Comando Paulista”, ou deste anunciado “Primeiro Comando da Capital”, atuando criminosamente e de forma organizada no nosso sistema prisional semelhante ao Comando Vermelho carioca? Foram identificado seus “cabeças”?
  5. Os rebelados que foram transferidos de um presídio ou cadeia para outros, em razão de rebelião, participaram ou comandaram levantes no presídio ou cadeia para onde foram removidos?

Justifica este Requerimento na prerrogativa inerente ao Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública, em razão dos preceitos imprescindíveis que visam garantir sua moralidade, imprescritíveis que visam garantir sua moralidade, impessoalidade, legalidade e atendimento ao interesse público.

Sala das Sessões, em 16-5-97
a) Afanásio Jazadji

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sexta-feira, 30 de outubro de 2020

Claudio Castro deve nomear nesta quinta-feira para a Subsecretaria Geral de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro o advogado que atuou em sua campanha e de Witzel

 


 

O governador em exercício Claudio Castro escolheu Raphael Montenegro, advogado que atuou em sua campanha eleitoral e do governador afastado Wison Witzel no ano passado, para o cargo de subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. O novo integrante da pasta é enteado de Abel Gomes, relator da Lava-Jato no Rio, no TRF-2, e filho da desembargadora Jacqueline Montenegro. Ele foi indicado para o cargo pelo governador em exercício. A nomeação será assinada por Claudio Castro no Diário Oficial desta quinta-feira 29/10/2020.


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Fim do rodízio da escala 5x2


 

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quinta-feira, 29 de outubro de 2020

Visita liberada na Fundação CASA apartir de novembro

 







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Planos de saúde: entidades de defesa do consumidor temem cobrança alta em 2021

 


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Testes de coronavírus: empresas tiveram ganhos em período de pandemia Foto: Arquivo
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Pollyanna Bêtas

Após determinar o congelamento de reajustes anuais durante a pandemia, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estuda parcelar os aumentos que serão aplicados pelas operadoras de planos de saúde em 2021. O critério e os detalhes deste novo formato ainda estão em discussão na agência reguladora. O objetivo é evitar que o consumidor pague de uma vez só o aumento retroativo aos meses de 2020.Especialistas avaliam que o problema é que a ANS, ao suspender reajustes na pandemia, não especificou como seria a cobrança retroativa adiante, o que pode significar uma cobrança alta para o consumidor no próximo ano.

— O que eu posso antecipar é que a ANS está discutindo algum quadro de parcelamento dessa recomposição no ano que vem. Os detalhes estão sendo discutidos, mas teremos algum parcelamento — afirmou a assessora da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras da ANS, Tatiana Aranovich, em evento promovido pelo jornal O Estado de São Paulo.

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A agência ainda não detalhou se definirá regras só para planos individuais ou também para os coletivos por adesão e os empresariais, que representam mais de 80% do mercado e têm seus índices de aumento definidos por negociação entre a operadora e a empresa contratante.

— A medida não resolve o problema do consumidor porque o alívio temporário será cobrado lá frente. A agência diz que a cobrança será ao longo de 2021, mas não estabelece em quantas parcelas. A partir de janeiro, além de a mensalidade voltar no valor reajustado, ele terá uma dívida com a operadora referente a esses quatro meses — lembra advogado Rafael Robba, do escritório Vilhena Silva Advogados.

A Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirmou que é “razoável o parcelamento do reajuste retroativo”, mas lembra que até agora não houve definição do Ministério da Economia e da ANS sobre o índice de reajuste que deveria ser aplicado nos planos individuais/familiares no período entre maio de 2020 e abril de 2021. Quanto aos planos empresariais, a Abramge informou que “interferências em contratos constituídos entre empresas podem prejudicar todo sistema”.

Já o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) defende que não haja recomposição no próximo ano em razão da situação econômica mais favorável dos planos e do efeito da crise para o consumidor. O Idec entrou com ação na Justiça sobre o tema e enviou ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) para pedir que o órgão monitore o cálculo dos reajustes em 2021. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, já criticou o aumento nas mensalidades dos planos.

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O BANCO IMOBILIÁRIO DO PCC

 


Esquema de compra e venda de imóveis da facção criminosa movimentou 100 milhões de reais em 28 anos

27out2020_08h56
ALLAN DE ABREU

Depois de viajar por dezenas de contas de laranjas e de empresas de fachada, boa parte do dinheiro movimentado pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital) com o tráfico de drogas acabava investida em imóveis, entre terrenos, casas, apartamentos e salas comerciais na Grande São Paulo e na Baixada Santista. Levantamento da piauí nos cartórios do estado de São Paulo revela que, entre 1993, quando surgiu a facção, e 2020, o esquema movimentou 100 milhões de reais com a compra e venda de imóveis – a análise leva em conta as cifras declaradas nas escrituras, muitas vezes menores do que os valores reais. 

A Operação Rei do Crime, deflagrada pela PF em 30 de setembro deste ano, desvendou um sofisticado método para lavar dinheiro do PCC. Dinheiro em espécie era depositado em contas bancárias de dezenas de laranjas e também de 78 empresas, muitas delas de fachada, incluindo holdings, postos de combustível, transportadoras e revendedoras de peças para veículos. Depois de girar por essas contas, em sucessivas transferências para dificultar o rastreio da origem do dinheiro, as somas terminavam investidas em veículos – a PF listou 210 automóveis, motos e caminhões na posse dos cabeças do esquema – e também em imóveis. Nos últimos quatro anos, a lavanderia do PCC movimentou 32 bilhões de reais, segundo a investigação. Para efeito de comparação, trata-se de um número equivalente ao das lojas Havan, no mesmo período.

O esquema, conforme a PF, era formado por vinte pessoas, divididas em três núcleos. O mais longevo deles era capitaneado por José Carlos Gonçalves, 57 anos, conhecido como Alemão devido à pele clara e aos ralos cabelos louros. Nascido e criado no bairro do Tatuapé, Zona Leste de São Paulo, e sem passagens criminais até ser preso preventivamente na Rei do Crime, Alemão comprou seu primeiro imóvel, uma casa em Jaçanã, Zona Norte da capital, em 1985, por 20 milhões de cruzeiros, ou 49 mil reais, em valores corrigidos. 

Por muitos anos, ele, a mulher, a filha, a irmã e a sobrinha tiveram movimentações financeiras modestas na compra e venda de imóveis, situação que perduraria até 2002, quando a família Gonçalves começa uma trajetória de forte ascensão no mercado imobiliário paulista, em um período que coincide com o reinado de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, no comando do PCC: se em 2002 a família possuía patrimônio imobiliário de 757 mil reais, com oito imóveis, quinze anos mais tarde, em 2017, o clã somava 43 imóveis avaliados em 21,5 milhões de reais, um crescimento de 3.000%. Nesse período, a facção multiplicou os seus rendimentos com a exportação de toneladas de cocaína pelo porto de Santos.



De acordo com a investigação da PF, Alemão tem vínculos sólidos com a facção. Uma tia de Marcola havia sido proprietária de uma das quinze empresas dele. Além disso, o empresário paulistano manteve negócios recentes com ao menos três integrantes do PCC e costumava organizar festas para membros do grupo criminoso em Guarujá, conforme delação do piloto Felipe Ramos de Morais, preso em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, acusado de envolvimento na morte de Rogério Geremias de Simone, o Gegê do Mangue, em 2018, no Ceará.

Uma sobrinha de Alemão, farmacêutica que aparece como sócia do tio em várias empresas, era uma das responsáveis por fazer depósitos de dinheiro em espécie, fracionados, em contas do esquema, muitos deles classificados pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeira) como suspeitos. Em 2005, ela utilizou estratégia semelhante no mercado imobiliário: comprou 1,4% de cada um dos 67 apartamentos de um edifício residencial à beira-mar em Praia Grande, litoral paulista. A jovem também foi presa em 30 de setembro.

Há várias outras transações suspeitas com imóveis entre os Gonçalves, com altos lucros e grandes prejuízos em curtos intervalos de tempo. A maior parte envolve a empresa JCG Participações Intermediações e Negócios, que pertencia a Alemão até 2018, quando foi transferida para o contador dele, também preso na operação policial e apontado como laranja do esquema. Em 2014, um terreno de mil m² em Arujá foi adquirido pela empresa por 204 mil reais e vendido dois anos depois pelo triplo do preço. No ano seguinte, 2015, a empresa comprou um apartamento de 625 m² no Jardim Anália Franco por 3,8 milhões de reais, muito abaixo do valor de referência da Prefeitura de São Paulo, que é de 7,7 milhões de reais. O imóvel foi vendido no ano seguinte por 5,4 milhões de reais, conforme consta na certidão.

Em um mesmo dia, 12 de novembro de 2018, a JCG comprou um apartamento em Jundiaí por 49 mil reais e vendeu por 109 mil reais. Subvalorizar imóveis na compra para vendê-los pelo valor real é uma estratégia muito utilizada para “esquentar” dinheiro ilícito – o Ministério Público acusa o senador Flavio Bolsonaro de utilizar essa prática na compra de dois apartamentos em Copacabana, em 2012, no inquérito que investiga o esquema da “rachadinha” na Assembleia Legislativa do Rio.

Mas, em nove transações imobiliárias, das quais oito envolvendo apartamentos de um mesmo edifício no bairro do Jabaquara, Zona Sul de São Paulo, a JCG Participações teve prejuízo somado de 1 milhão de reais nas vendas. Nesses casos, segundo a PF, o prejuízo pode servir para “esfriar” o dinheiro imobilizado, que retorna para as atividades criminosas – compra de drogas, por exemplo. As defesas da família Gonçalves e do contador não quiseram se manifestar.

 

Osegundo núcleo do esquema, de acordo com as investigações da PF, é o da família Cepeda. Também teve um expressivo crescimento no patrimônio imobiliário nesta década: de 939 mil reais em imóveis em 2011, passou a 9 milhões de reais neste ano – um incremento de 900%. Comandada pelo empresário Natalício Pereira Gonçalves Filho (sem parentesco direto com Alemão), a família é uma das donas da rede de postos de combustível Boxter, com 150 unidades espalhadas pela região metropolitana de São Paulo. A Operação Rei do Crime constatou que os Cepeda movimentavam muito dinheiro vivo nos postos: declaravam receber até 70% do faturamento diário dessa maneira, muito acima da média dos postos de combustível paulistano, onde a média não ultrapassa 30%. A assessoria da rede Boxter informou, em nota, que “está cooperando com as investigações para demonstrar que nenhuma irregularidade foi praticada”.

Renan, um dos filhos de Natalício, chegou a ser investigado pela PF na Operação Arepa, de 2016, que desvendou um esquema do PCC para exportar cocaína colombiana via aeroporto de Guarulhos, mas não foi denunciado à Justiça pelo Ministério Público. Assim como no grupo de Alemão, os Cepeda registravam altos lucros nas transações imobiliárias em um curto espaço de tempo. Em junho de 2014, por exemplo, Renan comprou um apartamento em Vila Maria por 317 mil reais; três meses depois, o imóvel seria vendido pelo dobro do preço. Em nota, a defesa dos Cepeda informou que “o crescimento empresarial da família é decorrente de aportes realizados por sócios investidores e financiamentos bancários” e que parte dos lucros foi investida no mercado imobiliário. “Os sócios já prestaram depoimento [à Polícia Federal] e toda a documentação foi apresentada para as autoridades”, afirma a defesa.

O terceiro e último núcleo, comandado por Antônio Carlos Martins Vieira, o Tonho, conforme as investigações da Polícia Federal, investia menos em imóveis, mas também registrou crescimento patrimonial nesta década, ainda que menos expressivo do que os demais. Tonho foi  preso em 2018 na Operação Transbordo, que investigou um esquema de furto e receptação de cargas em seis estados, mas acabou solto meses depois graças a um habeas corpus e só foi detido novamente na Operação Rei do Crime. A quadrilha, chefiada por ele, aliciava caminhoneiros para que eles permitissem o furto da carga e do caminhão e, em seguida, dissessem à polícia que os produtos haviam sido roubados. Vieira foi um dos presos na Rei do Crime. A defesa dele não quis se manifestar.

Oinvestimento do PCC no mercado imobiliário chegou ao auge em 2017, quando acumulou 73 imóveis avaliados em 29,5 milhões de reais, no total. A partir daí, o patrimônio começou a ser desfeito, até chegar neste mês a 58 apartamentos, terrenos, casas e salas comerciais, avaliados em 18 milhões. A PF apresenta três hipóteses para esse processo de descapitalização imobiliária dos três núcleos: investimentos em outros ramos, pagamento de dívidas com fornecedores de cocaína ou remessa de dinheiro para fora do país. A análise do material apreendido e a continuidade da investigação prometem responder a essa e a outras dúvidas. “Vamos cruzar essas negociações de imóveis com o imposto de renda dos envolvidos”, disse o delegado da PF Rodrigo Costa, coordenador da operação.

No total, vinte pessoas – das quais treze estão presas – foram indiciadas por associação criminosa e lavagem de dinheiro. O inquérito deve ser relatado até o fim do mês e encaminhado ao Ministério Público, a quem caberá denunciar ou não os envolvidos à Justiça.

A Operação Shark, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de São Paulo, descobriu como a facção movimenta o dinheiro decorrente do tráfico de drogas antes e depois de passar pela lavanderia de Alemão, Natalício e Tonho: uso de doleiros para transferir o dinheiro para Europa, Bolívia, Paraguai e Peru, e aluguel de “casas-cofre”, imóveis ocupados por famílias sem passagens pela polícia, para armazenar dinheiro vivo (e não mais em tambores enterrados, como no início dos anos 2000), estratégia parecida com a adotada pelo doleiro Dario Messer. Somente no primeiro semestre de 2019, segundo o Gaeco, o PCC negociou mais de 15 toneladas de cocaína. Por ano, a facção fatura pelo menos 600 milhões de reais, estima o Ministério Público paulista.

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