Entendimento é de que que esses profissionais exercem atividade policial
Por Gustavo Silva — Rio de Janeiro
O deputado federal Sargento Portugal (Podemos-RJ) protocolou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para enquadrar servidores do Sistema Socioeducativo como agentes de Segurança Pública. Segundo a argumentação do político, os agentes já exercem atividade policial e atuam na área, mas não são reconhecidos aos olhos da lei.
Para tramitar na Câmara dos Deputados, a PEC precisa que 171 deputados federais assinem digitalmente o documento de apoio à proposta.
— Cabe ressaltar que, em equivalência, eles exercem as mesmas funções que os inspetores penais que, em 2019, por conta de uma PEC, passaram a fazer parte da Segurança Pública e passaram a ser chamados de policiais penais. A diferença dessas duas profissões é que uma lida com marginais da lei maiores de idade e a outra com marginais da lei menores de idade — defende o deputado.
No Rio de Janeiro, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), órgão responsável pelo sistema socioeducativo, foi inserido no rol dos órgãos de Segurança Pública do estado. A mudança foi feita depois que uma emenda constitucional foi promulgada, em 2020.
Em benefício dos profissionais do Degase
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deve analisar no mês de julho a indicação legislativa do deputado estadual Léo Vieira, a qual sugere ao governador do estado do Rio, Cláudio Castro (PL), a inclusão dos servidores que atuam no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase) para participarem do Regime Adicional de Serviços (RAS). O Degase, vinculado à Secretaria estadual de Educação, é responsável pela execução das medidas sócio-educativas para menores infratores.
