Assembleia Geral dos servidores da Fundação Casa, Campanha Salarial 2017, aprova pauta de reivindicações 2017

Assembleia Geral de Campanha Salarial 2017 aprova pauta de reivindicações 2017

No dia 11 de fevereiro, foi realizada assembleia geral de campanha salarial referente ao ano de 2017, para os trabalhadores da Fundação CASA.

Na assembleia estiveram presentes, além da direção do Sitsesp/Sitraemfa, o presidente Aldo Damião, os advogados Ronaldo e Danilo responsáveis pelo dissídio coletivo dos trabalhadores; Presidente da CUT, Douglas; representando o Conselho Nacional da Socioeducação – CONASSE esteve o presidente, Cristiano Torres e o conselheiro do Espírito Santo, Bruno Dalpiero.

O presidente da CUT SP, Douglas ressaltou que as portas da Central sempre estarão abertas para ouvir o trabalhador, os temas que significam organizar e fortalecer o sindicalismo. O funcionalismo não tem reposição há dois anos, esse governo golpista aprovou a PEC 255, que representa o congelamento dos salários dos trabalhadores. No mês de fevereiro iremos construir comitês municipais para mostrar o retrocesso dessa PEC.

O advogado responsável pelo dissídio coletivo dos trabalhadores da Fundação CASA, Ronaldo explanou sobre as questões jurídicas que abrangem a categoria. E ressaltou que nesta campanha a Instituição reforçará o seu lado de patrão, e alerta que esta campanha deverá ser uma das maiores da categoria.

        Durante a assembleia esteve presente também deputado federal, Major Olímpio que ressaltou a farsa governamental sobre a previdência que afirma que está falida. “Isso é mentira!!! E estou na luta contra esta farsa contra essa PEC. E ainda se coloco na luta desta categoria. Sou policial, filho de agente e sei da dificuldade que essa categoria passa”, finaliza.

        Para o conselheiro do Espírito Santo, Bruno Dalpiero a união é importante na categoria, hoje estamos discutindo a campanha salarial 2017. “Vamos nos unir, o sistema educacional precisa de São Paulo, o Brasil precisa desta união”.

        O presidente do CONASSE relatou as lutas que estão sendo travadas em Brasília. Até há pouco tempo não se ouvia a menção da socioeducação. Junto aos deputados o Conselho luta pelo reconhecimento da categoria, que se enquadra como periculosa. Outro item está no porte de arma e pela implantação nacional do dia do socioeducador para o dia 04/10, data em que morreu Francisco Calixto, no mesmo projeto pedimos a regulamentação da profissionalização da socioeducação.

CAMPANHA SALARIAL 2017

        Num primeiro momento foi referendada a comissão que deverá se reunir com a Central Única dos Trabalhadores, para discutir a questão sindical.

        Foram lidas para assembleia num primeiro momento as propostas econômicas, que entre elas estão reajuste salarial, vale refeição e alimentação. Logo depois foram lidas as propostas referendadas nas reuniões setoriais.

        Os destaques foram encaminhados à mesa para inclusão da pauta. Após explanação e destaques os trabalhadores aprovaram a pauta de reivindicações.

        Entre os itens reivindicados e aprovados pelos trabalhadores foram o percentual de negociação de 11,55%, recomposição salarial de 6,5%, e mais 5% de reivindicação de aumento real de salário.

        O revezamento esteve entre os itens que gerou maior polêmica, no entanto, os trabalhadores chegaram a um consenso decidiram por excluir o item de reivindicação.

Após a aprovação da pauta de reivindicações os trabalhadores elegeram a comissão que deverá acompanhar as negociações da campanha salarial 2017. Foram eleitos dois trabalhadores, (titular e suplente) do litoral, quatro do interior, (2 titulares e 2 suplentes) e para a capital foram eleitos quatro (2 titulares e 2 suplentes

O departamento jurídico do Sitsesp/Sitraemfa vem prestar esclarecimentos perante a categoria, acerca da ação de cumprimento de 2016.

O departamento jurídico do Sitsesp/Sitraemfa vem prestar esclarecimentos perante a categoria, acerca da ação de cumprimento de 2016.

• Imprimir
 
• Email

 

1. DO QUE SE TRATA À AÇÃO.

Nesta ação, pedimos o ressarcimento dos (a). descontos do plantão noturno do dia 26 (retorno da greve), a (b).multa pela litigância de má-fé da Fundação Casa, (c.)prazo para a compensação dos dias parados, (d). pagamento imediato efetivo do plano de cargos, (e). as três folgas anuais a partir de maio de 2016 (f). execução das cláusulas sociais não suspensas pelo TST. Os pedidos são somente estes

1. AS TRÊS FOLGAS ANUAIS

O pedido das três folgas de 2015 a 2016 está contido na outra ação de cumprimento, relativa ao dissídio de 2015, que ainda não foi julgado

1. ENTENDA A SITUAÇÃO AÇÃO DE CUMPRIMENTO.

Ação foi distribuída em agosto 2016 e a contestação da Fundação CASA foi protocolada e meados de novembro ocasião em que houve TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO com a fundação Casa, sendo  infrutífera.

A função da da audiência é dupla:

A primeira audiência para produzir provas (nesse caso trata-se apenas de matérias de direito, logo, prova documental) a segunda para tentar êxito na conciliação.

Por fim o juiz abre para as partes se manifestar em alegações finais e julga a sentença.

1. AUDIÊNCIA DO DIA 31/01/2017 MERAMENTE CONCILIATÓRIA…

A audiência marcada para o dia 31/01/17 era meramente protocolar, uma vez que não havia necessidade de prova oral, pois o conteúdo da Ação é de MATÉRIA DE DIREITO, todas as provas são DOCUMENTAIS. Ou seja, a presença do Sindicato em audiência era desnecessária. Todas as provas foram juntadas pelas partes no processo, fazendo com que se tratasse de matéria exclusiva de direito.

4.a) O PRÓPRIO JUÍZ CONFIRMA  EM SENTENÇA.

O próprio juiz confirmou isto na sentença: "Trata-se de ação de cumprimento, SEM MATÉRIA DE FATO envolvida. As próprias partes estavam cientes de que a audiência seria para a tentativa de eventual COMPOSIÇÃO (conciliação).

 Rejeito [o pedido de Revelia]".

Ora nobres companheiros não existe conciliação com a Fundação Casa, todo mundo sabe disso.

1. JULGAMENTO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DIA 06/02/2017.

Analisando o mérito da ação, o juiz julgou a ação totalmente improcedente. Obviamente, nós recorreremos dentro do prazo. Pois, entendemos que o magistrado mostrou desconhecimento quanto às questões envolvidas.

Um exemplo é o indeferimento de ampliação de prazo para compensação dos dias da greve 2016, para servidores que cumpre dupla jornada.

Outro Bom exemplo é que o juiz indeferiu o pedido da aplicação imediata do plano cargo e salários (PCCS) tendo em vista que a fundação apenas divulgou a lista dos aprovados, mas não efetivou o pagamento para aqueles que subirão de nível ou step.

5.a) QUAL PRÓXIMO PASSO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO 2016.

 Aguardemos o julgamento de nosso RECURSO pelo Tribunal. Pelo teor da sentença, o magistrado mostrou desconhecimento quanto às questões envolvidas, motivo pelo qual estamos seguros quanto ao recurso.
Seguimos lutando e pressionando a Fundação Casa por melhorias nas condições de trabalho. Lembremos que o jurídico do sindicato está à disposição da categoria.

 Da nossa parte estamos cuidando para que não haja qualquer oportunidade perdida, erro ou algo que atrapalham o processo ou prejudica a categoria.

Sabemos do interesse da categoria na rápida resolução deste tema.

Mas devemos evitar  polêmicas laterais e não verídicas, para juntarmos forças nesta nova campanha salarial

Fundação Casa (SP) vai pagar adicional de periculosidade para agente socioeducativo

Fundação Casa (SP) vai pagar adicional de periculosidade para agente socioeducativo

O agente fica sujeito a violência física em tumultos, rebeliões ou fugas.

Fonte: TST

Comentários: (4)

Reprodução: pixabay.com

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devido o pagamento de adicional de periculosidade a um agente socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo. O entendimento foi o de que o agente fica exposto a violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou nas tentativas de fugas dos internos da instituição.

Na reclamação trabalhista, o profissional alegou que suas funções se assemelham às atividades desenvolvidas em penitenciárias. A verba foi deferida em primeiro grau, mas retirada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP).  Apesar de reconhecer que o agente socioeducativo fica sujeito a condições arriscadas no exercício da atividade, o Regional exonerou a fundação do pagamento do adicional de periculosidade, registrando que o empregado não impugnou a conclusão da perícia de que suas atividades não se enquadram como de segurança pessoal ou patrimonial, o que justificaria o pagamento do adicional.

O agente insistiu, em recurso para o TST, no argumento de que trabalha constantemente em situações de conflitos, semelhantes às que ocorrem no ambiente penitenciário. Afirmou ainda que fica exposto a produtos inflamáveis.

Segundo o relator que examinou o recurso na Sétima Turma, ministro Douglas Alencar Rodrigues, as funções realizadas pelo empregado se inserem na hipótese do artigo 193, inciso II, da CLT, que considera perigosa a atividade que expõe o trabalhador a riscos de "roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". Ele observou também que o anexo Anexo 3 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho prevê o pagamento do adicional para empregados “que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou ou indireta".

Citando diversos precedentes do TST em casos semelhantes, o relator votou pelo provimento do recurso, reconhecendo o direito do agente ao adicional. A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, houve a oposição de embargos declaratórios, ainda não examinados.

Processo: 11704-84.2014.5.15.0031

Audiência contra a portaria 297/2017, da fundação casa

Audiência contra a portaria 297/2017, dá Fundação Casa...

Forças Armadas assumem controle dos órgãos de segurança pública estadual

Forças Armadas assumem controle dos órgãos de segurança do Espírito Santo

Controle dos órgãos de segurança pública será feito por general de brigadaWilton Junior/Estadão Conteúdo

O governo do Espírito Santo publicou na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado decreto que transfere o controle operacional dos órgãos de segurança pública estadual para o general de brigada Adilson Carlos Katibe, responsável pela força-tarefa que atua no Estado desde a última segunda-feira (6).

Segundo o Ministério da Defesa, essa transferência faz parte da burocracia necessária para o envio de tropas federais — desde segunda-feira agentes das Forças Armadas e da Força Nacional de Segurança estão nas cidades capixabas para substituir os policiais militares, que no último final de semana iniciaram um motim.

Leia mais notícias sobre Cidades

Conforme a assessoria de imprensa da pasta da Defesa, procedimento semelhante foi adotado em todas as outras ocasiões em que houve envio de tropas federais — por exemplo, durante a Olimpíada e Paralimpíada no Rio de Janeiro, no ano passado, e no Amazonas e em Roraima, neste ano.

Publicidade

Pelo menos até o dia 16, o comandante das forças públicas de segurança no Estado do Espírito Santo passa a ser Katibe, responsável pelas operações das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nos municípios capixabas. Essa situação pode ser estendida para além do dia 16.

 no início do dia, o programa deixa o telespectador por dentro das notícias, através de uma linguagem ágil e direta.

Mais de 10 mil servidores estaduais já fizeram a atualização cadastral de suas contas salários 

08/02/2017 10h40 - Duração: 3:48 min

O prazo acaba no dia 15 de março

Estado do Rio vai pagar salário de janeiro da Segurança e da Educação no próximo dia 14

ECO Brasília BsB (DF) 26/01/2016 - Coletiva de imprensa no Palácio do Planalto para explicar acordo ferderal com o estado do Rio de janeiro. Na foto, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles, Luiz fernando Pezão e Jorge Picciani. Foto Aílton de Freitas/Agência O Globo Foto: Ailton Freitas / Agência O Globo

-A A A+

Nelson Lima Neto

Diante da tensão que envolve a área de Segurança, o governador Luiz Fernando Pezão confirmou ontem, ao EXTRA, que pagará em dia os salários dos ativos e dos inativos da categoria, além dos ativos da rede estadual de ensino:

— Vamos pagar no dia 14 à Segurança e à Educação.

Com isso, os funcionários vinculados às duas áreas receberão seus vencimentos no prazo certo: até o 10º dia útil do mês seguinte ao trabalhado. A Secretaria estadual de Fazenda confirmou a informação.

Segundo fontes estaduais, os comandantes das corporações já foram avisados. O governo ainda faz as contas para saber se as pensionistas da Segurança também receberão no dia 14.

Os funcionários de outras áreas, como a Saúde, e os vinculados à Secretaria de Ciência e Tecnologia deverão ter seus vencimentos parcelados pelo quarto mês. Sobre os vencimentos de dezembro que ainda não foram pagos a uma pequena parcela, o governo promete depositar o restante hoje. A folha de R$ 2,1 bilhões será encerrada com 26 dias de atraso

Deputados aprovam urgência de projeto que reduz punições a partidos

Na primeira sessão deliberativa do ano, parlamentares deram prioridade de votação a um texto que confronta resolução do TSE e retira punição a partidos que não prestarem contas

Por Bernardo Caram, G1, Brasília

07/02/2017 18h57  Atualizado há 2 horas

Deputados aprovam urgência de projeto que reduz punição a partidos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um pedido de tramitação em regime de urgência de um projeto de lei que confronta uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e reduz a previsão de punições a partidos políticos, envolvendo prestação de contas.

Com a decisão, que teve 314 votos favoráveis e 17 contrários, ganha prioridade a tramitação do texto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa (PR), licenciado do mandato de deputado. Até o momento, o projeto sequer tinha relator designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

A proposta, que pode ser votada já nesta semana, estabelece que não será suspenso o registro do partido que tiver suas contas anuais julgadas como não prestadas.

Define também que eventual punição a órgãos partidários – seja em relação à desaprovação de contas, omissão ou contas julgadas como não prestadas – não impedirá ou trará qualquer entrave ao regular funcionamento partidário.

Contrário à proposta, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que o texto acaba liberando para que partidos jamais prestem contas.

“É temerário começarmos (os trabalhos) com esse projeto, que, inevitavelmente, permitirá uma leitura de capa de proteção para que os partidos fiquem longe do controle da Justiça Eleitoral”, disse.

Em dezembro de 2015, o TSE aprovou uma resolução para regulamentar a chamada Lei dos Partidos Políticos e definiu punições, como a suspensão do acesso ao fundo partidário no caso de não prestação de contas.

Na apresentação do projeto, Quintella Lessa justificou que a resolução do TSE invadiu a competência de legislação que cabe ao Congresso Nacional.

“Com a aprovação da citada resolução, a Justiça Eleitoral promoveu diversas alterações no funcionamento dos entes partidários, o que interfere de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos”, argumentou.

Também na justificativa da proposta, Lessa disse que o TSE legislou ao obrigar que os partidos tenham órgãos definitivos em todas as suas esferas, excluindo a possibilidade de haver comissões provisórias com vigência indeterminada.

Nesse ponto, o projeto define que o estatuto do partido poderá prever “a constituição de órgão de direção provisório por tempo indeterminado”.

O texto estabelece ainda que não caberá à Justiça Eleitoral negar qualquer pedido de anotação das agremiações partidárias em relação a matéria considerada “interna corporis”.

Por fim, o projeto ainda revoga um artigo da Lei dos Partidos Políticos que prevê que o TSE é responsável por “expedir instruções para a fiel execução desta lei”.

Na época que Alexandre de Moraes era presidente da Febem,Demissões na Febem criaram rombo milionário

Demissões na Febem criam rombo milionário
Anulada pela Justiça, exoneração em massa já soma R$ 32 milhões em salários atrasados, direitos trabalhistas e danos morais
Após decisão do Supremo, todos os 1.674 demitidos no "plano radical" promovido pelo governo Alckmin voltaram para a instituição

GILMAR PENTEADO
DA REPORTAGEM LOCAL
A maior demissão em massa de funcionários da história da ex-Febem (hoje Fundação Casa), anulada pela Justiça em última instância por ser considerada arbitrária, já soma um rombo aos cofres públicos de São Paulo de cerca de R$ 32 milhões. Todos os 1.674 demitidos voltaram para a instituição.
Com os R$ 32 milhões, a fundação poderia construir 11 novas unidades dentro do projeto de descentralização Ämenores e mais próximas das famílias dos internos.
Em fevereiro de 2005, agentes de proteção dos principais complexos da então Febem foram exonerados de uma única vez. Era um "plano radical" para acabar com torturadores, anunciou o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) e o presidente da fundação na época, Alexandre de Moraes, hoje secretário municipal dos Transportes de São Paulo. Na época, a ex-Febem vivia uma onda de rebeliões e fugas.
Após um longa briga judicial, que chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), todos os demitidos foram reintegrados à nova entidade.
Restou, no entanto, uma conta para o contribuinte pagar: os salários atrasados dos agentes Äque vão receber o período sem terem trabalhadoÄ e ações por danos morais ingressadas por funcionários exonerados ou por agentes que, sem preparo, foram colocados às pressas para substituir os servidores demitidos.
Só os 27 meses de salários não recebidos e outros direitos trabalhistas acumulados dos últimos 924 funcionários que foram reintegrados ao trabalho, em junho deste ano _o restante retornou à ex-Febem em 2005 e 2006 Ä, chegam a cerca de R$ 30 milhões.

Precatório
A contabilidade feita pela Fundação Casa está em fase de conclusão. A entidade também gastou com os salários de funcionários em regime de emergência para substituir os demitidos. Os R$ 30 milhões vão virar precatório (dívida judicial do Estado), sem prazo para pagamento.
Além disso, agentes exonerados entraram com ações por danos morais contra a instituição. Afirmam que foram acusados publicamente de serem torturadores sem nenhuma prova substancial.
Na época, Alexandre de Moraes descreveu a demissão em massa como um "projeto radical" para livrar a fundação de maus funcionários. Um mês antes, ele afirmou que havia uma "banda podre" entre os funcionários e que iria "mapeá-los e demiti-los".
Entidades de direitos humanos elogiaram a reforma, mas disseram que o processo estava sendo conduzido de forma muito rápida, com atropelos.

Danos morais
A Folha teve acesso a 131
ações por danos morais ingressadas na Justiça do Trabalho, 69 com julgamento de mérito em primeira instância. Em todos os casos, há possibilidade de recurso. Em 29 delas _42%_, a ex-Febem foi condenada a pagar, no total, R$ 1.840.882.
A de maior valor, de R$ 910 mil, refere-se ao caso de uma funcionária estuprada por internos em março de 2005, em Franco da Rocha, na Grande São Paulo.
Contratada emergencialmente para substituir funcionários demitidos, ela foi atacada em uma unidade que estava sob controle dos internos.
O número de ações por danos morais vai crescer. O advogado Hilário Bocchi Junior, proprietário do escritório responsável pela maioria dos processos, afirma que vai ingressar com outras 80 ações na Justiça contra a instituição.
"Citamos o princípio constitucional da dignidade da pessoa, que não pode ser tratada como coisa. Quiseram meter política em um problema que tem de ser tratado com responsabilidade. Agora, esse é o preço que tem de ser pago", afirmou o advogado.

Chega à Alepi pedido de reajuste para TCE, Ministério Público e Defensoria

Chega à Alepi pedido de reajuste para TCE, Ministério Público e Defensoria

07/02/17, 07:00

As comissões técnicas nem foram formadas ainda, mas os projetos de lei já começam a chegar ao Legislativo estadual. Três deles tratam de revisões salariais de servidores. O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por exemplo, enviou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) o PL que reajusta em 7,36% os vencimentos de ocupantes de cargos efetivos, em comissão e de funções de confiança. O objetivo é repor perdas salariais referentes ao ano de 2016.
Na carreira de controle externo estão na lista de reajuste auditores, técnicos e auxiliares do controle externo. Na área administrativa serão beneficiados assistentes de administração, médicos, enfermeiros, jornalista, pedagogo e bibliotecário.
Já nos cargos de comissão terão reajuste o chefe de gabinete da presidência, o assessor especial da presidência, chefe de gabinete de conselheiro, diretor, assessor de controle externo, assessor militar, assessor de gabinete de conselheiro, consultor técnico, assessor especial, subsecretário, chefe de gabinete de conselheiro substituto, chefe de gabinete de procurador, dentre outros. Veja aqui todos os cargos.
O PL enviado pelo TCE diz ainda que a partir de 1º de abril será aplicado o percentual de 1,15% sobre os vencimentos dos servidores do quadro efetivo, conforme a Lei 6.932, de 20 de dezembro de 2016. "A lei autorizou a revisão dos vencimentos e subsídios dos policiais militares e bombeiros militares, dos servidores públicos”, justifica o projeto.
Defensoria Pública
O Projeto de Lei encaminhado pela Defensoria Pública pede ao Legislativo que aprove o reajuste de 6,5%, correspondente também a perdas salariais. Cargos de confiança também estão inseridos no reajuste.
Quem também apresentou proposta de reajuste salarial foi o Ministério Público Estadual. O percentual de aumento