BRASÍLIA — O governo trabalha na elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução em 25% dos salários e da jornada de trabalho dos servidores públicos federais de todos os Poderes, de acordo com a minuta do projeto ao qual O GLOBO teve acesso. O dinheiro poderia ser direcionado para ações de combate ao coronavírus na área da saúde.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, tem cobrado do governo que a proposta de reequilíbrio fiscal diante da crise provocada pela pandemia deve ser de iniciativa do Executivo. Se a PEC que está sendo elaborada pelo Planalto para ser enviada ao Congresso for aprovada pelos parlamentares, passará a valer imediatamente e a redução dos salários permanecerá vigente até o fim de 2024.
A redução dos salários não seria válida, no entanto, para os funcionários públicos com salários mais baixos. Também não valeria para estados e municípios. Mas parlamentares e juízes poderiam entrar no corte de contracheques. Entenda o que está previsto no texto do projeto ao qual O GLOBO teve acesso lendo aqui a reportagem exclusiva para assinantes do jornal.
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Adolescente infrator não pode receber tratamento mais gravoso do que adulto. Como o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2019 que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o ministro Sebastião Reis, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender o cumprimento de medida socioeducativa imposta a um jovem pela primeira instância.
Ministro Sebastião Reis disse que execução imediata da medida socioeducativa poderia gerar "danos irreparáveis" José Alberto SCO/STJ
Pela prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas, a Vara da Infância, Juventude e Idoso de Campos dos Goytacazes (RJ) aplicou ao jovem medida de semiliberdade.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro impetrou Habeas Corpus em favor do adolescente. De acordo com a entidade, o entendimento do STF de que a pena só pode ser executada após o trânsito em julgado também vale para adolescentes.
A entidade também apontou que o adolescente não pode receber tratamento mais gravoso do que o adulto, conforme o artigo 35, I, da Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A liminar foi negada no plantão judiciário pelo ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ, mas a Defensoria recorreu. O ministro Sebastião Reis, na sexta-feira (20/3), concedeu a liminar.
“Compartilho do entendimento no sentido de que, tendo o adolescente respondido o procedimento em liberdade, a apelação interposta contra a sentença deve observar os seus efeitos devolutivo e suspensivo, sendo inviável a execução antecipada da medida socioeducativa aplicada”, disse o magistrado.
Ele ressaltou que o entendimento do STF exige que a execução da pena do adolescente seja suspensa até o trânsito em julgado do processo, de forma a evitar "dano “irreparável” ao jovem. Reis ainda baseou sua decisão na Lei do Sinase e no artigo 54 dos Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção de Delinquência Juvenil. O dispositivo tem a seguinte redação:
“Com vista a prevenir uma futura estigmatização, vitimização e criminalização de jovens, deve ser adotada legislação que assegure que qualquer conduta não considerada ou penalizada como um crime, se cometida por um adulto, não seja penalizada se cometida por um jovem”.
Precedente importante Defensores públicos do Rio afirmaram que a decisão de Sebastião Reis fortalece a presunção de inocência e protege os direitos fundamentais dos adolescentes.
“Essa é uma decisão inédita no STJ e sinaliza a mudança no entendimento da corte em relação ao início do cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes em liberdade. Apesar da decisão do STF em sentido totalmente contrário, ainda é forte no STJ a jurisprudência prevendo a aplicação imediata de medida socioeducativa. Entretanto, o posicionamento do ministro no Habeas Corpus mostra que isso está sendo revisto”, destacou o coordenador da Infância e Juventude da Defensoria, Rodrigo Azambuja.
“A decisão garante, em especial, o respeito à presunção de inocência dos adolescentes, já que impede que as medidas socioeducativas impostas sejam cumpridas antes do trânsito em julgado da sentença. Representa importante precedente garantidor de direitos individuais dos adolescentes, evitando o início do cumprimento de medidas que podem, posteriormente, ser revertidas”, ressaltou a defensora pública Elisa Oliveira, atuante no caso em Campos dos Goytacazes. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.
Para não desacelerar a economia, Governo italiano criticou prefeitos e governadores por “espalharem caos” ao defender quarentenas. Três dias depois, número de mortes dobrou até chegar aos 7.503 de agora
Pombos e poucas pessoas na praça do Duomo, a principal de Milão, deserta devido ao coronavírus.MATTEO CORNER / EFE
A Itália sentiu na pele as consequências de tratar a pandemia de coronavírus como se fosse uma “gripezinha”, como diz frequentemente o presidente Jair Bolsonaro. Em 28 de fevereiro deste ano, quando o país registrava 17 mortes pela Covid-19, prefeitos e governos regionais começaram a tomar uma série de medidas preventivas para proteger a população, tais como o fechamento de escolas e a proibição de aglomerações públicas. Algumas destas cidades ainda não haviam registrado casos da doença, e buscavam se antecipar ao pior. À época, apenas 11 regiões da Lombardia e Vêneto (ambas no norte), com uma população total de 50.000 pessoas, haviam sido isoladas pelo Governo —localidades onde o vírus, atualmente, foi praticamente contido.
Preocupado com a repercussão negativa destas medidas no turismo e na debilitada economia do país, o primeiro-ministro Giuseppe Conte agiu para contestar estas decisões, que segundo ele contribuíam "para gerar o caos”. O premiê conseguiu derrubar na Justiça várias destas normas locais, como o fechamento dos bares na Lombardia durante a noite, escreveu à época a repórter Lorena Pacho, correspondente do EL PAÍS em Roma. Blindar a Lombardia, cuja capital, Milão, é o principal motor econômico do país, com cerca de um quinto do PIB nacional, era a decisão que ninguém queria tomar.
Em um esforço de manter o fluxo turístico e as receitas entrando, o ministro de Relações Exteriores, Luigi di Maio, chegou a criticar a decisão de alguns países, como Israel e Rússia, que haviam pedido a seus cidadãos que evitassem viagens à Itália. “Nossos filhos vão à escola na maioria das nossas cidades, e os turistas e investidores podem vir com tranquilidade”, afirmou em fevereiro, já com a crise em andamento. O chanceler também elogiou a política de testes no país: "Não podemos ser culpados de termos sido um dos países que mais fizeram controles [e consequentemente identificou mais casos]”. O ministro da Saúde, Roberto Speranza, e o diretor do hospital Spallanzani de Roma Giuseppe Ippolito, também entraram em campanha otimista, destacando em entrevista coletiva que 45 pessoas já haviam se curado da infecção pela Covid-19. “A Itália não é o foco de contágio, o vírus está circulando em todo o mundo”, disse Walter Ricciardi, membro da Organização Mundial da Saúde e assessor do ministro da Saúde.
As consequências desta política de desestimular o isolamento social e a quarentena voluntária logo se revelou desastrosa. Três dias após as manobras e declarações do premiê Conte para manter o clima de normalidade em meio à pandemia o número de mortos dobrou: em 1º março, a Itália tinha 34 mortos. O balanço de vítimas fatais continuou a crescer exponencialmente, com 79 mortes em 3 de março. E o número seguiu subindo, até tornar o país em recordista de óbitos por Covid-19 no mundo, com 7.503 vítimas anunciadas nesta quarta-feira, à frente da China, epicentro da doença no mundo.
As autoridades italianas tentaram retomar uma política de quarentena e isolamento em 9 de março, quando o número de mortos chegou a 463. Diante de uma emergência epidemiológica sem precedentes, Conte anunciou que todo o país ficaria em situação de isolamento, algo que já estava ocorrendo em maior ou menor escala na Lombardia, no norte do país, e em outras 14 províncias. "Estamos ficando sem tempo”, disse o primeiro-ministro, ao anunciar que o lema a transmitir aos cidadãos é “eu fico em casa”. “É a pior crise que vivemos desde o final da Segunda Guerra Mundial”, resumiu, quando decretou o fechamento de todas as fábricas e atividades produtivas que não sejam imprescindíveis para o funcionamento do país.
A autocrítica veio de quem viu na prática os impactos da doença na população mais vulnerável. “Acho que durante todo esse tempo subestimamos a gravidade da situação”, contou por telefone Michele Lafrancesco, atendente em uma residência de idosos de Monza-Brianza, a 30 quilômetros de Milão, a repórteres do EL PAÍS.
Apesar de ter particularidade climáticas e sociais diferentes da Itália, o Brasil enfrenta uma situação semelhante, apesar de estar em outro estágio da evolução da pandemia, com 57 mortos pela doença segundo dados desta quarta-feira. O presidente Bolsonaro tem se esforçado para —contrariando a Organização Mundial de Saúde e recomendações iniciais de seu próprio Ministério da Saúde—minimizar a crise para evitar que a situação econômica se deteriore ainda mais. Ele chegou a criticar medidas “alarmistas” de alguns governadores do país e o fechamento de escolas, o que gerou um grave conflito com os políticos regionais. Os chefes dos Executivos estaduais e municipais, que lutam para conter o ímpeto do contágio e evitar a saturação do Sistema Único de Saúde, determinaram, em alguns casos, o fechamento de todos os estabelecimentos não essenciais, como foi feito por João Doria em São Paulo, o principal foco da doença no país.
