segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Tese de Alexandre de Moraes impediria sua nomeação ao STF

Tese de Moraes impediria sua nomeação ao STF

Estadão Conteúdo
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  • Charles Sholl/Futura Press/Estadão Conteúdo/23.jun.2016
    Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes
    Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes
São Paulo - Em tese de doutorado apresentada na Faculdade de Direito da USP, em julho de 2000, o hoje ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu que, na indicação ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, fossem vedados os que exercem cargos de confiança "durante o mandato do presidente da República em exercício" para que se evitasse "demonstração de gratidão política". Por esse critério, ele próprio, um dos cotados para a sucessão do ministro Teori Zavascki, estaria impedido de ser indicado pelo presidente Michel Temer.
O veto sugerido por Moraes está no ponto 103 da conclusão da tese. Ele diz: "É vedado (para o cargo de ministro do STF) o acesso daqueles que estiverem no exercício ou tiveram exercido cargo de confiança no Poder Executivo, mandatos eletivos, ou o cargo de procurador-geral da República, durante o mandato do presidente da República em exercício no momento da escolha, de maneira a evitar-se demonstração de gratidão política ou compromissos que comprometam a independência de nossa Corte Constitucional".
O ministro não quis dar entrevista sobre sua tese de doutorado. Um sumário da mesma está no banco de dados bibliográficos da USP (dedalus.usp.br). Seu título é Jurisdição constitucional e tribunais constitucionais: garantia suprema da Constituição. Além do veto já citado, Moraes defende que os ministros do Supremo tenham mandato por tempo determinado, e não a vitaliciedade prevista na Constituição de 1988.
Defende, também, mudança expressiva na forma da escolha dos 11 ministros: quatro pelo presidente da República ("mediante prévio parecer opinativo do Conselho Federal da OAB"), quatro eleitos pelo Congresso e três escolhidos pelo próprio STF. Pela Constituição, hoje os onze ministros são escolhidos pelo presidente da República - como Michel Temer fará ao indicar o substituto de Teori Zavascki, morto mês passado - e, depois, sabatinados pelo Senado, que tem a palavra final.
A tese - um "tijolo" de 416 páginas, originais disponíveis na biblioteca da USP do Largo de São Francisco - foi orientada pelo jurista e professor Dalmo Dallari. "Como estudioso do direito, ele é melhor do que nos cargos executivos, inclusive o de ministro", disse Dallari ao Estado. O professor emérito lembrou do doutorando, mas não quis fazer mais comentários. Os demais integrantes da banca foram o hoje ministro do STF Ricardo Lewandowski e os professores Paulo de Barros Carvalho, Celso Fernandes Campilongo e Mônica Garcia. Aprovaram a tese, mas sem o "com louvor" que costuma brindar trabalhos mais elaborados e/ou originais.
Já naquele 2000 - quase 12 anos passados depois da Constituinte, que neste fevereiro completa três décadas -, Alexandre de Moraes era fã do hoje presidente Michel Temer. Não só o citou na bibliografia do cartapácio - Temer, Michel - Constituição e política, 1994; Elementos de Direito Constitucional, 1995 - como, mais relevante, defendeu, na tese, quase as mesmas posições do constituinte Temer, também favorável a mandatos e a uma nova forma de composição e de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, propostas (não só dele) derrotadas nas votações.
A ideia central da tese é, em juridiquês repetitivo, "identificar a necessidade de uma atuação efetiva e eficiente da justiça constitucional, por meio de seu órgão máximo, o Tribunal Constitucional, como meio de garantir a supremacia constitucional".
Atribuições e mudanças
Na primeira parte, Moraes teoriza sobre o direito constitucional. Na segunda, detalha, relatorialmente, como funciona a justiça constitucional em alguns países (modelos americano, alemão, austríaco e francês). Na última parte, menos árida, debulha a jurisdição constitucional brasileira, e o Supremo Tribunal Federal.
"Após a análise detalhada da evolução histórica do STF e de suas competências constitucionais, concluiu-se pela necessidade de sua transformação em exclusiva (grifo no original) Corte de Constitucionalidade, dirigindo seus trabalhos para a finalidade básica de preservação de supremacia constitucional e defesa intransigente dos direitos fundamentais", escreveu o agora ministro e também autor de outras obras jurídicas.
Nos 110 pontos em que dividiu a conclusão de sua tese, Moraes fez inúmeras sugestões de mudanças - como a do mandato e da nova forma de escolha dos ministros do STF. Uma outra diz que a Constituição "deverá exigir maiores requisitos capacitários para o exercício do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, além de maiores vedações e incompatibilidades".
Entre as condições "capacitárias", dez anos de efetivo exercício de cargos privativos de bacharel em Direito, ou a condição de jurista, com o título de doutor. Para os três a serem escolhidos pela própria Corte, dez anos de carreira no magistério ou no Ministério Público. Entre as vedações, aquela que hoje, se vigente, impediria a sua indicação para o cargo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Gestão de presídios independente no DF só deve sair em pelo menos 2 anos, diz secretária

Gestão de presídios independente no DF só deve sair em pelo menos 2 anos, diz secretária

Medida requer orçamento e aprovação de deputados, afirma Márcia de Alencar. Segundo ela, pasta independente não é resposta a denúncias de regalias a detentos.

Colchão e outros objetos próximos a uma cela de transição na Papuda, em Brasília (Foto: Gláucio Dettmar/CNJ/Divulgação)Colchão e outros objetos próximos a uma cela de transição na Papuda, em Brasília (Foto: Gláucio Dettmar/CNJ/Divulgação)
Colchão e outros objetos próximos a uma cela de transição na Papuda, em Brasília (Foto: Gláucio Dettmar/CNJ/Divulgação)
O sistema penitenciário do Distrito Federal não deve ser gerido de forma autônoma em pelo menos dois anos, afirmou a secretária de Segurança, Márcia de Alencar, nesta segunda-feira (6). Segundo ela, mesmo que o assunto seja visto como estratégia de governo, o plano de manter a gestão dos presídios de forma independente requer "condições reais orçamentárias do governo" e aprovação da Câmara Legislativa.
Ainda assim, a secretária disse que a mudança na maneira de gestão é recomendada. Um documento elencando todas as justificativas deve ser enviado ao governador até fim de março. De acordo com a gestora, a iniciativa faz parte de um estudo que vem sendo feito há um ano e não corresponde a uma resposta às denúncias de regalias a detentos, como ao ex-senador Luiz Estevão.
Secretária de Segurança e chefes de corporações em entrevista coletiva (Foto: Graziele Frederico/G1)Secretária de Segurança e chefes de corporações em entrevista coletiva (Foto: Graziele Frederico/G1)
Secretária de Segurança e chefes de corporações em entrevista coletiva (Foto: Graziele Frederico/G1)
Em 31 de janeiro, a Justiça determinou que o ex-senador fosse isolado por “falta disciplinar” após serem encontrados com ele itens como “cafeteira, cápsulas de café e massa importada”, que são proibidos. A direção do Centro de Detenção Provisória (CDP) foi exonerada pela suspeita de favorecimento. Estevão já voltou para a cela "normal".
A secretária Márcia de Alencar também comentou as crises e rebeliões que ocorreram em alguns presídios do país no mês passado. “Foi um janeiro tenebroso para muitos de meus colegas [secretários de Segurança] e nós oferecemos expertise. Temos 15 agentes penitenciários na força-tarefa do Ministério da Justiça em Alcaçuz [presídio do Rio Grande do Norte, onde houve rebelião].”
A secretária afirmou ainda que os agentes do Distrito Federal já ofereceram cursos para Buenos Aires e Portugal. “Temos um controle diferenciado do sistema prisional”, disse.

Estatística

Na divulgação dos dados comparativos entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, o governo apontou redução de 45,9% no número de homicídios. Foram 74 casos no primeiro mês do ano passado e 40 neste ano.
O roubo em comércio também apresentou queda de 42,4% se comparados os meses de janeiro dos dois anos. Já o número de roubo a pedestres teve aumento de 0,2%. Em janeiro de 2016, foram 3.061 casos. No mesmo mês deste ano foram 3.067 casos.
Para a secretaria, crimes contra patrimônio trazem uma primeira tendência de queda comparado ao que foi 2016. A campanha contra roubo em residência, por exemplo, segundo a pasta funcionou, uma vez que houve queda de 6,7% em relação à janeiro do ano passado.
Sobre roubos em coletivos, a redução de 2,9% foi considerada por Márcia de Alencar como um número “que não é expressivo mas pode mostrar que estamos numa tendência de queda”. Furto em veículos aumentou 1,2%, saindo de mil casos em janeiro de 2016 para 1.012 casos em 2017.
Na apresentação do relatório de produtividades, o Corpo de Bombeiros informou que já foram registradas 18 ocorrências de queimadas neste período, quando em 2016 tinham sido notificados apenas dois casos.

Trânsito

Um dos números apresentados na coletiva foi a redução de 38,5% de mortes no trânsitos. Em janeiro de 2016, foram 26 mortes. No mês do ano seguinte, foram registradas dez mortes a menos.
O diretor-geral da Polícia Civil, Eric Seba, informou que a corporação está fazendo um processo de licitação para adquirir veículos que possam funcionar como uma estrutura móvel para a perícia – uma espécie de Instituto Médico Legal (IML) sobre rodas.
Os médicos legistas poderão realizar exames clínicos nos motoristas autuados por dirigir sob efeito de álcool e determinar se a situação é considerada flagrante. O que nesse caso permitiria a detenção do motorista infrator no momento.
Outro dado apontado por Seba com relação aos números de 2017 foi um aumento de 33 mil certidões negativas requisitadas ao sistema da Polícia Civil. Segundo o diretor, 95% das certidões são emitidas para busca de empregos. “É um número para refletir, porque são 30 mil pessoas a mais de alguma forma buscando um documento que pode lhes dar sobrevivência, para se colocar novamente no mercado de trabalho

domingo, 5 de fevereiro de 2017

Justiça de São Paulo julgou quatro milhões de ações em 2016




Justiça de São Paulo julgou quatro milhões de ações em 2016

A Justiça de São Paulo julgou um volume de 3.909.046 ações ao longo de 2016 – marca que corresponde a um aumento de 4%, ou 150 mil sentenças a mais que em 2015.
O último relatório disponibilizado aponta que entre janeiro e dezembro do ano passado foram distribuídas 450 mil ações a mais em relação ao mesmo período de 2015 e redução de 88.540 feitos, se comparados à quantidade de processos pendentes – que até o momento totalizam mais de 20 milhões de ações (precisamente, 20.297.191).
As informações foram divulgadas no site do Tribunal de Justiça do Estado. Apenas em dezembro foram contabilizadas 561.797 novas ações distribuídas, 35.339 audiências realizadas, 215.617 sentenças registradas e 45.324 precatórias cumpridas.
Em dezembro foram realizadas mais de 100 audiências de adoção, 147 sessões de júri, 4.946 acordos nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) – sendo 2.443 acordos extrajudiciais comunicados ao Juízo, 1.891 obtidos por conciliadores e 612 por juízes, em audiências.
Foram registradas 3.671 execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais Cíveis, apreciadas 685 denúncias no Juizado Especial Criminal, das quais 663 recebidas e 22 rejeitadas.
Também foram realizados 9.906 atendimentos a causas excluídas da competência dos JECs e obtidos 179 acordos nos Juizados Informais de Conciliação – 12 acordos extrajudiciais, 162 obtidos por conciliadores e cinco por juízes, em audiências.
No acumulado do ano nos Colégios Recursais foram recebidos 5.745 ações e recursos, dos quais 6.821 julgados, com 125 sessões realizadas – há 93.266 ações e recursos em andamento nessas unidades.

ECONOMIA Temer anuncia amanhã meta de 600 mil moradias do Minha Casa Minha Vida

Temer anuncia amanhã meta de 600 mil moradias do Minha Casa Minha Vida

Faixa mais alta do programa pode ser ampliada para até R$ 9 mil

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Condomínio do “Minha Casa Minha Vida”, no Anil, em Jacarepaguá. Foto: Márcio Alves / Agência O Globo
BRASÍLIA - Na tentativa de estimular o setor da construção civil e criar uma agenda positiva, o presidente Michel Temer anuncia nesta segunda-feira ajustes nas regras do Minha Casa Minha Vida, com meta de contratar 600 mil unidades em 2017. A terceira faixa do programa, que tem renda familiar limitada atualmente a R$ 6.500, será ampliada para R$ 9 mil. O valor máximo de venda do imóvel passará dos atuais R$ 225 mil para R$ 240 mil.
Há expectativa dos empresários que o governo edite também uma Medida Provisória para restringir a ocorrência de distratos (quando o cliente desiste da compra do imóvel). A ideia é permitir que a construtora possa reter 80% do valor pago pelo comprador. O percentual hoje varia entre 10% e 15% - quantia insuficiente para cobrir os custos. Os empresários defendem que o valor de referência nesses casos passe a ser o do contrato e não o desembolsado pelo comprador para evitar descasamentos e assegurar a continuidade do empreendimento.
Aguardada pelo setor, a mudança nas regras do Minha Casa tem por objetivo ampliar o número de famílias atendidas pelo programa. A ampliação da terceira faixa para R$ 9 mil vai permitir, por exemplo, financiar um imóvel de R$ 300 mil com juros de 9,16% ao ano, abaixo do mercado. As taxas oferecidas pelo Minha Casa, que conta com recursos do FGTS e do orçamento da União, variam entre 5% ao ano e 8,16% ao ano, de acordo com a renda familiar.
Os limites de faixa de renda familiar também serão corrigidos pela inflação: a faixa intermediária, de R$ 2,3 mil subirá para R$ 2,6 mil; a de R$ 3,6 mil chegará a R$ 4 mil e a de R$ 6.500 a R$ 7 mil.
— A vantagem é que você vai incluir mais gente no programa - disse o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), José Carlos Martins.
As mudanças no programa serão apresentadas ao Conselho Curador do FGTS na segunda pela manhã, antes do anúncio do Palácio do Planalto. A solenidade está marcada para 15h30, com a presença de vários empresários do setor.
Os empresários defendem também aperfeiçoamentos na lei que instituiu o patrimônio de afetação (cada empreendimento tem que ter contabilidade separada para evitar contaminação de eventuais dificuldades de caixa) e alienação fiduciária (o imóvel só passa para o nome do mutuário depois da quitação do empréstimo). Estes temas fazem parte das discussões sobre a medida para inibir os distratos.
Outra medida que deverá ser anunciada em breve é ampliação do valor do imóvel dentro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) - que tem juros limitados a 12% ao ano - dos atuais R$ 950 mil para R$ 1,5 milhão, nas capitais como Rio, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília. O SFH é formado por recursos do FGTS e da poupança