Governo do Estado de São Paulo
Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente
Divisão de Recursos Humanos
COMUNICADO
Nº do Processo: 161.00175009/2023-80
Interessado: Divisão de Recursos Humanos
Assunto: Comunicado DRH 037/2023 - Análise dos recursos do
gabarito e publicação do Gabarito Nova Chamada
A Comissão de Avaliação de Competências, instituída pela Portaria Administrativa
175/2022, representada neste ato pela Diretora de Recursos Humanos da Fundação
CASA-SP, no uso de suas atribuições;
Considerando que as provas do AVALIA-2017 foram aplicadas em 04 e 05 de
setembro de 2023, em primeira chamada, em 12 de setembro de 2023 em segunda
chamada e em 20 de setembro em nova chamada, conforme Comunicados DRH
030/2023, 032/2023 e 036/2023, respectivamente;
Considerando que, o período para interposição de recursos quanto ao gabarito das
questões das provas em primeira e segunda chamada encerrou-se em 14/09/2023,
conforme Comunicado DRH 033/2023.
COMUNICA
1 - Ficam anuladas as questões abaixo indicadas do ANEXO I, do Comunicado DRH
033/2023:
ANEXO I: Primeira chamada
CARGO QUESTÃO
Agente Técnico, Analista Técnico,
Agente Educacional, Profissional de
Educação Física, Pedagogo
03
Agente Técnico, Analista Técnico,
Agente Educacional, Profissional de
Educação Física, Pedagogo
04
Especialista Informática/Suporte I 07
Especialista Administrativo 08
Assistente Social 10
Agente de Apoio Operacional 09
1.1 - Aos servidores dos cargos acima apontados, que realizaram as provas em
primeira chamada, será atribuído 1 (um) ponto a cada questão anulada em suas
respectivas provas.
2 - As provas em segunda chamada não terão questões anuladas.
3 - Apresentamos os Cadernos de Questões com as respostas válidas
identificadas com "(X)" referente à aplicação da prova em nova chamada no
Anexo I.
4 – Nos dias 20 e 21/09/2023 os servidores convocados por meio do
Comunicado DRH 036/2023, poderão interpor recurso, exclusivamente, quanto
ao gabarito das questões, utilizando para tanto Sistema de Recursos do
AVALIA, no endereço virtual: https://sistemas.fundacaocasa.sp.gov.br/recursos/
5 - Os recursos deverão, obrigatoriamente, ser fundamentados, indicando com
precisão o objeto da revisão e a resposta que entende ser a correta, sob-risco
de indeferimento.
6 - Conforme item 7.7.1 da Instrução DRH 001/2023, havendo alteração de
algum resultado, será publicado no órgão oficial da imprensa.
Anexo I
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 16, apresenta que o direito
à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
(X) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as
restrições legais até às vinte e duas horas
( ) Opinião e expressão
( ) Crença e culto religioso
( ) Brincar, praticar esportes e divertir-se
( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação
2. Assinale a opção que complete CORRETAMENTE as lacunas.
Artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente: A _____________ constitui
medida ____________ da liberdade, sujeita aos princípios de _____________,
______________ e __________ à condição peculiar de pessoa em
______________.
(X) Internação; privativa; brevidade; excepcionalidade; respeito; desenvolvimento
( ) Internação; privativa; brevidade; excepcionalidade; justiça; aprendizagem
( ) Semiliberdade; privativa; liberdade; excepcionalidade; respeito; crescimento
( ) Semiliberdade; privativa; brevidade; excepcionalidade; justiça; desenvolvimento
( ) Internação; restritiva; brevidade; excepcionalidade; respeito; aprendizagem
3. As Regras de Bangkok, na seção III, apresenta regras que contemplam a
aplicação de sanções não privativas de liberdade e medidas para mulheres adultas
infratoras e adolescentes em conflito com a lei. Assinale a opção CORRETA:
(X) A institucionalização de adolescentes em conflito com a lei deverá ser evitada
tanto quanto possível. A vulnerabilidade de gênero das adolescentes do sexo
feminino será tomada em consideração nas decisões
( ) Serão aplicadas medidas temporárias de privação da liberdade para uma mulher,
sempre que o poder judiciário avaliar necessário, considerando o risco para a
sociedade
( ) Mulheres infratoras poderão ser separadas de suas famílias e comunidades sem
que se considere devidamente a sua história e laços familiares
( ) Serão disponibilizados recursos parciais, sendo a família responsável por
complementar os valores para elaborar opções satisfatórias às mulheres infratoras
com o intuito de combinar medidas não privativas de liberdade com intervenções que
visem responder aos problemas mais comuns que levam as mulheres ao contato com
o sistema de justiça criminal
( ) Em geral, serão utilizadas medidas protetivas privativas de liberdade, para
assegurar proteção às mulheres que necessitem
4. Conforme artigo 4º da Lei federal nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), compete aos
Estados na execução das medidas socioeducativas, EXCETO:
(X) Estabelecer com a União formas de colaboração para o atendimento
socioeducativo em meio aberto
( ) Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União
( ) Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com
o Plano Nacional
( ) Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas
socioeducativas de semiliberdade e internação
( ) Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu
sistema de atendimento e dos sistemas municipais
5. De acordo com a Lei federal nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), artigo 23, a avaliação
das entidades terá por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atuação, por
meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes
dimensões institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as seguintes, EXCETO:
(X) A impugnação ou complementação do plano individual, requerida pelo defensor
ou pelo Ministério Público
( ) O plano de desenvolvimento institucional
( ) A responsabilidade social, considerada especialmente sua contribuição para a
inclusão social e o desenvolvimento socioeconômico do adolescente e de sua família
( ) A comunicação e o intercâmbio com a sociedade
( ) As políticas de pessoal quanto à qualificação, aperfeiçoamento, desenvolvimento
profissional e condições de trabalho
6. Considerando o descrito na Portaria Administrativa 1160/2020 da Fundação
CASA, podemos afirmar que são responsabilidades dos integrantes das Equipes de
Suporte Regionais:
I. Acompanhar a rotina diária do adolescente quanto à higienização, alimentação,
saúde, atividades diversas, visando garantir a segurança, suprindo eventual baixa de
efetivo, evitando eclosão de situações-limite
II. Guardar e controlar as chaves, mantendo-as em local preestabelecido, fora do
espaço socioeducativo, procedendo à abertura e fechamento das portas dos
dormitórios e áreas de contenção, conforme atribuição do posto de serviço
III. Participar, quando designado, da segurança nas perimetrais e portarias dos
Centros de Atendimento, evitando entrada de objetos que possam comprometer a
segurança
(X) Todas as afirmativas são verdadeiras
( ) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras
( ) Somente a afirmativa I é verdadeira
( ) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras
( ) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras
7. De acordo com o Caderno Técnico da Superintendência de Segurança –
Conceitos, Diretrizes e Procedimentos, podemos afirmar sobre a Violência, EXCETO:
(X) A violência sempre é um ato intencional
( ) Qualquer atitude ou ação que cause algum prejuízo físico ou moral à uma pessoa
ou ser vivo, chamamos de violência
( ) Violência também pode ser entendida como o ato que agride ou pretende agredir
( ) Violência, quando uma atitude intencional, é sempre um tipo de ataque
( ) A violência é um dos grandes problemas da nossa sociedade e provoca
indignação na opinião pública
8. Considerando o previsto na Portaria Normativa 395/2022 da Fundação CASA, que
versa sobre as Normas Técnicas de Segurança, são consideradas como situações
emergenciais, EXCETO:
(X) Atividades realizadas nas áreas perimetrais do Centro
( ) Tentativas de fugas em massa
( ) Tumultos com depredação e incêndio
( ) Confrontos/agressão entre adolescentes e funcionários
( ) Tomada de servidores como reféns por consequência de situações limite
9. Considerando o previsto na Portaria Normativa 395/2022 da Fundação CASA, que
versa sobre as Normas Técnicas de Segurança, em relação ao Plano de
Contingência, podemos afirmar que:
I. O Plano de Contingência deve definir as ações das equipes, visando a resolução
de ocorrências de grande vulto e a rápida comunicação.
II. No âmbito da segurança, a premissa em situações de ocorrências é de intervir,
conter e se necessário negociar, buscando preservar vidas.
III. No Plano de Contingência da Divisão Regional deverão constar as situações
emergenciais que demandem remanejamento excepcional e provisório de servidores
entre Centros de um mesmo Complexo.
(X) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras
( ) Somente a afirmativa III é verdadeira
( ) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras
( ) Todas as afirmativas são verdadeiras
( ) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras
10. Considerando o Caderno Técnico da Superintendência de Segurança –
Conceitos, Diretrizes e Procedimentos, são conceitos importantes do Plano de
Contingência.
I. Mediação – sugere partes em oposição e que a diferença pode ser resolvida por
acordo, no pressuposto de que tudo é suscetível de acerto, de negociação ou de
transação, desde que cada um se disponha a ceder um pouco, após o que tudo
ficará devidamente resolvido.
II. Conflito – É um processo resultante da ação e do comportamento de pessoas,
associado à agressividade, ao confronto físico e verbal e a sentimentos negativos,
considerados prejudiciais ao bom relacionamento entre as pessoas e,
consequentemente, ao bom funcionamento das organizações. Em uma visão mais
positiva, um processo onde uma das partes envolvidas percebe que a outra parte
frustrou ou irá frustrar os seus interesses.
III. Situações limite - são aquelas situações em que há desrespeito à integridade
física, moral ou psicológica, como são acontecimentos como brigas, quebradeiras,
motins, tentativas de fuga, invasões, incêndios, agressões físicas e verbais ou outras
ocorrências desse tipo.
(X) Todas as afirmativas são verdadeiras
( ) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras
( ) Somente a afirmativa I é verdadeira
( ) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras
( ) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras
São Paulo, na data da assinatura digital.
SILVIA ELAINE MALAGUTTI LEANDRO
Diretora de Divisão de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por Silvia Elaine
Malagutti Leandro, Diretor de Divisão I, em 20/09/2023, às
15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?
Comunicado DRH 037/2023 - Análise dos recursos do gabarito (7787308) SEI 161.00175009/2023-80 / pg. 7
Nenhum comentário:
Postar um comentário