terça-feira, 20 de março de 2018

Debate sobre maioridade penal reacende no Senado

Debate sobre maioridade penal reacende no Senado

  • Por Jovem Pan
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  • 20/03/2018 15h29
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Geraldo Magela/Agência SenadoA Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência interativa para tratar sobre segurança pública
A crise na segurança pública reabriu a discussão sobre punição a menores infratores, que representam menos de 4% das autorias de crimes no País.
Em audiência pública no Senado, nesta terça-feira (20), especialistas afirmam que concordam que o Brasil precisa de um novo projeto de combate à violência. A construção de presídios e a busca por penas alternativas também são apontados como medidas importantes.
A secretária nacional dos direitos da criança e adolescente, Berenice Giannella, apontou que “os adolescentes são responsáveis por 3,64% dos crimes praticados no Brasil”.
“Precisamos ter um olhar diferenciado. Ao contrário do que é propagado, os menores infratores não são os maiores autores de atos infracionais”, disse. Gianella, que também foi presidente da Fundação Casa, ressaltou ainda que só em São Paulo os crimes envolvendo adolescentes equivalem a 12%.
Presente ao Senado, a segunda sargento da Polícia Militar de Goiás, Denise Meneses, afirmou que só a polícia não consegue combater a violência. “O Estado sozinho não consegue enfrentar o crime como ele tem acontecido. Nós precisamos da parceria da sociedade”, declarou. “Quando eu digo educação, eu não digo somente educação escolar, eu digo educação familiar, formação de princípios, de valores”.
O debate no Senado foi convocado, em meio às investigações sobre a morte da vereadora Marielle Franco.
O pesquisador de sistema sócio educativo, professor da UnB e filiado ao PSOL, Fábio Félix, avalia que só lotar os presídios não resolve o problema.
“A morte da Marielle tem que significar para nós a restauração dos direitos humanos no Brasil”, defendeu. “Em 1990, a gente tinha 90 mil presos no Brasil. A gente está em 2018 e temos mais de 700 mil presos e não resolvemos a questão de segurança pública”.
“A prisão ostensiva não resolve o problema. Só o policiamento ostensivo não resolve o problema da segurança pública”, afirmou.
O professor da UnB acrescentou que a concepção da segurança pública no Brasil não é voltada para as pessoas. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê um amplo sistema sócio-educativo para ajudar na recuperação do menor infrator.
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Jovem Pan Online
JMS Comunicação
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Mais um agente é assassinado, a categoria novamente em LUTO

Estudou, foi aprovado, nomeado e empossado no cargo de agente penitenciário, em busca de estabilidade e melhor condição de vida pra sua família. Após 6 anos em serviço, chegou a mais um plantão de domingo. Apesar de ser um dos piores dias de trabalhar (porque além de zelar pela segurança própria, dos internos e dos visitantes é preciso organizar filas, revistar bolsas e pessoas para evitar entrada de drogas e outros objetos proibidos), o plantão parecia terminar bem: os presos puderam desfrutar da companhia de seus familiares, sem ocorrências.

Mas hoje, pela manhã, Roberto Murilo estava sozinho no último horário do quarto de hora, quando foi impedido de retornar em paz à sua família por detentos que planejavam fugir. Ele seguiu às normas impostas aos agentes de segurança: "uso progressivo da força, uso de arma só em último caso e de preferência, moderadamente, de forma não letal". Esqueceu que criminosos desconhecem essas regras...

Para Roberto, não teve conversa. Não teve chances de defesa. Não teve segunda chance. Morreu a serviço do Estado. Morreu para não responder a processo administrativo ou perder o cargo. Morreu com um tiro disparado da pistola que ele mesmo municiou ao chegar no plantão!

Aqui fora, ficam a dor da perda e a saudade para um filho órfão, que não terá a visita do pai no próximo fim de semana. Uma viúva grávida de um bebê, que não teve a chance de conhecer aquele que o aguardava com ansiedade. Colegas que sofrem a dor por um irmão de farda, mas precisarão seguir trabalhando num sistema penitenciário falido, com o sentimento de revolta e medo de também serem vítimas um dia.

Mas para o Estado, fica uma matrícula a menos e uma sindicância que será arquivada em breve. Afinal, se não houve morte de detentos, não precisam temer às cobranças da OEA e outros órgãos de proteção aos direitos humanos.

PS: No Hospital Otávio de Freitas, o assassino passa bem.

Roberto Murilo, presente!
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segunda-feira, 19 de março de 2018

Fundação Casa gasta mais de 10 mil reais com cada adolescente internado em SP

Fundação Casa gasta mais de 10 mil reais com cada adolescente internado em SP


    
Com o maior índice de reincidência desde o fim da antiga Febem, a Fundação Casa gasta atualmente mais de R$ 10 mil com cada adolescente internado no Estado de São Paulo. O valor exato é de R$ 10.357 reais por mês.
O dado foi obtido com exclusividade pelo repórter Pablo Fernandez, da BandNews FM, e mostra um aumento de 70% no custo de cada menor desde 2013.
Só para efeito de comparação, um aluno do ensino médio custa pouco mais de R$ 1.000 por mês e de um detento no sistema prisional quase R$ 1.500. Atualmente, a Fundação Casa abriga mais de 9 mil adolescentes – a maioria com idades entre 15 e 17 anos. Entre os internos, 96% são do sexo masculino e 80% deles cumprem medidas socioeducativas por tráfico ou roubo. Os latrocínios – o roubo seguido de morte – e os homicídios somam pouco menos de 4%.
Imagem: Junior Lago/UOL
A proposta é que a Fundação Casa seja uma instituição para a recuperação de menores, mas quem trabalha nas unidades não esconde o medo.
“Sempre trabalhei em casas difíceis, de reincidentes graves. Eu tenho tenho vários acidentes de trabalho. Já quebrei pé, já quebrei clavícula, já tomei pedrada, já tomei estocada de faca. Eu mesmo já fui agredido na rua”, declarou.
Entre janeiro e outubro, 241 agentes foram feridos por menores. Outro funcionário revela que o clima em algumas unidades é o mesmo de uma prisão.

“Se assemelha a um presídio em relação ao comportamento dos internos. Há influência de facções criminosas. Isso dificulta muito o atendimento. O sonho dos adolescentes é se tornarem membros da facção”, afirmou.
Atualmente, um em cada cinco adolescentes é reincidente.O índice está perto de 22% dos internos. Entre eles, 45% foram apreendidos por tráfico de drogas e 40% por roubo.
Imagem: Junior Lago/UOL
Um educador que trabalha na Fundação Casa contesta os dados oficiais e aponta que o índice de reincidência é maior.
“A gente vê o número de meninos que retornam. E essa reincidência passa de 50%, com certeza”, disse.
O secretário de Justiça e Cidadania de São Paulo e presidente da Fundação Casa, Márcio Elias Rosa, descarta qualquer alteração nos números. Sobre o custo de um menor, ele diz que o cálculo é equivocado.
“Na medida em que o Estado chama para si essa responsabilidade, ele acaba assumindo o ônus de garantir a vida, a saúde, a educação e a contenção do adolescente. Isso já custa mais dinheiro do adolescente livre. Por isso não dá para fazer a comparação entre um adolescente que frequenta um escola e outro que cumpre medida socioeducativa. Um está num regime de normalidade e o outro, de excepcionalidade”, afirmou o secretário.
Pelas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor que deixa a entidade socioeducativa e comete um crime depois de completar 18 não é considerado reincidente
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domingo, 18 de março de 2018

Agiotagem legalizada 2: Cliente Itaú no Brasil paga em um mês o que o do Paraguai paga no ano

Agiotagem legalizada 2: Cliente Itaú no Brasil paga em um mês o que o do Paraguai paga no ano

Carga fiscal e juro bancário anual atraem empresários para o vizinho

GILBERTO MENEZES CÔRTES , Jornal do Brasil
Cansado de pagar juros mensais de 8,77% a 13,40% (174,34% a 352,12% ao ano) no cartão de crédito Itaú? Quer pagar bem menos? Que tal, 13,35% ao ano para um cartão da própria bandeira do Itaú, o maior banco privado da América Latina? Pois bem, a situação é muito fácil para quem mora nos estados fronteiriços ao Paraguai. Ou mesmo para qualquer brasileiro, que mora mais distante. Basta uma visita a Foz do Iguaçu. 
Além das belezas naturais das Cataratas do Iguaçu, uma simples travessia da Ponte da Amizade pode render boas economias. Não. Não se trata das tradicionais muambas paraguaias. Ou de uma noitada sortuda num dos cassinos do lado de lá da fronteira. Basta uma visita a uma das agência do Banco Itaú em qualquer cidade do Paraguai. 
Lá, o Itaú usa o mesmo slogan que bombardeia os espectadores diariamente na TV. Só que o “Feito para você”, vira “Hecho para vos”. Tem a mesmo logomarca da @ com o I imaginário no meio. Mas a realidade é muito melhor do que sonha a nossa vã imaginação. 
Cliente do Itaú no Paraguai tem as mesmas facilidades eletrônicas, mas a grande vantagem está nos juros, bem mais baixos do que no Brasil
Cliente do Itaú no Paraguai tem as mesmas facilidades eletrônicas, mas a grande vantagem está nos juros, bem mais baixos do que no Brasil
Os juros que o Itaú cobra dos nossos hermanos paraguaios são muito menores do que pagamos por aqui. No Brasil, paga-se em um mês, o que os donos de cartão do Itaú Unibanco pagam em um ano. Ou seja, em um ano, os clientes paraguaios ganham, na conta de juros do cartão, nada menos que 11 meses em relação aos clientes brasileiros. Uma diferença de 161 a 338,77 pontos percentuais, conforme o emissor do cartão dentro da Organização Itaú Unibanco. 
No Paraguai o custo anual do financiamento do cartão de crédito é menor do que 13,35% ao ano. Ou seja menor que a taxa mensal de um dos cartões operados pelo oligopólio do Itaú no Brasil. Conheço um amigo brasileiro que está vivendo de comprar artigos made in Paraguai para revender no Brasil. Os ganhos são duplos: nas taxas de juros do cartão e nas pechinchas de qualidade duvidosa... 
Mas terá o Paraguai algum segredo econômico? Além dos juros baixos, uma tributação bem menor que a nossa. Resultado: muitos empresários brasileiros mudaram para lá para produzir e exportar para o Brasil. O país de pouco mais de 6,8 milhões de habitantes (quase igual ao total do município do Rio de Janeiro), tem uma inflação anual na faixa 4% (o Brasil fechou 2017 com 2,95% e deve fechar 2018 entre 3,5% e 4%) e o piso dos juros anuais é de 5,25%.  No Brasil, o Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) deve reduzir nesta quarta-feira a taxa Selic (o piso bancário brasileiro) para 6,50% ano. 
A economia paraguaia é bem mais modesta do que a brasileira. Seria equivalente à de um estado médio do Nordeste, mas seu grau de endividamento público é bem menor. A dívida pública equivale a 22,8% do Produto Interno Bruto (PIB) do Paraguai. No Brasil, a dívida pública bruta está na faixa de 74% do PIB. 
Um banco por R$ 1 
Vale lembrar que o Itaú Unibanco conseguiu abrir as operações no Paraguai pagando o valor simbólico de R$ 1. A rede de agências do Paraguai pertencia ao antigo Interbanco, que foi criado no país vizinho, nos anos 80 e 90 pelo extinto Banco Nacional. O Nacional foi comprado em 1995 pelo Unibanco pelo valor simbólico de R$ 1. E o Itaú fez uma fusão com o Unibanco (na qual passou a deter quase dois terços da nova instituição líder do mercado brasileiro) no final de 2008, quando a crise financeira mundial atingiu as linhas de crédito externas do banco da família Moreira Salles.  
A concentração bancária que se acelerou no Brasil nos últimos 15 anos, também ocorreu na América Latina. O motivo externo são as exigências de capitalização dos bancos pelo Acordo de Basileia, regulado pelo PIS, o Banco Central dos Bancos Centrais. 
Nos últimos anos, o Itaú consolidou sua presença na Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai. Com a fusão entre o Itaú Chile e o CorpBanca, o grupo chegou à Colômbia e ao Panamá.  O ItaúUnibanco tem operações na Europa (França, Alemanha, Portugal, Reino Unido, Espanha e Suíça), nos Estados Unidos (Miami e Nova Iorque), e nos paraísos fiscais do Caribe (Ilhas Cayman e Bahamas), do Oriente Médio (Dubai) e da Ásia (Hong Kong), além de agências em Xangai (China) e Tóquio (Japão). São centros financeiros que facilitam captar recursos para o Brasil a custos mais baixos e ampliar os ganhos de arbitragem nas taxas de juros com as elevadíssimas taxas praticadas no Brasil.
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Segurado em auxílio-doença pode usar afastamento como tempo especial no INSS

Segurado em auxílio-doença pode usar afastamento como tempo especial no INSS

Por Redação - 3 horas ago
  

Segurados que estão em auxílio-doença previdenciário — quando a doença que causou o afastamento não tem relação direta com o trabalho — podem utilizar este período de afastamento como tempo especial, após receberem a alta, com base em uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Isso reduzirá, no futuro, o tempo mínimo necessário para requerer aposentadoria.
Para que seja possível o reconhecimento desse período como especial, porém, é preciso que esse auxílio-doença seja intercalado com períodos em que o trabalhador exerceu uma atividade com risco à saúde, recolhendo para a Previdência
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sábado, 17 de março de 2018

CONASSE PEDE APOIO POLÍTICO PRA APROVAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA CATEGORIA










Em uma semana agitada no Congresso Nacional o CONASSE esteve firme na busca de apoio para aprovação de projetos importantes para a categoria de servidores do Socioeducativo.

Estiveram em Brasília os diretores do Sindpss/MT e conselheiros do CONASSE, Paulo César de Souza, Edinei Pereira e Sidnei Oliveira onde junto com o Vice-presidente do CONASSE, Cristiano Torres, participaram de reunião com o Excelentíssimo Senador da República Cidinho Santos (PR-MT).

A reunião agendada pelo Secretário Geral do Sindpss/MT, Sidnei Oliveira, aconteceu no gabinete do Senador em Brasília e foi sequência do primeiro contato ainda em Cuiabá, onde o Senador declarou apoio total à PEC 365/17 e ao PLS 333/2017.

O Senador reforçou o apoio à categoria e se prontificou a lutar pela aprovação dos projetos de lei que tramitam tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal que contemplam o Sistema Socioeducativo.

Na oportunidade, o vice-presidente do CONASSE, Cristiano Torres, contextualizou sobre a intervenção no estado do Rio de Janeiro, sobre a Medida Provisória 821/2018, que cria o novo Ministério Extraordinário da Segurança Pública, e também sobre o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), lembrou que o Sistema Socioeducativo é constantemente negligenciado como Segurança Pública pelo Estado, e que não é possível discutir Segurança Pública omitindo o Sistema Socioeducativo, ao final pediu apoio para aprovação da ida do Sistema para o novo ministério criado e solicitou a possibilidade do Senador intermediar uma reunião com o Ministro da Segurança Pública do Brasil, Raul Jungmann e com o Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. O Senador lembrou a grande movimentação que se formou em torno desse assunto, contudo, se comprometeu em buscar esta agenda.

Ainda na Capital Federal com os conselheiros de Mato Grosso participamos de reuniões com parlamentares buscando apoio para aprovação da ida do Sistema Socioeducativo por meio da emenda à medida provisória Nº 821/18 para o novo Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Destaque para a reunião com Dr. Hugo, Chefe de Gabinete do Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB-MT) e membro da CCJC, com o Deputado Federal Saguas Moraes (PT/MT), Eduardo Bolsonaro (PSL/SP), onde já possuímos um ótimo relacionamento e sempre estão dispostos a nos ajudar nos pleitos que chegam para aprovação no Congresso.

Na avaliação dos diretores do Sindpss/MT, os dois dias de seguidas reuniões na capital federal foram muito proveitosos. “Além de termos aberto as portas dos Gabinetes dos Parlamentares do Estado para o nosso representante nacional, também tivemos a oportunidade de levar ao conhecimento deles, o quão peculiar é essa profissão, e que, realmente necessita de um olhar diferenciado”. Sidnei Oliveira.

Para o vice-presidente do CONASSE, Cristiano Torres, a iniciativa dos conselheiros em estarem mais próximos dos parlamentares é muito importante. “A estada dos diretores conselheiros do Sindpss/MT em Brasília nos trouxe uma gama de possibilidades de construção de articulações que irão proporcionar que nossos projetos sejam aprovados, os Servidores do SSE, em especial os Agentes de Segurança Socioeducativos esperam ansiosos por melhorias em suas condições de trabalho e vamos, com muita luta, prosseguir nesta missão”, destaca Cristiano.

Ainda nesta semana houve audiência pública na Câmara dos Deputados para discussão do PL 5492/2016, de autoria do Deputado Federal Cabo Daciolo (AVANTE/RJ), que garante a membros da Segurança Pública o direito a adicional de periculosidade, e que se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) com o Relator Cabo Sabino (PR/CE).

Na ocasião Cristiano explicou ao Deputado a importância da inclusão dos Agentes de Segurança Socioeducativos neste projeto e que o Deputado Sabino, convencido desta demanda, se prontificou a alterar seu relatório contemplando assim a nossa categoria.
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Não há perigo de a CLT perder força', diz presidente do TST

Não há perigo de a CLT perder força', diz presidente do TST

Fernando Nakagawa
   
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João Batista Brito Pereira é presidente do TST - Foto: Divulgação | TST
João Batista Brito Pereira é presidente do TST
João Batista Brito Pereira é presidente do TST - Foto: Divulgação | TST
João Batista Brito Pereira é presidente do TST
João Batista Brito Pereira é presidente do TST - Foto: Divulgação | TST
João Batista Brito Pereira é presidente do TST
João Batista Brito Pereira é presidente do TST - Foto: Divulgação | TST
João Batista Brito Pereira é presidente do TST
João Batista Brito Pereira é presidente do TST - Foto: Divulgação | TST
João Batista Brito Pereira é presidente do TST
A Medida Provisória que altera alguns pontos da reforma trabalhista pode perder a validade se o Congresso não votá-la a tempo. Essas mudanças, na avaliação do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Batista Brito Pereira, são 'bem-vindas', mas se não entrarem em vigor não colocam 'em perigo' a nova legislação. Nesta semana, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a tramitação do texto está "um pouco enrolada" e não descartou a queda da MP.
Na entrevista, Brito Pereira não entrou na polêmica sobre a constitucionalidade de um ponto questionado da reforma trabalhista, mas rejeitou a avaliação de que a Justiça do Trabalho poderá ter de diminuir de tamanho no futuro. "Posso lhe dizer que a população está aumentando. Portanto, a população trabalhadora está aumentando. E as demandas não vão parar."
A seguir, trechos da entrevista concedida ao Estadão/ Broadcast.
A Medida Provisória 808 está tramitando, mas há percepção de que o governo poderia deixar o texto caducar. Se não for aprovada, há risco para a reforma trabalhista?
Eu não vejo essa dificuldade. A MP é um instrumento constitucional que o presidente da República utilizou para ajustar a reforma e esses ajustes são bem-vindos. Se a MP for convertida em lei, alterará vários pontos da CLT, o que é bem-vindo porque o Congresso fará exame detido do texto. Se não converter (em lei) também não há perigo de essa norma, a CLT, perder força porque já é uma lei em vigor.
O TST debate a constitucionalidade do artigo 702 da CLT que muda o funcionamento do TST. Esse trecho é inconstitucional?
Essa ainda é uma questão a ser apreciada. Os colegas e eu estamos estudando e eu não tenho uma ideia conclusiva. E, ainda que eu tivesse (uma decisão), não seria dado a mim dizer porque o Tribunal ainda vai se debruçar sobre isso.
Mas e se o Tribunal entender que é inconstitucional?
Se no Tribunal for suscitada a inconstitucionalidade, nós haveremos de enfrentá-la.
Especialistas dizem que, com a reforma trabalhista, o volume de processos deve cair. Se isso for confirmado, a Justiça do Trabalho será menor no futuro?
Posso lhe dizer que a população está aumentando. Portanto, a população trabalhadora está aumentando. E as demandas não vão parar. O que nós vamos fazer é mudar um pouco a cultura de, em casos de recursos repetitivos, nós não vamos julgar no 'varejo'. Nós vamos reunir processos e definir a tese. Definida a tese, vamos julgar os demais recursos. É uma decisão vinculante. Essa mesma tese pode voltar ao Tribunal repetidas vezes, mas com nuances diferentes, novas circunstâncias. O Tribunal não perde a função de uniformizar a jurisprudência. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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