sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Lei que agiliza pensão para famílias de agentes públicos mortos passa a valer

Lei que agiliza pensão para famílias de agentes públicos mortos passa a valer

A medida vale para bombeiros, agentes penitenciários da SEAP e do Degase, além de policiais civis e militares

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Placas com nomes de PMs mortos em 2017 - Antonio Scorza/25-07-2017 / O Globo
RIO - Uma lei que concede pensão a familiares de agentes públicos mortos mais rápido passou a valer nesta sexta-feira. O texto da lei 7.779/17, sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão, foi publicada nesta sexta no Diário Oficial. A medida vale para bombeiros militares, agentes penitenciários da SEAP e do Degase, além de policiais civis e militares.
Uma das principais determinações da medida é que os documentos necessários para o requerimento do benefício - como o exame cadavérico e registro de ocorrência - sejam enviados pela polícia diretamente ao órgão responsável pela pensão. Atualmente, os parentes do agente são responsáveis por obter os documentos.
Assinam a lei a deputada Martha Rocha (PDT), e os deputados Zaqueu Teixeira (PDT), Paulo Ramos (PSol), Wagner Montes (PRB) e Flávio Bolsonaro (PSC).
Nesta sexta-feira, morreu em São Gonçalo, na Região Metropolitana do Rio, o 117º policial militar no Rio. O soldado, identificado como Joubert dos Santos, foi baleado no pescoço e chegou a ser socorrido ao Hospital Estadual Alberto Torres, no Colubandê, mas não resistiu aos ferimentos. Ele era lotado no 7º BPM (São Gonçalo

Nem a Rota entra em favela de SP, afirma diretora da polícia de Alckmin

Nem a Rota entra em favela de SP, afirma diretora da polícia de Alckmin

     COTIDIANO• ROGÉRIO PAGNAN - DE SÃO PAULO• 09/11/2017 - 17:24

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Diretora do Departamento de Homicídios da Polícia Civil de São Paulo, a delegada Elisabete Sato disse nesta quinta-feira (9) que o Estado vive um período "muito complicado" para a segurança pública e que até mesmo a Rota, a tropa de elite da PM, não tem conseguido entrar em favelas da capital paulista.

Essa é a primeira vez que um integrante da cúpula da Segurança Pública do governo Geraldo Alckmin (PSDB) admite haver territórios controlados pelo crime, como ocorre no Rio de Janeiro. Alckmin é pré-candidato à Presidência da República.

A delegada, uma das mais respeitadas da polícia e com 40 anos de carreira, falou sobre homicídios e latrocínios durante evento do MPD (Ministério Público Democrático) em São Paulo. Também participaram do encontro promotores, jornalistas e o comandante da Polícia Militar na região central da cidade.

Aos presentes, Elisabete Sato disse que vivemos um "caos social" que provocou mudanças na população e, em especial, nas favelas paulistanas. Disse ainda que não será a polícia sozinha que conseguirá resolver um problema social dessa magnitude -que passa por todo o sistema da Justiça criminal, incluindo "legislações arcaicas".

"A realidade mudou. As favelas, as comunidades mudaram. Nas últimas semanas tivemos o duplo homicídio das meninas [de três anos] e para entrar lá naquela favela do Jardim Lapena [zona leste], entramos porque foi homicídio. É muito complicado. A gente precisa muito pensar nessas coisas", disse ela, em referência ao estupro e assassinato de Beatriz Moreira dos Santos e Adrielly Mel Severo Porto.

A delegada continuou. "Eu converso muito com nossos investigadores. E nossos investigadores me falaram na semana passada: 'Diretora, está difícil entrar em Paraisópolis [...] Nem a PM nem a Rota estão entrando lá'", disse.

Paraisópolis é uma das maiores favelas de São Paulo e um dos principais redutos da facção criminosa PCC na capital. É de lá que Francisco Antônio Cesário da Silva, o Piauí, ordenou em 2012 a morte de PMs em São Paulo e que, no mesmo ano, levou a PM a ocupar a comunidade.

Ainda de acordo com a delegada, além do crime organizado a ser enfrentando, há um problema da própria forma como a sociedade vê seus policiais. "A população odeia a sua polícia. Qualquer lugar que a gente vá, a polícia é hostilizada. O que está acontecendo?", disse.

Presente no mesmo evento e indagado sobre o assunto, o coronel da PM Francisco Alves Cangerana Neto negou haver áreas controladas por criminosos e repetiu a versão oficial sustentada pelo governo."Posso afirmar aqui que a polícia entra em qualquer área em São Paulo, tranquilamente. Evidentemente que tem locais que precisa ter precaução com segurança", afirmou ele. "É óbvio que tem local que tem o risco muito grande, por isso é preciso ter o ferramental adequado, as táticas adequadas para entrar. Mas afirmamos aqui que entramos em qualquer local em São Paulo."

As declarações levaram parte do público presente ao evento a questionar se há o risco de São Paulo "tornar-se "um Rio de Janeiro", com uma série de áreas controladas por criminosos armados. "São Paulo não vai virar um Rio", disse o coronel. "Já respondi essa pergunta 26 anos atrás. E volto a responder de novo: Não vai acontecer em São Paulo", afirmou ele.

O presidente do Conseg (Conselho de Segurança) do Portal do Morumbi, Celso Cavallini, disse que Sato tem razão em suas afirmações. Disse que há determinados momentos e circunstâncias que os carros da polícia, tanto Civil quanto Militar, não entram na região. "Esses dias atiraram numa viatura da Rota que estava perseguindo uma moto roubada."

Cavallini disse ainda que alguns policiais evitam entrar na favela porque o risco de confronto é grande e os policiais são transferidos de batalhão quando há mortes em confronto.

Em nota no início da noite, o secretário Mágino Alves Barbosa Filho (Segurança Pública) reagiu à afirmação da delegada da Polícia Civil. "A afirmação de que as polícias de São Paulo têm dificuldade em cumprir seu trabalho, seja em comunidades ou em qualquer outro lugar, é o mais completo absurdo." Ele cita operações e prisões recentes na favela de Paraisópolis.

Também em nota, o comandante interino da PM, coronel Mauro Ricciarelli, e o delegado-geral da Polícia Civil, Youssef Abou Chahin, foram na mesma linha do secretário.

O líder comunitário Gilson Rodrigues também afirmou que a delegada está equivocada em relação à realidade de Paraisópolis que, segundo ele, é uma comunidade acolhedora e está muita distante do cotidiano das favelas do Rio. "Aqui você não vê ninguém com fuzis vendendo drogas. O governador vem tomar café aqui de 15 em 15 dias: como a polícia não vem?

SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA INICIAM LUTA CLASSISTA APÓS ATO PÚBLICO.

SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA INICIAM LUTA CLASSISTA APÓS ATO PÚBLICO.

No dia 06/11/2017 os servidores da carreira socioeducativa promoveram Assembleia Geral Extraordinária, seguida de Ato Publico em Defesa do Sistema Socioeducativo. A manifestação contou com a participação dos aprovados no concurso da SECRIA.
Para o presidente do SINDSSE/DF o ato foi uma forma dos servidores mostrarem luto e homenagearem os colegas envolvidos na ocorrência de tentativa de homicídio e por todos aqueles os quais sofreram algum atentado no Sistema Socioeducativo.
O evento representou também a indignação dos Servidores diante das notícias informais sobre a retirada de direitos conquistados com muito suor pela categoria. Estes fatos foram relevantes para despertar os servidores que há tempos estavam desmotivados.
Em Assembleia ficou decidido pela realização de outro ATO em frente a SECRIA, seguido de carreata até o palácio do Buriti, caso não haja um diálogo e caso nossos direitos sejam novamente ameaçados.
Nessa semana POSSIVELMENTE teremos reunião com o secretário da pasta. E destacamos bem o POSSIVELMENTE tendo em vista virmos percebendo um aparente desinteresse por parte dos senhores secretario e subsecretário em dialogar em prol de efetivos melhoramentos para a carreira socioeducativa, com o SINDSSE, legítimo representante da carreira socioeducativa. No caso de avanços, comunicaremos a categoria.
Agradecemos a todos os servidores e futuros servidores que compareceram ao Ato. Não nos calaremos perante o desrespeito ao direito maior que é a vida dos servidores.
Restou decidido como pauta geral:
1 – Reestruturação da Carreira: encaminhamento do projeto ao Legislativo.
2 – GTIT – desindexar a gratificação para vincula-la ao vencimento. Garantindo tratamento isonômico em relação às demais categorias.
3 – Cumprimento do acordo de greve realizado em 2015.
4 – Priorizar a contratação de servidores para o Sistema Socioeducativo e o cumprimento do cronograma de nomeações apresentado pelo SINDSSE/DF.
5 – FIM da perseguição e coação contra os servidores.
6 – Disponibilizar efetivamente equipamentos para gerenciamento de crise como: spray espargidor, tonfa, capacete antitumulto, colete antiperfurantes, coletes balísticos para escoltas, escudos antitumulto, capa antichamas, fardamento entre outros que sejam necessários à preservação da vida e integridade física e da ordem.
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Diretoria SINDSSE/DF.
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quinta-feira, 9 de novembro de 2017

Agente educativo fica ferido durante rebelião em centro socioeducativo


O agente educativo integrante do quadro funcional da Fase em Santo Ângelo, acabou sendo ferido durante a rebelião na instituição registrada na noite de quarta-feira (08), quando foi necessária a presença de um Pelotão Especial da Brigada Militar, e Guarnição do Corpo de Bombeiros do município.
O agente acabou levando uma estocada, e estaria com suspeita de ter um dos braços quebrado, de acordo com informações transmitidas ao Portal Rádio Cidade por familiares do funcionário. Ele foi conduzido ao Hospital da UNIMED para atendimento médico.
Não há até o momento informações de outras pessoas feridas no local. As causas da rebelião são desconhecidas.
A REBELIÃO
Rebelião é registrada na noite desta quarta-feira na Fase, em Santo Ângelo
Jovens recolhidos junto a Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), em Santo Ângelo se rebelaram por volta das 21h15min desta quarta-feira (08), de acordo com informações de setores da área de segurança pública do município.
As informações iniciais dão conta que foram ateados fogo em colchões, sendo necessária a intervenção das forças de segurança, bem como equipes do Corpo de Bombeiros do município.
No local várias viaturas da Brigada Militar, bem como caminhões de combate a incêndio se fazem presente para o combate as chamas

SINDSSE DF NA CLDF EM BUSCA DE APOIO EM DEFESA DO SOCIOEDUCATIVO

SINDSSE DF NA CLDF EM BUSCA DE APOIO EM DEFESA DO SOCIOEDUCATIVO

Na manhã do dia 06/11/2017 o SINDSSE/DF, legítimo representante dos servidores da Carreira Socioeducativa, se reuniu com o Líder do Governo na Câmara Legislativa, Deputado Julio Cesar, para entregar um Relatório Geral sobre o Sistema Socioeducativo do DF. Este relatório foi elaborado ao longo destes meses de atuação da nova diretoria, em conjunto com todos os servidores e mostra a realidade e as principais necessidades do SSE/DF para quem está na ponta. Também menciona as conquistas que garantiram relevante avanço para a categoria, como a escala de plantão e o ajuste de carga horária como redutores dos fatores de adoecimento psicológico ao qual os servidores são expostos.
O Deputado Julio Cesar foi solícito quanto ao pleito da reestruturação da carreira, compreendendo a necessidade de fazer o SSE/DF maior e melhor, garantindo qualidade e segurança para os profissionais da área.
Também ficou evidente o apoio do Deputado em temas relevantes como a desindexação da GTIT e a elaboração de Cronograma de Nomeações que atendam às necessidades urgentes do Sistema. Para tanto, o excelentísimo Deputado marcou uma reunião com o Secretário da Pasta e se comprometeu em conseguir uma agenda com o Governador para que entreguemos a ele um Relatório do cenário atual do SSEDF.
Relatamos ao Deputado as inúmeras ocorrências registradas no SSE nos últimos dias. Ressaltando o caso da tentativa de homicídio contra um Agente Socioeducativo e também as tentativas de homicídios contra os internos e que mesmo sem instrumento algum os servidores obtiveram êxito em evitá-las.
Além disso relatamos os diversos casos de servidores que estão sofrendo coação nas unidades, sendo obrigados a trabalhar sem condições. São vários casos de retirada de direitos, coação coletiva, ameaças informais de restrição de direitos da categoria entre outros.
O SINDSSE-DF tem o compromisso com o melhoramento do Sistema para que o servidor não tenha mais o temor: de um dia de plantão não retornar aos seus familiares.
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Câmara aprova fim de progressão penal para condenados por matar policiais

Câmara aprova fim de progressão penal para condenados por matar policiais

Do UOL, em São Paulo 
WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO
Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF)
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais. O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado.
A progressão de pena permite ao condenado ir aos regimes semi-aberto e aberto. Sem ela, o condenado terá de cumprir a pena toda em regime fechado.

"Nesse contexto de anormalidade, medidas como essas são consideradas realmente muito duras, mas temos crime hediondo praticado contra agente de segurança pública por bandidos altamente armados. É preciso que não haja progressão no cumprimento da pena nesses casos", disse o deputado Sergio Zveiter (Pode-RJ), relator da proposta.

"Cala a boca", diz deputado em discussão sobre projeto de segurança pública

A proposta deve encontrar resistência no Judiciário, já que em 2006 o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional o dispositivo da Lei de Crime Hediondos que proibia a progressão de regime para esse tipo de crime.
Na sessão do plenário, os parlamentares também aprovaram o aumento do tempo de cumprimento de pena em regime fechado para que o condenado por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo possa migrar para outro regime.
O texto prevê que os presos terão direito a passar ao regime mais brando somente após cumpridos 2/5 (40%) da pena, e não 1/6 (16,6%), como é a regra atual. Por exemplo, um condenado a 30 anos de prisão em regime fechado só poderá passar ao semiaberto após cumprir 12 anos de pena, e não um a cinco anos pela regra atual.
O plenário da Câmara está votando nesta semana uma série de projetos que tratam de segurança pública. Os parlamentares aprovaram na terça-feira (7) o texto do projeto de lei que extingue o atenuante de penas para pessoas entre 18 e 21 anos de idade que tenham cometido crimes. Também foi aprovado o projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia celular a instalarem bloqueadores de sinal em presídios.
A sessão desta quarta terminou por volta das 19h50. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os demais destaques do texto aprovado hoje serão analisados nesta quinta-feira (9), assim como outros projetos sobre o tema de segurança pública.

Projetos da "bancada da bala"

Os projetos de lei aprovados nesta semana pertencem a um grupo maior de propostas sobre segurança que a Câmara dos Deputados pretende votar nestes dias. A pouco menos de um ano das eleições, os projetos têm como apoiadores deputados da chamada "bancada da bala" -- o tema da segurança pública deve ser um dos mais lembrados na campanha eleitoral.
O "pacote" de projetos vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando este era senador.
O apoio do Planalto às mudanças nas leis de segurança pública já havia sido anunciado em agosto pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Sérgio Etchegoyen. Pelo menos 20 temas foram estudados para virar alvo de modificações. A iniciativa busca desburocratizar e complementar as ações realizadas desde o Plano Nacional de Segurança, anunciado no início deste ano

Operadora que não instalar bloqueador de celular em presídio será punida







Operadora que não instalar bloqueador de celular em presídio será punida



Medida foi aprovada nesta noite, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Casa analisa nessa semana medidas da área de segurança pública





O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7/11) projeto que pune com multa de até R$ 1 milhão operadoras de serviço de celular que não instalarem bloqueadores de sinais em áreas de presídios. A matéria faz parte do pacote de seis propostas na área de segurança pública que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer votar nesta semana. O texto seguiu para análise do Senado.

O projeto diz que as empresas de telefonia e operadores deverão instalar, em até 180 dias após a sanção da lei, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a bloquear sinais de telecomunicações e radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos socioeducativos que abrigam adolescentes em conflito com a lei. O objetivo é impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de internet por detentos e por menores apreendidos nesses locais. As operadoras serão obrigadas a arcar com os custos da manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos.


Resultado de imagem para bloqueador de celular

As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a pagar, individualmente, multa mínima de R$ 50 mil e máxima de R$ 1 milhão por estabelecimento penal ou socioeducativo em que o bloqueador não estiver em pleno funcionamento, segundo a proposta aprovada.


O projeto estabelece ainda que compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar, em até 90 dias, o regulamento para a lei, bem como fiscalizar a instalação e condições de funcionamento dos equipamentos.



De autoria do líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), o projeto dos bloqueadores foi a segunda proposta relacionada à segurança pública aprovada pela Câmara nesta terça-feira.


Atenuação de pena

Mais cedo, o plenário aprovou projeto que revoga dispositivo do Código Penal que atenua a pena e reduz o prazo de prescrição para menores de 21 anos e maiores de 18 anos. Por pressão de partidos da base governista e da oposição, a atenuante e a prescrição menor para réus com mais de 70 anos foi mantida no Código Penal

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Integrantes do conasse visita a câmara dos deputados em busca de apoio a PEC 365/2017








Conselheiros do Conasse Brasil estiveram nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados para tratar com parlamentares projetos de interesse de toda a categoria Socioeducativa.
O conselheiro João Luiz Pereira Rodrigues do Sind Degase esteve presente em Brasília e acredita que o trabalho colherá frutos, "Temos que estar sempre conversando com os parlamentares expondo nossas dificuldades pois somente assim seremos lembrados"
Segundo o Vice-Presidente do CONASSE, Cristiano Torres, teremos em breve boas notícias para toda a categoria, " o trabalho das entidades filiadas ao CONASSE tem dado resultado, uma pena que o andamento dos processos legislativos não possuem a velocidade que precisamos para suprir nossas demandas, mas as sementes plantadas já estão germinadas e logo teremos bons frutos".
Sempre em pauta com os parlamentares a importância da aprovação da PEC 365/2017, de autoria do Deputado Federal Laudivio Carvalho, que inclui todo o SSE dentro do Art 144 da CF.
#PelaAprovaçâoDaPEC3652017
#PelaInclusãoDoSocioeducativoNoArt144DaConstituição

Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção

Cipa não instalada não retira garantia de emprego de trabalhador eleito para direção

  


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade de um motorista da Destesa Terra Construções Ltda., demitido após ser eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) da empresa, que não havia sido instalada. Segundo a Turma, essa circunstância não retira do empregado a garantia de emprego.
O pedido de reintegração ao emprego foi julgado improcedente pelo juízo da Vara do Trabalho de Confresa (MT) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), que entender que embora eleito, a comissão não foi formalmente regulamentada e assim não havia razão para a concessão da estabilidade.
Em recurso para o TST, o empregado sustentou que os procedimentos de instalação da CIPA não foram interrompidos por sua culpa, mas da empresa, “exatamente para frustrar a estabilidade dos membros eleitos”. Segundo ele, a decisão do Regional criou uma nova regra para o exercício da proteção dada ao cipeiro.
O relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, observou que o artigo 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante ao cipeiro proteção contra dispensas arbitrárias, assegurando-lhe a autonomia necessária ao desempenho do para o qual for eleito democraticamente pelos demais trabalhadores da empresa. No caso do motorista, como a Cipa não foi instalada, não ocorreu a posse dos eleitos, e o trabalhador foi dispensado após a eleição.
Segundo o relator, a jurisprudência do TST já pacificou o entendimento de que o único pressuposto para que o empregado tenha assegurado o direito ao emprego é que tenha sido eleito para o cargo de direção da comissão. “A empresa não pode criar obstáculos à garantia de emprego em razão da não instalação da comissão”, afirmou. Para o ministro, uma vez iniciado o processo de constituição da Cipa, com a eleição dos representantes, para a dispensa dos eleitos é necessário, de acordo com o artigo 165 da CLT, a existência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, que não ficou comprovado no caso.
Scheuermann explicou que o ADCT garante a estabilidade desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, e a Norma Regulamentadora 5 do Ministério do Trabalho, por sua vez, prevê no item 5.7 que o mandato tem duração de um ano. Como no caso a Cipa não foi instalada, o período de garantia provisória deve totalizar dois anos a partir da eleição, sendo um ano relativo ao mandato, mais um ano após o seu término.
A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, a empresa interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

terça-feira, 7 de novembro de 2017

Câmara aprova projeto que obriga instalação de bloqueador de celular em presídios

Câmara aprova projeto que obriga instalação de bloqueador de celular em presídios

Operadoras ficam obrigadas a fazer isso em até 180 dias depois da sanção da lei

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Câmara aprova projeto que obriga instalação de bloqueador de celular em presídios - Ailton de Freitas / Agência O Globo
BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta terça-feira projeto que obriga as operadoras a instalar bloqueadores de sinal de celular nos presídios. Autor do projeto escolhido entre vários sobre o tema, o líder do PMDB na Câmara, deputado Baleia Rossi (SP), defendeu a medida. As operadoras ficam obrigadas a fazer isso em até 180 dias depois da sanção da lei.
O projeto prevê multas para as empresas de telefonia que não adotarem a medida, que variam de R$ 50 mil até R$ 1 milhão "por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o referido equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento". O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.
— A proposta obriga as operadoras a instalar bloqueadores nas unidades prisionais. Sabemos que um celular nas mãos dos bandidos é hoje uma arma — disse Baleia Rossi.
Segundo o texto, "as empresas de telefonia e operadoras de Serviço Móvel Pessoal deverão instalar, no prazo máximo de 180 dias a contar da publicação desta Lei, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a bloquear sinais de telecomunicações e radiocomunicações nos estabelecimentos penais e também naqueles estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores, de modo a impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de Internet por detentos e por menores apreendidos, no interior dos referidos estabelecimentos".
As empresas ainda ficam obrigadas a "prestar todos os serviços de manutenção, troca e atualização tecnológica dos equipamentos e soluções tecnológicas". A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei.Este foi o segundo projeto do pacote de Segurança Pública aprovado nesta terça-feira. Ao todo, são seis projetos.
Mais cedo, os deputados aprovaram o projeto que acaba com o atenuante automático de pena para menores de 21 anos. A proposta ainda extingue o benefício de redução pela metade do prazo de prescrição do crime também para menores de 21 anos. Na prática, os deputados retiraram benefícios para menores de 21 anos. O projeto ainda precisa ser aprovado no Senado.