Programa do PT prevê 'Estatuto do Trabalho' com termos usados na reforma de Temer

Versão do documento petista fala em "modernizar relações trabalhistas" e "fortalecer negociações"

 
 
 
 

27.jul.2018 às 17h36

Marina DiasLaís Alegretti

BRASÍLIA

O programa de governo do PT vai propor a revogação da reforma trabalhistasancionada por Michel Temer ao mesmo tempo em que sugere criar um Estatuto do Trabalho, para "modernizar as relações trabalhistas" e "fortalecer as negociações".

A versão mais recente do documento, à qual a Folha teve acesso, fala em revogar as mudanças aprovadas no ano passado, mas recicla alguns termos que foram usados para defender a reforma aprovada por Temer.

A ex-senadora Marina Silva (Rede). Folhapress/Alan Marques - 10.out.16

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O ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB). Folhapress/Pedro Ladeira - 20.mar.18

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"O Estatuto será orientado por um sistema de relações de trabalho que fortalece as negociações e por políticas de proteção trabalhistas universais", afirma o texto, que ainda pode sofrer alterações.

O documento defende "modernizar as relações trabalhistas", mesmo verbo usado por Temer na cerimônia de sanção da nova lei do trabalho: "é o que estamos fazendo aqui, modernizando a legislação trabalhista", disse o presidente, em julho do ano passado.

A menção à necessidade de um "sistema de relações de trabalho que fortaleça as negociações", como consta do programa do PT, também se aproxima da principal fala dos defensores da reforma trabalhista. Eles destacam que a nova legislação permite que o negociado prevaleça sobre o legislado.

Um dos grandes entusiastas da reforma trabalhista, o ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Ives Gandra Martins Filho definiu que a "espinhal dorsal" da nova lei foi "o prestígio à negociação coletiva".

O documento, que será divulgado oficialmente nos próximos dias, diz que o Estatuto do Trabalho tem o objetivo de "criar empregos e ocupações para atender aos desafios do trabalho no futuro".

"Essa construção será pactuada em um sistema de relações de trabalho reestruturado pela valorização da negociação que promove solução ágil de conflitos, conduzido por organizações sindicais representativas", diz o texto.

Chancelado pelo ex-presidente Lula, tratado no documento como o candidato do PT ao Planalto, e coordenado pelo ex-prefeito Fernando Haddad, cotado como plano B caso Lula seja impedido de concorrer, o programa diz que o novo estatuto criará proteção e segurança jurídica para "um mundo de trabalho dinâmico", em uma economia de "ocupações predominantemente de serviços, emprego flexível e trabalho imaterial".

Além disso, o plano prevê a manutenção da política de valorização do salário mínimo e o fortalecimento das políticas e instituições voltadas para trabalhar com micro e pequenas empresas.

Já o tópico dedicado à Previdência é bastante enxuto, com apenas dois parágrafos na versão mais recente do texto, sem menções ao envelhecimento da população.

Critica "reformas neoliberais da previdência" e diz que o equilíbrio das contas previdenciárias se dará "a partir da retomada da criação de empregos, da formalização e do combate à sonegação".

Por fim, o plano fala em combater privilégios de "castas politicamente poderosas" e propõe a convergência dos regimes de servidores da União, Estados e municípios com o regime geral

Cármem Lúcia faz lambança ao permitir que presidiários ocupem a função de vigilante

26/07/2018 - 18:00 Por:  Amaro Pereira da Silva

Nesta terça-feira, 24, durante a viagem do presidente Michel Temer (MDB) à China, a presidente em exercício do Brasil, ministra Cármem Lúcia (do STF), fez uma lambança ao autorizar, por meio do Decreto 9.450, de 24 de Julho de 2018, que pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto, e egressas do sistema prisional possam trabalhar em empresas terceirizadas na função de vigilantes.

O objetivo, segundo a proposta, é a ressocialização dos indivíduos, por meio da sua incorporação no mercado de trabalho, e a reinserção no meio social. De acordo com a nova regra, as empresas terceirizadas ficam obrigadas a dedicar certa quantidade de vagas a detentos e ex-presidiários.

Além de todos os problemas inerentes à profissão, como a falta de postos de trabalho para os vigilantes aptos, os baixos salários e o desrespeito das empresas, sabemos que a função desempenhada por vigilantes é, acima de tudo, um trabalho que envolve confiança.

Alguns vigilantes atuam em supermercados, shoppings, bancos, joalherias e são, muitas vezes, responsáveis por abrir e fechar os estabelecimentos. Outros fazem segurança pessoal de clientes, de suas famílias e casas. Há ainda os que transportam valores, os que controlam acesso, os que checam documentação, etc.

Outro aspecto do Decreto assinado por Cármem Lúcia é sua legalidade. Segundo a Lei 7102/83, para que indivíduos trabalhem como vigilantes eles não podem ter antecedentes criminais registrados. É isso mesmo. Quem tem antecedente criminal registrado não pode ser vigilante!

A presidente em exercício do Brasil desrespeitou claramente uma lei. E o que acontece agora?

Defendemos que o Brasil precisa fazer a ressocialização dos seus presos. É justo que se faça, é urgente. Mas tem que ser com cautela e longe de posições estratégicas para a segurança pública e privada do país.

É preciso lembrar que não apenas o vigilante profissional terá acesso à armas e informações sensíveis, mas também um possível detento, que muitas vezes não tem o preparo adequado para exercer a profissão.

Amaro Pereira da Silva
Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri e diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes (CNTV)

PM é preso por furto porque bebeu refrigerante de colega no batalhão

Mulher afirma que o refrigerante, consumido pelo policial, foi comprado durante o horário de almoço e guardado por ela na geladeira

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LNLucas Negrisoli *

postado em 26/07/2018 11:30 / atualizado em 26/07/2018 12:24

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(foto: Pixabay)

Um policial militar foi detido nesta terça-feira (24) após ter bebido o refrigerante de uma funcionária do videomonitoramento do 9º Batalhão da Polícia Miliar (BPM), em Uberlândia. 

O homem, de 34 anos, ficou preso por um dia e já foi liberado.

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A funcionária, de 22 anos, alegou que comprou a bebida durante o horário de almoço e guardado na geladeira. Quando voltou, à tarde, para terminar de beber o refrigerante, encontrou a garrafa vazia no lixo. Ela, então, comunicou o fato ao supervisor do setor em que trabalha. 

O PM foi identificado pelas câmeras de segurança do batalhão. Em resposta, o militar alegou que deixou um refrigerante idêntico na geladeira e se confundiu. 

Os superiores do 9º BPM de Uberlândia decretaram voz de prisão ao policial e determinaram o registro da ocorrência. A assessoria de imprensa da PMMG confirmou o fato.

 

*Estagiário sob supervisão do editor Benny Cohen

Agora é lei ! Promulgado porte de arma para Agente Socioeducativo

Agora é lei ! Promulgado porte de arma para Agente Socioeducativo de MG

Publicada Lei 23049, de 25/07/2018, que dispõe do porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, que o direito seja estendido aos demais estados e que forçe a inclusão no Estatuto do Desarmamento a nível federal.  

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Lei 23049, de 25/07/2018


Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.






O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Art. 1° – O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de 2004, terá direito a portar, fora de serviço, arma de fogo institucional ou particular dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que:
I – preencha os requisitos do inciso III do caput do art. 4° da Lei federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II – não esteja em gozo de licença médica por doença que contraindique o porte de arma de fogo;
III – não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Parágrafo único – No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência ou não da manutenção do porte.

Art. 2° – A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta lei constará da Carteira de Identidade Funcional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser confeccionada pela instituição estadual competente.
Parágrafo único – Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas nesta lei ou em outras normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança Socioeducativo, sem a autorização do porte.

Art. 3° – Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Socioeducativo que omitir ou fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de fogo.

Art. 4° – É obrigatório o porte, pelo Agente de Segurança Socioeducativo, do Certificado de Registro de Arma de Fogo atualizado e da Carteira de Identidade Funcional.

Art. 5° – Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei federal n° 10.826, de 2003, e demais normas que regulamentem a matéria.

Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
Deputado Adalclever Lopes – Presidente
Deputado Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário

Começa o pagamento do abono salarial PIS-Pasep 2018-2019

Saques estão liberados para trabalhadores do setor privado nascidos em julho e servidores com final da inscrição 0

Foto: (Reprodução/TV Anhanguera).

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Começa nesta quinta-feira (26) o pagamento do abono salarial PIS-Pasep calendário 2018-2019 (ano-base 2017). No caso do PIS, o pagamento será para trabalhadores da iniciativa privada nascidos em julho, e no do Pasep é para servidores públicos com final da inscrição 0.

O valor do abono varia de R$ 80 a R$ 954, dependendo do tempo em que a pessoa trabalhou formalmente em 2017.

Tem direito ao abono quem recebeu, em média, até 2 salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2017. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos 5 anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

Será retomado também nesta quinta o pagamento do abono salarial PIS/Pasep ano-base 2016. O governo decidiu prorrogar o período para saques do abono salarial PIS/Pasep ano-base 2016 até 30 de dezembro.

                                                                                                                     Reprodução

Reprodução

De acordo com o calendário, quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o benefício ainda no ano de 2018. Já os nascidos entre janeiro e junho receberão no primeiro trimestre de 2019. Em qualquer situação, o recurso ficará à disposição do trabalhador até 28 de junho de 2019, prazo final para o recebimento. Confira aqui o calendário.

Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.

A estimativa é de que sejam destinados R$ 18,1 bilhões a 23,5 milhões de trabalhadores.

Valor depende dos meses trabalhados

O valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2017 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2017 completo.

Para saber se tem direito e como sacar

Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.

Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep) em mãos.

Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, precisam procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Prorrogado prazo do PIS/Pasep ano-base 2016

O novo prazo para saques do abono salarial PIS/Pasep ano-base 2016 começa nesta quinta e se estende 2016 até 30 de dezembro. Este é o terceiro ano consecutivo em que ocorre prorrogação. Segundo o governo, a nova prorrogação atende pedido dos representantes dos trabalhadores no Codefat.

Mais de 2,2 milhões de pessoas ainda não resgataram o recurso - elas representam cerca de 9% do total e a quantia disponível chega a R$ 1,6 bilhão, segundo o Ministério do Trabalho.

O valor ainda disponível chega a R$ 1,44 bilhão. Saiba quem tem direito.

Se não for sacado, o valor retornará para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de seguro-desemprego e do abono salarial do próximo ano.

Saques do Fundo PIS/Pasep

Já a liberação dos saques dos recursos do Fundo PIS-Pasep para quem tem a partir de 57 anos será retomado em agosto. Têm direito a esse dinheiro os trabalhadores de organizações públicas e privadas que contribuíram para o PIS ou para o Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenham resgatado todo o saldo. Quem passou a contribuir após essa data não tem saldos para resgate.

A partir de 8 de agosto, recebem o dinheiro em conta os correntistas de todas as idades da Caixa e BB, no total de R$ 5 bilhões.

E a partir do dia 14 de agosto, estão liberados os saques para os cotistas de todas as idades, incluindo os que não realizarem o saque na primeira etapa. Todos esses beneficiários com menos de 60 anos terão até o dia 28 de setembro para sacar o dinheiro.

Quem deixou para sacar as cotas do Fundo PIS-Pasep a partir de agosto terá os saldos das contas com correção de 8,9741%.

A média de valor para cada beneficiário é de R$ 1.375, mas o Ministério do Planejamento afirma que o valor a ser recebido depende de quanto tempo a pessoa trabalhou no período em que vigorou o fundo