Do UOL, em São Paulo *
29/07/2020 13h37
Professores da rede pública estadual de São Paulo realizaram hoje um protesto contra a volta às aulas presenciais no estado, prevista para o dia 8 de setembro.
Os docentes também reivindicaram o pagamento de salário e auxílio emergencial aos professores eventuais da rede pública estadual, que são remunerados apenas pelas aulas dadas.
O tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, desde que seja o único meio de transporte disponível ao empregado. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC).
Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que a unidade fabril fica em local de difícil acesso, não servido por transporte público regular, e que a locomoção era feita por transporte da empresa.
Na contestação, a Seara defendeu que havia transporte público regular com horário compatível com o início e término da jornada.
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) indeferiu o pedido de pagamento do tempo de espera, por entender que a empregada não estava trabalhando ou aguardando ordens. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), ao manter a sentença, considerou que todos os empregados que utilizam transporte público estão sujeitos à espera para tomar a condução.
A relatora do recurso de revista da ex-empregada, ministra Dora Maria da Costa, explicou que, de acordo com a Súmula 366 do TST, se ultrapassado o limite de 10 minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado no período (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc). A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.
ARR 394-72.2017.5.12.0027
?A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento de que o cumprimento de pena imposta em outro processo, ainda que em regime aberto ou em prisão domiciliar, impede o curso da prescrição executória, nos termos do artigo 116 do Código Penal.
Em abril de 2012 o réu passou a cumprir pena em regime fechado, em razão de cinco condenações que totalizavam 24 anos e seis dias de reclusão.
No curso do cumprimento dessa pena, ele foi condenado a um ano de reclusão, em regime aberto, pelo crime de receptação. Igualmente, foi condenado a dois anos de reclusão por posse ilegal de arma de fogo. As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos.
A defesa requereu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, pedido que foi indeferido pelo juiz. Dessa forma, foi impetrado habeas corpus, entretanto, a ordem foi denegada.
Em recurso ao STJ, a defesa sustentou que, desde a prolação da sentença condenatória, a ação penal permaneceu sem andamento. Alegou também que, embora o réu possuísse outras condenações, o juízo de origem não teria feito a unificação das penas, o que impediria a aplicação do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal.
O ministro-relator Jorge Mussi, destacou que não há fluência do prazo prescricional se o réu está em cumprimento de pena relacionada a outros processos; portanto, também não há como reconhecer a extinção da punibilidade.
O ministro igualmente ressaltou que o fato do prazo prescricional não correr durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, não depende da unificação das penas.
“No caso dos autos, o paciente cumpria pena referente a outro processo; situação que obsta o início da contagem do prazo da prescrição executória da sanção que lhe foi cominada no presente feito. E, que impede o reconhecimento da extinção de sua punibilidade, como pretendido”, concluiu o ministro ao negar o recurso em habeas corpus.
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Na data de 28 de julho do corrente ano, na sede da Fundação CASA, aconteceu a primeira reunião com o atual Presidente da instituição, Dr. Paulo Dimas, sobre as demandas do setor psicossocial.
PARTICIPARAM DA REUNIÃO
Fernanda, presidenta do SinPsi;
Ângela e Helena, servidoras da FC e dirigentes sindicais do SinPsi;
Dr. Paulo Dimas, presidente da FC;
Sr. Maurício, pasta da presidência;
Sras Ivanete e Fátima, diretoria técnica;
Sra. Angélica, gerência psicossocial;
Sr. Augusto, superintendência de saúde
Dr. Otávio, advogado do SITSESP.
PAUTAS
1. Privatização da FC:
Se mantém nota já emitida pela presidência, sobre a NÃO privatização da instituição (INTRANET)
(Prezados servidores e servidoras da Fundação CASA-SP,
Tenho observado que muitas notícias inverídicas e ilações sem qualquer respaldo em fatos concretos vêm provocando inquietação no nosso quadro.
Peço então, em primeiro lugar, que não sejam elas levadas em consideração, pois nossa gestão trabalha com absoluta transparência e fidelidade no compromisso de bem servir a Administração Pública.
Nesse contexto, estamos mantendo os nossos servidores informados permanentemente de nossas ações, prezando pela veracidade.
CUIDADO, PORTANTO, COM FAKE NEWS.
Todos conhecem os grandes desafios que o setor público e o setor privado enfrentam, com graves consequências nos seus orçamentos.
Na esfera dos órgãos públicos, há uma premente necessidade de reorganização das estruturas administrativas e da execução racional das atividades institucionais, sob pena de faltarem recursos para pagamento de pessoal e de fornecedores neste e no próximo ano.
Por isso, estamos fazendo a nossa lição de casa, implementando a reestruturação de todos os setores administrativos da Fundação, de modo otimizar o orçamento, para o inafastável cumprimento integral das obrigações ordinárias de custeio e de pessoal.
Como já apontado anteriormente, desligamos a maioria dos profissionais que não eram da carreira e ocupavam cargos de livre provimento, prestigiando nos postos de chefia e assessoramento funcionários concursados.
NÃO DEMITIMOS NENHUM SERVIDOR DO QUADRO EFETIVO.
Os desligamentos ocorridos na carreira envolvem exclusivamente servidores que requereram a sua aposentadoria APÓS 13 de novembro de 2019; e essa opção pela aposentação, nas condições previstas no artigo do art. 37, § 14, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional número 103, implica na extinção automática do contrato de trabalho. Evidentemente, a ruptura do vínculo laboral impede a permanência do aposentado no quadro de pessoal da instituição, estando o gestor obrigado a cumprir o novo regramento constitucional.
É de se observar, de todo modo, que esses servidores passaram a receber o benefício previdenciário a que fazem jus, levantaram de imediato o FGTS, normalmente de valor significativo, recebendo também saldo de férias e 13º salário proporcional.
Como não ocorre demissão sem justa causa, mas sim extinção obrigatória do vínculo laboral, não é devida a multa de 40% do FGTS.
De outro lado, estamos suspendendo as atividades de 11 centros de atendimento, dos 142 ativos em fevereiro em 2020, conforme comunicado anterior, justamente para racionalizar o uso dos espaços socioeducativos.
Cumpre lembrar que, antes do início da pandemia, em fevereiro deste ano, tínhamos em torno de 2.174 vagas não utilizadas em nossos centros de atendimento.
Reafirmo: não se trata de fechamento de centros, mas de suspensão de atividades, que podem ser retomadas a qualquer momento, se a demanda exigir.
Esses 11 centros apresentam neste momento baixíssima ocupação, problemas de localização que comprometem a segurança dos servidores e visitantes e também de estrutura física.
Já registramos, também, que não haverá qualquer prejuízo aos servidores e adolescentes atendidos.
Por fim, cabe fazer mais uma anotação importante.
Nesta gestão jamais se cogitou de privatização do sistema; tenho conhecimento de boatos nesse sentido, sem nenhum fundamento, não se explicitando sequer em que consistiria essa suposta privatização.
Posso afirmar que, seja qual for o formato propalado, não ocorrerá nenhum movimento para privatizar o sistema socioeducativo em São Paulo.
Nossa instituição está devidamente estruturada, os funcionários concursados estão sendo prestigiados em postos de comando, ocorrendo o desligamento da maioria dos profissionais que não integram a carreira; e vários contratos de gestão compartilhada não foram renovados.
Na verdade, o trabalho de reestruturação e de otimização de recursos que está sendo implementando visa justamente a manter o nosso sistema hígido, no formato atual de Fundação de Direito Púbico.
Estaremos sempre à disposição de todos para esclarecimentos e orientações, reafirmando que o momento é de união e de bons sentimentos.
Forte abraço.
Paulo Dimas Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação)
2. Transferências dos psicólogos e assistentes sociais dos centros de medida de internação, com atividades suspensas:
O Presidente, Dr. Paulo Dimas, refere que o psicólogo (a) ou assistente social, poderá requerer até 3 centros de sua escolha, a Sra. Ivanete, complementa que caso, vários técnicos (as), optarem pelo mesmo centro, prevalecerá a vaga por RE (antiguidade);
Os casos pontuais sobre essas transferências poderão ser encaminhadas aos sindicatos para estudar a melhor situação para o servidor (a), junto a instituição;
As transferências para estes centros serão definitivas, mesmo que no futuro algum destes centros com atividades suspensas voltem a funcionar.
3. Respeito às diretrizes das ferramentas de trabalho do psicólogo e do assistente social, qual a garantia de autonomia no trabalho, caso o gestor seja assediador:
Fernanda sugere uma Ordem de Serviço, para normatização do respeito às ferramentas utilizadas pelo psicólogo (a) e assistente social em relação aos tipos de atendimento à demanda especīfica de determinado adolescente, neste sentido a Sra. Angelica, ressaltou o respeito às tratativas do relatório do plano individual de atendimento – PIA do adolescente, cadernos normativos, bem como as diretrizes da FC, por fim; a Sra. Fátima, refere que irão realizar intervenções e orientações nas divisões regionais, a fim de que chegue aos gestore, a importância sobre o conhecimento e trabalho específico das diretrizes do atendimento psicológico e do serviço social, com objetivo de garantir autonomia a esses servidores (as), em seu exercício profissional.
4. Protocolo da COVID 19:
Limitou se as tratativas sobre Equipamentos de Proteção Individual – EPIs.
O Dr. Paulo Dimas, informa, que todos os centros estão recebendo EPIs, caso o centro não tenha recebido, é possível informar a instituição via sindicatos.
5.Testagem em todos os servidores e adolescentes:
O Sr. Augusto refere que o Instituto Butantan, apresenta dificuldades em prover os testes, no entanto; as testagens continuarão, com os agendamentos já previsto para cada centro.
6. Medida de Semiliberdade:
A presidência da FC, informa que solicitou ao TJ, um tempo maior para reabertura das semis, para que estejam em convergência e sintonia a abertura das escolas e demais politicas públicas de atendimento aos adolescentes (lazer, esporte, cursos profisdionalizantes, culturais, entre outros da rede de apoio socioassistecial).
Fica garantido que todos os profissionais “emprestados”, voltarão ao suas semis de origem.
8. Acordo Coletivo:
A Presidência informa, que foi reaberta a campanha salarial com os servidores (as) da Fundação CASA, através do sindicato majoritário.
9. Trabalho Remoto:
É informado, que psicológos (as) e assistentes sociais, voltarão aos atendimentos presenciais, assim que terminar o período de pandemia.
10. Está sendo pensado, na Fundação CASA deixar de acompanhar a MSE de Semiliberdade:
Não
11. Conselhos:
Ângela, ressalta a importância de técnicos da FC, representando os conselhos de controle social, poderem participar de reuniões, o Dr. Paulo refere, que a dispensa para participação, dependerá do interesse do objetivo dos conselhos em relação às medidas socioeducativas (semi, internação).
12. Poder Judiciário:
Referimos que psicológos (as), não tem em suas práticas, o objetivo de produzirem relatórios policialescos e sim relatórios que contextualizem a trajetoria do/da adolescente em todos os sua evolução ecobiopsicossocial, dentro dos princípios do Sistema de Garantia de Direitos, proteção integral, artigo 227 da constituição, ECA e SINASE, a fim de poder com eficiência subsidiar as decisões dos magistrados. O Dr. Paulo Dimas, neste tema, sugere potencializar os contatos com o poder judiciário, via defensoria e equipe técnica do juiz, a Sra. Angelical, informa já haver interações neste tema entre a instituição e o poder judiciário e solicita que os centros encaminhem os estudos de casos, que precisem uma discussão mais direta com o DEIJ para a gerência psicossocial.
12. Plano Operativo FC
Em vigor o plano operativo de 2011
DESTAQUES
1. O Presidente da Fundação CASA, Dr. Paulo Dimas, demonstrou interesse e empatia, com as pautas elencadas na reunião, salientou que está aberto ao diálogo, com os servidores (as) da instituição, via sindicatos e vias redes de comunicação da FC.
2. A Sra. Fátima, da Diretoria Técnica, ressalta o trabalho técnico “…Nos meus 30 anos na FC… percebo o compromisso do trabalho psicossocial e o amor com os adolescentes atendidos…”
3. Nossos agradecimentos para o SITSESP, que cedeu o advogado do seu setor jurídico, Dr. Otávio a acompanhar a reunião, sendo que suas intervenções foram necessária e bem sucedidas
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo (CEMEAR/MPRJ) e a convite do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional, restabeleceu uma parceria com o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) através do Núcleo Central de Justiça Restaurativa (NCJR). Após reuniões com a diretoria-geral do departamento, diretores, equipe técnica e agentes, percebeu-se que a rotina das unidades estava alterada e, com o protocolo de enfrentamento ao novo coronavírus, as atividades estavam reduzidas e as visitas dos familiares canceladas. Diante disso, foi identificada a necessidade de ação específica junto aos adolescentes, com base no modelo que busca a solução de conflitos a partir do diálogo para a reparação do dano, e com o uso de uma plataforma online. (leia mais abaixo)
"Retomamos a atuação iniciada em 2018, com o objetivo de cuidar de quem cuida, vale dizer: o Degase não é um prédio e sim um ser vivo que compreende diversos seres vivos que clamam por cuidado. A atuação implementada naquela oportunidade focou na escuta de agentes, técnicos e diretores. Com a pandemia e a suspensão das inspeções presenciais, a atual iniciativa foi desdobramento das inspeções remotas realizadas pela plataforma online Teams, com o objetivo minimizar os efeitos negativos decorrentes da suspensão das visitações presenciais aos adolescentes internados provisoriamente em unidades no Município do Rio de Janeiro, buscando a redução dos conflitos internos e a implementação da paz no ambiente socioeducativo", avalia a promotora Gabriela Lusquiños.
Em junho, foram realizados oito atendimentos por semana, contabilizando 32 adolescentes assistidos. Foram realizadas ainda 16 horas de atividades de supervisão e treinamento com facilitadores do CEMEAR e do NCJR. Em julho, foram 19 atendimentos até o momento, com previsão de outros oito. O projeto será ampliado em agosto para atender, ainda, outros atores do sistema como agentes e equipe técnica.
Justiça Restaurativa
A Justiça Restaurativa (JR) busca a solução de conflito a partir do encontro entre as partes e o estabelecimento de diálogo para encontrar soluções que reparem o dano, um modelo que se fundamenta em princípios, valores e no potencial transformativo inerente a humanidade. São adotadas práticas restaurativas referendadas em Técnicas da Comunicação Não Violenta (CNV), a fim de promover processo de escuta junto aos adolescentes em internação provisória. As práticas restaurativas são conduzidas por pessoas capacitadas em técnicas próprias da Justiça Restaurativa, chamados “facilitadores”. Esse modelo de atendimento foi desenhado em parceria pelas equipes do CEMEAR/MPRJ e do NCJR com o objetivo de proporcionar momentos de escuta aos adolescentes internados e prever a ocorrência de conflitos no contexto da unidade. O caráter inovador dessa iniciativa é a execução da atividade por meio da internet, utilizando mesmo aplicativo utilizado nas atividades do Ministério Público.
Importante ressaltar que a Justiça Restaurativa não representa uma alternativa à Justiça formal, porém segue como um complemento a ela, com a utilização de ferramentas dialógicas que buscam promover uma convivência acolhedora. Dados do próprio Degase indicam que o modelo de trabalho contribui para reduzir o fator reincidência infracional no grupo de jovens que passam pelo processo, além de contribuir para a ressignificação pessoal. Há ainda os relatos de técnicos, agentes e gestores de efetiva melhora no ambiente das unidades, devido ao melhor comportamento dos internos atendidos, que atuam também como multiplicadores. Participantes das reuniões a avaliam como sendo momento de escuta, reflexão, sentem esperançosos novamente e principalmente se sentem importantes e não cristalizados no estigma que carregam seus atos. Alguns agentes de segurança socioeducativa descrevem que é possível perceber, após o primeiro atendimento, uma mudança positiva no semblante e no aspecto comportamental dos internos
A Presidência da Fundação CASA protocolou nesta terça-feira (28/07) ofício junto ao Sindicato da Socioeducação de São Paulo (SITSESP), convidando o órgão representativo dos servidores da Instituição a integrar o processo licitatório que será aberto, ainda neste ano, para a escolha da operadora do plano de saúde oferecido aos empregados em coparticipação.
No documento, o secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação CASA, Paulo Dimas Mascaretti, solicita à direção do SITSESP que indique, em prazo razoável, um representante do Sindicato para participar da comissão de apoio do certame, assim como elenquem eventuais operadoras que possam oferecer melhor custo/benefício para os servidores. A licitação será precedida de pesquisa de preços no mercado.
“Sabemos que o plano de assistência à saúde é de extrema importância para todos e seu custo impacta diretamente no orçamento familiar”, afirmou o secretário da Justiça no ofício. A Fundação CASA agora aguarda a manifestação do Sindicato.
