Projeto transforma agentes socioeducativos em integrantes da segurança pública

Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também reconhece a natureza policial da atividade exercida por agentes socioeducativos e penitenciários

0Comentários

02/08/2019 - 14:54  

O Projeto de Lei 3387/19 transforma os agentes socioeducativos em integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp - Lei 13.675/18). O texto também reconhece a natureza policial da atividade exercida por agentes socioeducativos e penitenciários.

Na prática, o reconhecimento da natureza policial da atividade desenvolvida por penitenciários e socioeducativos assegura a esses profissionais os mesmos direitos dos demais integrantes da segurança pública, como aposentadoria com regras diferenciadas.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Coronel Tadeu: o projeto faz justiça aos agentes penitenciários e aos agentes socioeducativos

As alterações constavam de texto aprovado na Câmara em abril de 2018 (PL 3734/12, do Poder Executivo), mas acabaram vetadas pelo então presidente Michel Temer.

Em relação aos socioeducativos, o governo Temer alegou que eles já integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, e que não se justifica a vinculação a outro sistema. No caso dos agentes penitenciários, o veto cita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF - ADI 236/01) segundo a qual a vigilância intramuros em estabelecimentos penais não possui natureza policial.

Autor do projeto, o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) afirma que as alterações visam fazer justiça à realidade vivida por profissionais que exercem uma atividade essencial para a segurança pública do País. Segundo Tadeu, líderes partidários haviam firmado o compromisso de derrubar o veto em sessão conjunta do Congresso.

“Para surpresa de todos e de diversos líderes e parlamentares, o acordo não foi mantido e o veto permaneceu inalterado, fazendo injustiça a mais de 130 mil agentes penitenciários e mais de 70 mil agentes socioeducativos”, diz o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias.

SUA OPINIÃO SOBRE PL 3387/2019

• Vote na enquete
• Mande sua opinião para os deputados citados

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

•  PL-3387/2019

Servidores do sistema socioeducativo entrarão de greve no domingo (4

Em Brasília

• A categoria reivindica melhores condições de trabalho. Com a paralisação, as visitas de familiares aos internos serão suspensas
• Por Darcianne Diogo*
  02/08/2019 17:28 - Atualizado em 02/08/2019 21:11
•     

Servidores do sistema socioeducativo do DF decidiram paralisar parcialmente as atividades a partir de domingo (4/8). A greve foi decidida em assembleia extraordinária, realizada na quarta-feira (31/7) pelo Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (Sindsse/DF). Na ocasião, cerca de 500 agentes fecharam parte do Eixo Monumental e se concentraram na Praça do Buriti. A categoria reivindica melhores condições de trabalho. 

Ao Correio, o presidente do Sindicato, Alexandre Rodrigues, detalhou as reivindicações. “O primeiro ponto é o baixo efetivo para suprir todas as demandas. Queremos oferecer um serviço de qualidade e segurança para a população, mas estamos sujeitos ao risco. Precisamos do mínimo de segurança. Além disso, estamos lutando pela gratificação de circulação.

Temos um processo em tramitação desde 2015, onde diz que o servidor recebe uma porcentagem quando se qualifica no ensino, e isso não temos”, questionou. 

Segundo ele, a paralisação não tem prazo para terminar. Ele explicou ainda que, mesmo em greve, os agentes permanecerão nas unidades socioeducativas, a fim de garantir a segurança dos internos e evitar possíveis ebeliões. Rodrigues esclareceu que recebeu uma proposta da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (Sejus) recentemente, mas foi inaceitável. "Eles disseram que começariam a discutir a possibilidade de implementação dessas pautas a partir da segunda quinzena de setembro. Sabemos da situação do governo, mas enxergamos que essa é uma pauta acessível para eles", ressaltou. 

 

Em nota oficial, a Sejus informou que está disponível para dialogar com a categoria e que as negociações estão em andamento. "A secretaria já iniciou a análise das demandas apresentadas, considerando os impactos orçamentários. Iremos adotar medidas necessárias para garantir a manutenção dos serviços, a integridade física dos servidores e do público atendido", diz o documento.

Visitas suspensas

Com a paralisação dos servidores, as visitas dos familiares aos internos serão suspensas por tempo indeterminado em todas as unidades de internação (Planaltina, Recanto das Emas, São Sebastião, Brazlândia, Santa Maria, provisória de São Sebastião, atendimento inicial e saída sistemática).

 

*Estagiária sob supervisão de Roberto Fonseca 

PARTIDO NOVO, REALIZARA UMA REUNIÃO PRA DISCUTIR JUNTO OS CONVIDADOS OS PROBLEMAS E SOLUÇÕES DA CIDADE EM OSASCO

*Partido NOVO em Osasco*
As lideranças de Osasco realizarão evento na próxima quarta feira, dia 07/08, onde discutirão com alguns convidados os problemas e as soluções da cidade. O evento servirá também para arrecadação de fundos para o Diretório Municipal, pois o NOVO é o único partido que não utiliza nenhum tipo de recurso público para suas ações.
https://www.facebook.com/NOVOfiliadosOsasco/

Polícia investiga caso de estupro de menina de 14 anos em Batatais

Segundo a mãe, a adolescente tem deficiência; ela teria conhecido suspeito do abuso pela internet

JOÃO CAMARGO 01 AGO 2019 10H30

    

Uma garota, de 14 anos, relata que foi estuprada e roubada por um rapaz que conheceu por uma rede social no dia 22 de julho, em Batatais. Segundo a mãe da adolescente, a vítima faz tratamento na APAE da cidade e toma remédios controlados.

De acordo com boletim de ocorrência (B.O.) registrado, já teria sido registrado uma ocorrência, anteriormente, referente ao roubo sofrido. Porém, na ocasião, a vítima teria tido vergonha de contar sobre o abuso para a família.

À polícia, a adolescente relata que não tem o telefone do autor, apenas o reconhece por fotografia. Apesar disso, a garota informou que o rapaz reside na cidade de Batatais, mais precisamente no bairro Alto da Boa Vista.

O B.O. foi realizado com o intuito de acrescentar, na ocorrência anterior, a natureza "Estupro de Vulnerável" e o nome do suposto autor. A vítima passará por exame junto ao Instituto Médico Legal (IML) e o caso é investigado.

Foto: Pixabay

Fonte:https://www.revide.com.br/noticias/cidades/policia-investiga-caso-de-estupro-de-menina-de-14-anos-em-batatais/

Menor acusado de agredir professor tem internação socioeducativa aplicada

Por

 Assessoria TJ-AC

-

 1 de agosto de 2019

Imagem ilustrativa/internet

Juiz decidiu pelo trabalho de ressocialização do adolescente, que será avaliado mensalmente.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Assis Brasil julgou procedente a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, a um menor de idade, pela prática de ato infracional de ter agredido o professor-coordenador da escola onde estudava.

No Termo de Audiência, o juiz titular da unidade judiciária, Alex Oivane, ressalta que o menor praticou ato infracional com alta gravidade, o que lhe enseja, por consectário, a aplicação de uma medida severa. Durante internação ele será avaliado mensalmente.

“Observo que é necessária a adoção de medidas enérgicas para que a ressocialização do adolescente seja trabalhada, refletindo no comportamento e no desenvolvimento do jovem como ser em formação, vem que além da insubordinação, lesionou fisicamente um coordenador de escola”, diz

O fato ocorreu na manhã do dia 3 de setembro de 2018, na Escola Iris Célia Cabanelas Zanini, em Assis Brasil. Consta nos autos de investigação de ato infracional que em uma das advertências, o adolescente passou a responder em alto tom, o que fez o professor-coordenador convidá-lo à Coordenação para uma conversa. Neste momento, o menor agrediu o servidor fisicamente causando-lhe lesões.

Síndicato do sistema socioeducativo faz nota de repúdio por diretores serem afastados

NOTA DE REPÚDIO

Desde o início do ano de 2018, tornaram-se recorrentes as decisões de afastamento provisórios e definitivos de Diretores de unidades e de agentes de segurança socioeducativos.

Tais decisões são oriundas da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, sob a titularidade da juíza Lúcia Glioche e fundamentadas no parágrafo único do artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Contudo, na última sexta (26/7), mais um  diretor - da unidade Cense Dom Bosco - foi afastado de suas funções, sem qualquer apuração ou investigação com as duas partes envolvidas, visto que, apenas os internos, de alta periculosidade, são ouvidos e têm suas declarações usadas para embasar os afastamentos.

Ocorre que essas decisões demonstram total injustiça, uma vez que são notadas irregularidades administrativas, cuja competência para solucioná-las não é dos cargos de Diretor e Agentes.

O Ministério Público aponta questões estruturais, de superlotação e de insalubridade, que só podem ser solucionadas através de ações da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Da mesma forma, agentes de segurança socioeducativos são constantemente afastados de suas funções, sob acusação de supostas agressões com base exclusivamente na palavra destes menores infratores, demonstrando verdadeira inversão de valores pelo Poder Judiciário, em que a fé pública do servidor concursado é subjugada a simples palavra do infrator.

As decisões, embora encontrem previsão legal, merecem total repúdio do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Estado do Rio de Janeiro (Sind-Degase), pois os agentes e diretores encontram-se em posição de completa vulnerabilidade, sob a velada ameaça de afastamento ou perda do cargo a qualquer tempo.

O Sind-Degase, juntamente com o seu corpo jurídico, está tomando todas as providências jurídicas e políticas cabíveis para reversão dessa abominável situação revestida de caráter político-ideológico.


Atenciosamente,

JOÃO LUIZ PEREIRA RODRIGUES
Presidente do Sind-Degase