SERVIDOR DA FUNDAÇÃO CASA, participará de mais uma prova de ciclismo

O servidor ira correr domingo em passa quatro.  O servidor Alex de Souza, casa rio Tocantins do complexo Brás participará de mais uma dificil prova de ciclismo, onde tera que superar seus limites pra garantir um bom lugar na competição.Após dias de intensos treinos, nesse domingo dia 6 de novembro chegará a tão esperada hora.
Nós amigos e familiares ficamos na torcida por uma boa prova, lhe desejamos uma boa prova e que Deus continue iluminando seu caminho sempre.

INSCRITOS COPA TERRAS ALTAS MTB 2016 PASSA QUATRO 06/11
AMARELO- CAMPEÕES 2015                         VERDE- CONFIRMADOS 3ª ETAPA
NOME		CATEGORIA		CIDADE		CONFIRMADO
						AGUARDANDO
BRUNO LEMES		ELITE		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
DIEGO LOPES DOS SANTOS		ELITE		ITAMONTE- MG		CONFIRMADO
FLAVIO DA SILVA		ELITE		VARGINHA- MG		CONFIRMADO
GUSTAVO PEREIRA ARANTES		ELITE		BAEPENDI- MG		AGUARDANDO
WESLEY LUIZ DA SILVA		ELITE		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
FILIPE AMARAL FONSECA		ELITE		LIBERDADE- MG		CONFIRMADO
JOSE LUIS NOGUEIRA		ELITE		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
MICHEL PAULINO		PRO SUB 25		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
LUQUIAN LUCAS PEREIRA		PRO SUB 25		SAO TOME DAS LETRAS- MG		CONFIRMADO
RODRIGO RIBEIRO PEREIRA		PRO SUB 25		CRUZEIRO- SP		CONFIRMADO
JORGE FELIPE DINIZ DA SILVA		PRO SUB 25		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
GUSTAVO LOURENÇO DA COSTA		PRO SUB 25		SAO THOME DAS LETRAS- MG		AGUARDANDO
ELTON WILLIAN SILVA		PRO SUB 25		LORENA- SP		AGUARDANDO
EDERSON JUNIOR ELIAS		PRO SUB 30		SAO TOME DAS LETRAS-MG		CONFIRMADO
MARIO GALVÃO SOARES		PRO SUB 30		POUSO ALTO- MG		CONFIRMADO
LUIZ CELIO DE FREITAS BRAGA		PRO SUB 30		SÃO LOURENÇO- MG		CONFIRMADO
RODRIGO DE SOUZA ARAUJO		PRO SUB 30		PASSA QUATRO- MG		AGUARDANDO
LUIZ HENRIQUE REINALDO		PRO SUB 30		ITAMONTE- MG		CONFIRMADO
LEANDRO DA SILVA SANTOS		PRO SUB 30		CAXAMBU- MG		CONFIRMADO
MARCELO GENTIL		PRO SUB 30		BANANAL- SP		AGUARDANDO
CIRO GONZALES PAULA SILVEIRA		PRO SUB 30		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
EMERSON ANSELMO TEODORO		PRO SUB 30		BAEPENDI- MG		AGUARDANDO
RENATO WILSSON  DA SILVA		PRO SUB 40		ITAMONTE- MG		CONFIRMADO
IVAN PORTUGAL M.		PRO SUB 40		CRUZEIRO- SP		CONFIRMADO
JOSIVALDO CARLOS DOS SANTOS		PRO SUB 40		SÃO LOURENÇO- MG		CONFIRMADO
UELINTON ANTONIO L. MIRANDA		PRO SUB 40		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
CARLOS HENRIQUE DA SILVA		PRO SUB 40		CACHOEIRA PAULISTA- SP		CONFIRMADO
SILVONEY VIEIRA		PRO SUB 40		LORENA- SP		AGUARDANDO
BRUNO FORASTIERI		PRO SUB 40		SÃO LOURENÇO- MG		CONFIRMADO
JULIANO PEREIRA GONZAGA		PRO SUB 40		SAO LOURENÇO- MG		AGUARDANDO
ERIK WILLIAN SILVA		PRO SUB 40		ITAMONTE- MG		CONFIRMADO
LEANDRO FERNANDES GONÇALVES		PRO SUB 40		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
RODRIGO ADRIANO RAIMUNDO		PRO SUB 40		CRUZEIRO- SP		CONFIRMADO
PAULO CESAR MARTINS ROMÃO		PRO SUB 50		CAXAMBU- MG		CONFIRMADO
MARCELO TEODORO		PRO SUB 50		SÃO LOURENÇO- MG		AGUARDANDO
WAGNER SANCHES		PRO SUB 50		VARGINHA- MG		AGUARDANDO
FLAVIO RIBEIRO ITO		PRO SUB 50		TAUBATE- SP		AGUARDANDO
MARCIO RIBEIRO		PRO SUB 50		VOLTA REDONDA- RJ		AGUARDANDO
LUIS ROBERTO GUIMARÃES RESENDE		PRO SUB 50		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
MANOEL VIEIRA FILHO		PRO SUB 50		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
SERGIO CARLOS CAROSO SA		PRO OVER 50		GUARULHOS- SP		AGUARDANDO
PEDRO HENRIQUE PAIVA DAVES		PRO OVER 50		CRUZILIA- MG		CONFIRMADO
RONALDO VIEIRA		PRO OVER 50		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
JULIANA RIBEIRO DA CUNHA		FEM. SUB 30		BAEPENDI- MG		AGUARDANDO
ELIANA LEMES DA SILVA		FEM. SUB 30		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
DANIELI  APARICIDA G. GUIMARÃES		FEM. SUB 30		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
CAROLINA A. ARAUJO DE SOUZA		FEM SUB 30		VOLTA REDONDA- RJ		AGUARDANDO
MICHELI PALMA MACIEL		S- FEM OVER 30		SÃO LOURENÇO- MG		CONFIRMADO
CIBERY RIBEIRO RAUSINI		S- FEM OVER 30		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
MIRIAM ADRIANA MOREIRA ARAUJO		S- FEM OVER 30		S. VICENTE DE MINAS- MG		CONFIRMADO
MUNIQUE DE SOUSA F. SIMÕES		S FEM OVER 30		RESENDE- RJ		AGUARDANDO
CARLOS ALBERTO DELFIM NUNES JUNIOR		S- JUVENIL		BAEPENDI- MG		AGUARDANDO
BRENO BITENCOURT		S- JUNIOR		PASSA QUTRO- MG		CONFIRMADO
IRINEU ROCHA WAIZBORT		S- JUNIOR		SAO TOME DAS LETRAS- MG		AGUARDANDO
KLEBER JUNIOR DOS SANTOS PEREIRA		S JUNIOR		SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP		AGUARDANDO
GUILHERME NADUR ARANTES DINIZ		S JUNIOR		BAEPENDI- MG		AGUARDANDO
BRUNO BITENCOURT		S- SUB 25		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
LUCAS R. STREITENBERGER		S- SUB 25		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
RODOLFO R. ROMAL DA SILVA		S SUB 25		SAO TOME DAS LETRAS- MG		AGUARDANDO
HENRIQUE LOPES DA SILVA PINTO		S SUB 25		LORENA- SP		CONFIRMADO
MAURO ANTONIO DA COSTA JUNIOR		S SUB 25		ITATIAIA- RJ		CONFIRMADO
BLENDON DOS SANTOS MENANDRO		S SUB 25		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
PAULO UERIK NOGUEIRA DE LIMA		S SUB 25		BAEPENDI- MG		AGUARDANDO
JOSÉ MAURO DINIZ JUNIOR		S SUB 25		ITATIAIA- RJ		CONFIRMADO
MAX CASTILHO SALES		S SUB 25		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
LUIMAR DA SILVA LIMA		S- SUB 30		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
VALDIR VICENTE FERREIRA		S- SUB 30		ITAMONTE- MG		CONFIRMADO
CESAR RAFHAEL ANDRADE REIS		S- SUB 30		ARANTINA- MG		CONFIRMADO
MAYCON DOUGLAS FARIA DA SILVA		S- SUB 30		CRUZEIRO- SP		CONFIRMADO
YGOR SERAPHIN IVO PERALVA SALES		S- SUB 30		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
DANILO A. DA SILVA SOUZA		S SUB 30		CRUZEIRO- SP		CONFIRMADO
RODRIGO DOS SANTOS RIBEIRO		S SUB 30		SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP		AGUARDANDO
GABRIEL DA SILVA ANTONIO		S SUB 30		ITATIAIA- RJ		CONFIRMADO
DIMAS LOURENÇO DA SILVA		S SUB 30		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
LUIZ HENRIQUE GUEDES RIBEIRO		S SUB 30		ITANHANDU- MG		AGUARDANDO
BRUNO DE OLIVEIRA COSTA		S SUB 30		CAXAMBU- MG		AGUARDANDO
GUILHERME FERNANDO DOS SANTOS		S SUB 30		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
FABRICIO MARCONDES SIMÃO		S SUB 30		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
ALCIR DE CARVALHO		S- SUB 35		CRUZEIRO- SP		CONFIRMADO
RENATO ARANTES DOS SANTOS FERREIRA		S- SUB 35		CARMO DE MINAS- MG		CONFIRMADO
ISRAEL DA SILVA		S- SUB 35		ITAMONTE- MG		CONFIRMADO
FABIO DE ANDRADE ALMEIDA		S SUB 35		ITATIAIA- RJ		CONFIRMADO
NATANAEL R. ARAUJO CARVALHO		S SUB 35		SÃO LOURENOÇO- MG		AGUARDANDO
ANDERSON JOSÉ CARVALHO		S SUB 35		LORENA- SP		AGUARDANDO
EBERT WILLI SILVA		S SUB 35		LORENA- SSP		AGUARDANDO
RODRIGO FERREIRA		S- SUB 40		SÃO LOURENÇO- MG		AGUARDANDO
JOSELITO RAMOS		S- SUB 40		ITATIAIA- RJ		CONFIRMADO
ALEXANDRE FERREIRA		S- SUB 40		SÃO LOURENÇO- MG		AGUARDANDO
JOÃO MARCOS RIBEIRO		S SUB 40		PASSA QUATRO- MG		CONFIRMADO
THIAGO BOTELHO ARAUJO		S- SUB 40		S. VICENTE DE MINAS- MG		CONFIRMADO
FREDERICO SILA RIBEIRO		S- SUB 40		ITAMONTE- MG		CONFIRMADO
EVERSON MACIEL FERNANDES		S- SUB 40		LAMBARI- MG		CONFIRMADO
UANDER HABER ALVES		S- SUB 40		LAMBARI- MG		CONFIRMADO
WILLIAM MARCEL MORAES DIAS		S- SUB 40		SÃO LOURENÇO- MG		CONFIRMADO
WELLINGTON TAVEIRA		S SUB 40		SÃO LOURENÇO- MG		CONFIRMADO
ALEX DIONISIO DA SILVA		S SUB 40		LORENA- SP		AGUARDANDO
CARLOS HENRIQUE DA S. MENDES		S SUB 40		SÃO LOURENÇO- MG		AGUARDANDO
LEANDRO GUIMARÃES DE ANDRADE		S SUB 40		ITATIAIA- RJ		CONFIRMADO
VALTEMIR OSCAR SOARES		S SUB 40		LORENA- SP		CONFIRMADO
MARCOS JOSE CASTRO		S SUB 40		SAO THOME DAS LETRAS- MG		AGUARDANDO
DANIEL ALVES DOS SANTOS		S SUB 40		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
CLODOALDO DINIZ ALVES		S SUB 40		ITATIAIA- RJ		CONFIRMADO
JEFERSON LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA		S SUB 40		RESENDE- RJ		AGUARDANDO
JULIANO ANDRADE DOS REIS		S SUB 40		BAEPENDI- MG		AGUARDANDO
FABIO ROCHA DA SILVA		S- SUB 45		ITAMONTE- MG		CONFIRMADO
PAULO LUIS MENDES COSTA		S- SUB 45		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
ARILSON RIBEIRO DA FONSECA		S- SUB 45		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
ALAN PIERRE DE SOUZA		S SUB 45		SAO JOSE DOS CAMPOS		CONFIRMADO
NILVAN ANDRADE DOS SANTOS		S SUB 45		ITATIAIA- RJ		CONFIRMADO
MARCO ANTONIO CUNHA SIMOES		S SUB 45		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
SILVIO DAVID DE LIMA		S SUB 45		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
LECIO FERREIRA DE MORAES		S SUB 45		RESENDE- RJ		AGUARDANDO
RENATO TEIXEIRA DE ALMEIDA		S SUB 45		RESENDE- RJ		AGUARDANDO
ALEX DE SOUZA		S SUB 45		LORENA- SP		CONFIRMADO
MARCELO SE SOUZA COTRIN NETO		S SUB 45		RESENDE- RJ		AGUARDANDO
WELLERSON A. P. AMARAL(LERCINHO)		S SUB 45		ITAMONTE- MG		CONFIRMADO
TORRICELLI FERREIRA		S- SUB 50		POUSO ALTO- MG		CONFIRMADO
LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA		S SUB 50		CARMO DE MINAS- MG		AGUARDANDO
RICARDO DA SILVA		S OVER 50		RESENDE- RJ		CONFIRMADO
NELSON F. NAPOLEÃO		S OVER 50		CONTAGEM- MG		CONFIRMADO
AFONSO DIVINO NOGUEIRA		S- OVER 50		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
OSMAR TAVARES		S- OVER 50		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
MARCELO FERNANDES OLIVEIRA		S OVER 50		ITANHANDU- MG		CONFIRMADO
MARCOS VINICIUS MIRANDA RANGEL		S OVER 50		SÃO LOURENÇO- MG		AGUARDANDO
GILSON KLEBER DE OLIVEIRA		S OVER 50		RESENDE- RJ		AGUARDANDO
JOSE ALBERTO FONSECA DE LUCA		S OVER 50		SAO LOURENÇO- MG		CONFIRMADO
PASCOAL SCIANNI NETO		S OVER 50		PASSA QUATRO- MG		AGUARDANDO

Privados de liberdade farão provas do Enem nos dias 13 e 14 de dezembro

Privados de liberdade farão provas do Enem nos dias 13 e 14 de dezembro

04 / 11 / 2016 | 12h33

DA AGÊNCIA BRASIL

Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter

Inicialmente, o exame estava marcado para os dias 6 e 7 de dezembro

As provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2016 foram adiadas para as 54.347 pessoas privadas de liberdade e jovens sob medida socioeducativa inscritos. As provas para esses candidatos serão aplicadas nos dias 13 e 14 de dezembro. Inicialmente, o exame estava marcado para 6 e 7 de dezembro. A mudança está em edital publicado na edição de hoje (4) do Diário Oficial da União.

Com a ocupação de escolas por estudantes, este ano os candidatos farão as provas do Enem em três datas diferentes. A maioria fará o exame amanhã (5) e domingo (6). O Enem foi adiado para os dias 3 e 4 de dezembro para aqueles que iriam às provas em locais ocupados. O último balanço divulgado pelo Ministério da Educação indica que cerca de 240 mil candidatos farão as provas nessa data. Em seguida, será a vez dos privados de liberdade.

SAIBA MAIS

• Enem será adiado para 240 mil candidatos por conta de ocupação nas escolas

 

Nesta edição, o Enem para privados de liberdade será aplicado em 1.290 unidades. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a data do Enem para privados de liberdade foi adiada por motivo de logística.

A nota do Enem pode ser usada pelas pessoas privadas de liberdade para participar de seleção para vagas no ensino superior e certificação do ensino médio, para aqueles com mais de 18 anos.

segurança fragilizada evidencia necessidade de novo concurso

Degase: segurança fragilizada evidencia necessidade de novo concurso

 Publicado há 6 horas

---

Mesmo após cinco anos, 158 aprovados no último concurso do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro (Degase), de 2011, ainda vivem dias de angústia e muita espera. É que após todo esse tempo, esses candidatos, que estão em plenas condições de serem nomeados pelo órgão - pois já fizeram o curso de formação e os exames admissionais -, ainda não foram chamados. Isso sem contar os outros mais de 600 classificados, integrantes do cadastro de reserva, que também estão nesse impasse. Cansados de esperar e sem muitas perspectivas, esses aprovados, da sexta turma do curso de formação, se reuniu para mobilizar-se por conta própria. Eles foram convocados para essa etapa no fim de 2015, e se formaram em 7 de dezembro.

 

Só que no dia 23 do mesmo mês, veio a notícia que desanimou todos eles: o governo autorizou o Degase a contratar os 332 profissionais temporários aprovados em uma seleção simplificada, a fim de suprir, de imediato, parte da demanda de pessoal. Isso veio junto com a promessa de que eles não seriam preteridos em relação aos classificados no concurso - o que acabou não se cumprindo, já que até hoje a sexta turma não foi chamada. Após várias mobilizações este ano, no fim de julho houve uma reunião entre o então governador em exercício, Francisco Dornelles, o líder de governo na Assembleia Legislativa, Edson Albertassi, e o diretor do Degase, Alexandre Azevedo de Jesus. Nesse encontro, ficou acordado verbalmente que 30% dos contratados seriam substituídos em meados de outubro por esses 158 candidatos.

 

Só que esse prazo já acabou, e o pior: a validade do concurso de 2011, já prorrogada, vence em 8 de novembro, segundo publicação no Diário Oficial. Sensibilizada com a causa, a Comissão de Educação da Alerj, presidida pelo deputado estadual Comte Bittencourt (PPS), realizou uma audiência pública em 20 de outubro, na qual ficou acordado que a Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGR) seria acionada. E foi o que ocorreu: o órgão encaminhou, no último dia 26, um documento pedindo esclarecimentos ao Degase sobre o concurso de 2011, a ser respondido em 15 dias úteis. Nas entrevistas (leia-as a seguir), o presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Sind-Degase), José Luiz Pereira Rodrigues, conta como está a situação de pessoal hoje no órgão. Além dele, dois desses aprovados da sexta turma revelam o que têm passado ao longo desses anos de espera.

 

 

Governo entrega 20 viaturas para os sistemas penitenciário e socioeducativo

Governo entrega 20 viaturas para os sistemas penitenciário e socioeducativo

Agência da Notícia com Rodrigo Maciel Meloni | Sejudh-MT

Publicidade

 O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT), realizou a entrega de 15 veículos SUV da marca Renault Duster para o Sistema Penitenciário e cinco para o Socioeducativo. O investimento na aquisição das viaturas é de R$ 1,087 milhão. A entrega simbólica dos carros foi feita na tarde desta segunda-feira (24.10), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.

O governador Pedro Taques, que participou do evento, disse que apesar da crise a atual gestão tem se esforçado para atender as demandas de diversas áreas. “Este investimento mostra que buscamos dar melhores condições de trabalho para estes valorosos servidores, e isso vai resultar em mais segurança para a população”.

O titular da Sejudh, Márcio Dorilêo, destacou que o Governo está atendendo, pontualmente, uma das principais reivindicações dos servidores que atuam nestes sistemas. “Este investimento defere o que está preconizado no plano de modernização dos sistemas Penitenciário e Socioeducativo”.

A divisão das viaturas será regionalizada e irá configurar reforço para os serviços especializados em todo território mato-grossense. O adjunto de Administração Penitenciária, Fernando Lopes, ressaltou que a aquisição dos veículos beneficiará todo o estado. “Todas as regionais do sistema penitenciário receberão um veículo, e os serviços especializados do sistema também, como o Serviço de Operações Penitenciárias Especializadas (SOE)”.

Para o secretário adjunto de Justiça, Enéas Corrêa Figueiredo Júnior, responsável por gerir o socioeducativo, a aquisição das viaturas facilitará o trabalho dos agentes socioeducadores e beneficiará todo o sistema. “Estamos trabalhando para realizar as melhorias que são necessárias para sanar os diversos problemas que encontramos no socioeducativo, resultado de anos de descaso com o setor”.

Todo o trabalho de aquisição das viaturas foi executado pela Gerência de Transporte (Getran), unidade ligada à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica (Saas). “É importante destacar o papel de todos os envolvidos no processo, tendo em vista que diversos setores foram mobilizados para que obtivéssemos sucesso na aquisição destas viaturas”, concluiu a responsável pela Saas, Cleitiane Laura Dias.

FENASPEN se reúne com Ministro da Justiça

FENASPEN se reúne com Ministro da Justiça.

A FENASPEN participou nesta terça-feira, 01/11, de uma reunião com o ministro da Justiça Alexandre Moraes. Neste encontro, os dirigentes da federação alertaram Moraes sobre os problemas crescentes do Sistema Penitenciário Nacional e a forte tendência de uma Greve da categoria em todo o país, já que as condições do sistema e dos servidores está insuportavel.

Os sindicalistas também cobraram do ministro a aprovação  da Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 308/04, que garante a constitucionalização dos Serviços Penitenciários. A deputada federal Jozi Araújo(PTN-AP) também esteve presente na reunião ela é Procuradora-Geral da Câmara dos Deputados e manifestou apoio ao pleito dos trabalhadores.

Segundo os dirigentes da FENASPEN, o aval da parlamentar é fundamental para a aprovação da proposta: "É importantíssimo este apoio da deputada Jozi Araujo, sobretudo considerando que hoje ela é a Procuradora-Geral da Câmara.  Ela foi sensível ao perceber que a falta de uma padronização legal do sistema penitenciário em âmbito nacional vem em prejuízo a toda a segurança pública e a constitucionalização vem suprimir esta lacuna", disse Fernando Anunciação presidente da Fenaspen.

O Ministro da Justiça se comprometeu a levar este tema para a reunião que acontece na próxima terça-feira, 08/11, em São Paulo, onde estarão todos os Secretários ligados ao sistema prisional  do país. O Ministro pretende ouvir a opinião dos secretários de cada estado sobre a PEC 308/04.

Moraes entende que a Segurança Pública é um tripé e que os agentes penitenciários são parte das atividades fim do serviço, e portanto não há como fazer segurança pública e deixar os servidores de fora.

O presidente da Fenaspen já  comunicou todos os sindicatos filiados que entrem em contatos com os  respectivos secretários informando sobre a importância da PEC para a regulamentação da função e solicitando o apoio para o pleito da categoria.

Esperamos que os secretários que estão a frente das pastas, tenham a sensibilidade de compreender a importância da regulamentação da profissão e apoiarem a pec 308/04, contribuindo para uma melhor organização e padronização do sistema prisional, trazendo mais segurança  para a sociedade.

Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação trabalhista

 Logo após ajuizar uma ação trabalhista contra seu empregador, buscando alguns direitos como horas extras, diárias e comissões, o trabalhador foi dispensado por justa causa.

Empresa é condenada por demitir trabalhador que entrou com ação trabalhista

(30/09/2016)

Empregado não pode ser demitido por entrar com ação trabalhista contra sua empregadora.  Por esta razão, a 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá condenou uma empresa de transporte de Cuiabá a pagar indenização por danos morais no valor de cinco mil reais e ainda reverteu a demissão por justa causa para dispensa imotivada.

Ele foi contratado em outubro de 2011 para exercer a função de motorista de carreta e dispensado em fevereiro de 2015, logo após ajuizar uma ação trabalhista contra seu empregador buscando alguns direitos que entendia merecer como horas extras, diárias e comissões. Logo que tomou conhecimento da ação, a empresa o demitiu por justa causa e encaminhou um comunicado oficial de aviso prévio esclarecendo expressamente o motivo da dispensa.

Conforme o comunicado, ele estava sendo demitido por praticar ato doloso ao ajuizar ação contra a empresa mesmo durante a vigência do seu vínculo de emprego. Segundo a empresa, ao entrar com a ação ele estaria quebrando a relação de confiança e boa-fé exigidos no contrato de trabalho.

O empregado ingressou então com outra ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa. O próprio preposto da empresa afirmou durante a audiência que o motorista nunca cometeu nenhuma falta e o único motivo para a demissão era a ação trabalhista movida contra o empreendimento.

Com base nas provas e depoimentos, a juíza Emanuele Pessatti concluiu que a dispensa por justa causa, neste caso, nada mais foi do que uma forma de retaliação após o empregado ter acionado a justiça.  “A justa causa pelo fato de o trabalhador ter proposto reclamatória trabalhista em face da empresa é de uma temeridade sem tamanho, pois foi realizada em clara represália. O simples ajuizamento de ação trabalhista não configura ato ilícito, pois o trabalhador apenas exerceu o direito de ação assegurado pela Constituição Federal”.

Para a magistrada, a garantia de acesso à Justiça é um dos maiores instrumentos para garantir uma ordem jurídica justa, ou seja, é um direito essencial ao completo exercício da cidadania. Além disso, a Convenção Interamericana sobre Direitos de São José da Costa Rica, da qual o Brasil é signatário, garante que toda pessoa tem o direito de ser ouvida por juiz ou tribunal competente para que se determine seus direitos ou obrigações.

A juíza enfatizou que a lei pune qualquer discriminação que atente aos direitos e liberdades fundamentais. “Toda pessoa interessada poderá invocar seu direito ou ver cessada a ameaça empregada contra seu direito, remédio do qual valeu-se o Reclamante ao adentrar com ação trabalhista em face da Reclamada”, afirmou.

Além da indenização por danos morais e reversão da justa causa para dispensa imotivada, a empresa deve pagar ao trabalhador aviso prévio indenizado, 13º salário de 2015 e férias proporcionais acrescida do terço constitucional.

Fonte: TRT23

Depois de Serra, Alckmin, o "Santo", cai na delação da Odebrecht

 - Não está fácil a vida dos tucanos. Um dia depois de vir à tona a denúncia de que José Serra recebeu da Odebrecht R$ 23 milhões em propina por meio de uma conta na Suíça, o fogo é disparado contra outro cacique do PSDB que visa a presidência da República.

Reportagem da revista Veja neste fim de semana aponta que o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), também é citado na delação da maior empreiteira do País e confirma que Alckmin é o "Santo" das planilhas da construtora.

A ele, foram pagos R$ 500 mil em duas parcelas, a pedido de um diretor de contrato da Odebrecht que era responsável pelas obras na Linha 4 do Metrô, de acordo com planilha obtida pela Polícia Federal na 35ª fase da Operação Lava Jato.

O documento aponta repasse de propina da Odebrecht a governos de vários partidos e todas as esferas em diversas obras no Brasil, entre elas o aeroporto Santo Dumont, no Rio de Janeiro, que é governado pelo PMDB, e o Rodoanel e o Metrô em São Paulo.

No início de outubro, a revista Carta Capital já havia sugerido que "Santo" fosse o governador. Na ocasião, a revista cobrou a Lava Jato pelo fato de que, desde março, quando o codinome apareceu pela primeira vez, como beneficiário na obra da duplicação da Rodovia Mogi-Dutra, "já foram deflagradas dez fases da Lava Jato e a Polícia Federal ainda não conseguiu identificar qualquer um dos codinomes mencionados

Sete internos são mortos durante rebelião em centro socioeducativo

Sete internos são mortos durante rebelião na Funase de Caruaru, PE

Seis deles foram queimados; um foi mutilado, segundo a Polícia Militar. Desentendimento entre socioeducandos teria motivado o tumulto, diz PM.

31/10/2016 08h10 - Atualizado em 31/10/2016 08h10

Do G1 Caruaru

Rebelião na Funase de Caruaru foi controlada por volta das 0h desta segunda-feira (31) (Foto: Magno Wendel/TV Asa Branca)

Sete internos foram mortos durante uma rebelião na noite do domingo (30) na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) de Caruaru, Agreste de Pernambuco. De acordo com a Polícia Militar, dos sete, seis morreram queimados e um foi mutilado. Três vítimas tinham 14 anos, duas tinham 15, uma 17 e outra 18.

Por telefone, o G1 solicitou um posicionamento da Funase, mas - até a publicação desta matéria - não recebemos resposta.

Ainda segundo a PM, os socioeducandos incendiaram uma das áreas do módulo dois da unidade após um desentendimento. O Corpo de Bombeiros foi acionado pela polícia após o incêndio e - ao apagarem o fogo - encontraram sete corpos. Seis adolescentes foram carbonizados e um estava com um afundamento no rosto e as mãos decepadas, conforme informou a polícia.

Os corpos foram levados para o Instituto de Medicina Legal (IML) de Caruaru. A rebelião foi controlada por volta das 0h desta segunda-feira (31). Até o momento, a PM não divulgou os nomes das vítimas.

Agente da Fundação Casa está desaparecido. Trabalha na Casa Osasco

Pessoal esse Agente da Fundação Casa está desaparecido. Trabalha na Casa Osasco.

Quem tiver informações envie para: 11963445478
11966112666

"A esposa do Rogério Revelo entrou em contato comigo, perguntando se ele havia assumido o plantão hj, pois segundo ela, ele foi encontrar com a mãe dele na barra funda sexta feira à noite, e desde então ele não voltou para casa e não entrou em contato por telefone. Ela já registrou boletim de ocorrência e já foi em alguns hospitais da região da barra funda e nda até o momento..."

Proposta prevê que governo poderá demitir servidor para limitar gastos

Proposta prevê que governo poderá demitir servidor para limitar gastos

Projeto de reforma também confirma veto à alta real do salário mínimo. Projeto de lei sobre o tema será enviado até terça ao Congresso Nacional.

21/03/2016 17h35 - Atualizado em 28/03/2016 13h03

Por Alexandro Martello

Do G1, em Brasília

O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou que o governo enviará ao Congresso, ainda nesta segunda-feira (21) ou, no máximo, nesta terça (22), um projeto de lei complementar com a reforma fiscal de médio e longo prazos.

Entre as medidas propostas para tentar conter os gastos públicos está a possibilidade de o governo demitir servidores por meio de "programas de desligamento voluntário." O texto, apresentado pelo ministro, ainda prevê a concessão de "licença incentivada para servidores e empregados, que representem redução de despesa."

Essas duas situações não constavam da primeira proposta de reforma divulgada pelo governo, em fevereiro. Mas outra medida que já estava lá foi confirmada nesta segunda: a possibilidade de suspender o aumento real do salário mínimo.

Congresso
De acordo com Barbosa, caberá ao Congresso definir o limite para os gastos. Ele informou que haverá uma série de gatilhos de contenção de despesas, caso se verifique que as condições da economia podem elevá-las a um "nível excessivo.".

"Caberá ao Congresso determinar o que é excessivo no PPA [Plano Plurianual] e na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. Pode acionar um ajuste automático", informou ele. Esse tema será enviado ao Legislativo no mesmo projeto de lei que trata do alongamento das dívidas dos Estados.

Segundo o ministro, o projeto de reforma fiscal estabelecerá um limite para despesas primárias do governo na porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) - que será fixado, pelos parlamentares, no PPA e na LDO. Seguindo o limite determinado pelos legisladores, o governo determinará o quanto essa porcentagem do PIB equivale em reais - e fixará o limite nesse valor.

"É uma prática que não é exatamente igual, mas que segue a lógica de um mecanismo que foi adotado nos Estados Unidos [...] Não estamos fazendo nada novo, não estamos introduzindo uma jabuticaba", declarou o ministro da Fazenda.

Três estágios
O programa de contenção de despesas leva em contra três estágios, que serão aplicados em sequência, caso seja necessário, explicou o ministro Nelson Barbosa.

No primeiro estágio, caso haja risco de que os limites de gastos sejam extrapolados, haverá restrição à ampliação do quadro de pessoal, restrição a reajustes reais de salários (acima da inflação) de servidores e redução das despesas com cargo em comissão com corte de pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento.

O segundo estágio, se necessário, implicará na vedação de aumentos nominais de salários de servidores, ressalvado o mínimo constitucional, e novos subsídios e desonerações, entre outros. Na terceira etapa, conforme já divulgado anteriormente pelo governo, poderá ser vedada alta real (acima da inflação) do salário mínimo.

8 grandes decisões do STF que tiraram direitos dos trabalhadores

 8 grandes decisões do STF que tiraram direitos dos trabalhadores

Patricia Iglecio
Jornalista

Sexta-feira, 28 de outubro de 2016

8 grandes decisões do STF que tiraram direitos dos trabalhadores

• 13K

O Supremo Tribunal Federal (STF), vem, nos últimos anos, tomando medidas que contribuem com a flexibilização dos direitos trabalhistas e representam um retrocesso das conquistas dos trabalhadores. O Justificando listou algumas das decisões, que mais comprometem os direitos sociais, tomadas pela corte no último um ano e meio.

Entre as decisões que lidam com termos mais técnicos e outras de melhor compreensão, a conclusão é semelhante ao que afirmou o advogado trabalhista Eduardo Surian Matias à reportagem: “não vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo Temer pretendia, porque o STF já está fazendo isso por ele”.

Vamos aos casos:

Prescrição quinquenal de FGTS

No dia 13 de novembro de 2014, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento foi de que o “FGTS está expressamente definido naConstituição da República (artigo 7º, inciso III) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos”.

O relator, ministro Gilmar Mendes, assinalou que o artigo 7º, inciso III, da Constituição prevê o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, e que o inciso XXIX fixa a prescrição quinquenal para os créditos resultantes das relações de trabalho. Assim, se a Constituição regula a matéria, a lei ordinária não poderia tratar o tema de outra forma.O direito dos trabalhadores foi usado como argumento para retirar direito deles próprios.

Matias lembra que antes da Constituição, já existia a previsão da prescrição quinquenária, e, em 1990, o FGTS estabeleceu a prescrição de 30 anos.

“Se a gente retroage no tempo, 30 anos, a gente volta para 1986. Naquela época, você tem um contrato de trabalho em que as pessoas não tinham acesso a fundo de garantia como se tem hoje. É um retrocesso”, comenta.

Permissão para contratação de OS’s na administração pública

No dia 16 de abril de 2015, o STF decidiu confirmar a possibilidade de que entidades privadas conhecidas como organizações sociais possam prestar serviços públicos nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde.

As Organizações (OSs) são entidades privadas sem fins lucrativos que recebem benefícios do Poder Público para gestões de interesse social. Na teoria, essas entidades deveriam exercer funções sociais em troca de isenções fiscais; na prática, funcionam como empresas privadas que se aproveitam desses benefícios. Driblam processos burocráticos, como a seleção de empresas e a contratação de profissionais, terceirizando o serviço dos governos e precarizando as condições trabalhistas de funcionários que deveriam ser públicos.

A decisão da Suprema Corte, portanto, admitiu a terceirização no serviço público. O nome, contudo, não ficou como terceirização, mas como prestação de serviços por OSs.

PDV com quitação geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão plenária do dia 30 de abril de 2015, que, nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), é válida a cláusula que confere quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste de Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado.

A decisão reformou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que os direitos trabalhistas são indisponíveis e irrenunciáveis e, assim, a quitação somente libera o empregador das parcelas especificadas no recibo, como prevê o artigo 477, parágrafo 2º, da CLT. Era mais um sinal de que haveria uma decisão que confirmasse a…

…Prevalência do negociado sobre o legislado

Em meio a propostas de reforma trabalhista ventiladas pelo governo Michel Temer, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um acordo coletivo firmado entre sindicato e empresa prevaleça sobre uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na decisão, publicada no dia 13 de setembro deste ano, o ministro do Supremo reformou acordão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que havia derrubado acordo coletivo por entender que os termos acordados iriam contra regras previstas na legislação trabalhista. Para a Corte do trabalho, a supressão da verba atenta contra os preceitos constitucionais de garantia às condições mínimas de proteção ao trabalho.

“Teori já coloca o acordado superando o legislado. Sua decisão está em curso ainda, mas é uma clara posição de que não vai ser preciso a reforma trabalhista como o governo pretendia, porque o STF já está fazendo isso por ele”, afirmou Matias.

Precarização da Justiça do Trabalho

“Tenho alergia à Justiça do Trabalho!”, vociferou em uma palestra o então Deputado Federal e atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP/PR). Tempos depois ele seria o relator da Lei Orçamentária para 2016 que cortou cerca de 30% das verbas de custeio e 90% dos recursos destinados para investimentos.

A motivação torpe do então deputado precarizou a Justiça do Trabalho. Em entrevista ao Justificando, o desembargador Francisco Sérgio Silva Rocha, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – que abrange os estados do Pará e do Amapá, afirmou a realidade da crise no direito do trabalho – “A perspectiva é que se isso [corte] não for recomposto em um nível mínimo, há tribunais que irão parar suas atividades – não como uma forma de protesto, mas por não ter condições materiais de continuar operando”.

As associações da Justiça do Trabalho foram ao Supremo sustentar a ilegalidade do corte que precarizava o serviço prestado. O relator do caso, ministro Luiz Fux, negou o pedido, ao sustentar que não era função do Judiciário interferir na questão. Fux foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Divergiram os ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

A Magistrada do Trabalho Valdete Souto Severo lamentou a decisão: “A Justiça do Trabalho é o ambiente em que as normas fundamentais de proteção ao trabalho encontram espaço para serem exigidas, para serem respeitadas. Suprimir esse espaço – é disso que se trata e é essa a consequência do corte de orçamento chancelado pelo STF – é retirar dos trabalhadores a possibilidade de exercício de sua cidadania, de exigência do respeito às normas constitucionais.”.

Cancelamento de súmula 277

No último dia 15, Mendes concedeu uma liminar suspendendo os efeitos de um entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre negociações salariais. De acordo com o entendimento, se não houvesse um novo acordo entre patrões e empregados, ficavam valendo os direitos do acordo coletivo anterior. Com a decisão de agora, estão suspensos todos os processos em andamento na Justiça com base nessa regra.

Segundo o ministro, a norma protege apenas o trabalhador e “ignora que um acordo coletivo deve considerar os dois lados da relação: empregado e empregador”. Na semana seguinte o episódio seria melhor esclarecido, quando o ministro criticou a Justiça do Trabalho pela “hiper proteção” aos trabalhadores. Mendes ainda afirmou que o TST é composto por “maioria formado por pessoal que poderia integrar até um tribunal da Antiga União Soviética”

Apesar de seus delírios soviéticos, as consequências de sua liminar são gravíssimas. Como aponta Matias,“se o acordo terminar, deste período até a nova confecção de um acordo fica sem proteção”.

Nulidade da desaposentação

Na última quarta-feira, 26 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta considerar ilegal a desaposentação, que é a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência.

Em artigo publicado no Justificandoesta semana o  juiz do trabalho na 4ª Região, Átila da Rold Roesler, defende que a desaposentação, contribui ainda mais para “aprofundar o retrocesso em termos de direitos sociais, prejudicando todos os aposentados”. Nas palavras do ministro Ricardo Lewandowski, “não é raro que beneficiários da Previdência, como seus proventos não são suficientes, se vejam compelidos a voltar ao mercado de trabalho” e, com isso, voltem a contribuir para os cofres da Previdência Social.

No entendimento da maioria dos ministros, com 7 votos a 4, a desaposentação é insconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. Na divergência, votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo.

Corte de vencimentos dos servidores em greve

A mais recente retirada de direitos dos trabalhadores pelo STF ocorreu ontem 27, considerou legítima a possibilidade e órgãos públicos cortarem o solário de servidores em greve, desde o início da paralisação.

Eloísa Machado, coordenadora do FGV Direito, em artigo publicado no Justificando pontuou que: “A maioria do tribunal entendeu que o gestor público tem o dever de cortar o pagamento dos grevistas. Ou seja, se você entrar em greve, para protestar por melhores condições de trabalho, por igualdade de gênero, contra o arrocho, pela democracia, pela saúde, pela segurança, pela educação, ficará sem salário”.

“A decisão do Supremo Tribunal Federal parece ter sido feita por encomenda” –comentou a Professora

Em Seminário sobre ato infracional, promotores elaboram proposta alternativa à redução da maioridade penal

29 de outubro de 2016Redação

A Constituição Federal fixa, aos 18 anos, a idade da responsabilidade penal, estabelecendo, em contrapartida, o direito daqueles que ainda não atingiram esta faixa etária em receber um tratamento diferenciado. As chamadas medidas socioeducativas foram um dos tema de maior debate entre os promotores de todo o Brasil no I Seminário Nacional “O Ministério Público e o Ato Infracional”, que aconteceu em São Paulo esta semana e contou com a participação do coordenador do Centro de Apoio as Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual (MPE), Sidney Fiori Júnior.

Segundo Fiori, ao fim do seminário, foram deliberados diversos enunciados e providências, uma delas diz respeito ao posicionamento contrário à redução da maioridade penal, resolvendo que o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Adolescência (Proinfância) deverá atuar no sentido de articular junto ao Congresso Nacional para a não redução da maioridade penal.

Uma das propostas dos promotores é que atos infracionais de extremada gravidade tenham tratamento diferenciado, como já acontece na legislação penal em relação aos crimes hediondos. As medidas também são uma alternativa à PEC que trasmita no Congresso Nacional para reduzir a maioridade penal. “Esta seria uma proposta alternativa à redução da maioridade penal”, frisou o promotor, destacando a coerência e boas propostas que o documento apresenta.

Na propositura elaborada, consideraria -se ato infracional de extremada gravidade aquele ato que resultasse morte ou lesão grave ou gravíssima, com circunstâncias e motivações especificadas na lei. Estes seriam punidos com tempo de internação mais extenso. Também poderiam ser considerados como graves, casos de estupro de vulneráveis, por exemplo. Outro diferencial deste Projeto seria a possibilidade de se evitar a passagem abrupta da responsabilidade infracional para a responsabilidade penal, pois seria criada uma responsabilidade gradativa de acordo com a idade do jovem. Para o representante do MPE no Seminário,o evento foi um sucesso, visto que reuniu promotores de todo o Brasil, discutindo os rumos da Instituição perante o incremento da violência nas ruas, nas escolas e nas famílias.

Durante três dias, o evento encerrado nesta quinta-feira, 27, também discutiu temas como a relação entre o Conselho Nacional do Ministério Público e os adolescentes em conflito com a lei e a mediação de conflitos escolares. Os membros dos Ministérios Públicos presentes no seminário resolveram que é necessário articular a implantação de projetos de mediação e conciliação para prevenir a violência, a indisciplina e a evasão escolar, com a inclusão de práticas educacionais restaurativas, e o fomento à estruturação dos conselhos escolares.

Também foi destacada a imprescindibilidade de efetiva implantação do Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo, assim como a implantação de medidas socioeducativas em meio aberto. Um novo seminário sobre o ato infracional ficou agendado para novembro de 2017, no Rio de Janeiro.

Daianne Fernandes