quarta-feira, 9 de outubro de 2019

Câmara aprova em primeiro turno a criação da polícia penal


Câmara aprova em primeiro turno a criação da polícia penal
Por Erick Mota em 9 de outubro de 2019
Foi aprovado nesta quarta-feira (9) na Câmara, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 372/2017, que prevê a criação da polícia penal. A matéria contou com o apoio do governo, centrão e de parte da oposição e foi aprovada com 402 votos positivos, e 8 contrários. Os críticos da pauta advertem que isso irá aumentar o rombo das contas públicas.
O texto determina como competência da nova categoria a segurança dos presídios e a escolta de presos, liberando as polícias civis e militares dessas tarefas.   Para os defensores, essa medida também dará agilidade e reduzirá a burocracia em casos de crimes dentro de presídios, uma vez que os próprios agentes poderão investigar.
A PEC inclui a polícia penitenciária no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A redação da lei coloca a polícia penal ao lado da polícia civil, polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Os agentes penitenciários temem que com o momento político que o país vive, em que parte da população, parlamento e do próprio governo se mostram favoráveis à privatizações, isso chegue até os presídios.
Os críticos do texto alertam para o possível inchaço que esta proposta trará aos cofres públicos. Uma vez criada a polícia penal, os mesmos benefícios despendidos aos policiais militares e civis poderá ser estendido a estes profissionais.
“A gente já viu esse filme antes, as carreiras surgem querendo uma mudança na nomenclatura, um benefício que não é financeiro e depois isso gera uma equiparação salarial com determinada  carreira. Mais benefícios para aqueles agentes ou para aquela corporação específica”, afirma o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
A pressão da categoria sob os parlamentares foi grande. Homens e mulheres lotaram os corretores da Casa nos últimos dias, distribuindo panfletos, abordando deputados e expondo cartazes pedindo pela aprovação. A matéria já foi aprovada no Senado. Ainda é necessário aprovação em segundo turno na Câmara.
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Câmara deve votar criação da polícia penal nesta quarta-feira

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Projeto de humanização da Fundação Casa é apresentado no ABC


Da Redação há 2 dias  RDTv, Cidades


Foto: Pedro Diogo
Para humanizar e melhorar a gestão dos centros socioeducativos da Fundação CASA, a instituição lança o projeto #SOMOSTODOSCASA, que será direcionado aos funcionários do Polo Regional ABCD (PRABCD) – uma das 11 divisões regionais da Fundação CASA – e para diretores dos 12 centros socioeducativos a ele subordinados, localizados em Santo André, São Bernardo, Diadema, Mauá e em parte da Zona Leste de São Paulo.
O anúncio foi feito por Paulo Dimas Mascaretti, secretário da Justiça e Cidadania e presidente da Fundação CASA, que esteve no Senac Santo André nesta terça-feira (08/10).
O projeto visa identificar pontos de melhoria e aprimorar a prestação de serviço de execução de medida socioeducativa no regime fechado. “Nosso papel, enquanto dirigentes, é dar estrutura necessária para aqueles que estão ali, no dia a dia, e são a alma da nossa instituição”, afirma Mascaretti.
Além disso, a iniciativa quer mudar a visão do público sobre a Fundação CASA e mostrar que, além de executar medidas punitivas, a instituição atua na educação e reinserção dos jovens atendidos na sociedade. “Em muitos lugares, as pessoas não sabem o que é a nossa fundação. Elas acham que temos um um presídio para jovens e adolescentes, ou então um depósito de pessoas com uma missão punitiva, e é essa desmistificação que nós temos que fazer”, declarou o secretário.
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Morre o agente penitenciário atacado a paulada


da Redação
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    • Morre o agente penitenciário atacado a paulada
    Morreu na manhã desta quarta-feira (9), o agente penitenciário Danilo Cassimiro Moreno, agredido brutalmente na madrugada do último sábado (5), com uma paulada na cabeça desferida por Diego Rodrigues, que foi preso horas depois. O crime aconteceu próximo a uma fábrica de gelo, no município de São Francisco do Guaporé. Ele teve morte cerebral.

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    Defensoria Pública pede suspensão de concessão de presídios de Doria

    Felipe Rau / Estadão
    Felipe Rau / Estadão

    Defensoria Pública pede suspensão de concessão de presídios de Doria

    Ministério Público deu parecer favorável à suspensão do processo; proposta é bandeira de campanha do governador

    Bruno Ribeiro, O Estado de S.Paulo
    09 de outubro de 2019 | 12h00
    SÃO PAULO - A Defensoria Pública do Estado de São Paulo e outras três entidades de defesa dos direitos humanos apresentaram à Justiça uma ação civil pedindo a suspensão da concessão de quatro presídios paulistas à iniciativa privada. A licitação, bandeira da gestão João Doria (PSDB), esta marcada para esta terça-feira, 15. O projeto é um dos acompanhados na ferramenta Monitor Doria, do Estado (acesse aqui).
    LEIA TAMBÉM >Coluna do Estadão: Ataque nas redes faz Doria definir estratégia
    João Doria
    Doria pretende, em 2020, lançar ainda uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção e operação de outras unidades prisionais Foto: Felipe Rau / Estadão
    A ação foi apresentada na última quarta-feira, 2, e, nessa terça, 8, o Ministério Público Estadual se manifestou favoravelmente a uma decisão liminar pela suspensão, por entender, entre outros motivos, que as concessões representam risco aos direitos humanos de cidadãos detidos no Estado. A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara da Fazenda Pública, ainda não se manifestou sobre o caso.
    A concessão da gestão de quatro unidades prisionais foi lançada em setembro. A ideia é que serviços como fornecimento de alimentação, vestimenta e asseio dos presos sejam feitos por uma empresa privada, que será remunerada.
    O governo do Estado contesta as informações trazidas por Defensoria e Ministério Público, e diz que está à disposição da Justiça. Doria pretende, em 2020, lançar ainda uma Parceria Público-Privada (PPP) para a construção e operação de outras unidades prisionais.  
    Na ação, MP e Defensoria argumentam que a custódia de detentos é uma atividade exclusiva do Estado (um “poder de polícia”) e que, por isso, não poderia ser transferida para o setor privado. Também afirmam que a proposta da gestão Doria, apresentada como uma alternativa mais racional do uso de recursos públicos, se mostraria na realidade mais cara.
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    'Não foi com Bolsonaro, clima de ódio começou com o PT’, diz Doria
    Segundo a ação, o preso no novo sistema poderia ter um custo mensal de até R$ 4.383, enquanto atualmente custa cerca de R$ 1.580.
    O defensor público Leonardo Biagioni de Lima, um dos autores do pedido, afirma que “não foram apresentados estudos” por parte do governo sobre a necessidade da nova política e a viabilidade da proposta. Além da Defensoria, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a Conectas Direitos Humanos e o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) assinam a ação.
    Ao concordar com o pedido, o promotor público Eduardo Ferreira Valerio, da 2.ª Promotoria de Direitos Humanos de São Paulo, citou os massacres em prisões privatizadas ocorridas no Amazonas, onde presos foram degolados no começo deste ano.
    “Após esses massacres”, escreveu o promotor, “a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados produziu um relatório sobre o ocorrido e sobre a situação penitenciária local, estabelecendo dentre as recomendações ‘que o governo do Estado (do Amazonas) promova urgentemente concurso público para agente e que implemente plano a fim de reestatizar a gestão penitenciária’”.
    O promotor, no documento, cita ainda estudos que “sugerem a total incompatibilidade e ineficiência da delegação de serviços relativos ao gerenciamento de unidades prisionais à iniciativa privada”, por causa do aumento dos custos e da “massiva e persistente violação de direitos humanos verificada em locais que adotaram esse tipo de medida”.
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    “Meu lado é o Brasil”, diz Doria
    Por fim, o promotor cita ainda que a observação de unidades privatizadas no Brasil, compilada em um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, mostrou “a precariedade da estrutura das unidades e dos serviços prestados, a superlotação e a ocorrência de tortura e maus-tratos”.

    Serviços de segurança não serão terceirizados, diz governo

    O tema é alvo de debates. O advogado Fabio Sertori, especialista em Parcerias Público-Privadas, argumenta que o edital proposto pelo governo não delega o “poder de polícia” para entes privados, apenas os demais serviços.
    “A atividade típica de Estado relativa à promoção das medidas de segurança, o controle de disciplina, as medidas judiciais cabíveis, incluindo o poder de polícia, as medidas socioeducativas de reintegração do preso à sociedade permanecem sob exclusiva competência do Estado”, disse Sertori, ao analisar o edital de concessão.
    É o mesmo argumento da Secretaria Estadual da Administração Penitenciária. Em nota ao Estado, o órgão afirma que apenas os serviços de manutenção do presídio, limpeza e alimentação seriam terceirizados. “A segurança interna e externa dos presídios continuará a cargo do Estado, assim como as diretorias geral e de segurança e disciplina, integrantes do Grupo de Intervenção Rápida, cadastro de presos, entre outras funções” tidas como exclusivas de forças públicas.
    A secretaria rebate as afirmações da Defensoria, do MP e das entidades. Diz que a licitação “foi precedida de estudos técnicos que foram apresentados em audiência pública em maio deste ano, quando houve ampla participação de entidades, sindicatos, órgãos públicos e empresas privadas e foram recebidas contribuições".
    Por fim, o governo diz que os “custos serão conhecidos apenas após o final da licitação”, uma vez que o preço do contrato é um dos critérios de seleção das empresas. “Contudo, é necessário levar em conta também a qualidade da oferta de serviço ao custodiado, além do valor efetivamente gasto com essa custódia”, conclui o texto.
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