O Governo de São Paulo encaminhou, no dia 9 de setembro, à Assembleia Legislativa do Estado, projeto de lei que reduz em 61% o valor das chamadas RPVs (Requisições de Pequeno Valor), que foram criadas justamente para agilizar o pagamento desse grupo de credores.
Hoje quem tiver créditos a receber de até R$ 30.119,20 entra em regime mais ágil de pagamento – o das RPVs. Tais créditos podem ser pagos em 60 dias.
Já os credores de valores acima desse teto entram na fila dos precatórios comuns e levam muito mais tempo para receber o seu dinheiro.
“É uma medida arbitrária e lesiva a milhares de servidores públicos da ativa, pensionistas ou aposentados que têm pouco ou muito pouco a receber”, afirma o advogado Antônio Roberto Sandoval Filho, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo.
“É um projeto que deverá merecer o repúdio dos servidores públicos do Estado e do próprio Poder Legislativo do Estado”.
O prejuízo aos credores é fácil de ser constatado.
*O limite das RPVs, que hoje é de R$ 30.119,20, vai cair para R$ 11.678,90.*
A redução é de 61,2%. Argumentam os representantes do governo paulista que a arrecadação do Estado caiu nos últimos anos.
Mas os números oficiais do próprio governo mostram que essa queda foi de pouco mais que 10%.
“É sempre o mesmo argumento”, lembra Sandoval Filho.
“No entanto, quando a receita sobe eles nunca se lembram de elevar o percentual dos pagamentos”.
*Tramitação*
O Projeto de Lei nº 899/2019 está tramitando em caráter de urgência na Assembleia Legislativa de São Paulo. Acompanhe o andamento pelo site da Alesp:
https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000280934
Os diretores da Comissão de Precatórios da OAB SP entendem que os credores e os servidores públicos deverão agir rápido para exercer o seu direito de protestar contra essa medida tão prejudicial a todos.
*A melhor forma de fazer isso é enviando e-mails aos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo.*
A lista de deputados e de seus endereços de e-mail está disponíveis no link
https://www.al.sp.gov.br/deputado/contato/.
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