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quarta-feira, 22 de julho de 2020

TJ-SP disciplina retorno de cumprimento das medidas socioeducativas

20 de julho de 2020, 15h57

O Tribunal de Justiça de São Paulo editou um provimento que disciplina o retorno do cumprimento das medidas socioeducativas que estavam suspensas em razão da epidemia de Covid-19. O texto considera a regressão parcial da doença no estado de São Paulo e a flexibilização das regras de isolamento e distanciamento social pelo Poder Executivo. Inicialmente, fica prorrogada por 20 dias a suspensão das medidas.

^{Fundação CASA}Unidade da Fundação Casa, em São Paulo

Após esse período, se a região do estado estiver nas fases 3, 4 ou 5 do Plano São Paulo, o cumprimento das medidas de semiliberdade, de meio-aberto e internação-sanção será automaticamente retomado. Será considerada tanto a região de residência do adolescente quanto a do efetivo cumprimento da medida. A retomada ocorrerá quando ambas as regiões estiverem nas fases 3, 4 ou 5. Não sendo possível, permanecerá suspenso o cumprimento.

"Nas regiões que se encontrem nas zonas 1 e 2 do Plano São Paulo, as atividades das medidas socioeducativas de semiliberdade ou de meio aberto, especialmente as que envolvem aglomeração, ficarão suspensas e serão acompanhadas pelos órgãos de execução das medidas que deverão, ainda, prestar suporte às necessidades dos adolescentes, por meio de contatos telefônicos ou meios virtuais e solicitando, quando necessário, atendimentos por parte dos serviços da rede de garantia de direitos", diz o provimento.

O documento também aborda outras questões, tais como a possibilidade de concessão de liberdade, pelo juízo competente, a adolescentes internados provisoriamente que sejam gestantes e lactantes e aqueles portadores de doenças que possam ser agravadas com a Covid-19.

Além disso, os adolescentes internados em decorrência de internação-sanção deverão ser colocados em quarentena, em local separado dos demais, pelo período mínimo de 14 dias, em uma unidade da Fundação Casa. A audiência de justificação, no caso de internação-sanção, poderá ocorrer de forma virtual ou presencial, com a adoção das medidas sanitárias necessárias para evitar aglomeração.

terça-feira, 21 de julho de 2020

Revista Sociedade Militar

2020

Governo do Rio poderá alterar escala dos agentes de segurança pública durante a pandemia

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), deve enviar à Assembleia Legislativa do Rio projeto de lei alterando a escala de serviço dos agentes de segurança pública durante o período de pandemia. É o que determina a indicação legislativa 262/2020, do deputado Renato Zaca (SDD), que os parlamentares aprovaram na sessão virtual desta terça-feira (21/07). Pela proposta, a escala deve ser 24×72 ou 12×48.
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O anteprojeto de lei indica ainda que o governo deverá disponibilizar em todas as viaturas, obrigatoriamente, álcool em gel antisséptico, máscara cirúrgica e luvas.
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Para o parlamentar, a necessidade é urgente, uma vez que os policiais, os bombeiros e os agentes socioeducativos estão mais expostos ao coronavírus. Até o início deste mês de julho, cerca de 35 agentes já tinham morrido vítimas de covid-19.

“A medida é necessária para proteger os agentes de segurança que se expõem todos os dias nas ruas, com tropas submetidas a longo e exaustivo expediente. E garantir os itens de proteção em cada viatura é o mínimo para atenuar o potencial de contágio do coronavírus aos agentes e seus familiares”, afirmou o deputado estadual Renato Zaca.

Revista Sociedade Militar, informações ALERJ/Assessoria de Rebato Zaca.

Guedes chega ao Congresso para entregar proposta de reforma tributária

O ato simbólico conta também com a participação do secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, e da assessora especial Vanessa Canado

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou na tarde desta terça-feira, ao Congresso Nacional, a proposta do governo para a reforma tributária - um projeto de lei para unificação do PIS/Cofins.

Guedes estava acompanhado do secretário especial de Receita, José Barroso Tostes Neto, e da assessora especial Vanessa Rahal Canado, e entregou a proposta aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

“Reputo esta data de hoje como histórica para o nosso país, quando governo e Parlamento se encontram para construir a saída de um problema de décadas, que é a reforma tributária”, afirmou Alcolumbre.

Ele acrescentou que a proposta será aperfeiçoada no espaço da comissão especial, integrada pelas duas Casas legislativas. “Sempre pregamos que a participação do governo era fundamental,”, disse. O texto será debatido numa comissão mista, que analisa também duas propostas de emenda constitucional (PEC) já em tramitação, a 45 e 110, que são mais amplas e juntam mais tributos.

“O emaranhado de legislações complica a vida de investidores e o ambiente de negócios brasileiro”, afirmou Alcolumbre. “Tenho certeza que este gesto [do governo] representa um anseio histórico dos empreendedores brasileiros e cria ambiente propício para desenvolvimento do nosso país.”

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a primeira parte da reforma tributária, entregue hoje pelo governo ao Congresso, tem “muita convergência” com as propostas já em tramitação.

Segundo ele, independentemente do texto que for aprovado, é importante “avançar em uma reforma que dê segurança jurídica ao setor produtivo”. Maia pediu à imprensa que, “antes de ouvir os críticos ao projeto”, ouça aqueles que elaboraram as propostas. “Quando tratamos da reforma tributária, ouvimos críticas de pessoas que não sabem nem o que está escrito nas propostas”, acrescentou.

Em meio a divergências com os deputados sobre a PEC que prorroga o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o ministro chegou mais de 30 minutos atrasado para o encontro.

Tostes Neto e Vanessa Canado devem detalhar logo mais, em entrevista à imprensa, a primeira etapa da proposta de reforma tributária do governo.

BB chama funcionários ao trabalho presencial sem negociação com Sindicato

Em comunicado, banco informa que gestores poderão chamar bancários coabitantes, que vivem com pessoas do grupo de risco, até o dia 27 de julho

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Redação Spbancarios
Publicado em 21/07/2020 16:08 / Atualizado em 21/07/2020 16:20

Os bancários do Banco do Brasil foram surpreendidos, nesta terça-feira 21, com uma orientação interna, amplamente divulgada pela empresa, que estimula irresponsavelmente a convocação indistinta de praticamente todos os funcionários para retorno ao trabalho presencial, a partir do dia 27 de julho, desconsiderando toda a preocupação, cuidado e cautela utilizados até aqui na condução da saúde de seus funcionários durante o processo de prevenção e combate à pandemia da covid-19.

“Pela sensibilidade do tema, careceria de mais tempo para conversas entre o Banco do Brasil e o movimento sindical, que representa os trabalhadores. Não há nenhuma negociação com os sindicatos sobre essa atitude, cuja decisão foi unilateralmente tomada pelo BB”, critica o diretor do Sindicato dos Bancários de São Paulo e coordenador da Comissão de Empresa dos Funcionários (CEBB), João Fukunaga.

O dirigente destaca que há um grande contingente de funcionários que vivem com parentes e familiares que pertencem ao grupo de risco, e ficariam numa situação de insegurança. Além disso, o banco não está considerando a situação dos pais que possuem crianças pequenas em idade escolar, que ainda não voltaram às aulas, uma vez que escolas e creches têm previsão de funcionamento normal somente após setembro; não terão, portanto, com quem deixar as crianças.

“O BB não deveria estimular o abandono dos filhos pelos pais neste momento, e deixar essa decisão na mão de gestores que, muitas vezes, não detêm a menor empatia e sensibilidade em relação ao tema. Comprometer a saúde física e mental dos filhos não contribui em nada para a saúde dos próprios funcionários”, observa o dirigente sindical e representante da CEEB pela Fetec-CUT/SP, Getúlio Maciel.

Os dirigentes destacam ainda que a atenção à interpretação errônea que alguns gestores do BB estão fazendo em relação aos funcionários autodeclarados coabitantes com pessoas do grupo de risco. “Em nenhum momento, no comunicado, o banco obriga esses funcionários a voltarem ao trabalho a partir do dia 27 de julho, apenas informa que os coabitantes passam a ser enquadrar nas formas de trabalho disponíveis, inclusive podendo-se utilizar do próprio home office, já assegurado pelo BB para proteger esses mesmos funcionários e sua família”, explica João Fukunaga.

“É espantoso, por exemplo, que alguns escritórios digitais e alguns órgãos de apoio utilizem-se dessa interpretação equivocada para colocar em risco a vida e a saúde dos funcionários autodeclarados coabitantes, chamando-os compulsoriamente à volta ao trabalho presencial não havendo a devida necessidade”, acrescenta Getúlio.

Diante do problema, o Sindicato exige imediata reunião com a empresa para tratar do assunto, no sentido de continuar protegendo a vida e a saúde dos funcionários e seus familiares, como vêm sendo os compromissos firmados desde o inicio da pandemia.