Superministro irá controlar 40% dos gastos do governo
Orçamento engessado fará Paulo Guedes procurar êxito na agenda liberal para garantir superpoderes
Agora16 dez. 2018Mariana carneiro érica fraga (FSP)
Ao ser empossado em janeiro como ministro da Economia, Paulo Guedes assumirá uma equipe de pelo menos 33 mil funcionários, responsável por liberar cerca de 40% das despesas do governo federal —equivalente a R$ 676 bilhões neste ano.
Ao ser empossado em janeiro como ministro da Economia, Paulo Guedes assumirá uma equipe de pelo menos 33 mil funcionários, responsável por liberar cerca de 40% das despesas do governo federal —equivalente a R$ 676 bilhões neste ano.
Estarão sob seu domínio as atuais pastas da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio Exterior.
A essas cifras ainda deverá ser adicionada boa parte dos 6.806 funcionários do Ministério do Trabalho, espalhados por delegacias regionais nos estados.
A essas cifras ainda deverá ser adicionada boa parte dos 6.806 funcionários do Ministério do Trabalho, espalhados por delegacias regionais nos estados.
A previsão da equipe de transição é que 80% das atribuições da pasta passem aos domínios de Guedes. O restante irá para a Justiça, de Sergio Moro.
A influência de Guedes avançará sobre órgãos como IBGE, CVM (Comissão de Valores Imobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados) e Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Para o último, já indicou para a presidência o economista e amigo Carlos Von Doellinger.
A influência de Guedes avançará sobre órgãos como IBGE, CVM (Comissão de Valores Imobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados) e Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Para o último, já indicou para a presidência o economista e amigo Carlos Von Doellinger.
Guedes também indicou os presidentes dos três bancos estatais —Caixa, Banco do Brasil e BNDES—, responsáveis por mais da metade da concessão de crédito no país, e o da Petrobras.
Não é a estrutura agigantada, porém, que fará de Guedes um ministro com superpoderes. Cerca de 75% de seu orçamento é de gastos obrigatórios, o que faz com que a pasta seja, na verdade, uma das mais engessadas.
Não é a estrutura agigantada, porém, que fará de Guedes um ministro com superpoderes. Cerca de 75% de seu orçamento é de gastos obrigatórios, o que faz com que a pasta seja, na verdade, uma das mais engessadas.
Sua influência, afirmam especialistas, virá da agenda de prioridades que conduzirá no Congresso Nacional, além da regulação para destravar o investimento do setor privado e a direção da política econômica.
Economistas com experiência na condução da máquina pública veem aspectos positivos e negativos no superministério, mas não há consenso sobre qual prato da balança pesará mais.
Economistas com experiência na condução da máquina pública veem aspectos positivos e negativos no superministério, mas não há consenso sobre qual prato da balança pesará mais.
“É uma estrutura geradora de ineficiências. Já foi tentada no passado e não deu certo”, afirma o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, que comandou a economia entre 1987 e 1990.
“A Zélia [Cardoso de Mello] tentou e foi um inferno administrar essa estrutura.”
A economista foi alçada a ministra da Economia por Fernando Collor de Mello assim que ele assumiu. Como Guedes, ela reuniu Fazenda, Planejamento e Indústria.
Maílson observa que a Fazenda é “um ministério gigante” para administrar.
Marcos Lisboa, presidente do Insper, acrescenta que a complexidade institucional aumenta o risco de paralisia do superministério. “Cada intervenção requer uma decisão”, afirma Lisboa. Orçamento do Ministério da Economia*, em R$ bilhões Total:
Marcos Lisboa, presidente do Insper, acrescenta que a complexidade institucional aumenta o risco de paralisia do superministério. “Cada intervenção requer uma decisão”, afirma Lisboa. Orçamento do Ministério da Economia*, em R$ bilhões Total:
Important (Brasil)
Cadê o Fabrício Queiroz?
Desde que o Coaf acendeu o sinal amarelo, Bolsonaro está dois lances atrasado
Folha de S.Paulo16 dez. 2018Elio Gaspari Jornalista, autor de cinco volumes sobre a história do regime militar, entre eles “A Ditadura Encurralada”
Jair Bolsonaro lidou com a primeira crise do seu governo com uma mistura de onipotência e ingenuidade. Diante de um problema no qual ele e o filho Flávio (eleito senador) não são investigados ou acusados de coisa alguma, transformaram o silêncio em suspeita.
Superministro irá controlar 40% dos gastos do governo
Orçamento engessado fará Paulo Guedes procurar êxito na agenda liberal para garantir superpoderes
Agora16 Dec 2018Mariana carneiro érica fraga (FSP)
Ao ser empossado em janeiro como ministro da Economia, Paulo Guedes assumirá uma equipe de pelo menos 33 mil funcionários, responsável por liberar cerca de 40% das despesas do governo federal —equivalente a R$ 676 bilhões neste ano.
Estarão sob seu domínio as atuais pastas da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio Exterior.
A essas cifras ainda deverá ser adicionada boa parte dos 6.806 funcionários do Ministério do Trabalho, espalhados por delegacias regionais nos estados.
A previsão da equipe de transição é que 80% das atribuições da pasta passem aos domínios de Guedes. O restante irá para a Justiça, de Sergio Moro.
A influência de Guedes avançará sobre órgãos como IBGE, CVM (Comissão de Valores Imobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados) e Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Para o último, já indicou para a presidência o economista e amigo Carlos Von Doellinger.
Guedes também indicou os presidentes dos três bancos estatais —Caixa, Banco do Brasil e BNDES—, responsáveis por mais da metade da concessão de crédito no país, e o da Petrobras.
Não é a estrutura agigantada, porém, que fará de Guedes um ministro com superpoderes. Cerca de 75% de seu orçamento é de gastos obrigatórios, o que faz com que a pasta seja, na verdade, uma das mais engessadas.
Sua influência, afirmam especialistas, virá da agenda de prioridades que conduzirá no Congresso Nacional, além da regulação para destravar o investimento do setor privado e a direção da política econômica.
Economistas com experiência na condução da máquina pública veem aspectos positivos e negativos no superministério, mas não há consenso sobre qual prato da balança pesará mais.
“É uma estrutura geradora de ineficiências. Já foi tentada no passado e não deu certo”, afirma o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, que comandou a economia entre 1987 e 1990.
“A Zélia [Cardoso de Mello] tentou e foi um inferno administrar essa estrutura.”
A economista foi alçada a ministra da Economia por Fernando Collor de Mello assim que ele assumiu. Como Guedes, ela reuniu Fazenda, Planejamento e Indústria.
Maílson observa que a Fazenda é “um ministério gigante” para administrar.
Marcos Lisboa, presidente do Insper, acrescenta que a complexidade institucional aumenta o risco de paralisia do superministério. “Cada intervenção requer uma decisão”, afirma Lisboa. Orçamento do Ministério da Economia*, em R$ bilhões Total:
domingo, 16 de dezembro de 2018
Superministro irá controlar 40% dos gastos do governo
Superministro irá controlar 40% dos gastos do governo
Orçamento engessado fará Paulo Guedes procurar êxito na agenda liberal para garantir superpoderes
Agora16 dez. 2018Mariana carneiro érica fraga (FSP)
Ao ser empossado em janeiro como ministro da Economia, Paulo Guedes assumirá uma equipe de pelo menos 33 mil funcionários, responsável por liberar cerca de 40% das despesas do governo federal —equivalente a R$ 676 bilhões neste ano.
Ao ser empossado em janeiro como ministro da Economia, Paulo Guedes assumirá uma equipe de pelo menos 33 mil funcionários, responsável por liberar cerca de 40% das despesas do governo federal —equivalente a R$ 676 bilhões neste ano.
Estarão sob seu domínio as atuais pastas da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio Exterior.
A essas cifras ainda deverá ser adicionada boa parte dos 6.806 funcionários do Ministério do Trabalho, espalhados por delegacias regionais nos estados.
A essas cifras ainda deverá ser adicionada boa parte dos 6.806 funcionários do Ministério do Trabalho, espalhados por delegacias regionais nos estados.
A previsão da equipe de transição é que 80% das atribuições da pasta passem aos domínios de Guedes. O restante irá para a Justiça, de Sergio Moro.
A influência de Guedes avançará sobre órgãos como IBGE, CVM (Comissão de Valores Imobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados) e Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Para o último, já indicou para a presidência o economista e amigo Carlos Von Doellinger.
A influência de Guedes avançará sobre órgãos como IBGE, CVM (Comissão de Valores Imobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados) e Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Para o último, já indicou para a presidência o economista e amigo Carlos Von Doellinger.
Guedes também indicou os presidentes dos três bancos estatais —Caixa, Banco do Brasil e BNDES—, responsáveis por mais da metade da concessão de crédito no país, e o da Petrobras.
Não é a estrutura agigantada, porém, que fará de Guedes um ministro com superpoderes. Cerca de 75% de seu orçamento é de gastos obrigatórios, o que faz com que a pasta seja, na verdade, uma das mais engessadas.
Não é a estrutura agigantada, porém, que fará de Guedes um ministro com superpoderes. Cerca de 75% de seu orçamento é de gastos obrigatórios, o que faz com que a pasta seja, na verdade, uma das mais engessadas.
Sua influência, afirmam especialistas, virá da agenda de prioridades que conduzirá no Congresso Nacional, além da regulação para destravar o investimento do setor privado e a direção da política econômica.
Economistas com experiência na condução da máquina pública veem aspectos positivos e negativos no superministério, mas não há consenso sobre qual prato da balança pesará mais.
Economistas com experiência na condução da máquina pública veem aspectos positivos e negativos no superministério, mas não há consenso sobre qual prato da balança pesará mais.
“É uma estrutura geradora de ineficiências. Já foi tentada no passado e não deu certo”, afirma o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, que comandou a economia entre 1987 e 1990.
“A Zélia [Cardoso de Mello] tentou e foi um inferno administrar essa estrutura.”
A economista foi alçada a ministra da Economia por Fernando Collor de Mello assim que ele assumiu. Como Guedes, ela reuniu Fazenda, Planejamento e Indústria.
Maílson observa que a Fazenda é “um ministério gigante” para administrar.
Marcos Lisboa, presidente do Insper, acrescenta que a complexidade institucional aumenta o risco de paralisia do superministério. “Cada intervenção requer uma decisão”, afirma Lisboa. Orçamento do Ministério da Economia*, em R$ bilhões Total:
Marcos Lisboa, presidente do Insper, acrescenta que a complexidade institucional aumenta o risco de paralisia do superministério. “Cada intervenção requer uma decisão”, afirma Lisboa. Orçamento do Ministério da Economia*, em R$ bilhões Total:
Important (Brasil)
Cadê o Fabrício Queiroz?
Desde que o Coaf acendeu o sinal amarelo, Bolsonaro está dois lances atrasado
Folha de S.Paulo16 dez. 2018Elio Gaspari Jornalista, autor de cinco volumes sobre a história do regime militar, entre eles “A Ditadura Encurralada”
Jair Bolsonaro lidou com a primeira crise do seu governo com uma mistura de onipotência e ingenuidade. Diante de um problema no qual ele e o filho Flávio (eleito senador) não são investigados ou acusados de coisa alguma, transformaram o silêncio em suspeita.
Superministro irá controlar 40% dos gastos do governo
Orçamento engessado fará Paulo Guedes procurar êxito na agenda liberal para garantir superpoderes
Agora16 Dec 2018Mariana carneiro érica fraga (FSP)
Ao ser empossado em janeiro como ministro da Economia, Paulo Guedes assumirá uma equipe de pelo menos 33 mil funcionários, responsável por liberar cerca de 40% das despesas do governo federal —equivalente a R$ 676 bilhões neste ano.
Estarão sob seu domínio as atuais pastas da Fazenda, do Planejamento e da Indústria e Comércio Exterior.
A essas cifras ainda deverá ser adicionada boa parte dos 6.806 funcionários do Ministério do Trabalho, espalhados por delegacias regionais nos estados.
A previsão da equipe de transição é que 80% das atribuições da pasta passem aos domínios de Guedes. O restante irá para a Justiça, de Sergio Moro.
A influência de Guedes avançará sobre órgãos como IBGE, CVM (Comissão de Valores Imobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados) e Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). Para o último, já indicou para a presidência o economista e amigo Carlos Von Doellinger.
Guedes também indicou os presidentes dos três bancos estatais —Caixa, Banco do Brasil e BNDES—, responsáveis por mais da metade da concessão de crédito no país, e o da Petrobras.
Não é a estrutura agigantada, porém, que fará de Guedes um ministro com superpoderes. Cerca de 75% de seu orçamento é de gastos obrigatórios, o que faz com que a pasta seja, na verdade, uma das mais engessadas.
Sua influência, afirmam especialistas, virá da agenda de prioridades que conduzirá no Congresso Nacional, além da regulação para destravar o investimento do setor privado e a direção da política econômica.
Economistas com experiência na condução da máquina pública veem aspectos positivos e negativos no superministério, mas não há consenso sobre qual prato da balança pesará mais.
“É uma estrutura geradora de ineficiências. Já foi tentada no passado e não deu certo”, afirma o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, que comandou a economia entre 1987 e 1990.
“A Zélia [Cardoso de Mello] tentou e foi um inferno administrar essa estrutura.”
A economista foi alçada a ministra da Economia por Fernando Collor de Mello assim que ele assumiu. Como Guedes, ela reuniu Fazenda, Planejamento e Indústria.
Maílson observa que a Fazenda é “um ministério gigante” para administrar.
Marcos Lisboa, presidente do Insper, acrescenta que a complexidade institucional aumenta o risco de paralisia do superministério. “Cada intervenção requer uma decisão”, afirma Lisboa. Orçamento do Ministério da Economia*, em R$ bilhões Total:
sábado, 15 de dezembro de 2018
Aprovado projeto que dispõe de assistência jurídica gratuita para integrantes da SAP e Fundação Casa
Aprovado projeto que dispõe de assistência jurídica gratuita para integrantes da SAP e Fundação Casa
Resultado de imagem para alesp plenario
Marcelo Augusto
13/12/2018
O projeto de lei nº 352/2018 de autoria do deputado Coronel Telhada que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, que demandem tutela jurídica no exercício de suas funções, foi aprovado ontem, 12, na ALESP.
O projeto será encaminhado para ser sancionado pelo governador do estado de São Paulo, Márcio França.
PROJETO DE LEI Nº 352, DE 2018
Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita aos
integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária
e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, no
exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETA:
Artigo 1º - O Estado oferecerá assistência jurídica integral
e gratuita aos integrantes da Secretaria de Administração Penitenciária e aos agentes socioeducativos da Fundação Casa, no exercício de suas funções ou em razão delas, que se envolvam
ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica,
seja judicial ou extrajudicial.
Parágrafo único – A Defensoria Pública, instituição responsável pela defesa das pessoas, deverá desempenhar a atividade
descrita no “caput” deste artigo.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal prevê nos incisos LV e LXIII do art.
5º, bem como as normas estatutárias o direito ao autuado,
acusado ou sindicado o direito ao contraditório e ampla defesa,
bem como a integral assistência jurídica a ser procedida por
advogado.
O princípio de defesa de qualquer acusado, quer seja na
esfera judicial, quer administrativa possuem sólidas bases no
dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a ampla possibilidade de efetuar a mais completa defesa quanto a eventual imputação que lhe é realizada.
É indubitável que em uma sociedade democrática deve
ser alicerçada nas garantias fundamentais. A observância de
princípios constitucionais, notadamente o de ampla defesa
e do contraditório, é indispensável na função ordenadora e
fortalece a harmonização e unificação de todo o sistema legal
e constitucional.
Com efeito, a Lei Maior, em seu inciso LV do artigo 5º
afirma a necessidade peremptória de que aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral,
são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios
e recursos a ela inerentes.
Citado preceito constitucional está em consonância com
a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, a qual é
melhor conhecida como “Pacto de São José da Costa Rica”,
que foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo nº 27, de 26 de maio de 1.992 e que trata de garantias judiciais.
De outro lado, os integrantes da secretaria de administração penitenciária e aos agentes sócio-educativos da fundação casa, exatamente pela dificuldade de seu mister e as ásperas
situações que se defronta no combate à criminalidade e por
ser, pela própria função, mais susceptível a um amplo espectro
de ocorrências em que pode se envolver ou ser implicado,
denota-se curial que lhe seja proporcionada a devida e cabal
assistência judicial indicada e preconizada e elevada a princípio
constitucional.
É instrumento de consenso na comunidade jurídica que
todas as pessoas que, por razões de idade, gênero, estado físico
ou mental, circunstâncias sociais, econômicas, éticas e culturais,
encontram especiais dificuldades para exercitarem com plenitude, perante o Poder Judiciário ou à própria administração, os direitos reconhecidos pelos ordenamentos jurídicos e estatutários, são vulneráveis.
Portanto, com base no artigo 134 da Constituição Federal e
nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 80 de 12 de janeiro
de 1.994, os servidores públicos, especialmente aos agentes
responsáveis pela aplicação da lei, são potenciais usuários dos
serviços da Defensoria Pública.
Com efeito, se o ideal democrático é a autodeclarada
necessidade como suporte suficiente à assistência jurídica,
esta condição já prevista nos termos da Lei nº 1060 de 05 de
fevereiro de 1.950, deve esta ser prestada ao grupo de pessoas
que se constitua efetivamente de necessitados, quais sejam,
os hipossuficientes e as pessoas ou grupos em situação de
vulnerabilidade.
Referida condição, efetivamente, é bem disposta no inciso
LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal ao asseverar que
é obrigação do Estado posto que deverá prestar assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos.
Justifica-se plenamente assim, que para dar cumprimento
às determinações constitucionais supra indicadas e assegurar à
classe acesso ao amplo direito de defesa e contraditório, é que
se torna necessária a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 23/5/2018.
a) Coronel Telhada - PP
Quatro menores fogem durante banho de sol em centro socioeducativo
Quatro menores fogem durante banho de sol do Degase, em Volta Redonda
Eles fizeram um buraco na tela de proteção da quadra de esportes e pularam o muro da unidade, subindo em andaimes.
Por G1 Sul do Rio e Costa Verde
15/12/2018 11h01 Atualizado há 5 horas
Quatro menores fogem durante banho de sol do Degase, em Volta Redonda
Quatro adolescentes fugiram do Departamento Geral de Ações Socioeducativas Irmã Asunción De Lá Gandara Ustara (Degase) de Volta Redonda, RJ, na tarde de sexta-feira (14). De acordo com o departamento, os menores que cumpriam medida de internação tomavam banho de sol no momento da fuga.
Eles fizeram um buraco na tela de proteção da quadra de esportes e pularam o muro da unidade, subindo em andaimes que estavam instalados para reparos no muro.
A ocorrência foi registrada na 93ª Delegacia de Polícia (Volta Redonda). Até a publicação desta reportagem, os adolescentes não tinham sido encontrados. O Degase fica na Estrada Cabeceira do Brandão, nº 9, no bairro Roma.
Como funciona a comunicação secreta do PCC presídios afora
Como funciona a comunicação secreta do PCC presídios afora, segundo o R7
Fonte: R7
Como funciona a comunicação secreta do PCC presídios afora
Segundo promotor de Justiça Lincoln Gakiya, facção criminosa muda de códigos frequentemente e, por isso, o padrão não decodifica outras cartas
SÃO PAULO
Fabíola Perez e Kaique Dalapola, do R7
11/12/2018 - 05h00 (Atualizado em 11/12/2018 - 10h29)
Cartas com supostas ameaças ao promotor de Justiça têm código secreto do PCC
Após duas cartas codificadas, escritas por supostas lideranças da facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), terem sido interceptadas pela Rota (Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar) e seu conteúdo se tornado público, o R7 decodificou os símbolos utilizados para encontrar o padrão adotado na escrita em códigos e identificar qual seria o alfabeto secreto empregado nas correspondências atribuídas à organização criminosa.
Os papeis, com um suposto plano para executar o promotor do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), Lincoln Gakiya, teriam saído da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, presídio que reúne a suposta cúpula do PCC, com destino a integrantes do grupo em liberdade nas ruas. A entrega das cartas seria realizada por duas mulheres, presas em flagrante pela polícia no último sábado (8).
De acordo com o promotor, os integrantes da facção criminosa mudam os símbolos utilizados nas correspondências semanalmente. "Eles criam novos códigos, alteram letras e números para cada palavra, isso vai para a rua e para pessoas de dentro dos presídios", diz.
Segundo Gakiya, cartas apreendidas um mês atrás, com um padrão de códigos, já não servem mais para ajudar a decodificar as novas cartas secretas. "Isso sempre ocorreu através das visitas. É praticamente impossível detectar esses papeis com a sistemática das visitas íntimas", afirma o promotor.
Ele conta que as cartas não são detectadas no portal de metal, nem mesmo pelo scaner corporal, na entrada de visitantes dos presídios. Os equipamentos só conseguem monitorar objetos mais pesados. "As mulheres que entram e saem para visitar seus maridos [e levam as cartas] são chamadas de pontes, recebem até R$ 2 mil por mês ou R$ 500 por semana pelo serviço."
O promotor ainda afirma que os presos já usaram palavras como abacaxi, limão, morango, laranja para definir a polícia e o Ministério Público antes de chegaram a atual codificação, considerada mais sofisticada.
De forma geral, as cartas são escritas por presos que recebem ordens da cúpula do PCC. Depois de escritas com letras do alfabeto, são enviadas para o "setor de codificação" para o detento responsável transformar os textos em códigos. "Elas só saem para a rua codificadas. Temos dificuldades em traduzir algumas."
Lincoln não quis comentar as cartas com supostas ameaças a ele, mas explicou que, muitas vezes, são apreendidos pen-drivers que contém a chave para decodificação, o que facilita o processo. "Tudo isso poderia ser minorado se não houvesse visita íntima. As mulheres levam as cartas nos órgãos genitais. Se as visitas ocorrem pelo vidro, como nos EUA, ficaria difícil para as cartas saírem dos presídios."
Mais cartas e mais sofisticação
O que mudou, diz o promotor, foi o grau de sofisticação. "Antigamente, pegávamos cartas com 'salves' explícitos, inclusive, com erros de português. Hoje, pegamos todas codificadas." Na semana passada, no raio um da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, onde cumprem pena Marcola e outros líderes do PCC, foi apreendido um pen-drive com mais 700 cartas codificadas.
O promotor explica que a quantidade de cartas tem crescido conforme se impõem dificuldades à comunicação. "Quando tinha telefone celular praticamente não havia essas cartas. Na P2, desde 2013 não tem telefone celular porque o bloqueador tem funcionado", afirma ele. "Isso força os presos da liderança a encontrarem outras formas de comunicação com o mundo externo."
Na operação Echelon, coordenada pelo Gaeco, em julho desse ano, os promotores apreenderam diversas cartas em esgotos sem codificação. " Tínhamos informações de inteligência que as cartas saíam daquele raio não codificadas e iam para outro raio serem codificadas. Fizemos uma operação de blitz e conseguimos apreender as cartas sem códigos", diz Gakiya.
O promotor afirma que há uma evolução no trabalho de inteligência para evitar a disseminação das cartas. Mas, segundo ele, seria imprescindível a proibição da visita íntima em casos como esses. "É uma questão que o estado vai enfrentar."
Veja abaixo o atual alfabeto do PCC, utilizado em cartas recentes:
A - 9C
B - X1
C - 854
D - P2
E - CK
F - M5
G - 723
H - 8A
I - XT
J - 148
L - K9
M - V8
N - W2
O - A3
P - B5
Q - D2
R - 659
S - 4M
T - G3
U - HN
V - F7
W - OP
X - NT
Z - 491
AGENTES SOCIOEDUCATIVOS CONTROLAM PRINCÍPIO DE INCÊNDIO NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO
AGENTES SOCIOEDUCATIVOS CONTROLAM PRINCÍPIO DE INCÊNDIO NA UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE SANTA MARIA (UISM)
No fim da tarde de hoje (14/12) internos do módulo 03 da Unidade de Internação de Santa Maria (UISM), cidade satélite de Brasília, atearam fogo em colchões afim de iniciarem um motim.
A equipe de plantão rapidamente interviu conseguindo controlar as chamas. Neste momento, com a ocorrência do módulo 03 já controlada, os internos do módulo 04, repetiram o mesmo ato, ateando fogo em colchões.
Haviam 15 internos no módulo 03 e 24 internos no módulo 04. Como a equipe já estava toda próxima a ocorrência, conseguiram controlar as chamas com mais brevidade.
As chamas danificaram as postas dos alojamentos e as paredes do corredor de acesso aos alojamentos dos internos, não houve rebelião ou tentativa de fuga, mas a situação poderia se complicar, pois além da falta de equipamento de proteção, os colchões são altamente inflamáveis. Os poucos extintores que tem, não são apropriados para as ocorrências.
Graças a rápida ação dos agentes socioeducativos todos passam bem, posteriormente as guarnições dos bombeiros e da Policia Militar chegaram ao local.
Os internos foram todos escoltados a Delegacia da Criança e Adolescente (DCA1) e posteriormente ao Instituto Médico Legal (IML).
Vale ressaltar que não são fornecidos equipamentos de proteção individual (EPIs) para que os agentes consigam atuar melhor nesse tipo de ocorrência, como: Mascara de gás, luvas, capa ante chamas, capacete de bombeiros, coturnos ou botas, nem algemas suficientes para controlar uma situação de grande proporção. Estas reinvindicações dos servidores e do Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo são bem antigas, contudo o GDF insiste em não atender.
“Em 2014, após uma ocorrência de incêndio no módulo 04 da UISM, a qual conseguimos também retirar todos os internos com vida, fiquei mais de quatro meses com problemas respiratórios, por não ter uma máscara de gás sequer” afirmou o diretor jurídico, Agente Socioeducativo, Wagner Matos.
A falta de diálogo do Governo com os servidores é tamanha que ao construírem as novas unidades, não consultaram os servidores que atuam diretamente com as medidas socioeducativas. As novas unidades de Santa Maria, São Sebastião e as futuras unidades de internação de Brazlândia e Feminina do Gama não dispõe de acesso a viaturas do corpo de bombeiros, não há sistema contra incêndio, os corredores possuem menos de dois metros de largura, com portas viradas praticamente uma de frente para outra, sem ventilação. Erros estruturais, que dificultam ainda mais o trabalho dos poucos agentes socioeducativos, e que poderiam ter sido sanados.
O mês de dezembro no sistema socioeducativo é um mês que geralmente há mais ocorrências dessa natureza, como também há mais incidência de superlotação, devido a cultura dos jovens envolvidos com o crime de cometerem roubos e assaltos com o objetivo de passarem as festividades de fim de ano “curtindo”.
Em maio deste ano, nove internos morreram queimados em uma unidade provisória de Goiânia. Portanto, ressaltamos a importância dos agentes socioeducativos estarem munidos de equipamentos adequados e treinados para este tipo de situação.
Diretoria SINDSSE/DF
Alesp aprova criação de cursos profissionalizantes para recuperação de menores infratores
Notícias
Alesp aprova criação de cursos profissionalizantes para recuperação de menores infratores
14/12/2018 01:42 | Projeto aprovado | Da Redação
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Os deputados estaduais aprovaram na quarta-feira (12/12) proposta que cria o Programa Menor Recuperado cuja finalidade é ensinar uma profissão aos jovens da Fundação Casa oferecendo aulas de funilaria, tapeçaria, elétrica automotiva e auxiliar de mecânica.
Veículos danificados que estejam nos pátios do estado serão restaurados pelos menores infratores e, depois, doados a entidades beneficentes. Para o autor do Projeto de Lei 239/2013, deputado Ramalho da Construção (PSDB), a ideia é recuperar esses jovens. "Os veículos sem utilidade, após reformados, deverão ser doados às Santas Casas de Misericórdia, prefeituras e entidades assistenciais, que muitas vezes necessitam de um veículo, mas não possuem a verba necessária para adquiri-lo".
O projeto segue agora para a avaliação do governador, que pode vetar ou sancionar a proposta.
Deputados de aprovam projeto de indenização por 23 anos para funcionário que se demitir
Assembléia Legislativa de SP aprova projeto de indenização por 23 anos para funcionário que se demitir
Publicado em 15 dezembro, 2018 6:41 am
Na coluna de Mônica Bergamo, publicada na Folha de S. Paulo, informa que os deputados estaduais de São Paulo aprovaram um projeto, de autoria do deputado Campos Machado (PTB-SP), que autoriza indenização por 23 anos para funcionário que se demitir. O PIDV (Programa de Incentivo à Demissão Voluntária) é para servidores submetidos às regras da CLT e receberão o equivalente a 80% de seus salários.
Na prática, os celetistas, que se aposentariam pelo INSS recebendo no máximo o teto de R$ 5,6 mil, passam a ganhar o equivalente à aposentadoria de um servidor estatutário, que é quase integral. E sem a incidência de imposto ou de contribuição para a seguridade social, já que se trata de uma indenização.
O projeto foi apresentado pelo deputado Campos Machado (PTB-SP), que atendeu a uma reivindicação da Associação dos Servidores Celetistas, que tem 4 mil servidores anunciados. Segundo o gabinete do parlamentar, o estado acabará economizando já que deixará de pagar os salários desses funcionários
sexta-feira, 14 de dezembro de 2018
Aumento do tempo de internação e populismo infracional O que esperar dos juízes especializados da infância e juventude?
Aumento do tempo de internação e populismo infracional
O que esperar dos juízes especializados da infância e juventude?
ACÁSSIO PEREIRA DE SOUZA
13/12/2018 06:25
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Dezenas de magistrados da infância e juventude de 21 estados e do Distrito Federal que atuam com a matéria do ato infracional estiveram reunidos no XXIII Fórum Nacional de Justiça Juvenil (FONAJUV), entre os dias 12 e 13 de novembro, em Campo Grande/MS1. O evento foi realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul em parceria com a Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ).
Dentre as principais deliberações do encontro, reafirmou-se o posicionamento do FONAJUV pela urgência do recrudescimento do atual sistema de responsabilização juvenil no Brasil, por meio do “apoio incondicional” ao Relatório do Deputado Aliel Machado no Projeto de Lei n° 7.197/2012 2, que estabelece, dentre diversas mudanças no ECA (Lei n° 8.069/1990), o aumento do tempo de internação para até 10 anos, a restrição de atividades externas e a destinação de 20% do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
No sítio eletrônico da ABRAMINJ, há a informação de que os magistrados procurarão o novo ministro Sérgio Moro e outras lideranças para apresentarem a urgência da aprovação do referido PL, que ampliará em mais de 300% o tempo de privação de liberdade de uma medida socioeducativa que deveria ser excepcional e breve, segundo os normativos internacionais, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos3 e o próprio constituinte originário.
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A pergunta que fica diante desse posicionamento é: de que lado estão os juízes especializados que deveriam, por sua natureza constitutiva, ter como principal mister a defesa da efetivação dos direitos de crianças e adolescentes? Tal pergunta compreende por óbvio que a função precípua do poder judiciário é de aplicar a Constituição, a Lei e os tratados e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e não de, ainda que bem intencionado, atender a clamores sociais de ocasião, sobremaneira quando tais clamores podem representar risco à efetividade de direitos fundamentais.
Na Nota Técnica n° 02, de 14 de dezembro de 2017, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) 4, que já realizou inspeção a unidades de internação em mais de 20 estados e no Distrito Federal, analisa e apresenta recomendações sobre o Substitutivo ao referido Projeto de Lei n° 7.197/2002, assinalando diversas preocupações em relação ao agravamento dos fatores de risco à ocorrência de tortura.
A principal preocupação diz respeito ao aumento do tempo de internação para até 10 anos, por tal medida ferir o princípio da brevidade da privação de liberdade e acarretar graves consequências ao desenvolvimento físico, psíquico e social de adolescentes e jovens, que passariam a estar “confinados em ambientes onde a prática de maus tratos, tratamento cruel, desumano e degradantes, assim como a tortura, tem sido constatado por vários órgãos nacionais e internacionais.” Adamais, a Nota Técnica apresenta que, em diversos casos, o aumento do tempo de internação representará tratamento mais gravoso em relação à execução da pena nos termos do Código de Processo Penal. Demonstra-se que, em determinadas circunstâncias, um adolescente poderá ficar mais tempo internado que um adulto em regime fechado pelo cometimento da mesma conduta.
Em verdade, o Brasil constituiu um dos mais relevantes e inovadores sistemas de responsabilização juvenil do mundo, tendo como referência normativa os postulados da Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, do art. 227 da Constituição Federal de 1988, do ECA, da Lei Federal n° 12.594/2012 (Lei do SINASE) e da Resolução 119/2006 do CONANDA. Tais normativos instituem um sistema de responsabilização fundado na Doutrina da Proteção Integral, na prevalência do caráter pedagógico e restaurativo das medidas socioeducativas, no respeito à condição peculiar de desenvolvimento do/a adolescente e na garantia de seus direitos individuais e sociais.
É evidente, contudo, que há um abismo entre a formulação normativa e doutrinária desse inovador sistema de responsabilização e a realidade dos quase 25 mil adolescentes privados de liberdade no Brasil, vide as Medidas Cautelares e Provisionais outorgadas em face do Estado Brasileiro pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos últimos anos em razão de graves violações de direitos humanos em unidades de internação5. Ora, se há um sistema de responsabilização que se afasta tão diametralmente das suas diretrizes e postulados de atendimento e de gestão consagrados na Constituição, no ECA e em tratados internacionais, é evidente que o problema a ser enfrentado não é de mudança legislativa e menos ainda de alargamento de um sistema de meio fechado que não tem dado resposta quanto às finalidades da medida socioeducativa. Será um golpe letal e irreversível na caminhada trôpega do sistema socioeducativa na tentativa de se aproximar dos postulados da Doutrina da Proteção Integral.
Vale destacar, ainda, que se as unidades de internação reproduzem em muito a lógica do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, pela incidência sistêmica e generalizada de violações de direitos fundamentais, o poder judiciário tem responsabilidade decisiva e inafastável, tanto por ser o garantidor dos direitos fundamentais de quem está internado sob sua ordem quanto por ter o dever de observar os princípios da brevidade e excepcionalidade na aplicação da medida de internação e de consequentemente respeitar a prevalência das medidas socioeducativas de meio aberto.
Neste tocante, cabe destacar, por exemplo, o número excessivo e injustificável de adolescentes e jovens em privação de liberdade por um ato infracional sem violência e grave ameaça como o tráfico ilícito de drogas no Brasil. Nos termos das hipóteses taxativas de aplicação da medida de internação do art. 122 do ECA, é absolutamente injustificável que o tráfico de drogas seja o segundo ato infracional que mais enseje a privação de liberdade no país6. Esse é um dos pedaços do latifúndio da falência do sistema socioeducativo que cabe exclusivamente ao sistema de justiça.
Retornando ao XXIII FONAJUV, a justificativa pública para a defesa do aumento do tempo de internação para até 10 anos é de que os juízes da infância e juventude, embora se posicionem contra a redução da maioridade penal, entendem melhor do que ninguém o “anseio da sociedade no sentido de ser necessário um maior rigor na responsabilização do adolescente que comete atos infracionais” no Brasil7.
É isso mesmo, os mais ativos e mobilizados magistrados da justiça juvenil no país parecem estar mais preocupados com o anseio do populismo penal (e infracional; materializado nos 39 projetos de lei que propõem ampliar o tempo de internação no Brasil) do que com a profunda fragilização e o desmantelamento estrutural e generalizado da política pública de atendimento socioeducativo. Seria papel precípuo do poder judiciário velar pela mais precisa aplicação e efetivação dos comandos constitucionais, convencionais e legais da matéria sob sua responsabilidade. Mas, como parece moda atual, juízes querem oficialmente ou não fazer às vezes de poder executivo ou até de órgãos acusadores para atender ao clamor social da punição. Não seria o poder judiciário o poder por excelência contramajoritário no Estado Democrático de Direito?
Em resumo, a preocupação principal de uma justiça especializada da infância e juventude que se funde na Doutrina da Proteção Integral e que seja concebido como ator fundamental do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) deveria ser o combate firme e intransigente às inúmeras formas de violência e de violações de direitos humanos e fundamentais a que estão submetidos em generalidade assombrosa crianças e adolescentes no Brasil. Inclusive, das gravíssimas violações que ocorrem estruturalmente nas unidades de internação para onde os nobres magistrados desejam segregar por toda a fase de adolescência nossos jovens, a exemplo do número elevado de óbitos nas unidades de internação e da prática reiterada e vastamente documentada de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes por agentes públicos.
Conforme o último Levantamento Anual do SINASE, no ano de 2016 ocorreram 38 mortes decorrentes de “conflito interpessoal”, “conflito generalizado” e “suicídio” em unidades de atendimento socioeducativo no Brasil8. Tal número representa uma taxa de morte intencional de 14,3 mortes para cada 10 mil adolescentes em cumprimento de medida de internação. Para efeito de comparação, conforme o Levantamento de Informações Penitenciárias do DEPEN de 2014, a taxa de mortes intencionais no sistema prisional brasileiro era de 8,4 mortes para cada 10 mil pessoas presas9, o que significa que o risco de morte nas unidades de atendimento socioeducativo no Brasil é significativamente mais elevado que nas unidades prisionais brasileiras.
Como se não bastasse, o MNPCT, conforme constam em vários relatórios, tem verificado reiteradamente padrões gravíssimos de violações de direitos humanos em todos os estados visitados, como a prática reiterada e sistemática de tortura, a aplicação ilegal de sanções disciplinares, o confinamento quase permanente, a ausência de plano individual de atendimento e de atividades pedagógicas e a inadequação quase absoluta das unidades em relações aos padrões arquitetônicos e pedagógicos da Resolução 119/2006 do CONANDA. Morte, tortura e desinstitucionalização deveriam estar no primeiro plano da preocupação de uma justiça especializada e contramajoritária.
Frise-se, também, que o relatório final do Deputado Federal Aliel Machado e as notícias veiculadas no site da ABRAMINJ referentes à reafirmação da defesa do aumento do tempo de internação não apresentam quaisquer dados, estudos e análises técnicas e comparativas para justificar a defesa do aumento do tempo de privação de liberdade. Se a preocupação central dos magistrados especializados parece ser a redução de índices da violência urbana, por isso “um maior rigor na responsabilização”, que apresentem informações técnicas e estatísticas que relacionem o maior tempo de privação de liberdade com a redução de incidência e reincidência infracional nos seus estados, nas suas comarcas. Não é possível que o máximo que os nobres magistrados especializados consigam fazer seja reproduzir o discurso fácil do clamor social por mais punição, encarceramento, segregação.
Por oportuno, cabe registrar a existência de um importante estudo realizado pela Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal em 2015, em que, pela análise de dados, se demonstrou que não havia qualquer relação entre o tempo de duração da medida e o comportamento de reincidência nos egressos10.
Nesta pesquisa, foram acompanhados 283 egressos da Unidade de Internação do Plano Piloto (UIPP), antigo CAJE, liberados entre janeiro de 2011 e agosto de 2013, com tempo médio de internação que variou de 17 a 23,7 meses. Segundo um dos pesquisadores, “não foram observadas evidências de que haja qualquer relação entre tempo de encarceramento e a reincidência ou, quando existe, a relação é de leve aumento na taxa de reincidência associado a políticas de endurecimento e alongamento das penas”. Bem que os magistrados especializados poderiam ter aprovado no referido encontro pesquisa técnica semelhante em suas comarcas para compreenderem com mais profundidade o fenômeno complexo com que lidam todos os dias.
Por fim, há na defesa dos magistrados especializados uma evidente violação frontal ao Princípio da Brevidade e do Respeito ao Peculiar Estágio de Desenvolvimento (art. 227, § 3°, inciso V da Constituição Federal). Tais princípios são garantias fundamentais que limitam o Estado-Polícia e asseguram o exercício do direito de locomoção, do direito à convivência familiar e comunitária e do direito ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Brasil.
Não há conteúdo jurídico possível para o Princípio da Brevidade da medida de internação que assegure qualquer verniz constitucional a um projeto de lei que extrapola em mais de 300% a restrição ao direito de liberdade de adolescentes no nosso ordenamento jurídico. Sim, a bandeira desfraldada pelo FONAJUV é, além outros adjetivos possíveis, inconstitucional.
Surpreendentemente ou não, o papel do judiciário especializado parece ser, em coro com a sanha punitivista que coloca nossos adolescentes e jovens como inimigos penais, de defender proposta legislativa que representa mais violência e mais violação de direitos humanos e fundamentais. A quem caberá remar contra a corrente fácil do populismo infracional?
————————————–
1 Disponível em: http://abraminj.org.br/inf.php?idAtual=38&idTela=178. Acesso: 01 dez. 2018.
2 Ata do XXIII FONAJUV. Disponível em: http://abraminj.org.br/Painel/arquivos/23_ata_do_xxiii_fonajuv_campo_grande_ms_novembro_2018_pdf.pdf. Acesso: 01 dez. 2018.
3 Corte Interamericana de Derechos Humanos. Caso familia barrios vs. Venezuela. Sentencia de 24 de noviembre de 2011 (Fondo, Reparaciones y Costas). “(…) 85. Asimismo, la obligación del Estado de respetar los derechos a la libertad y a la integridad de toda persona bajo su jurisdicción presenta modalidades especiales en el caso de niños, como se desprende de las normas sobre protección a los niños establecidas en la Convención Americana y en la Convención sobre los Derechos del Niño; y se transforma en una obligación de “prevenir situaciones que pudieran conducir, por acción u omisión, a la afectación de aquél”. En ese sentido, la Corte ha señalado que conforme a su jurisprudencia y otros instrumentos internacionales, la detención de niños “debe ser excepcional y por el período más breve posible”. Disponível em: http://corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_237_esp.pdf. Acesso: 01 dez. 2018
4 Brasil. Ministério de Direitos Humanos. Secretaria Nacional de Cidadania. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), 2017. Nota Técnica nº 02, de 30 de novembro de 2017: Análise e recomendações sobre o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.197/2002. Disponível em: http://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/participacao-social/sistema-nacional-de-prevencao-e-combate-a-tortura-snpct/mecanismo/nota-tecnica-pl-7197-2002/.
5 Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Resolução 71/2015. Medida Cautelar n° 60-15. Adolescentes privados de liberdade em unidade de atendimento socioeducativo do estado do Ceará. Disponível em: https://www.oas.org/es/cidh/decisiones/pdf/2015/MC60-15-PT.pdf. Acesso: 01 dez. 2018.
Corte Interamericana de Direitos Humanos. 25 de fevereiro de 2011. Medidas Provisórias a respeito do Brasil. Unidade de Internação (“UNIS”), localizada em Cariacica, estado do Espírito Santo. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/docs/medidas/socioeducativa_Se_01_portugues.pdf. Acesso: 01 dez. 2018.
6 O Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, publicado pelo Ministério de Direitos Humanos em 2018, indicou a seguinte ordem dos atos infracionais que mais ensejam a aplicação da medida de internação no Brasil no ano 2016: 1. Roubo (12. 960 adolescentes – 47%); 2. Tráfico (6.254 adolescentes – 22%); 3. Homicídio (2.730 adolescentes – 10%); 4. Furto (894 adolescentes – 3%). Para saber mais, recomenda-se o artigo “Justiça Juvenil, Guerra às Drogas e Direitos Humanos: a efetividade do princípio da excepcionalidade da medida socioeducativa de internação”. Disponível em: https://editora.unoesc.edu.br/index.php/espacojuridico/article/view/16250.
7 FONAJUV emite nota de esclarecimento contrária à redução da maioridade penal. Disponível em: http://abraminj.org.br/noticia.php?id=2434. Acesso: 01 dez. 2018.
8 Levantamento Anual do SINASE. Disponível em: http://www.mdh.gov.br/sdh/noticias/2018/janeiro/divulgado-levantamento-anual-do-sistema-nacional-de-atendimento-socioeducativo. Acesso: 01 dez. 2018.
9 Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – INFOPEN. Disponível em: http://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen. Acesso: 01 dez. 2018.
10 Pesquisa aponta que maior tempo de internação não diminui os índices de reincidência do adolescente em conflito com lei. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/noticias-e-destaques/2015/marco/pesquisa-aponta-que-maior-tempo-de-internacao-nao-diminui-os-indices-de-reincidencia-do-adolescente-em-conflito-com-lei. Acesso em: 01 dez. 2018.
ACÁSSIO PEREIRA DE SOUZA – Advogado. Membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT (2016 - 2018) - Representante da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED). Assessor jurídico do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Cerará). Graduado em direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
Por causa de Fator, INSS eleva desconto para quem se aposentar na aposentadoria por tempo de contribuição
Por causa de Fator, INSS eleva desconto para quem se aposentar na aposentadoria por tempo de contribuição
By Redação Portal - 8 horas ago
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Por causa de Fator, INSS eleva desconto para quem se aposentar na aposentadoria por tempo de contribuição. A expectativa de vida dos brasileiros aumentou e, com isso, sobe também o desconto do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição no INSS. A nova tabela do fator previdenciário começa a valer em 1º de dezembro. Por isso, quem quiser se aposentar por tempo de contribuição terá que trabalhar, em média, quase dois meses a mais para receber o mesmo valor a que teria direito com a tabela anterior. As estimativas são de Newton Conde, atuário especializado em Previdência e consultor da Conde Consultoria Atuarial.
A nova tabela do fator valerá até 30 de novembro de 2019. Os novos índices ainda não foram divulgados oficialmente pela Previdência.
O fator previdenciário é um índice usado nas aposentadorias por tempo de contribuição para reduzir o benefício de quem se aposenta cedo. Como nessa categoria de aposentadoria não há idade mínima –basta ter 35 anos de contribuição, para homens, ou 30 anos de contribuição, para mulheres–, o fator foi criado para incentivar o trabalhador a adiar o pedido de aposentadoria, para não ter uma queda no valor do benefício.
A atualização na tabela do fator previdenciário acontece todos os anos com a divulgação da expectativa de vida dos brasileiros pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Quanto mais aumenta a expectativa de vida dos brasileiros, maior fica o desconto do fator.
Segundo dados de Conde, utilizando o período de idade em que se concedem aposentadorias, ou seja, dos 40 até os 80 anos, foi constatado que a expectativa de vida dos segurados aumentou, em média, 54 dias, ou quase dois meses.
Na prática, o segurado que fizer o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição em dezembro terá uma redução de 0,77%, em média, no valor do benefício comparando com quem fez o pedido em novembro e tinha as mesmas condições.
Por exemplo, um segurado com 35 anos de contribuição, 55 anos de idade e média salarial de R$ 3.000 receberá uma aposentadoria no valor de R$ 2.060,46 se fizer o pedido no INSS até o dia 30 de novembro. Se fizer o pedido em dezembro, nessas mesmas condições, receberá R$ 2.044,86, uma diferença de R$ 15,60 por mês.
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Segundo Conde, se o segurado esperar para pedir a aposentadoria em janeiro ou fevereiro de 2019, conseguirá voltar ao nível de benefício que teria em novembro de 2018.
Fórmula 85/95 progressiva é opção
Os segurados que querem escapar do desconto do fator previdenciário podem esperar atingir os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição pela fórmula 85/95 progressiva. Para ter direito a esse benefício é preciso que a soma da idade com o tempo de contribuição seja de 85 pontos, para mulheres, e 95 pontos, para homens. Também é preciso ter ao menos 30 anos de contribuição, para mulheres, e 35 anos, para homens.
Quem tem direito a esse benefício não tem desconto do fator previdenciário e consegue receber toda sua média salarial, que é calculada com os 80% maiores salários de contribuições desde julho de 1994.
Os segurados devem lembrar, porém, que a partir de 31 de dezembro deste ano, a fórmula aumentará um ponto e virará 86/96.
Fator é sempre vilão?
O fator previdenciário nem sempre é usado para reduzir o benefício. Quando o fator vira “positivo”, ou seja, é maior do que 1, ele passa a aumentar o valor do benefício. Isso acontece com segurados com mais idade e mais tempo de contribuição.
Portanto, nesses casos, vale a pena escolher se aposentar pelo fator e não pela fórmula 85/95, que é limitada à média salarial do segurado
Inscrições abertas para cursos online com temáticas de direitos humanos
Inscrições abertas para cursos online com temáticas de direitos humanos
publicado: 10/12/2018 18h07, última modificação: 11/12/2018 11h49
Inscrições abertas para cursos online com temáticas de direitos humanos
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O Ministério dos Direitos Humanos (MDH) lançou cursos online voltados à formação de conselheiros nas áreas de Cidadania, Gestão de Conselhos, Conselhos Tutelares e demais Conselhos específicos – dos Direitos da Criança e do Adolescente, Direitos da Pessoa com Deficiência e Promoção da Igualdade Racial. Disponíveis na plataforma da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), as atividades são voltadas para agentes públicos e população em geral. A carga horária varia de 20h a 40h.
Os cursos integram as ações do Plano Nacional de Educação Continuada em Direitos Humanos (PNEC_DH). “Com o PNEC-DH, pretendemos promover, ampliar e valorizar o conhecimento sobre direitos humanos para que haja uma transformação social”, esclareceu o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha. O Programa é realizado em parceria com a ENAP, no âmbito da Escola Virtual de Governo.
Temas
O campo com a temática da igualdade racial traz informações essenciais sobre a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR); apresenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e articulação federativa voltada à implementação do conjunto depolíticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnico-raciais no Brasil; e orienta sobre a criação do Órgão e do Conselho de Promoção da Igualdade Racial.
A atividade que abrange cidadania e direitos humanos foi desenhada para contribuir com uma formação básica que possa ser útil para o público em geral. Os conselhos de políticas públicas são o contexto geral para o qual as informações do curso convergem. Os módulos têm como objetivo proporcionar treinamento e ambientação em temas introdutórios relacionados aos direitos humanos.
Na área de formação voltadas às pautas das pessoas com deficiência, o conteúdo foi elaborado como contribuição para a formação básica em direitos humanos ligados ao atendimento especial às pessoas com deficiência. O curso traz lições sobre a atuação nos Conselhos das Pessoas com Deficiência nos diversos níveis da federação (municipal, estadual, distrital ou federal). Ao longo do curso serão trabalhados conceitos básicos presentes em diversas legislações e atos normativos.
Atualmente, vários desafios estão postos na área da garantia de direitos de crianças, adolescentes e jovens. Nesse sentido, uma das preocupações que surge se refere à formação dos/as conselheiros de direitos e tutelares para a execução de suas funções. Neste contexto, serão abordados temas que contribuam para que a atuação dos/as mesmos/as seja contextualizada com a realidade brasileira, favorecendo uma formação de conselheiros/as comprometidos/as com os princípios do Estatuto da Criança e do adolescente.
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ALE DERRUBA VETO DO EXECUTIVO E GARANTE O PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
ALE DERRUBA VETO DO EXECUTIVO E GARANTE O PORTE DE ARMA AOS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO
ALE derruba veto do Executivo e garante o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativo
Por 14 a 0, os deputados derrubaram na terça-feira (11) veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei que concede o porte de arma fora de serviço para os agentes de segurança socioeducativo. Com isso, a proposta de autoria do deputado Anderson do Singeperon (Pros) é mantida e segue para promulgação da lei.
A vitória foi comemorada pelo parlamentar junto aos servidores que lotaram a galeria do plenário durante a sessão ordinária. “O Parlamento mais uma vez faz justiça a esses profissionais que lidam diariamente com a problemática dos menores infratores, correndo risco de vida da mesma forma que o agente penitenciário. Agradeço a confiança de todos que lutaram conosco nesta importante causa”, afirmou Anderson.
O Projeto de Lei n. 1.094/18 do deputado foi aprovado pela Casa de Lei no dia 6 de novembro e, segundo defendeu Anderson, o porte para a categoria está em consonância com a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), bem como pelas leis nº 728, de 27 de setembro de 2013 e nº 965, de 20 de dezembro de 2017.
“A legislação estadual visa tão somente explicitar o que já está definido na federal, como já aconteceu em outros estados, a exemplo de Minas Gerais”, reforçou o deputado.
Para o agente de segurança socioeducativo, Edson da Silva, o porte é uma conquista importante. “Faz tempo que vimos pleiteando esse direito que é muito interessante para a nossa segurança, visto que corremos muito risco no trato com os menores infratores, principalmente fora da unidade socioeducativa”, ressaltou.
Durante a sessão, os deputados Geraldo da Rondônia (PSC), Alex Redano (PRB) e Luizinho Goebel (PV) parabenizaram o deputado Anderson pelo trabalho em defesa e pela valorização da categoria manifestando apoio pela causa.
Fonte: www.rondoniagora.com
Coronel que esteve no Massacre do Carandiru chefiará presídios em São Paulo
Coronel que esteve no Massacre do Carandiru chefiará presídios em São Paulo na gestão Doria
Publicado em 10 dezembro, 2018 11:09 pm
Reportagem de Luís Adorno no UOL informa que vinte e seis anos depois de estar presente na ação que ficou conhecida como o Massacre do Carandiru, quando 111 presos foram mortos por policiais militares em uma operação dentro da Casa de Detenção, o coronel da PM (Polícia Militar) Nivaldo César Restivo, 53, foi anunciado pelo governador eleito de São Paulo, João Doria (PSDB), como futuro secretário da Administração Penitenciária de seu governo, que terá início em janeiro de 2019.
De acordo com a publicação, restivo não foi formalmente acusado de nenhum assassinato no massacre, mas, sim, de não ter impedido que policiais sob seu comando praticassem atos de violência contra detentos sobreviventes. O crime pelo qual o coronel era acusado prescreveu antes que fosse julgado. O UOL ainda não conseguiu contato com ele para comentar o caso. Quando anunciado como comandante-geral da PM, em 2017, Restivo defendeu a ação da polícia no Carandiru, afirmando a considerar “legítima e necessária”. No entanto, disse que era apenas o tenente responsável pelo suprimento do material logístico da tropa em que estava atuando, ou seja, que não tinha o poder de comandar policiais (leia mais abaixo).
Até março de 2018, o coronel era o comandante-geral da PM. Sob sua tutela, as polícias de São Paulo atingiram o recorde de letalidade policial em 2017, com 939 pessoas mortas. Em contraponto, no mesmo ano, morreram 60 policiais no estado (80% durante a folga) –o número foi o menor da série histórica, completa o Portal UOL.
João Doria, Nivaldo Restivo (futuro secretário da Administração Penitenciária), Rodrigo Garcia (eleito vice-governador) e Aildo Ferreira (futuro secretário de Esportes)
Imagem: Divulgação
quinta-feira, 13 de dezembro de 2018
Conselho Tutelar manda prender idosa por bater no neto que andava roubando na cidade
Conselho Tutelar manda prender idosa por bater no neto que andava roubando na cidade.
O Congresso 07:45 0 Comments
Dona Lourdes, uma mulher de 66 anos, foi presa pelo motivo de ter “agredido” seu neto menor, de 13 anos, como corretivo pelo fato dele ter cometido furtos em casa de moradores da cidade onde mora.
A prisão dela foi pedida pelo Conselho Tutelar de Campestre, no Maranhão. O diretor do conselho, Mario Junior de Melo afirmou que o menor, “indefeso”, foi agredido com golpes de cinta e obrigado a ficar de joelhos por 1 hora, como forma de castigo.
A mãe explicou com clareza, ao delegado de polícia, o motivo da surra:
"Ontem cheguei em casa e vi ele com um celular novo. Desconfiei, porque ele não trabalha, então perguntei onde ele tinha conseguido. Ele disse que achou. Horas depois, uma moça do mesmo bairro veio atrás do celular, dizendo que ele tinha roubado de dentro de sua casa. Então eu tive que bater nele, pois não é a primeira vez que ele apronta" Afirmou Maria de Lourdes.
Dona Lourdes foi indiciada por agressão e continua detida enquanto aguarda a presença de um defensor público, pois a mesma não tem condições de pagar um advogado particular. O jovem infrator foi liberado
Concurso SSRH SP: Vunesp contratada para organizar edital! Até R$ 6.003,00!
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Saulo Moreira Saulo Moreira
24 minutos ago
A Secretaria de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo vai divulgar a abertura de novo edital de concurso público (Concurso SSRH SP 2018) em breve. Foi divulgado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 13 de dezembro, que a Fundação Vunesp será a banca organizadora do certame (veja abaixo). O edital será divulgado com 23 vagas para o cargo de Especialista Ambiental I.
O concurso SSRH/SP foi autorizado através do despacho do governador do Estado, Márcio França. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 12 de junho. Também foi confirmado no Diário, que uma comissão para elaboração do certame já está definida.
“No processo SSRH-37-2018 (SPG-46.421-18), sobre autorização para a abertura de concurso público: Diante dos elementos de instrução do processo, da exposição de motivos do Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos e das manifestações das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias para a abertura de concurso público, visando ao provimento, para o exercício de 2019, de 23 cargos vagos de Especialista Ambiental I, observadas as disponibilidades orçamentário-financeiras e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.”, diz o texto.
O Concurso Secretaria de Recursos Hídricos SSRH SP 2018
O salário atual de Especialista Ambiental I, conforme tabela remuneratória da Unidade Central de Recursos Humanos de São Paulo, é de R$6.003,00. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais.
O Especialista deverá realizar: Regulação, controle, fiscalização, licenciamento e execução de auditoria ambiental; Monitoramento ambiental; Proteção e controle da qualidade ambiental; Exame de documentos e acompanhamento de projetos; Conservação dos ecossistemas e das espécies neles inseridas, incluindo manejo e proteção; Estímulo e difusão de tecnologias, informação e educação ambientais; Elaboração de pareceres técnicos e informações; Execução de outras atividades afins; entre outros.
topapostilas.com.br
Sobre o órgão
A Secretaria de Estado de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, criada pela Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993, alterada pela Lei nº 9.952, de 22 de abril de 1998, passa a denominar-se Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento. Constitui o campo funcional da Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento: I – o planejamento e a execução das políticas estaduais de energia e de recursos minerais, compreendendo: a) estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de sistemas de produção, transformação, transporte, armazenamento e distribuição de energia; b) estudo, planejamento, construção e operação, direta ou indiretamente, de barragens para fins de aproveitamento energético de recursos hídricos, bem como de empreendimentos correlatos; c) regulação e fiscalização dos serviços de produção, transmissão, transporte, transformação, distribuição, armazenamento e comercialização de energia; d) elaboração e execução de planos e programas de pesquisa e desenvolvimento para aproveitamento de novas fontes de energia e das características de uso e produção de energia; e) estudo, planejamento e exploração, direta ou indireta, de recursos minerais, bem como a fiscalização dessas atividades.
Além disso, incumbe: II – o planejamento e a execução das políticas estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico em todo o território do Estado de São Paulo, compreendendo: a) elaboração de estudos e projetos e execução de serviços e de obras destinadas ao aproveitamento integral de recursos hídricos; b) desenvolvimento, controle, regularização, proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos; c) captação, adução, tratamento e distribuição de água; d) coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgoto; e) coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos; III – o planejamento, a construção, a reforma, a conservação, a ampliação e a elaboração de projetos de edifícios de propriedade ou de interesse do Estado, bem como de entidades sob o seu controle; IV – a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de planos e programas de apoio aos municípios do Estado nas áreas de sua atuação.
Informações do concurso
Concurso: Secretaria de Recursos Hídricos SSRH SP 2018
Banca organizadora: Fundação Vunesp
Escolaridade: superior
Número de vagas: 23
Remuneração: R$6.003,00
Inscrições: a definir
Taxa de Inscrição: a definir
Provas: a definir
Situação: AUTORIZADO
dez 13, 2018
Concurso SSRH SP: Vunesp contratada para organizar edital! Até R$ 6.003,00!
4.7 (93.33%) 3 votes
quarta-feira, 12 de dezembro de 2018
Escola do Barreiro já abrigou unidade da Febem
Escola do Barreiro já abrigou unidade da Febem
Mariana Durães
mdurães@hojeemdia.com.br
12/12/2018 - 07h00 - Atualizado 09h28
Maurício Vieira
Polo de educação foi unidade da Febem entre 1966 e 1996 e recebia crianças e adolescentes infratores ou em situação de abandono
Polo de educação foi unidade da Febem entre 1966 e 1996 e recebia crianças e adolescentes infratores ou em situação de abandono
O tom opaco do cinza foi substituído por múltiplas cores. Os alojamentos, transformados em salas de aula, biblioteca e espaços para recreação. Quem vê a Escola Municipal Polo de Educação Integrada (EMPoeint), que atende a crianças e adolescentes do ensino fundamental no Barreiro, em BH, nem imagina que o espaço já abrigou a Fundação Estadual para o Bem Estar do Menor (Febem), unidade que recebia adolescentes infratores e em situação de abandono.
Maurício Vieira
Escola no Barreiro foi unidade da Febem
“Quando me lembro daquela época, sempre me vem à memória a cor cinza, um ambiente úmido, muito lodo. As crianças também pareciam essa mesma cor apagada, o completo oposto do que vemos hoje”, conta a professora de códigos e linguagens do centro de ensino Adalgisa Helena Gomes de Matos. Moradora do bairro, aos 17 anos ela participava de visitas organizadas por um grupo de jovens de uma igreja ao local.
Mesmo hoje, com a completa estrutura oferecida nos 45 mil metros quadrados, ainda é difícil romper a imagem negativa, admite o professor de ciências humanas da EMPoeint, Anderson Cunha. "Creio que isso acontece pelo estigma do que se tinha aqui. Mas, com a escola, mostramos que agora este é um local de respeito dos direitos, de acolhimento, proteção e de conhecimento”, afirma.
Histórico
Antes de se tornar uma escola, o espaço também teve outras destinações, desde o primeiro registro da área que se tem notícia, em 1855, quando era sede da fazenda que deu nome à região. Entre todas as funções, foi casa de descanso do governador e um centro da Associação de Pais de Alunos Excepcionais de Belo Horizonte (Apae).
Além das várias mudanças, foi preciso que a população se acostumasse com a ideia de uma escola. Após o fechamento da Febem e abandono, a proposta era criar um espaço público para a juventude com atividades de esporte, lazer e cultura, além de cursos profissionalizantes. Mas uma parceria foi feita com a prefeitura e optou-se unidade de ensino.
Para os docentes, o fato de ser um polo de educação significa mais responsabilidade. A presença constante da comunidade também foi pensada. Além da biblioteca e da academia, uma feira de artesanato, organizada pelos próprios moradores, acontece aos sábados.
"A ocupação do espaço pela população ajuda a acelerar esse processo de ressignificar e começar um novo momento da história da região. Acredito que o polo foi a melhor coisa que fizemos para a comunidade do entorno", afirma o diretor Luiz Henrique Borges.
Pioneiro
A unidade também tem um projeto pioneiro na capital. Lá, são reunidos crianças e adolescentes do ensino fundamental, em horário integral, em um sistema inspirado em modelos internacionais. Os conteúdos são separados em áreas do conhecimento e os estudantes passam a ser o centro do aprendizado.
Maurício Vieira
Escola no Barreiro foi unidade da Febem
Alunos trabalham conceitos de local, lugar, espaço e território para discutir patrimônio e entender história da EMPoeint e do Barreiro
42 concursos públicos abertos para salários de mais de R$ 5 mil
42 concursos públicos abertos para salários de mais de R$ 5 mil
Concurso público da Polícia Rodoviária Federal está com inscrições abertas
Por Camila Pati
12 dez 2018, 12h01 - Publicado em 12 dez 2018, 06h00
ão Paulo – Para quem quer seguir carreira pública, veja os concursos públicos com inscrições abertas. As oportunidades profissionais estão espalhadas por todas as regiões do país.
Polícia Rodoviária Federal
São 500 vagas espalhadas por vários estados do Brasil voltadas para quem tem nível superior em qualquer área.
Salário: 9.473,57 reais
Inscrições: até 18 de dezembro pelo site do Cespe
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PRF abre 500 vagas para ganhar R$ 9,4 mil. Você passaria no teste físico?
1 dez 2018 - 06h12
SUL E SUDESTE
SP – Câmara de Santo André
São 28 vagas de nível fundamental e superior. Há oportunidades para a vaga de técnico legislativo para profissionais de várias áreas, como jornalismo, ciências contábeis, engenharia, economia e aministração.
Salário: até 8.503,49 reais
Inscrições: até 13 de dezembro pelo site do IBAM
SP – Prefeitura de Piracaia
São 181 vagas para os níveis médio, técnico e superior. Para os cargos agente de organização escolar, auxiliar de farmácia, auxiliar de saúde bucal, cuidadores/educadores, diretor de escola , enfermeiro padrão , farmacêutico, médico clínico-geral, médico dermatologista, médico ginecologista, médico neurologista, médico oftalmologista, médico otorrinolaringologista, médico pediatra, médico psiquiatra, médico ultrassonografista, médico urologista, motorista de ambulância (central), motorista de ambulância , entre outros.
Salário: até 5.037,75 reais
Inscrições: até 20 de dezembro pelo site Ibamsp
SP – Prefeitura de Lucélia
São 10 vagas de nível médio, técnico e superior. Há oportunidades para fonoaudiólogo, médico ginecologista, agente de fiscalização ambiental. entre outros.
Salário: até 10.876,28 reais
Inscrições: até 27 de dezembro pelo site do Instituto Excelência
SP – Câmara Municipal de Monte Alto
São 7 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. O concurso oferece vagas para auxiliar de serviços legislativos, motorista, auxiliar técnico legislativo, analista de tecnologia da informação (TI) e procurador jurídico.
Salário: até 5.484,87 reais
Inscrições: até 8 de janeiro pelo site da Vunesp
SP – Prefeitura de Arujá
São 113 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. As oportunidades são para ajudante geral, agente de apoio educacional, assistente administrativo, escriturário, assistente de diretor de escola, assistente social, chefe da divisão de abastecimento e merenda escolar, coordenador pedagógico, chefe da divisão de ensino, diretor de educação básica, professor, psicopedagogo, chefe da divisão pedagógica e supervisor de ensino.
Salário: até 6.708,43 reais
Inscrições: até 10 de fevereiro pelo site da Vunesp
MG – Prefeitura de Guidoval
São 42 vagas para os níveis médio e superior. Há vagas para fonoaudiólogo, fisioterapeuta, dentista, assistente social, entre outras.
Salário: até 9.129,05 reais
Inscrições: até 12 de dezembro pelo site da Prefeitura
MG – Prefeitura de Guarani
São 57 vagas para os níveis fundamental, médio e superior.
Salário: 7.478,22 reais
Inscrições: até 14 de dezembro Fundação Cefet Minas
MG – Prefeitura de Alvinópolis
São 62 vagas para os níveis médio, técnico e superior disponíveis no processo seletivo.
Salário: até 12.462,75 reais
Inscrições: até 16 de dezembro pelo site da prefeitura
MG – Prefeitura de Estrela do Indaiá
São 60 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Há vagas para controlador interno, nutricionista, tesoureiro, professor, entre outras.
Salário: até 12 mil reais
Inscrições: até 27 de dezembro pelo site Elo Assessoria
MG – Prefeitura de Guarda-Mor
São 207 vagas de nível fundamental, médio e superior. Há oportunidades para analista jurídico, historiador, educador físico, entre outros.
Salário: até 11.443,95 reais
Inscrições: até 2 de janeiro pelo site Nosso Rumo
MG – Prefeitura de Lamim
São 109 vagas de nível fundamental, médio e superior. Há oportunidades para enfermeiro, agente administrativo, engenheiro, entre outros.
Salário: até 11.510,80 reais
Inscrições: até 22 de janeiro pelo site Exame Consultores
SC – Prefeitura de Treze de Maio
São 72 vagas para os níveis alfabetizado, médio e superior nas áreas administrativas, de saúde e de educação.
Salário: até 9 mil reais
Inscrições: até 13 de dezembro pelo site da Faepesul
SC – Prefeitura de Garopaba
São 12 vagas para os níveis médio/técnico e superior.
Salário: até 13.745,82 reais.
Inscrições: até 15 de dezembro pelo site da prefeitura.
SC – Prefeitura de Cordilheira Alta
São 23 vagas para os níveis fundamental, médio e superior.
Salário: até 5.359,84 reais
Inscrições: até 17 de dezembro pelo site Alternative Concursos
SC – Prefeitura de Canoinhas
São 63 vagas de nível fundamental, médio e superior. Há oportunidades para Engenheiro Agrônomo, Assistente Social, Contador, entre outros.
Salário: até 6.380,24 reais
Inscrições: até 20 de dezembro pelo site do Instituto Excelência
SC – Prefeitura de Capinzal
São 105 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Há oportunidades para médico, fisioterapeuta, odontólogo.
Salário: 16.141,57 reais
Inscrições: até 21 de dezembro pelo site Aprender SC
SC – Prefeitura Municipal de Ermo
São 18 vagas de nível fundamental, médio e superior. Há oportunidades para contador, médico, psicólogo, entre outros.
Salário: até 11.893,23 reais
Inscrições: até 21 de dezembro pelo site
SC – Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso
São 48 vagas de nível médio para agente comunitário de saúde.
Salário: até 8.506,13 reais
Inscrições: até 24 de dezembro pelo site SC Treinamentos
SC – Prefeitura de Jaborá
São 11 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Há oportunidades para médico, enfermeiro, professor, entre outras.
Salário: até 18.052,56 reais
Inscrições: até 27 de dezembro pelo site Sigma
SC – Conselho Regional de Serviço Social da 12ª Região
São 85 vagas de nível médio e superior. Há oportunidades de nível superior para agente fiscal.
Salário: até 5.060,99 reais
Inscrições: até 7 de janeiro pelo site Quadrix
SC – Prefeitura de Porto União
São 115 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. De nível superior há oportunidades para advogados.
Salário: até 15.184,56 reais
Inscrições: até 10 de janeiro pelo site SC Concursos
PR – Prefeitura de Florestópolis
São 31 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Há vagas para médico, dentista, enfermeiro, farmacêutico, entre outras.
Salário: 5.990,83 reais
Inscrições: até 12 de dezembro pelo site KLC Concursos
PR – Prefeitura de Paranavaí
São 106 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Há oportunidade para engenheiro agrônomo, nutricionista, médico veterinário, pedagoga, educador ambientalç
Salário: 14.795,62 reais
Inscrições: até 26 de dezembro pelo site do Cosesp
PR – Itaipu Binacional
São 46 vagas de nível médio, técnico e superior. Há oportunidades para profissionais com formação em Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Elétrica, Engenharia Civil, Biologia, Comunicação Social, Geografia, entre outros.
Salário: até 7.090,22 reais
Inscrições: até 2 de janeiro pelo site da UFPR
PR – Prefeitura de Foz do Iguaçu
São 109 vagas para os níveis médio e superior.
Salário: até 15.537,38 reais
Inscrições: até 8 de janeiro pelo site da Fundação Fafipa
PR – Prefeitura de Curiúva
São 9 vagas de nível superior para médicos.
Salário: até 9.571,02 reais
Inscrições: até 23 de janeiro pelo site da Fundação Fafipa
PR – Prefeitura de Ubiratã
São 159 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Há oportunidades para bioquímico, professor, cirurgião dentista, engenheiro agrônomo, psicólogo, terapeuta ocupacional, entre outros.
Salário: até 15.347,92 reais
Inscrições: até 10 de janeiro pelo site da Fundação Fafipa https://www.fundacaofafipa.org.br/informacoes/3642/
RS – Prefeitura de Seberi
São 25 vagas para os níveis fundamental, médio e superior.
Salário: até 7.394,95 reais
inscrições: pelo site Fundatec
RS – Prefeitura de Veranópolis
São 35 vagas para os níveis fundamental, médio e superior.
Salário: até 5.466,87 reais
Inscrições: até 20 de dezembro pelo site da Fundação La Salle
RS – Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul
São 17 vagas para os níveis médio e superior. Há vagas para analistas em diversas áreas como desenvolvimento de software, psicologia, assistência social, entre outras.
Salário: até 6.013,86 reais
Inscrições: até 21 de dezembro pelo site da Fundação Salle
RS – Prefeitura de Palmitinho
São 40 vagas para os níveis fundamental, médio e superior.
Salário: até 5.386,16 reais
Inscrições: até 21 de dezembro pelo site SC Concursos
CENTRO OESTE
MS – Prefeitura de Cassilândia
As inscrições foram reabertas e são 93 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Há vagas para médico veterinário, dentista, professores, psicólogo, entre outras.
Salário: até 8,5 mil reais
Inscrições: até 14 de dezembro pelo site da Sigma
GO – Assembleia Legislativa de Goiás
São 80 vagas de nível médio e superior para analistas, assistentes legislativos e para procurador
Salário: até 29.114,95 reais
Inscrições: até 27 de dezembro pelo site Iades
NORTE E NORDESTE
CE – Prefeitura de Iracema
São 130 vagas de nível fundamental, médio e superior. Há oportunidades para médico, assistente social, professor, entre outros.
Salário: até 11.520 reais
Inscrições: até 23 de dezembro pelo site
CE – Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região
São 40 vagas para os níveis médio e superior. Há oportunidades para psicólogo, técnicos, entre outras.
Salário: até 5.319,80 reais
Inscrições: até 9 de janeiro pelo site da Fundação Fafipa
PE – Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco
São 38 vagas de nível médio e superior. Há vagas para contador, assistente jurídico, fiscal, entre outras.
Salário: até 5.100.47 reais
Inscrições: até 24 de dezembro pelo site Pan Concursos
SE – Prefeitura de Graccho Cardoso
São 43 vagas para os níveis fundamental, médio e superior.
Salário: até 7 mil reais
Inscrições: até 26 de dezembro pelo site Planejar concursos
AC – Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Acre
São 52 vagas de nível médio e superior para Analista de Fiscalização (Arquiteto e Urbanista) e para Auxiliar Administrativo.
Salário: 5.822,44 reais
Inscrições: até 26 de dezembro pelo site Iades
PE – Hospital da Mulher do Recife
São 363 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Há vagas para analistas, fisioterapeutas, médicos, nutricionista, analista de sistemas, entre outras.
Salário: até 8.775,00 reais
Inscrições: até 23 de dezembro pelo site Concursos Promunicipio
PE – Prefeitura de Petrolina
São 375 vagas para os níveis médio e superior. Há oportunidades para enfermeiro, médico, fisioterapeuta, entre outras.
Salário: até 9.533,15 reais
Inscrições: até 13 de janeiro pelo site Upenet
MA – Prefeitura de Paço do Lumiar
São 587 vagas para os níveis fundamental, médio e superior. Há oportunidades para arquiteto, procurador, professor, engenheiro civil, biólogo, sociólogo, entre outras.
Salário: até 6.697,50 reais
Inscrições: até 18 de janeiro pelo site do Instituto Machado de Assis
MP reforça segurança de promotor e monta força-tarefa para investigar ameaça do PCC
MP reforça segurança de promotor e monta força-tarefa para investigar ameaça do PCC
Procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio disse que ameaça não intimida: 'Se for necessário, serão os 2 mil promotores ou promotoras atuando'
Felipe Resk
10 dez 2018 18h35
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SÃO PAULO - O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) montou uma força-tarefa para investigar a ameaça do Primeiro Comando da Capital (PCC) ao promotor Lincoln Gakiya, responsável por pedir à Justiça a transferência de lideranças da facção para o sistema prisional federal. Considerado referência no combate ao crime organizado e autor de denúncias contra membros do PCC, o promotor já contava com esquema de segurança. A escolta, no entanto, foi reforçada, segundo o MP-SP.
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"O promotor já está devidamente amparado, com toda segurança necessária para que continue o exercício regular do seu trabalho", afirmou nesta segunda-feira, 10, o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, que também disse que o MP-SP não iria "ser intimidado" com as ameaças. "Se sair um promotor, entram outros. E se saíram esses outros, entram outros. Ou seja, nós sempre teremos promotores realizando o trabalho contra o crime organizado. Se for necessário, serão os 2 mil promotores ou promotoras atuando"
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Carta apreendida com visitante da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, em São Paulo, escrita em código
Carta apreendida com visitante da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, em São Paulo, escrita em código
Foto: Reprodução / Estadão
No domingo, 9, a polícia prendeu em flagrante Maria Elaine de Oliveira e Alessandra Cristina Vieira, mulheres de presos da Penitenciária 2 (P2) de Presidente Venceslau, onde cumprem penas os chefes do PCC, entre eles Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola. Elas estavam com carta contendo ameaças a Gakiya, que faz parte da equipe do Gaeco de Presidente Prudente, e ao coordenador dos presídios na região oeste do Estado, Roberto Medina.
O "salve", comunicado da facção com ordens ou pronunciamentos de sua cúpula e a resposta dos subordinados, foi decodificado pelo setor de inteligência da polícia. Os bandidos afirmam à cúpula que estão com o levantamento completo de Medina, chamado pelos criminosos de "frango". "Dá pra fazer ele a hora que quiser. Nóis (sic) já tem o carro e o orário (sic) tudo dele", diz o documento. A comunicação continua afirmando que o outro "frango", o "japonês" (o promotor Lincoln Gakiya) "é um pouco mais complicado": "A cidade dele é bem maior".
O segundo "salve" codificado mostra que a missão de matar as duas autoridades seria cumprida pelo setor do PCC conhecido como "sintonia restrita", responsável por assassinatos de integrantes do sistema penitenciário federal em 2016 e 2017. "Essa missão é de extrema, pois se o amigo aqui for para a federal, essa situação tem que ser colocada no chão de qualquer forma", diz
Para Smanio, entretanto, o motivo da ameaça não estaria restrito ao pedido de transferência de líderes do PCC para penitenciárias da União, de segurança máxima. "Só no ano passado mais de 77 operações contra o crime organizado. Já prendemos mais de 1,2 mil pessoas e recuperamos mais de R$ 12 milhões. Foram 400 veículos apreendidos e mais de 1 mil imóveis com bloqueio judicial. Já recuperamos, de sonegação fiscal, mais de R$ 5 bilhões", disse. "Evidentemente que isso traz as represálias em relação a atuação dos promotores."
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Força-tarefa
Inicialmente, cinco membros do MP-SP foram designados para força-tarefa que investigar a origem das cartas. "Nós não sabemos se foi uma estratégia do crime, se foi vazado de propósito ou não. O que nós sabemos é que a policia interceptou as cartas e as cartas mostraram uma ameaça efetiva e concreta", afirmou o procurador-geral. "Nada do Ministério Público se altera com qualquer ameaça de quem quer que seja."
Em novembro, o Estado informou que a cúpula do PCC também planejava assassinar o ex-secretário da segurança Pública Antonio Ferreira Pinto, que também é membro do MP-SP, o primeiro a decidir mandar chefes da facção para presídios federais. Desde então, ele está sob proteção judicial. O senador eleito Major Olímpio (PSL), que expôs um plano que pretendia resgatar Marcola da prisão estadual, também recebeu reforço de escolta.
O plano previa a contratação de mercenários para explodir a muralha da P2 e extrair de suas celas os chefes da facção, que seriam transportados para o exterior em aviões. Depois disso, quase uma centena de policiais do Comando de Operações Especiais (COE), armados com metralhadoras, e das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), blindados e helicópteros foram levados para Presidente Venceslau, para proteger o perímetro.
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Na semana passada, o MP-SP apresentou um pedido assinado por uma dezena de promotores em que se solicitava à Justiça a transferência de Marcola e outros 13 integrantes da cúpula da facção. O Judiciário ainda não decidiu o que fazer.
Em novembro, a Justiça havia determinado a ida de seis presos da chamada Sintonia de Outros Estados e Países para o sistema federal, em razão da participação deles nos crimes descobertos durante a Operação Echelon, como a execução de dezenas de rivais em outros Estados e o tráfico de drogas
Quem está próximo da aposentadoria não pode ser demitido
Quem está próximo da aposentadoria não pode ser demitido; entenda
Segundo especialista, trabalhador que está próximo de preencher os requisitos do benefício tem a chamada estabilidade pré-aposentadoria.
Por G1 Ribeirão Preto e Franca
12/12/2018 07h01 Atualizado há 53 minutos
A garantia de emprego do trabalhador que está próximo de preencher os requisitos para concessão da aposentadoria é chamada de estabilidade pré-aposentadoria. Esse direito não está previsto em lei, mas em normas fixadas pelos sindicatos nos acordos e convenções coletivas de cada categoria.
Envie suas dúvidas para o e-mail podeperguntar@eptv.com.br
VEJA LISTA DE ASSUNTOS COMENTADOS NO PODE PERGUNTAR
Como o trabalhador pode saber se ele tem estabilidade?
Primeiro é preciso fazer um cálculo do tempo de serviço para saber quando ele vai se aposentar. Depois tem que solicitar a convenção coletiva do sindicato da categoria a que pertence e verificar se tem a cláusula de estabilidade.
Quanto tempo antes de ter direito à aposentadoria é que o trabalhador adquire a estabilidade?
Como não existe uma lei geral para tratar deste assunto, é a convenção coletiva da categoria profissional quem estipula o prazo. Ele é variável.
Tem categorias que preveem um ano, outras dois, mas tudo vai depender do que foi estipulado. Tem que analisar caso a caso.
O empregado tem que avisar o patrão de que está dentro do período da estabilidade?
Em regra, a empresa na qual o empregado está trabalhando não sabe dos contratos de trabalho anteriores e por isso pode não ter conhecimento da estabilidade.
Para evitar conflitos entre empregado e patrão, o ideal é que haja comunicação entre eles.
Depois que o empregado completa os requisitos para se aposentar, mesmo que ele não peça a aposentadoria, ele perde a estabilidade?
Perde. A estabilidade tem por objetivo proteger o trabalhador que está próximo da aposentadoria, mas, se ele não exerce este direito, o patrão não é obrigado a mantê-lo empregado.
O empregado pode aposentar e continuar trabalhando?
Sim, só não pode se a aposentadoria é por invalidez. No caso da aposentadoria especial não pode continuar trabalhando em atividade de risco.
Quais são os direitos do trabalhador aposentado quando é demitido?
Todos os direitos como se não estivesse aposentado, exceto o seguro desemprego porque ele não pode ser acumulado com a aposentadoria.
Quando o trabalhador que tem estabilidade é demitido, ele pode ser reintegrado na empresa?
Pode. Isso pode acontecer quando o próprio patrão percebe que fez a coisa errada ou por meio de uma reclamação trabalhista.
Existe alguma proteção para o empregado quando ele é demitido um pouco antes de adquirir a estabilidade?
Tem um caso interessante. Um empregado que trabalhava há mais de 20 anos em uma empresa foi demitido dois meses antes de entrar na estabilidade pré-aposentadoria. O tribunal entendeu que a empresa obstou (impediu) que ele adquirisse a estabilidade e determinou que ele retornasse ao trabalho e ainda condenou a empresa por danos morais.
Projeto do Senado prevê reajuste do salário mínimo acima da inflação até 2023
Projeto do Senado prevê reajuste do salário mínimo acima da inflação até 2023
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Por Brasil Econômico | 11/12/2018 16:09
De autoria de Lindbergh Farias (PT), proposta quer garantir um aumento real da remuneração de 1% ao ano, mesmo que a variação do PIB seja negativa
Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na inflação do INPC mais a variação do PIB de dois anos antes
Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na inflação do INPC mais a variação do PIB de dois anos antes
Um projeto de lei que tramita no Senado prevê aumento real – isto é, acima da inflação – de 1% ao ano para o salário mínimo mesmo quando o PIB (Produto Interno Bruto) registrar queda. De autoria do senador Lindbergh Farias, do PT, o PLS (Projeto de Lei do Senado) 416/2018 está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e pode ser votado amanhã (12).
Leia também: Impostos devem subir se reforma da Previdência não for feita, diz ministro
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Desde 2011, o salário mínimo é reajustado com base na inflação dos 12 meses anteriores pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), mais a variação do PIB de dois anos antes. Caso o resultado do PIB seja negativo, a correção se dá apenas pelo índice de inflação para não prejudicar os trabalhadores. Essa política, no entanto, só vigora até 2019.
A proposta é estender as regras atuais de reajuste do salário mínimo até 2023, mas assegurando um aumento real de 1% ao ano mesmo que a variação do PIB seja negativa ou não registre crescimento razoável. O projeto do senador petista também amplia o alcance dessa política de reajuste a todos os benefícios pagos pela Previdência Social , como as aposentadorias, o auxílio-doença e o salário-maternidade, por exemplo.
Leia também: INSS será comandado por Guedes no 'Superministério' da Economia
O relator da matéria, senador José Pimentel (PT), recomenda a aprovação da proposta. Caso passe pela CAS, o texto ainda precisará ser discutido e votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Polêmicas da regra atual
Jair Bolsonaro (PSL) pode manter a atual política de reajuste do salário mínimo caso não haja outra melhor para substiuí-la
Reprodução/Flickr/Governo de Transição
Jair Bolsonaro (PSL) pode manter a atual política de reajuste do salário mínimo caso não haja outra melhor para substiuí-la
Válida até o fim de 2019, a regra atual de reajuste do salário mínimo é assunto controverso na política. Durante sua campanha, Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que poderia mantê-la caso não haja outra melhor para substiuí-la. "Tem uma [regra] que está em vigor e pode ser renovada. Quando não se tem uma nova proposta, não tem que inventar nada", disse o presidente eleito quando ainda era candidato.
O Ministério da Fazenda, porém, discorda. Em relatório publicado na última quarta-feira (5), a pasta sugere que a política atual seja revista, uma vez que cada real de alta no salário mínimo aumenta os gastos da União em R$ 304 milhões. Para a pasta, é necessário tornar a remuneração compatível com os salários do setor privado e o aperto nas contas públicas.
Leia também: Fazenda sugere revisão da política de reajuste do salário mínimo e fim do abono
Independentemente de querer manter ou mudar as regras para o reajuste do salário mínimo , o governo Bolsonaro deve encaminhar uma proposta sobre o tema até dia 15 de abril, quando será apresentado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020
Fonte: Economia - iG @ https://economia.ig.com.br/2018-12-11/aumento-do-salario-minimo-ate-2023.html
terça-feira, 11 de dezembro de 2018
Ladrões que mataram PM de Batatais após explodir empresa de valores são condenados a quase 500 anos de prisão
Ladrões que mataram PM de Batatais após explodir empresa de valores são condenados a quase 500 anos de prisão
Tarcísio Wilker Gomes foi morto durante fuga da quadrilha; quatro homens foram condenados a penas individuais de até 123 anos
Melissa Toledo - Editora de Conteúdo | 11/12/2018 | 13:56
Cabo da PM era batataense e morreu aos 43 anos durante o trabalho | Foto: Reprodução
As condenações somadas de quatro dos ladrões que participaram do mega-assalto à unidade da Prosegur, empresa de transporte de valores com sede em Ribeirão Preto, em 5 de julho de 2016, chegam a 481 anos de prisão. A sentença dos envolvidos no crime, que resultou em um prejuízo de R$ 51,2 milhões e duas mortes, foi expedida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão.
Uma das vítimas fatais é o policial militar batataense Tarcísio Wilker Gomes, 43, que trabalhava no dia do roubo e foi morto pelos assaltantes durante a fuga da quadrilha.
A Justiça considerou os quatro acusados culpados pelos crimes de organização criminosa armada, por cinco crimes de latrocínio (roubo com uma morte causada e quatro tentativas de mortes) e por crime de incêndio com morte, além de receptação de um colete balístico (furtado durante crime em banco meses antes) e pela posse de fuzil, munição e dinamite, apreendidos dias depois em cofre de um veículo utilizado pelos assaltantes.
Suas penas foram ainda aumentadas porque a Justiça levou em conta que alguns crimes de explosões e disparos em via pública deveriam ser considerados parte dos crimes de latrocínio.
Identificados como líderes da quadrilha, dois homens de Ribeirão Preto foram condenados a mais de 121 anos de pena cada, além de multa.
Um empresário de Viradouro (SP), que está foragido e foi identificado como financiador do grupo, recebeu a sentença de 123 anos de prisão e multa.
A investigação identificou ainda que o grupo obteve informações internas da empresa que viabilizaram o roubo e que as mesmas foram passadas por um funcionário da própria Prosegur. Este homem recebeu pena de mais de 116 anos.
PENA PELA MORTE DE BATATAENSE
Segundo documento do Núcleo do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) de Ribeirão Preto, o crime de latrocínio consumado que vitimou fatalmente o cabo da Polícia Militar Rodoviária Tarcísio Wilker Gomes, 43, recebeu a pena máxima de 30 anos.
A sentença manteve os réus presos e confirmou a prisão preventiva do empresário foragido.
O CRIME
O silêncio e a calmaria da madrugada do dia 5 de julho de 2016 foram rompidos por explosões sequenciais, rajadas de tiros -segundo a Polícia, de pistolas e metralhadoras de grosso calibre e outras armas capazes de atravessar veículos blindados e até derrubar aeronaves- e um cheiro de pólvora que impregnou a região do bairro Campos Elíseos e demorou a se dissipar.
Faltava pouco para o dia amanhecer quando um grupo deu início a um crime cinematográfico, marcado pelo maior tiroteio já registrado na região, que terminaria em tragédia.
Com arsenal característico de guerra, entre 20 e 40 pessoas invadiram uma unidade da Prosegur, empresa especializada em segurança e transporte de valores, roubaram R$ 51,2 milhões e deixaram como “troco” um rastro de destruição.
Durante a fuga da quadrilha, Gomes foi morto após ser alvejado na cabeça. Parte do grupo seguiu pela rodovia Anhanguera, no sentido Ribeirão Preto/Jardinópolis, e próximo ao anel viário do quilômetro 321 atacaram a viatura da Polícia Rodoviária em que o policial trabalhava.
Ele chegou a ser socorrido à unidade de emergência do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, mas não resistiu.
Seu corpo foi velado e enterrado em Batatais na tarde do mesmo dia com honrarias militares.
Gomes morava em Batatais e era lotado no 3º Batalhão de Polícia Militar Rodoviária e estava havia 14 anos na Polícia Militar - 13 deles, no Policiamento Rodoviário.
DESFECHO
Dos R$ 51,2 milhões roubados, menos de R$ 200 mil foram apreendidos com os investigados e restituídos à empresa durante o processo.
Diversos veículos blindados utilizados no assalto, que haviam sido furtados, roubados ou financiados em nomes de laranjas, foram devolvidos aos proprietários.
Seis meses após o crime, a empresa de transporte de valores desativou a unidade que foi assaltada no bairro Campos Elíseos e transferiu sua base para o Parque Industrial Lagoinha, na zona leste de Ribeirão Preto
Por causa de atraso em salários, policiais civis e militares de MG ameaçam greve
Por causa de atraso em salários, policiais civis e militares de MG ameaçam greve
NOTÍCIASDESTAQUEGOVERNO DE MINAS
De Adriana Moreira Última Atualização 10 dez, 2018
Por causa de atraso em salários, policiais civis e militares de MG ameaçam greve
Foto: reprodução da internet
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Em meio às indefinições sobre o pagamento do 13º salário dos servidores estaduais, os policiais civis e militares ameaçam paralisar as atividades, caso não haja definição sobre a questão. Entidades ligadas às categorias se articulam para tomar medidas e garantir o recebimento do valor. Associações de servidores da Polícia Civil marcaram assembleia para a manhã desta segunda-feira na unidade do Detran, no Bairro Gameleira, Região Oeste de Belo Horizonte.
Já a Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol-MG), impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, pedindo o depósito integral do 13º para os associados. O ato marcado para esta segunda-feira é apenas um protesto, segundo comunicado das entidades.
Já a Associação dos Delegados da Polícia Civil (Adepol-MG), impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, pedindo o depósito integral do 13º para os associados. O ato marcado para esta segunda-feira é apenas um protesto, segundo comunicado das entidades.
“Fomos negativamente surpreendidos com a divulgação da escala de pagamento deste mês, que nos apresentou um cenário ainda pior: a primeira parcela a ser paga, que antes era de R$ 3.000,00 passa a ser de R$ 2.000,00, e o restante do nosso salário será pago somente no fim do mês (dia 28/12). Soma-se a isso a não divulgação da data de quitação do 13º salário”, afirma o sargento Marco Antônio Bahia, presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais (ASPRA/PMBM).
Ainda de acordo com ele, a nova escala representa “um tapa na cara” da catergoria que vem sofrendo com a desvalorização do salário ao longo dos anos. Diante disse, a paralisação pode ser uma medida.
“Nesse contexto, a ASPRA/PMBM e demais associações representativas da classe se reunirão para adotar medidas mais agressivas em reação à postura do governador do estado. A tropa também dará uma resposta firme e não descartamos a paralisação dos policiais e bombeiros militares até o pagamento do 13º salário”, afirma
11 de dezembro, dia do ENGENHEIRO
O Dia do Engenheiro é comemorado anualmente em 11 de dezembro, no Brasil.
A data homenageia os profissionais responsáveis em desenhar, projetar e concretizar construções sejam residências ou prédios comerciais, o engenheiro civil é um dos principais responsáveis pela segurança de um projeto.
Um pequeno erro nos cálculos poderia colocar a vida de muitas pessoas em perigo.
Origem do Dia do Engenheiro
O Dia do Engenheiro surgiu a partir do Decreto de Lei nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regulamenta e oficializa as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrimensor no Brasil.
O Dia da Engenharia é celebrado em 10 de abril no Brasil.
Engenheiro
Tipos de Engenharia
Mesmo sendo este dia dedicado à comemorar os profissionais de Engenharia Civil, existem muitos outros tipos de engenheiros que talvez você não soubesse que existiam:
Engenharia de Telecomunicações
Engenharia Química (Dia do Engenheiro Químico)
Engenharia Biomédica
Engenharia de Petróleo e Gás
Engenharia Elétrica (Dia do Engenheiro Eletricista)
Engenharia Aeronáutica
Engenharia de Aquicultura
Bioengenharia
Engenharia Ambiental
Engenharia de Alimentos
Engenharia Cartográfica
Engenharia Metalúrgica
Engenharia de Energia
Engenharia de Materiais
Engenharia de Pesca
Engenharia de Computação
Engenharia de Controle e Automação
Engenharia em Agrimensura
Engenharia Agrônoma (Dia do Engenheiro Agrônomo)
Engenharia Agrícola
Engenharia Acústica
Engenharia de Segurança no Trabalho
Engenharia de Horticultura
Engenharia Física
Engenharia Florestal (Dia do Engenheiro Florestal)
Engenharia de Minas (Dia do Engenheiro de Minas)
Engenharia Naval
Engenharia Mecânica
Engenharia Hídrica
Engenharia Mecatrônica
Engenharia em Tecnologia Têxtil e da Indumentária
Engenharia Sanitária (Dia do Engenheiro de Saneamento)
Engenharia de Produção
Engenharia Têxtil
Conheça o dia do engenheiro avaliador e perito de engenharia.
Dia do Engenheiro
Outras Datas Comemorativas
Out 12 SEX Dia do Engenheiro Agrônomo
Set 20 QUI Dia do Engenheiro Químico
Jul 12 QUI Dia do Engenheiro Florestal
Jul 13 SEX Dia do Engenheiro de Saneamento
Jul 10 TER Dia do Engenheiro de Minas
Dez 13 QUI Dia do Engenheiro Avaliador e Perito de Engenharia
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