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quarta-feira, 22 de julho de 2020

Câmara aprova MP que libera repasse de até R$ 16 bilhões a estados e municípios

Texto autoriza União a recompor eventuais quedas de repasse para os fundos constitucionais. Projeto segue agora ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) uma medida provisória (MP) autorizando a União a repassar até R$ 16 bilhões a estados e municípios.

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Os recursos devem recompor eventuais quedas de repasse para os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) em razão da pandemia do novo coronavírus. O texto segue para análise do Senado.

Os fundos estão previstos na constituição e são compostos por impostos arrecadados pelo governo federal. A distribuição aos entes da federação busca promover o equilíbrio socioeconômico entre eles. Os repasses são feitos com base no número de habitantes e na renda per capita.

O Congresso já havia aprovado uma lei, que começou a valer em maio, com as regras para que a União garantisse que não haverá queda na verba destinada aos fundos de participação (veja no vídeo abaixo). Agora, a Câmara aprovou a MP que autoriza a liberação do dinheiro. Ainda falta o aval dos senadores.

Pelo texto aprovado, a complementação valerá para o período de março a novembro de 2020. Os repasses devem compensar variações entre o valor mensal das transferências feitas ao ente entre março e novembro do ano passado e os mesmos meses de 2020.

Por se tratar de uma medida provisória, ela entra em vigor assim que é publicada pelo Executivo. No entanto, para virar lei em definitivo, precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso.

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Estados mais atingidos pela pandemia já começam a calcular perdas na arrecadação em 2020

Transporte

O relator da MP, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), tinha incluído na proposta um socorro de R$ 4 bilhões para subsidiar o transporte público coletivo. O setor registrou queda na arrecadação no período de pandemia.

No entanto, diversos partidos entenderam se tratar de um "jabuti" – jargão legislativo para se referir a assuntos estranhas ao tema inicial do texto –, e pediram a retirada dessa parte da proposta por entender que não houve debate prévio sobre o assunto.

Para evitar que a votação da MP inteira, que está prestes a vencer, fosse inviabilizada, fechou-se um acordo. O relator retirou esse trecho e, em contrapartida, ficou definido que no futuro será discutido um projeto para tratar exclusivamente do auxílio ao transporte coletivo.

Juiz condena militares por esquema com desvio de alimentos e prostitutas

Sede do Comando Militar da Amazônia durante as comemorações aos 371 anos do Exército BrasileiroImagem: Exército Brasileiro/ Comando Militar da Amazônia

Alex Tajra

Do UOL, em São Paulo

21/07/2020 19h23Atualizada em 21/07/2020 19h23

Um conluio entre oficiais e praças do Exército e empresários do ramo da alimentação, investigado pela Polícia Federal, começou a ser destrinchado pela Justiça após quase 15 anos.

O esquema, segundo as denúncias do Ministério Público Militar, tinha como base pagamentos de propina dos empresários a militares a fim de receber vantagens nos processos de licitação do Exército para compra de alimentos, além de fraudes nos editais e superfaturamentos de compras.

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O caso se arrasta desde 2006; no último dia 17, o juiz federal substituto Alexandre Augusto Quintas, da JMU (Justiça Militar da União), condenou civis e militares, incluindo coronéis, a penas que chegam a 16 anos de prisão. Segundo a investigação, empresários atuavam em um arranjo que envolvia o CMA (Comando Militar da Amazônia), a Diretoria de Suprimentos do Exército e em batalhões como o 12º Batalhão de Suprimentos, sedeado em Manaus.

Militares foram condenados por crimes de peculato (desvio de dinheiro, mediante uso do cargo público) — que pode chegar a até 15 anos de pena de prisão, no caso de sua tipificação no Código Penal Militar — e corrupção passiva. Na decisão, o juiz afirma que o contato entre os investigados era "tão estreito" que um empresário chegou a bancar uma festa em um motel com prostitutas para oficiais e praças.

As ligações [interceptadas] demonstram que o contato de B. e C. [capitães do Exército] era tão estreito com J.L. [empresário] que este último contratou prostitutas e promoveu uma festa em um motel de Manaus para os referidos OficiaisAlexandre Augusto Quintas, juiz federal substituto

Segundo as denúncias, capitães e um major que atuavam no 12º Batalhão de Suprimentos também superfaturaram a compra de duas embarcações regionais que estavam impróprias para uso. Só nesta aquisição, diz o juiz, foi causado um dano de R$ 220 mil aos cofres públicos, em valores nominais da época.

Inicialmente, 29 militares e 10 civis foram citados como participantes dos esquemas. Já na decisão da última semana, 19 militares e 7 civis foram condenados. O juiz cita que houve a criação de um "núcleo criminoso" dentro do Comando Militar da Amazônia, comandado por um tenente que teria o auxílio de um ex-sargento. Cabe recurso da decisão.

Os militares foram flagrados em grampos, o que ajudou a Justiça e os investigadores a obterem detalhes das negociações. Um deles mostra que os militares pressionaram uma veterinária, tenente do Exército, a receber uma carreta de franco com vísceras, considerado impróprio para consumo humano.

Um capitão diz a um empresário, segundo a interceptação telefônica: "A primeira carreta (...) ela encontrou vísceras dentro do peito [de frango], mas como eu já tinha descarregado todo o peito, vai ficar, entendeu? Só que na segunda carreta, ela [veterinária] falou que se tiver com isso lá não vai receber não". O empresário responde: "Conversa com ela aí chefe, porque a gente já tá aí pô, mas eu acho que não vai ter nada não".

Em outro trecho grampeado, os empresários e os militares conversam sobre a mudança na forma de um pregão (modalidade de licitação), que passaria de eletrônico para presencial.

Os investigadores apontam que a forma presencial é mais vantajosa para a Organização Criminosa, e que a mudança "possivelmente" foi feita para ajudar os empresários e, consequentemente, facilitar a operação dos militares envolvidos no esquema.

O caso

A investigação teve início em 2006, desencadeada a partir da Operação Saúva, deflagrada pela Polícia Federal em agosto daquele ano. Ao todo, 30 pessoas foram presas sob acusação de fraudar licitações para compra de alimentos para as Forças Armadas, merenda escolar e programas sociais do governo federal no Amazonas.

Um dos empresários do ramo alimentício que atuava no esquema era considerado a "saúva-rainha" pela PF, daí o nome da operação.

O Ministério Público Militar chegou a oferecer três denúncias sobre o caso, que acabou demorando por conta das mudanças de competências ao longo dos anos, além de pedidos de suspensão da investigação por parte dos acusados e impetrações de habeas corpus. Duas delas tinham relação com licitações envolvendo alimentos, e outra referente à compra de embarcações superfaturadas e impróprias para uso.

Com as prisões da Operação Saúva, "constatou-se a existência de conexões desse esquema com setores de direção da Força Terrestre em Brasília e criou indícios de que esquemas parecidos foram construídos e utilizados em outros órgãos provedores (Depósitos e Batalhões de Suprimento do Exército) existentes em outras localidades", diz a denúncia.

COMUNICAR ERRO

Governo quer acabar com deduções de saúde e educação em troca da correção da tabela do IR

Proposta de acabar com dedução de saúde e educação estará presente na segunda etapa da reforma tributária, segundo o governo.

postado Ontem 15:45:01

A primeira parte da proposta de reforma tributária ainda não foi entregue ao Congresso e o governo já fala nos pontos altos da segunda parte. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, decidiu que irá propor o fim das deduções de gastos com saúde e educação em troca de uma correção e aumento da da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Segundo assessores de Guedes, o que falta definir é como será a compensação. Se a alíquota máxima, hoje de 27,5%, vai ser reduzida, se haverá só uma correção da tabela do IR na fonte ou se haverá também um aumento da faixa de isenção, atualmente de R$ 1.903,98.

A tabela está sem correção desde 2016. Durante a campanha eleitoral de 2018, o hoje presidente Jair Bolsonaro prometeu corrigir a tabela do IR na fonte e subir a faixa de isenção para R$ 5.000,00.

Por problemas fiscais, o governo Bolsonaro ainda não cumpriu sua promessa de campanha. Recentemente, falou na possibilidade de subir a faixa de isenção para R$ 3.000,00. Agora, vai propor a medida dentro de uma reformulação do Imposto de Renda da Pessoa Física e da Jurídica.

Reformulação IR

Na reformulação do Imposto de Renda para as empresas, o governo quer reduzir a alíquota e passar a tributar a distribuição de lucros e dividendos. Com isso, seguirá a linha da maior parte dos países, que buscam tributar menos o setor privado e mais a distribuição de lucros e dividendos entre sócios.

No caso da pessoa física, a avaliação da equipe de Paulo Guedes é que as deduções de gastos com saúde e educação acabam beneficiando apenas uma parcela dos contribuintes, exatamente os que têm rendimento maior.

Já a correção da tabela e mudança da faixa de isenção beneficiará todos os contribuintes e seria mais justa do ponto de vista fiscal e tributário.

Primeira etapa da reforma tributária

Hoje, o governo vai encaminhar suas primeiras propostas dentro da reforma tributária. No texto vai constar a simplificação do PIS/Cofins, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, com uma alíquota de 12%.

A proposta deve sofrer ajustes no Congresso, já que aumenta a carga tributária principalmente do setor de serviços, mais atingido pela crise do coronavírus.

Empresários do setor de serviços, que não têm condições de fazer compensações de pagamentos de tributos ao longo de sua cadeia de produção como a indústria, defendem como compensação uma desoneração da folha de pagamento. Argumentam, a seu favor, que as empresas do setor empregam muito.

Fonte: G1