Projeto que prevê transporte gratuito para agentes penitenciários continua tramitando na Alesp
O projeto de lei 332/2017 que obriga as empresas de ônibus transportar de forma gratuita os Agentes Penitenciários nos deslocamentos municipais e intermunicipais tramita na ALESP, seu o último registro de andamento foi o voto do relator da Comissão de Transportes e Comunicações favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. A tramitação dos projetos ocupam um longo espaço de tempo, exceto quando carrega interesses governamentais. O importante é não parar, lado positivo, o nosso prossegue no rito normal da ALESP. A próxima etapa é ser analisado pela CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado vai para plenário. Caso aprovado no plenário segue para sanção do governador.
Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 18/05/2017
19/05/2017
Pauta de 1ª sessão.
22/05/2017
Pauta de 2ª sessão.
23/05/2017
Pauta de 3ª sessão.
24/05/2017
Pauta de 4ª sessão.
25/05/2017
Pauta de 5ª sessão.
26/05/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
29/05/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
31/05/2017
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
22/06/2017
Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto com emenda
28/06/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável ao projeto com emenda
28/06/2017
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
04/07/2017
Distribuído ao Deputado José Zico Prado
07/03/2018
Recebido do relator, Deputado José Zico Prado, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo ora proposto, e contrário à emenda proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Centro Socioeducativo de está proibido de receber novos adolescentes infratores
Caso o Estado não acate as decisões e pedidos feitos pelo desembargador, será cobrado uma multa de R$ 100 mil por dia; local apresenta problemas de superlotação e falta de efetivo.
Centro Socioeducativo não pode receber novos adolescentes (Foto: Maria Freitas/G1)
O Centro Socioeducativo de Governador Valadares está proibido de receber novos adolescentes por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que indiciou o Estado. A decisão foi tomada depois de uma denúncia realizada pela Defensoria Pública em 2012 apontando a superlotação do loal. A decisão é válida desde o último dia cinco de março, mas só nesta quinta-feira (15) foi divulgada.
Um ofício, elaborado no último mês de fevereiro pelo diretor da unidade e que foi anexado à determinação da Justiça, afirma que o Centro Socioeducativo abriga no momento 106 adolescentes, sendo que a capacidade máxima é de 80. O documento ainda fala sobre o efetivo do local, que opera com 96 agentes, mas deveria ter 160 profissionais.
De acordo com a defensora pública Clarissa Lima, foi dado o decreto que, além de proibir a entrada de novos adolescentes, proíbe também a saída de agentes socioeducativos de seus cargos.
"A diminuição do efetivo e a lotação do Centro Socioeducativo acaba comprometendo a segurança dos próprios funcionários do local. Infelizmente até as aulas da escola, que funcionam no local, foram canceladas, sem previsão de retorno. Não temos agentes suficientes para fazer o transporte dos professores. Isso prejudica o processo de ressocialização, já que a escola é fundamental para esse processo e infelizmente não temos uma data prevista pelo Estado para normalização", pontuou.
Fotos foram anexadas ao laudo do MP sobre as condições do local (Foto: Allan Nunes / G1)
Uma mulher que não quis se identificar contou que tem um filho internado na unidade há mais de um ano. Ela conta que as aulas para os adolescentes ainda não começaram. “Ano passado ele já estava lá e não houve esse problema com o início das aulas. Tenho outros dois filhos aqui fora que já estão estudando normalmente, mas o que está interno está lá com a cabeça vazia. Precisa ter aula, porque isso ajuda eles”.
Obrigatoriedade
O promotor da Vara da Infância e do Adolescente, Randal Biachini, informou que a administração do Centro Socioeducativo já foi informada sobre o posicionamento da Justiça, e caso receba mais adolescente ou dispense alguém do efetivo, o Estado terá que pagar uma multa de cerca de R$ 100 mil por dia.
Para isso, medidas estão sendo tomadas pelo Ministério Público para que os adolescente apreendidos na região de Governador Valadares não deixem de cumprir as penas pelos delitos cometidos. “Desde que tomamos ciência desta decisão, estamos buscando alternativas, junto à Justiça, para que os adolescentes infratores apreendidos em Valadares não sejam simplesmente liberados. A primeira medida que adotamos é que o adolescente que for apreendido será encaminhado para uma unidade prisional ou por uma repartição policial; por lei ele pode permanecer nesses locais por cinco dias. Caso o Estado não consiga uma vaga em outros centros socioeducativos, infelizmente teremos que devolvê-lo para as ruas”, explicou Randal.
O G1 tentou contato com a secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, mas até a publicação desta matéria não houve resposta quanto às providências que serão tomadas para normalização do atendimento no Centro Socioeducativo
Esta circulando nos bastidores da assembleia legislativa de Minas Gerais que a Bancada de parlamentares do governo articula e trabalha NA MANUTENÇÃO DO VETO DO GOVERNADOR, PROPOSIÇÃO DA LEI 23861, que trata do porte de arma para categoria.
Diante do cenário que possa ficar diferente do primeiro e segundo turno, em que obtivemos êxito com aprovação, precisamos ficar atentos e vigilantes e de corpo presente em todas as convocações deste sindicato. Neste caso, convocamos todos agentes, de Belo Horizonte e região metropolitana, a estar presentes de terça a quinta feira, no plenário da assembleia, até a que ocorra a votação e a derrubada do veto, e mostrar a nossa força de como fizemos em 2017.
Nesse momento, é de fundamental importância juntarmos forças, entendemos que possa ser a última oportunidade para pleitearmos o direito a proteção às nossas vidas em decorrência do exercício da profissão. Mesmo que alguns queiram entender o contrário, SOMOS SEGURANÇA PÚBLICA.
Proposta no Senado prevê aumentar rendimento do FGTS dos trabalhadores
Do UOL, em São Paulo*
Um projeto que aumenta a remuneração dos depósitos feitos nas contas dos trabalhadores no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) está em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A proposta deveria ter entrado na pauta da comissão nesta semana, mas foi retirada a pedido do relator para reexame.
O texto propõe a correção das contas do FGTS com juros de 12% ao ano nos três primeiros anos fiscais após a aprovação da lei e, do quarto ano em diante, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o mesmo usado no reajuste do salário mínimo. Atualmente, os saldos dessas contas são remunerados pela TR (taxa referencial) + 3% ao ano.
Os novos valores permitiriam aproximar a rentabilidade das contas do FGTS à da poupança e, também, manter o poder de compra dos recursos, segundo a autora da proposta, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).
Para ela, o aumento do rendimento aumentaria os saldos das contas que, quando sacados, deverão significar maiores benefícios ao trabalhador e à economia.
"Há, portanto, a possibilidade de que se aumente o rendimento das contas do FGTS, beneficiando o trabalhador, preservando-se os subsídios aos programas habitacionais e de infraestrutura", disse a senadora.
Distorção
O relator da proposta na CAE, senador Paulo Rocha (PT-PA), considera que o projeto corrige uma grave distorção do fundo: a baixa remuneração dos recursos do trabalhador.
"O FGTS é uma poupança compulsória do trabalhador, cujos recursos são advindos do recolhimento feito pelo empregador no valor de 8% sobre o valor da remuneração. Atualmente, os saldos dessas contas não têm sido suficiente nem para repor as perdas inflacionárias", argumentou ao dar voto favorável ao texto.
FGTS
Os valores depositados na conta do trabalhador têm como objetivo garantir recursos para indenizações trabalhistas, em caso de demissão sem justa causa, e proporcionar ao trabalhador poupança compulsória a ser utilizada na aquisição da casa própria, em despesas com doenças graves ou na aposentadoria.
Os saldos das contas também constituem um fundo destinado ao financiamento de programas de habitação, de saneamento básico e de infraestrutura urbana. "Os recursos do FGTS são patrimônio do trabalhador", afirmou o relator.
Após a votação na CAE, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a decisão será terminativa, ou seja, o texto não precisará passar pelo Plenário. Porém, pode haver recurso pedindo para que a votação seja feita também no Plenário da Casa
Jovem de 16 anos é morto asfixiado por colega de 14 em unidade de internação do DF
Suspeito do crime tem passagens pela polícia por roubo, receptação e tráfico de drogas.
Por Luísa Doyle, TV Globo
Fachada da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião, no DF (Foto: Google/Reprodução)
Um adolescente de 16 anos foi assassinado por asfixia na noite desta quarta-feira (14) na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião, no Distrito Federal.
A vítima estava internada havia 13 dias por um ato infracional análogo ao crime de roubo. Era a primeira internação dele. O adolescente morreu entre as 18h30 e as 19h, dentro de um dos quartos da unidade de internação.
O responsável pelo crime, segundo a Polícia Civil, é um colega de quarto, de 14 anos. O rapaz tem passagens por roubo, receptação e tráfico de drogas e estava na quarta passagem pelo sistema socioeducativo.
Os funcionários da unidade de internação disseram que prestaram socorro, chamaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e que o adolescente foi levado a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas não resistiu.
O autor do crime foi levado para a Delegacia da Criança e do Adolescente, onde responderá por mais um ato de infração, desta vez por homicídio. A Vara da Infância e o Ministério Público foram acionados para acompanhar a investigação.
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