ESCOLTA DE PRESO - Governo vai tirar policiais das ruas para cuidar de Presos

ESCOLTA DE PRESO - Governo vai tirar policiais das ruas para cuidar de Presos. PODE ISSO?

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1.8KPostado em: 11/10/2016

Mais escolta para o preso, menos segurança para o cidadão

Uma medida do Secretário de Segurança Pública deverá provocar significativa elevação da criminalidade no Estado de São Paulo nos próximos meses. A Resolução nº 102/2016,publicada nesta terça-feira (11),determina que as escoltas para a realização das audiências de custódia sejam efetuadas pela Polícia Civil e que ao menos um policial civil deva permanecer no Fórum até o término das audiências. Além disso, determina que seja destacado efetivo da Polícia Militarpara todas as movimentações dos presos nas dependências do Fórum. E isso em todo o interior do Estado e na região metropolitana.

É importante o cidadão saber que essa resolução, que obriga Polícia Militar e Polícia Civil, além de inconstitucional, traz sérios prejuízos à segurança da população. A fim de desonerar a Polícia Militar e a Polícia Civil das centenas de escoltas de presos realizadas diariamente, o Governo do Estado de São Paulo fez promulgar a Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que instituiu no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP). Essa classe foi criada justamente para o desempenho de atividades de escolta e custódia de presos, em movimentações externas, e a guarda das unidades prisionais, visando evitar fuga ou arrebatamento de presos, conforme prevê a lei.

Discute-se, contudo, que os AEVPs não estariam conseguindo dar conta da tarefa que lhes foi imposta, acabando por onerar as polícias Civil e Militar, em detrimento das segurança pública. Ao invés de se investir na contratação e capacitação desses agentes, opta-se por uma solução simplista e imediatista, empregando as polícias numa tarefa que não é delas.

As escoltas de presos realizadas somente pela Polícia Militar consomem, em média, 1.000 (Mil) policiais militares e 350 (Trezentas e cinquenta) viaturas por dia, comprometendo significativamente mais de 20% dos recursos disponíveis para o policiamento. Essa medida vai de encontro às declarações do próprioGoverno do Estado, que desde 2011vem anunciando o fim das escoltas de presos pela Polícia Militar, como medida de incremento nas atividades de polícia ostensiva e preventiva, o que, na prática, não só não aconteceu, mas piorou o quadro até então existente.

Assim, essa resolução, além de contrariar as missões constitucionais afeta a Polícia Militar, atinge diretamente os serviços que serão prestados à população, pois os policiais militares designados para tais missõesserão retirados do policiamento ostensivo das ruas e, portanto, menor será o efetivo para atender o cidadão.

Ou seja, a conclusão é evidente, esta resolução desvia os policiais militares da atividade de policiamento nas ruaspara permanecerem em escoltas de presos no interior de Fóruns em todo o Estado, agravando ainda mais os problemas decorrentes da falta de efetivo da Polícia Militar. Como se vê, cobra-se muito resultado da Polícia Militar, mas não se dá o mínimo respaldo e apoio à atividade de polícia ostensiva.

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OPINIÃO DO OLIMPIA24HORAS
De fato, nós jornalistas policiais que trabalhamos diuturnamente ao lado daspolícias civil e militar compactuamos e concordamos com todos os termos citados neste artigo como prováveis aumentos nos índices de criminalidade como roubos, furtos e outros tantos crimes cometidos pelos bandidos de plantão diante da ausência da polícia nas ruas.

Mesmo com todas as dificuldades que as polícias encontram no seu dia a dia, no caso de Olímpia e região, Ela ainda desenvolve a contento um papel importante e primordial que é a defesa da sociedade de forma geral, haja vista os números deprisões e apreensões efetuadas diariamente. Mas só quem acompanha esse trabalho diariamente pode saber e exprimir a sua opinião.

Por isso, nós do Olimpia24horasrepudiamos e rechaçamos de pronto mais essa "jogada suja" do Governo do Estadopara reduzir custos, ou seja, tira o ônus do seu orçamento e joga o "abacaxi" para a população, que claro, não bastasse o que já sofre com a bandidagem e a insegurança, friso, mesmo com o "trabalho de leão"desenvolvido pelos nossos valentes policiais, vai sofrer ainda mais com esse"golpe de afogadilho".

Se hoje já é difícil cumprir o seu papel de defender a sociedade de bem, começando pelo efetivo minguado de policiais em cada cidade, que sempre está abaixo do desejado, uma resolução desse porte é mais um abuso contra as pessoas que exigem e tem o direito a segurança. Na verdade, esse é mais um exemplo de que oGoverno, ao invés de promover maisconcursos e contratar mais policiais, não, prefere sangrar onde já não tem mais o que tirar. As polícias já trabalham no limite, começando pelo poderio bélico dos bandidos contra os 38 dos policiais.Policiais estes que saem de casa com ocoração na mão e sem a mínima garantia que vão poder voltar para casa e rever sua família, seus filhos.

Nós, eu do Olimpia24horas e a sociedade de forma em geral precisa, quer e EXIGE segurança nas ruas, nos bairros, nas cidades, na zona rural e não policiais passeando de viaturas transportando presos ou em Fóruns aguardando audiências. Já basta o policial ter que sair no seu dia de folga para depor em Fóruns e Delegacias. Para quem não sabe, muitas vezes o policial que deixa o serviço no início da manhã, depois de longa madrugada de trabalho tenso, é obrigado a acordar bem cedinho, algumas horinhas depois de pegar no sono, para participar de audiência sobre alguma prisão efetuda anteriormente. Ou seja, o policial já cumpre muito mais do que o seu horário e ainda mais esse abacaxi?

Se existe uma classe específica para essas funções, onde está? Se ela não dá conta do recado, tem mais gente na fila aguardando contratação, ainda mais num país com milhões de desempregados. O Governo esconde mas nós podemos (e devemos) falar: É redução de custos! É para não contratar mais agentes! A verdade é essa já que todos os Estados estão com as contas no vermelho. E daí? O que temos nós cidadãos de bem com essa questão do deficit da máquina pública?E a Constituição que diz que todos nós brasileiros temos o direito a segurança? Criar subterfúgios dessa maneira para desonerar o caixa do governo onerando a já sofrida e combalida população com o que ela mais teme: a insegurança, é "jogo sujo". Deixar as cidades sem o devido policiamento para cuidar de presos, não que ele não tenha direito, mas cada um na sua. Se existe uma classe para essa função que seja ela a designada para para tal e não os policiais civis e militares, aí é rasgar a Constituição que prega que o cidadão tem direito asegunça pública. E claro, vamos torcer para que isso nunca aconteça. Que mais concursos sejam feitos, que mais pessoas sejam contratadas, isso sim!

Se depender do Olimpia24horas, aDefenda PM pode contar com a nossa força. Lugar de Policial Militar ou Civil é nas ruas, nos bairros, nas cidades, na zona rural, no caso da Polícia Militar, e nas delegacias ou em diligências esclarecendo crimes, no caso da Polícia Civil, e não dentro de viaturastransportando ou dentro de Fórunsacompanhando audiências. 

Chega de tirar das costas do governo e jogar a "bucha" para o combalido povo! Chega! Estamos de olho Senhor Secretário! Estamos de olho Senhor Governador!

Pente-fino do INSS cancela 8 entre 10 auxílios-doença analisados

Pente-fino do INSS cancela 8 entre 10 auxílios-doença analisados



CLAYTON CASTELANI
LEDA ANTUNES
DO "AGORA"

11/10/2016 17h00

Keiny Andrade - 15.ago.2005/FolhapressPerícia mostra que maioria dos auxílios-doença concedidos pelo INSS era irregular

Após passar um pente-fino nos benefícios por incapacidade do INSS(Instituto Nacional do Seguro Social), o governo detectou que a maioria dos auxílios-doença concedidos por meio de decisões judiciais que foram analisados tinha irregularidades ou fraudes.

Um mês após o início das revisões, o trabalho realizado pela perícia do órgão já levou ao cancelamento de 82% dos cerca de 5.000 benefícios analisados desde o início da checagem, segundo dados obtidos pela reportagem.

A previsão inicial do órgão era cortar de 15% a 20% do total de auxílios reavaliados. Os demais auxílios revisados foram transformados em aposentadorias por invalidez.

Um dos principais sintomas de que as fraudes são comuns é a constatação de que metade dos segurados periciados estavam trabalhando e contribuindo com a Previdência Social, o que não é permitido a cidadãos que recebem auxílios-doença ou aposentadorias por invalidez.

Em parte dos casos, os próprios segurados revelaram aos peritos que estavam trabalhando. "Houve até uma situação em que uma enfermeira pediu para o perito examiná-la mais depressa porque ela precisava voltar para o plantão", contou uma fonte com acesso às informações.

A revisão também identificou que 20% dos beneficiários nunca tinham feito recolhimentos à Previdência ou não tinham atingido o número mínimo de contribuições para ter o direito de receber esse benefício.

Procurado ontem à tarde, o INSS não comentou os dados.

Rivaldo Gomes/FolhapressCerca de 82% dos benefícios analisados no pente-fino foram cancelados

CONVOCAÇÃO

Em julho, o governo publicou a medida provisória 739, que determinou a revisão de 530 mil auxílios-doença e 1,2 milhão de aposentadorias por invalidez que são pagas há mais de dois anos.

As convocações, por carta, tiveram início no dia 5 de novembro. O primeiro lote de convocados é composto por 75 mil beneficiários de auxílios-doença com até 39 anos de idade. A segunda etapa chamará para passar por nova perícia segurados de 39 a 45 anos.

*

Resultados das primeiras perícias

Cerca de 5.000 perícias já foram realizadas no pente-fino do INSS

Desse total:

>> 82% dos benefícios foram cancelados
>> 18% foram convertidos em aposentadorias por invalidez

Isso significa que 8 em cada 10 beneficiários que passaram pelo pente-fino foram cortados

Irregularidades encontradas

Dos 5.000 beneficiados avaliados:

>> 50% eram casos de segurados que tinham contribuições recentes no Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) ou que declararam que estão trabalhando no dia da perícia

>> 20% dos beneficiários não tinham contribuições prévias ou não haviam cumprido a carência (12 meses de contribuição e manutenção da chamada qualidade de segurado)

Relatório do governo

>> A Controladoria-Geral da União já havia identificado que metade dos auxílios pagos tinham indício de irregularidade

>> Em maio de 2015, de 1,6 milhão de auxílios, 721 mil eram pagos há mais de dois anos

>> Destes, 2.600 auxílios foram pagos a segurados diagnosticados com doenças que, em tese, não geram incapacidade

>> 77 mil foram pagos a beneficiários diagnosticados com doenças que, em tese, o segurado pode retornar ao trabalho em menos de 15 dias

>> 500 mil benefícios foram concedidos ou reativados judicialmente sem perícia médica, ou com perícia realizada há mais de dois anos

Quem está sendo chamado no 1º lote

>> Segurados de até 39 anos que recebem o auxílio-doença e não passam por perícia desde julho de 2014

>> No país, 75 mil pessoas terão benefícios revisados nesta etapa inicial

>> 12.958 segurados paulistas estão no primeiro lote

Quem será chamado no 2º lote

>> Segurados com auxílio-doença que têm de 39 a 45 anos e que não passaram por perícia nos últimos dois anos

>> Nesta segunda etapa, serão convocados 75.254 beneficiários no país

>> Os números de São Paulo ainda não foram divulgados

Prepare-se

1) Vá á perícia | O comparecimento pode evitar a suspensão do benefício

2) Prepare os exames | É importante ter exames e laudos recentes que comprovam a incapacidade; isso deve ser providenciado com o médico que acompanha o aposentado ou o segurado que recebe o auxílio-doença

3) Benefício suspenso | Se o benefício for suspenso por falta de perícia, apresente um recurso no posto do INSS

4) Atrasados | Se for provado que a suspensão da renda foi um erro, o segurado voltará a receber o benefício e terá os atrasados corrigidos

5) Justiça | Se a tentativa de restabelecer o benefício no posto não deu certo, é hora de consultar um advogado e procurar a Justiça

Projeto permite exposição de adolescentes suspeitos de ato infracional

por Intervozes — publicado 11/10/2016 11h16, última modificação11/10/2016 15h20

Mais um exemplo da onda reacionária que toma o Congresso, o projeto de lei foi aprovado, sem discussão, na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara

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Daniel Chastinet

Ilustração de Daniel Chastinet para a campanha Mídia sem Violação de Direitos

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Por Helena Martins*

Em cerca de três minutos, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, em sua última sessão, o Projeto de Lei (PL) 7.553/2014, que pode significar um grande retrocesso no campo dos direitos humanos no Brasil.

Isso porque a proposta objetiva alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a fim de permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional.

Relator do projeto, o deputado Cláudio Cajado (DEM/BA) defendeu, em parecer, que a exposição das imagens, inclusive de suspeitos, pode facilitar “a detenção e punição do menor infrator”.

Em substitutivo apresentado à CCTCI, ele acrescentou apenas que a mudança legislativa deverá ser gradual, sendo a exposição permitida para casos envolvendo jovens com pelo menos 14 anos e que tenham se envolvido em crimes com pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.

O deputado argumenta que a exposição de imagens de câmeras, por exemplo, pode garantir maior segurança da comunidade, pois a proibição estaria impedindo a apuração dos fatos.

A argumentação obviamente é uma falácia populista.A vedação à exposição pela imprensa em nada impede que as imagens sejam utilizadas em procedimentos de investigação pelos órgãos competentes.

O que a regra atual impede, sim, é o desrespeito à presunção de inocência, princípio garantido em nossa Constituição, bem como a condenação midiática.

Hoje, o ECA estabelece como infração administrativa a exibição, total ou parcial, de fotografia de criança ou adolescente suspeito de envolvimento em ato infracional.

A identificação por meio de referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome, também é vedada.Vale ressaltar que o direito à imagem é garantido a toda a população brasileira.

Nas situações em questão, ela se reveste de maior legitimidade, tendo em vista que toda a legislação produzida no Brasil sobre crianças e adolescentes tem especial preocupação com a proteção desses segmentos, dada sua condição peculiar de desenvolvimento, a proteção integral e a busca por se considerar, sempre, o melhor interesse deles.

Fruto de um processo de amplo debate, participação da sociedade civil e avanços na compreensão sobre os direitos, o ECA não apenas protege a personalidade; sua redação busca evitar que as imagens sirvam para reforçar estigmas como o de marginal, historicamente presentes nas narrativas sobre o universo infanto-juvenil.

Não à toa, esse mesmo instrumento tem sido frequentemente atacado ou desrespeitado por setores conservadores, inclusive da própria mídia, peça fundamental do jogo de criminalização e exclusão de determinados setores, bem como de legitimação de propostas regressivas no campo dos direitos humanos.

Um exemplo é elucidativo. Em 2015, na semana em que o Congresso Nacional discutia a proposta de redução da maioridade penal, a revista Veja trouxe como matéria principal o “Especial Maioridade Penal”.

Logo na capa, a publicação, que naquela edição teve uma tiragem de mais de um milhão de exemplares, apresentava fotos embaçadas de quatro adolescentes suspeitos de terem participado de estupro e tentativa de homicídio em Castelo, Piauí. As iniciais dos nomes de todos eles eram, então, seguidas das frases: “Eles estupraram, torturaram, desfiguraram e mataram. Vão ficar impunes?”.

No interior daquela edição (de número 2.430), as fotos e as iniciais dos nomes dos adolescentes também foram apresentadas, facilitando a identificação dos mesmos. O título sugeria impunidade: “Justiça só para maiores”.A chamada da matéria antecipava o julgamento e a condenação: “Os jovens que participam do estupro coletivo no Piauí que terminou na morte de uma jovem ficarão, no máximo, três anos internados. Isso é justo?”.

A exposição dos adolescentes motivourepresentação do Intervozes junto ao Ministério Público Federal (MPF), que considerou que o caso não estava dentro de suas atribuições, pois a reportagem foi feita por empresa privada, que não presta serviço público federal, embora a vedação à divulgação da imagem conste em legislação federal. O MPF encaminhou ao MP estadual. Até hoje, nada foi feito.

Impune, a revista Veja utilizou toda sua capilaridade para promover verdadeira campanha em defesa da redução da maioridade penal, utilizando-se, para tanto, de caso com forte apelo junto à sociedade que envolvia adolescentes – e também um adulto que, como em outras matérias, teve sua participação no crime relativizada.

O impacto da veiculação dificilmente poderia ser revertido mesmo com decisão judicial, dado o lapso temporal e a dificuldade de um direito de resposta, por exemplo, atingir e convencer as mesmas pessoas que leram o conteúdo original e violador de direitos.

Essa dinâmica da recepção da comunicação exige que a publicação das notícias seja absolutamente cuidadosa, sob o risco de condenar socialmente, para sempre, pessoas que podem ser inocentes.

É preciso deixar nítido o real impacto de uma medida como a proposta, no momento em que vivemos de avanço do conservadorismo no Brasil e, especificamente, em relação à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, como exemplifica recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar o mecanismo de vinculação do horário da programação da televisão à Classificação Indicativa.

O que os legisladores brasileiros estão fazendo é preparar o terreno para maior exploração comercial desses públicos, seja como consumidores ou como “atrações” que geram audiência e lucros.

Mas o impacto é ainda maior. O interesse comercial caminha ao lado do interesse político de criminalizar a juventude negra e periférica, que é insistentemente representada em programas policialescos como criminosa e passível das penas mais duras, como a de privação de liberdade ou, por fora do sistema de justiça formal, da ação repressiva das forças policiais ou mesmo do extermínio.

Essa lógica tem sido denunciada pela campanhaMídia Sem Violações de Direitos, articulada, neste ano, com o objetivo de denunciar os programas policialescos e lutar pelo respeito aos direitos humanos. É preciso que ela seja compreendida por toda a sociedade para que possamos unir forças para enfrentar interesses tão fortes e protegidos pelo status quo.

Se aprovado o PL 7.553/2014, a caçada que hoje assistimos contra os “menores” será ampliada, assim como a oferta de falsas saídas para o problema da segurança pública em nosso país. Para evitar que isso ocorra, precisamos organizar a resistência e incidir no processo legislativo, apesar das dificuldades de obtermos conquista naquele espaço.

Os próximos passos do projeto já estão definidos. Ele será objeto de deliberação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde será relatado pelo deputado Paulo Martins (PSDB-PR). Depois, deve ser discutido pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para, então, ser votado em plenário.

A sociedade brasileira, que há poucas décadas foi capaz de produzir uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, tem que ser capaz de resistir à destruição desse patrimônio coletivo, o que tem ocorrido por meio do discurso midiático e de projetos que fragilizam o ECA. E mais: ela tem que ser capaz de enfrentar a criminalização de uma geração inteira.

*Helena Martins é jornalista e representante do Intervozes no Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

registrado em: Estatuto da Criança e do Adolescente MídiaCâmara dos Deputados Maioridade Penal PL 7.553/2014

 

Trabalhadores da FUNDAÇÃO CASA, continuam de luto

Após o assassinato do companheiro de serviço Francisco calixto, dentro da unidade Marília, os servidores da FUNDAÇÃO CASA, continuam indignados com essa situação, e diante desse fato, fizeram uma manifestação em frente à sede da instituição, pedindo pros órgãos competentes mais segurança dentro dos centros, pra que cenas como a morte do companheiro não se repita dentro de outras unidades.
A manifestação foi marcada por muita comoção e tristeza pelos amigos e companheiros de serviço, estavam todos abalados e tristes pela perda de mais um trabalhador da FUNDAÇÃO CASA, estavam todos mobilizados a pedirem socorro pra instituição e ao governo.
A manifestação contou com o apoio do deputado gianazzi, sindicato da categoria e trabalhadores da FUNDAÇÃO CASA, com faixas e cartazes todos se juntaram em prol dos servidores.
A categoria da sócio educação contínua de luto, em busca de mais segurança dentro dos centros da instituição.

Câmara aprova requerimento e abre caminho para votação da PEC de gastos públicos

Câmara aprova requerimento e abre caminho para votação da PEC de gastos públicos

Câmara aprova requerimento e abre caminho para votação da PEC de gastos públicos


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Por 255 votos a 9, deputados aprovaram pedido do líder do governo na Casa para quebrar intervalo regimental e realizar a votação do projeto ainda hoje

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados - 10.10.2016

Sessão na Câmara dos Deputados desta segunda-feira (10) analisa a votação da PEC dos gastos públicos

O plenário da Câmara aprovou no início da tarde desta segunda-feira (10), por 255 votos a 9, e uma abstenção, a quebra do intervalo regimental para votar a PEC que cria um teto para os gastos públicos. A quebra foi solicitada por requerimento pelo líder do governo, André Moura (PSC-SE).

Com isso, não será preciso respeitar o intervalo de duas sessões entre a aprovação da PEC em comissão especial, ocorrida na quinta-feira (6), e sua votação no plenário. Não houve nenhuma sessão plenária na Câmara desde a aprovação na comissão. Agora, as próximas fases são de discussão e votação da PEC.

LEIA TAMBÉM: Entenda o que está em jogo (e as polêmicas) com a PEC que limita o gasto público

Cinco partidos já anunciaram obstrução à sessão que ocorre neste momento: PT, PCdoB, Rede, PDT e PSOL.

O projeto, considerado fundamental para o ajuste fiscal pretendido pelo governo Michel Temer, limita as despesas primárias da União ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. A medida é a principal proposição legislativa do governo em tramitação no Congresso Nacional.

Debates

Deputados favoráveis e contrários à PEC discursaram antes da votação. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a base aliada quer “tratorar a sessão”.

Ele afirmou que a proposta vai prejudicar a saúde e a educação, com menos recursos nos próximos 20 anos, período de vigência do novo regime fiscal. “O problema não é a falta de dinheiro. O problema são os juros, que levam mais de 300 bilhões [de reais do orçamento] no ano que vem”, disse.

O líder do PT, Afonso Florence (BA), disse que, se a PEC for aprovada, apresentará destaque para que os recursos para saúde e educação não fiquem restritos ao teto indexado pela inflação.

O deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) defendeu a aprovação do requerimento e da PEC. Ele disse que o deficit nominal do País está na casa dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Quando foi criada a União Europeia, segundo Pestana, uma das condicionantes para os países integrarem o bloco era ter um deficit nominal de apenas 3% do PIB.

“Não podemos deixar como herança um sistema previdenciário insustentável e uma dívida impagável. Vamos retomar, reconstruir o País a partir de um ajuste fiscal sustentável”, disse o parlamentar.

*Com informações da Agência Câmara

Posso ser melhor', diz interno da Fundação Casa ao conquistar trabalho

Posso ser melhor', diz interno da Fundação Casa ao conquistar trabalho

Aos 16 anos, jovem começou a trabalhar como menor aprendiz nos Correios. Sonho é cursar faculdade de robótica; 'Espero ansiosa ele aqui fora', diz mãe.

09/10/2016 15h01 - Atualizado em 09/10/2016 15h01

Por Cristiane Araújo

Do G1 Ribeirão e Franca

Jovem de 16 anos sonha cursar faculdade após sair da Fundação Casa (Foto: Cristiane Araújo/G1)

Aos 16 anos, um jovem tem nas mãos a oportunidade de reescrever sua história. Internado na Fundação Casa em Ribeirão Preto (SP), onde cumpre medida socioeducativa por tráfico de drogas, o adolescente viu no trabalho como menor aprendiz, a chance de enterrar de vez o passado criminoso. Há um mês, ele integra a equipe dos Correios e deposita no emprego todas as suas esperanças em um futuro diferente.

“Resolvi mudar de vida para dar orgulho para as pessoas que eu conheço e para a minha mãe. Eu entendi que posso ser melhor que isso, do que ficar na rua, do que correr risco de morte”, diz Lucas*, nome fictício adotado para preservar sua identidade.

Juventude problemática
A vida de Lucas* no crime começou quando ele tinha 14 anos. O adolescente conta que resolveu ir morar com amigos, mas, sem dinheiro para pagar as contas, a solução encontrada foi roubar. “O primeiro roubo foi um cordão de ouro. Senti um frio na barriga. Roubei, vi que era fácil e depois continuei, mas sempre com os amigos.”

Resolvi mudar de vida para dar orgulho para as pessoas que eu conheço e para a minha mãe. Eu entendi que posso ser melhor que isso, do que ficar na rua, do que correr risco de morte."

Lucas*, adolescente

Passado um tempo, o crime acabou rendendo a Lucas* sua primeira experiência com a polícia. “Fui fazer um assalto perto do Novo Shopping. Íamos roubar o carro de uma moça, mas como ela entrou no carro, só pegamos a bolsa e saímos correndo. Os policiais pegaram a gente perto da Catedral e me levaram na delegacia. Nesse dia, eles iam me soltar, mas como minha mãe não estava comigo, porque eu tinha vergonha dela, não queria que ela entrasse numa delegacia, aí eles me levaram para o NAI [Núcleo de Atendimento Integrado]. De lá, fui paraSerrana (SP) e, então, para a Fundação.”

Meses depois, o adolescente acabou ganhando a liberdade ao fazer um acordo em que se comprometia a não usar drogas e a ficar longe de atividades criminosas. Entretanto, não demorou muito para Lucas se envolver novamente com o crime.

De família humilde, ele se sentiu atraído pelo tráfico de drogas, atividade que traria o dinheiro necessário para comprar coisas que a mãe não podia lhe dar. “Via um monte de gente na escola com celular da moda, bem vestido, e resolvi entrar para o tráfico. Primeiro ia traficar só para fazer um dinheiro e parar, mas eu continuei. Fazia R$ 200 por dia, de lucro.”

Por causa do tráfico, Lucas acabou sendo apreendido novamente e, há pouco mais de um ano, está na Fundação Casa.

De volta ao crime e punido, Lucas* diz ter se visto em uma situação ainda mais delicada. A relação com a mãe ficou estremecida. “Minha mãe nunca compreendeu muito eu fazer essas coisas. Ela frequentava a igreja e deixava nas mãos de Deus. Para ela, ele ia resolver. Eu tive muita vergonha, porque eu falava que eu não ia voltar mais, nunca mais”, diz o jovem.

Jovem de 16 anos cursa o ensino fundamental na unidade em Ribeirão Preto, SP (Foto: Cristiane Araújo/G1)

A volta por cima
Privado da liberdade e distante da família, Lucas* afirma que começou a refletir sobre o futuro. Ele considera que tinha dois caminhos: continuar insistindo no tráfico ou construir um futuro livre do crime. Optou pela segunda e procurou a direção da instituição, uma vez que várias parcerias foram criadas com empresas para dar uma nova chance de vida aos internos.

“Quero mostrar para todo mundo que lutar de forma honesta compensa. Entendi que é muito melhor do que viver tudo o que passei nas ruas, destruindo a vida de pessoas que nunca fizeram nada para mim. Daqui pra frente, quero ter a consciência que minha parte eu fiz.”

Em uma das tentativas de conseguir o primeiro emprego, *Lucas precisou contar com o apoio de uma assistente social para ajudá-lo naquele momento, que era um grande desafio. “Senti um frio na barriga, o primeiro currículo eu não tive coragem de entregar sozinho, de vergonha”, diz.

Eu espero ansiosa ele aqui fora. Aluguei uma casa melhor para morarmos, com um quarto só pra ele. Vamos comprar roupas quando ele sair, para ele sentir que mudou de vida mesmo. Ele sabe que não tem outro caminho para ser uma pessoa digna. Ele tem bons exemplos a seguir."

dona Eliete, mãe do Lucas*

Finalmente, este ano, o jovem acabou sendo aprovado em um processo seletivo dos Correios e começou a trabalhar em setembro.

O incentivo para a conquista da vaga partiu também da própria diretoria da instituição. Segundo o diretor da unidade João Rafael Mião, as parcerias servem para que os jovens internos possam dar os primeiros passos no mercado de trabalho e caminhar com as próprias pernas, longe do crime, quando forem libertados.

“A ideia era trabalhar focado no mercado de trabalho e no vínculo desses jovens com o mundo lá fora. O crime traz dinheiro fácil, mas a vida não é fácil. Percebemos que eles estão começando a dar valor nessa questão de terem a oportunidade de mudar de vida, o que lá fora e antes de vir para cá não tinham”, afirma o diretor.

Além do trabalho, Lucas* cursa o ensino fundamental, e já projeta voos maiores – quer uma bolsa em um curso profissionalizante no Senai.

“Espero que seja um pontapé para a minha carreira de trabalho e, talvez, mais pra frente, ter a minha própria empresa também. Quero fazer faculdade de robótica, mecatrônica. Hoje, eu vejo que aquela vida é muita ilusão. Com minha atitude, eu vou ajudar outros jovens, porque eu vou provar que lutando, a gente pode vencer.”

Esperança de mãe
A decisão de recomeçar a vida longe do crime deu a Lucas* uma outra oportunidade – a de reconquistar a confiança da mãe. Dona Eliete conta que passou por muitos momentos de dificuldade ao ver o filho detido. Ela acredita que a ausência do pai na vida dele foi fator determinante para o comportamento do garoto.

“Nós, mães, tentamos dar de tudo para um filho, mas tem coisas que só o pai pode dar. O filho quer crescer com o pai, se sente mais seguro e, infelizmente, ele encontrou essa segurança nas amizades erradas. Da segunda vez que ele foi pego, era meu aniversário. Fiquei muito triste”, diz.

Diante da expectativa do filho, dona Eliete sente, agora, que a vida pode melhorar. “Graças a Deus, vejo que ele mudou. Ele vai estudar e fazer o curso de mecatrônica que ele quer, porque ele é muito inteligente. Eu espero ansiosa ele aqui fora. Aluguei uma casa melhor para morarmos, com um quarto só pra ele. Vamos comprar roupas quando ele sair, para ele sentir que mudou de vida mesmo. Ele sabe que não tem outro caminho para ser uma pessoa digna. Ele tem bons exemplos a seguir.”

Juízes trabalhistas punem advogados que agem de má-fé

Juízes trabalhistas punem advogados que agem de má-fé



FREDERICO VASCONCELOS
DE SÃO PAULO

09/10/2016 02h00

DivulgaçãoO Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília

Juízes trabalhistas têm reagido a casos de litigância de má-fé condenando partes e advogados que mentem, retardam os processos e adotam práticas desleais.

O Tribunal Superior do Trabalho entende que não compete ao juiz condenar o advogado por litigância de má-fé na reclamação trabalhista.

Segundo o Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o advogado pode ser responsabilizado solidariamente, mas isso deve ser apurado em ação própria.

Levantamento da Folha mostra que alguns juízes punem os advogados, oficiam à OAB —para abertura de processo disciplinar— e nos casos mais graves enviam cópia da sentença ao Ministério Público e à Polícia Federal.

Não existem dados estatísticos sobre litigância de má-fé. A informação fica dentro do processo. A OAB não informa o número de representações que recebe e o número de punições aplicadas.

"Na Justiça do Trabalho, percebo que os juízes ainda são muito cautelosos no reconhecimento e aplicação das penas de litigância de má-fé", diz Fabíola Marques, advogada trabalhista e professora de Direito do Trabalho da PUC-São Paulo.

"A litigância de má-fé é uma prática muito comum e extremamente lastimável adotada por algumas partes e procuradores [advogados]", registra a desembargadora Águeda Maria L. Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina.

A magistrada negou recurso de uma reclamante que pretendia transformar uma rescisão a pedido em dispensa sem justa causa.

Ela omitira haver trabalhado em outra firma após desligar-se da empresa. Para a juíza, o advogado e a autora da ação pretendiam levar o julgador a crer que a iniciativa da ruptura contratual não tinha sido dela.

Com base no artigo 299 do Código Penal (omitir declaração em documento público), condenou a autora e o advogado a multa e uma indenização provisória de R$ 15 mil.

Em Uberlândia (MG), um grupo de advogados ofereceu mais de 60 pedidos questionando a imparcialidade de um juiz trabalhista que os condenara por litigância de má-fé. Eles alegavam sofrer perseguição.

O juiz sustentou ter proferido inúmeras decisões favoráveis às partes defendidas pelos mesmos advogados. O TRT-MG multou os advogados por "forjar um estado de suspeição perene e generalizado do julgador".

Em Mauá (SP), ex-funcionário de uma indústria requereu o pagamento de horas extras. Numa audiência à qual o seu advogado não compareceu, ele admitiu que não fazia horas extras e que havia dito isso ao advogado.

A juíza Meire Iwai Sakata entendeu que não seria justo condená-lo por ato do advogado, pois o litigante "foi sincero no depoimento".

Em Diadema (SP), uma funcionária de um hipermercado alegou ter sido vítima de assédio moral. O juiz Diego Petacci julgou improcedente o pedido, pois "a única testemunha trazida foi alvo de tentativa de suborno para relatar a história".

O juiz multou a reclamante e determinou que fosse expedido ofício à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, para apurar eventual crime por parte da testemunha.

O juiz Marco Antônio Ribeiro Muniz Rodrigues, de Caxambu (MG), condenou um advogado por falsidade de assinatura numa procuração. A falsificação –confirmada por perícia técnica– foi mantida em recurso oferecido ao tribunal, que rejeitou o pedido.

Em Novo Hamburgo (RS), o juiz do Trabalho Thiago Boldt de Souza condenou um advogado a pagar multa e indenização por ajuizar ação sem anuência do empregado. Era prática recorrente desse advogado apresentar petições, com os mesmos pedidos genéricos, em diferentes reclamações.

AÇÃO DISCIPLINAR

"Toda vez que um juiz expede um ofício à OAB, é aberto um procedimento disciplinar", diz Fernando Calza de Salles Freire, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP.

"Normalmente, a litigância de má-fé é imputada à parte. Se o juiz entende que houve conluio com o advogado, ele oficia à OAB. Mas são situações raras", explica. "A condenação ao advogado é discutível. Quem litiga é a parte,"

"Nós não temos estatística, o número é muito reduzido. Cada caso é um caso, e são sigilosos", afirma.

De acordo com Freire, apenas os advogados e as partes têm acesso ao procedimento disciplinar instaurado.

Se houver condenação, o caso passa a ser de conhecimento público, mas só no final do processo