quarta-feira, 1 de novembro de 2017
Internação de menores infratores pode subir para 10 anos
Projeto amplia de três para até dez anos o prazo máximo de internação de menores, no caso em que a infração levar à morte da vítima. (Ueslei Marcelino/Reuters)
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que amplia de três para até dez anos o prazo máximo de internação de menores, no caso em que a infração levar à morte da vítima. Para receber essa punição, deve ficar comprovado que o menor teve a intenção de matar.
Preparado pelo relator Aliel Machado(Rede/PR), o texto prevê uma gradação do tempo de internação, segundo a faixa etária do infrator. Pela proposta, quem tiver entre 12 e 14 anos incompletos poderá ficar internado até três anos se cometer crime que resulte em morte. O limite aumenta para cinco anos, no caso de a infração ser cometida por menor com 14 anos até 16 anos incompletos. A medida mais severa – dez anos de internação – é destinada a quem tiver entre 17 e 18 anos.
A previsão do relator é votar rapidamente o projeto que, em sua avaliação, é uma alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a idade para a maioridade penal de 18 para 16 anos, que tramita no Senado. Segundo o deputado, há um acordo com os senadores. Se a reforma do ECA for aprovada, a PEC seria deixada de lado. No país, cerca de 192 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas, mas poucos são os internos que cumprem o prazo máximo de três anos.
O deputado disse esperar que a tramitação do projeto seja concluída até o fim de novembro. “Recebemos a orientação de avaliar o projeto de forma rápida. A ideia é ele ser apreciado dentro de um conjunto de temas de segurança pública.”
O texto determina ainda que adolescentes sejam acompanhados pela Defensoria Pública em todas as fases do processo e sugere a reserva de 20% do Fundo Penitenciário para financiar o sistema socioeducativo.
Reações
Assessor do Instituto Alana, Renato Godoy considera positiva a exigência do defensor, mas diz que mesmo a garantia de verba não é suficiente para reduzir o impacto que a internação prolongada provocaria no sistema. “O aumento do período de internação, além de não ter eficácia, vai elevar de forma expressiva os gastos públicos. O ideal seria usar os recursos para prevenção. A proposta do relator é dar um tratamento a jovens infratores semelhante ao dado a adultos, algo que não consideramos adequado.”
Já o promotor Fabio Bechara afirma que a mudança vai trazer benefícios. “É positivo. Hoje, há uma trava que gera injustiças. Um menor que rouba, por exemplo, tem o tempo máximo de internação equivalente ao daquele que comete latrocínio (assalto seguido de morte).”
Também despertou polêmica a proposta de alteração do artigo 149 do ECA, que trata sobre a entrada de jovens em espetáculos, jogos e casas de diversões eletrônicas. O relatório estabelece que autoridades judiciárias devem disciplinar, por meio de portarias e alvarás, a entrada de menores desacompanhados em exposições e museus
Medidas do governo constituem assédio moral coletivo contra servidores, dizem sindicalistas
Medidas do governo constituem assédio moral coletivo contra servidores, dizem sindicalistas
PDV, redução de jornada, adiamento de reajustes, reforma da Previdência e projetos que permitem demissão de servidor estável foram classificadas de ataque a servidores públicos
Participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara nesta terça-feira (31) classificaram medidas recentes do governo de “assédio moral coletivo por parte do Estado” contra os servidores públicos. Assédio moral é toda conduta abusiva, repetida de forma sistemática, que atinge a dignidade ou a integridade psíquica ou física de um trabalhador.
Entre as medidas destacadas estão planos de desligamento voluntário (PDVs) lineares e redução de jornada com redução de salário (MP 792/17); adiamento de reajustes salariais já acertados e aumento de contribuição previdenciária (MP 805/17); sucessivas propostas de reforma da Previdência pública (PEC 287/16) e projetos de lei que permitem a demissão de servidor estável por insuficiência de desempenho (PLS 116/17, no Senado).
As medidas anunciadas, segundo os representantes de servidores, buscariam culpar o servidor pela situação fiscal do País ao desvalorizar a sua atividade, enaltecendo o seu custo. Os participantes da audiência criticaram o caráter linear do PDV, pois partiria da ideia de que há excesso de servidores em qualquer setor.
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
A deputada Erika Kokay sugeriu a elaboração de um projeto de lei para tratar da prevenção ao assédio moral no serviço público
Também foi citada a possibilidade de o servidor ficar trabalhando na iniciativa privada e no setor público ao mesmo tempo, o que poderia gerar conflitos de interesse. Representante do Ministério do Planejamento, João Cândido rebateu essas críticas e disse que setores como segurança, saúde e arrecadação tributária serão preservados.
“Essa medida permite realmente que o servidor possa atuar como gerente e manter uma empresa desde que avaliado o conflito de interesse. A redução de jornada não é nenhuma novidade; a novidade é que agora ela é incentivada por um benefício pecuniário de meia hora diária. De certa forma, até beneficia o servidor e faz com que ele procure novos horizontes até na iniciativa privada”, justificou
Mas a deputada Erika Kokay (PT-DF) discordou desses objetivos. “Não é função do Estado criar as condições para que o servidor público possa ir para a iniciativa privada e que possa estar exercendo uma função que pode ser colidente em interesses com a função que ele exerce no próprio serviço público”, argumentou. Ela sugeriu ainda a elaboração de um projeto de lei para tratar da prevenção ao assédio moral no serviço público.
Greve
Sobre as medidas anunciadas nesta semana, o vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Alexandre Cunha, disse que a constitucionalidade do adiamento dos reajustes será questionada na Justiça. Ele afirmou ainda que o teto de gastos não pode ser argumento para a redução de salários.
“Esses reajustes já haviam sido pactuados anteriormente à votação do teto dos gastos. Portanto, eles deveriam ter sido levados em consideração no momento em que se pactuou o teto de gastos. Ou então nós estamos diante de um cenário de absoluta falência do planejamento governamental no Brasil”, disse.
Sobre as medidas anunciadas nesta semana, o vice-presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Alexandre Cunha, disse que a constitucionalidade do adiamento dos reajustes será questionada na Justiça. Ele afirmou ainda que o teto de gastos não pode ser argumento para a redução de salários.
“Esses reajustes já haviam sido pactuados anteriormente à votação do teto dos gastos. Portanto, eles deveriam ter sido levados em consideração no momento em que se pactuou o teto de gastos. Ou então nós estamos diante de um cenário de absoluta falência do planejamento governamental no Brasil”, disse.
Secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal, Oton Neves anunciou greve contra as medidas a partir do dia 10 de novembro. “A gente encara essa situação como um filme de terror que não tem fim. A que serve o PDV? Porque não vai economizar. Vai sair quem já queria sair. Serve para jogar cada vez mais a sociedade contra o servidor público, contra o serviço público”, lamentou.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
terça-feira, 31 de outubro de 2017
Planejamento afirma que Governo voltará a realizar concursos em 2018 – Confira as vagas
Planejamento afirma que Governo voltará a realizar concursos em 2018 – Confira as vagas!
O Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou na segunda-feira, 30 de outubro, que o Governo Federal deve voltar a realizar Concursos Públicos no ano de 2018. Uma notícia que animou a muitos concurseiros.
Ainda no mês de setembro, o assessor especial do Ministério já havia adiantado que o Executivo Federal previa a retomada dos concursos. Desde 2016 os certames estão suspensos.
O agravamento da crise foi a principal razão apresentada pelo Executivo para a suspensão dos concursos. A ideia era dar fôlego nas contas públicas, que nos últimos anos vêm apresentando rombo acima dos R$ 100 bilhões.
Em 2015, quando o Governo decidiu suspender os concursos, a medida atingiu pouco mais de 40 mil cargos que estavam reservados para provimento, admissão ou contratação para os Poderes. Além deles, estavam inclusos o MPU e o Conselho Nacional do MP, concursos que aconteceriam em 2016.
Segundo Dyogo Oliveira, a abertura de vagas, porém, será limitada ao número de servidores que deixarem os cargos. A estimativa do governo é que a realização de novos concursos gere impacto de R$ 600 milhões em gastos.
MP nº 805 aumenta alíquota previdenciária dos Servidores
O Governo Federal publicou a Medida Provisória que aumenta a alíquota de arrecadação previdenciária para 14% no funcionalismo público. A alteração afeta diretamente os servidores do Executivo Federal e passarão a valer 90 dias após a sua publicação.
A Medida Provisória nº 805, foi publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 31 de outubro. É importante destacar que a medida não afeta servidores estaduais e municipais.
Além de aumentar a alíquota que era de 11% para 14%, dentre outras questões, a MP ainda posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os próximos anos. A elevação da contribuição previdenciária para 14% valerá para servidores que ganham mais de R$ 5.531,31 (teto do INSS).
Ainda na publicação extra do DOU, o Presidente Michel Temer encaminha ao Congresso Nacional o texto da MP 805 para votação e proposta de modificação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018, que “estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018”.
Quais os concursos previstos para 2018?
Conforme o Ministro do Planejamento, não há uma confirmação do quantitativo de quantas vagas que serão abertas em 2018.
A abertura de vagas, portanto, segundo ele, dependerá da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que permite a contratação de servidores até que seja atingido o limite das vacâncias.
Mesmo assim, muitas informações sobre concursos 2018 já foram adiantadas. Inclusive, o pontapé inicial para os concursos 2018: já foi encaminhado ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei Orçamentária 2018 (a PLOA 2018).
O documento traz, no seu Anexo V, as autorizações de criação de vagas e admissão de novos servidores para o ano que vem. Por isso, se você deseja saber quais os concursos e as vagas que serão abertas em 2018, nós já temos muitas novidades.
Clique aqui e saiba tudo sobre concursos 2018!
Aposentadorias no Executivo Federal
Conforme informou ainda em setembro o assessor especial do Planejamento, Arnaldo Lima Júnior, os concursos muito por conta das vagas que serão abertas com a aposentadoria de servidores.
Conforme os números já informados pelo Governo Federal, quase 40% dos servidores públicos do Executivo Federal devem se aposentar até 2027. Em números reais, esse percentual corresponde a 216 mil trabalhadores
Assembléia dos servidores da fundação casa, sábado dia 4 de novembro
segunda-feira, 30 de outubro de 2017
Governo reduz pra 965 reais o salário mínimo em 2018
Governo reduz projeção para salário mínimo em 2018
Valor, que estava fixado originalmente em R$ 969, foi reduzido para R$ 965
BRASÍLIA — O governo apresentou, nesta segunda-feira, os novos parâmetros da proposta orçamentária de 2018. Segundo dados do Ministério do Planejamento, o salário mínimo, que estava fixado originalmente em R$ 969, foi reduzido em R$ 4,00, para R$ 965. Atualmente, o mínimo nacional é de R$ 937.
SAIBA MAIS: Governo adia reajuste do funcionalismo para 2019 e aumenta alíquota da previdência
LEIA MAIS: Reforma tributária não prevê redução de impostos, diz Meirelles
LEIA MAIS: Reforma tributária não prevê redução de impostos, diz Meirelles
A expectativa para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) se manteve em 4,2% ao ano, enquanto a taxa de juros da economia (Selic) esperada para o fim de 2018 que vem caiu de 8% ao ano para 7,25%. Já a projeção para o crescimento da economia foi mantida em 2%.
Os novos parâmetros serão enviados ao Congresso numa mensagem modificativa. Ela é necessária porque o governo alterou a meta fiscal de 2018 de um déficit primário de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que a queda no salário mínimo ocorreu porque a projeção para inflação em 2017 caiu. Esse número é utilizado no cálculo da remuneração mínima, junto ao PIB de dois anos antes. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) neste ano teve uma retração de 3,5% para 3,1%.
VEJA: Rombo do setor público atinge R$ 152,4 bi em 12 meses, informa BC
Oliveira enfatizou que o valor previsto na proposta orçamentária não é definitivo, mas apenas uma projeção. E ressaltou que o governo não tem escolha e precisa obedecer a regra para o cálculo do salário mínimo. Qualquer modificação nela – para mais ou para menos – tem que ser feita via Congresso Nacional.
Oliveira enfatizou que o valor previsto na proposta orçamentária não é definitivo, mas apenas uma projeção. E ressaltou que o governo não tem escolha e precisa obedecer a regra para o cálculo do salário mínimo. Qualquer modificação nela – para mais ou para menos – tem que ser feita via Congresso Nacional.
— O governo não tem o poder de definir o salário mínimo, ele tem que atribuir a inflação. É preciso tomar cuidado para não dar incorretamente a informação de que o governo está fixando o salário mínimo.
PREVISÃO DE RECEITAS SOBE PARA R$ 1,23 TRILHÃO
A previsão de receitas estimadas pelo governo para o ano que vem cresceu de R$ 1,19 trilhão para R$ 1,23 trilhão. Junto à mensagem modificativa que altera a meta fiscal, a equipe econômica vai encaminhar ao Congresso uma série de medidas que visam aumentar a arrecadação. Entre elas estão a ampliação do Imposto de Renda cobrado sobre fundos exclusivos e a ampliação da alíquota previdenciária de servidores. Além disso, conta com a aprovação da reoneração da folha de pagamentos.
Por outro lado, a previsão de despesas para 2018 também subiu e foi de R$ 1,32 trilhão para R$ 1,37 trilhão. O aumento ocorre mesmo apesar das medidas que o governo vai enviar ao Congresso para conter o gasto com o funcionalismo, como o adiamento do reajuste de servidores públicos. Também com a intenção de enxugar despesas, a equipe econômica reviu a alíquota do Reintegra prevista para o ano que vem.
Ao alterar a meta fiscal de 2018, o governo foi obrigado a rever também as projeções para o comportamento da dívida pública. Segundo a mensagem modificativa do Orçamento de 2018 enviada ao Congresso nesta segunda-feira, a dívida bruta (principal indicador de solvência observado pelo mercado) saltará de 75,7% do Produto Interno bruto (PIB) em 2017 para 80,7% do PIB em 2020. Já a dívida líquida do setor público aumentará de 52,2% para 59,1% do PIB no mesmo período.
Com um rombo maior no ano que vem, o governo também conseguiu ampliar sua projeção para os gastos discricionários, onde estão concentrados os investimentos públicos. De acordo com a mensagem modificativa, eles passarão de R$ 200,2 bilhões na proposta orçamentária original para R$ 250,2 bilhões. Mesmo assim, o número não representa uma grande ampliação em relação a 2017. Este ano, as despesas discricionárias estão fixadas em R$ 245,7 bilhões.
Jovem infrator esfaqueia três agentes dentro de unidade socioeducativa
Jovem infrator esfaqueia três agentes dentro de unidade socioeducativa
Ataque aconteceu na Unidade de Internação do Recanto das Emas
 | BSB Capital, | 30/10/2017 às 9:52, Atualizado em 30/10/2017 às 10:12 |
Três agentes socioeducativos foram atacados por um menor, neste domingo (29), na Unidade de Internação do Recanto das Emas (Unire). O ataque ocorreu no horário da entrega das marmitas e um dos servidores sofreu um corte na testa.
O assistido, que tem 18 anos, tentou fugir, mas acabou interceptado por outros agentes, depois de conseguir abrir o quarto – como são chamadas as celas onde ficam os menores. No momento em que ocorreu o ataque, apenas dois agentes socioeducativos cuidavam de 50 jovens.
O jovem conseguiu pegar a chave e avançou pelos corredores tentando incitar outros jovens a segui-lo. Agentes de outros módulos interceptaram o detento que acabou quebrando o dedo de um deles e machucando o joelho de outro. Todos foram levados para o hospital e passam bem.
Assinar:
Postagens (Atom)
Não sei! Só sei que seria muito bem vindo
Enquanto estivermos com salários congelados ,não podemos dar trégua.
Onde o governador estiver tem que haver manifestações.
Chefão disse tudo viu......é bem isso ai o cara da aumento quem for asp 2....3 perde o vale coxinha...kkkkkkkkkk
e o pior que tem gente que ainda vai votar nele pra presidente......lamentável!!!@!