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| Foto: Mauro Filho/Funase. |
Das 11 unidades de Atendimento Socioeducativo que recebe adolescentes em privação de liberdade, oito estão dentro de um limite de lotação de 119% estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Das 817 vagas oferecidas pelo sistema socioeducativo de Pernambuco, 809 estão ocupadas. Ou seja, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) tem 99% da capacidade máxima ocupada. Apesar de estar no limite das vagas, e ainda ter Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) com lotação de 130%, os número foram reduzidos após um mutirão de reavaliação dos processos.
No último mês de junho, Pernambuco tinha 1049 internos para 702 vagas no sistema, além de 178 adolescentes cumprindo medidas em semiliberdade para 160 vagas. Após os mutirões, 63 medidas foram extintas, 94 progressões de medida e 5 manutenções, dos 162 adolescentes atendidos. Isso significa que os casos dos adolescentes em conflito com a lei foram analisados pelo judiciário, que decidiu se os jovens deveriam continuar cumprido medida socioeducativo com privação de liberdade ou mudar o regime para prestação de serviço comunitário, liberdade assistida ou semiliberdade.
"Efetivamente o número de Pernambuco era um pouco agravado e constituímos um grupo de trabalho para, através de audiências concentradas dentro das unidades de internação ou reavaliação isolada de cada processo. Ministério Público, Promotoria e Judiciário decidiram em cima de relatórios da Funase e conseguimos números exitosos", comentou o desembargador Luiz Carlos Figueiredo, coordenador da Infância e Juventude do TJPE.
Diante da determinação do STF estabelecendo um teto de até 119% à superlotação das unidades socioeducativas dos estados de Pernambuco, Bahia, Ceará e Rio de Janeiro, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), divulgou o resultado de um grupo de trabalho formado por Ministério Público de Pernambuco (MPPE), Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH) e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Ao todo, foram feitas oito audiências concentradas atendendo às unidades do Case de Vitória de Santo Antão, Abreu e Lima, Jaboatão, Santa Luzia, Petrolina e Arcoverde.
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| Foto: Mariana Fabrício/DP Foto. |
A unidade em situação mais crítica é o Case do Cabo de Santo Agostinho, que antes do mutirão tinha lotação de 222%, com um total de 457 adolescentes e capacidade para 166. Do total de jovens internados, 310 tiveram seus processos avaliados no mutirão e 174 foram liberados. Nesses casos, foram extintas 135 medidas socioeducativas, 20 progrediram para o regime de semiliberdade, nove prestação de serviços à comunidade sete tiveram progressão para regime de liberdade assistida com prestação de serviços e dois passaram para liberdade assistida. Atualmente, o nível de lotação está em 131,8%, ainda a cima do estabelecido pelo Supremo.
"O Case do Cabo tinha o maior contingente de adolescentes cumprindo medida socioeducativa de internação, correspondendo a quase 1/3 da capacidade de toda a população infanto-juvenil no estado de Pernambuco. Em virtude desse grande número de adolescentes, foi criado um grupo de trabalho específico para atuar nessas unidades, a fim de que fosse reavaliada essa capacidade que pudesse se adequar ao novo percentual estabelecido pelo STF", afirmou juiz Rafael Souza Cardozo, que faz parte do grupo de trabalho.
O juiz ainda comentou que nem todos tiveram as medidas extintas, mas passaram a cumprir medidas de outra maneira. Dos casos avaliados, 137 medidas foram mantidas. Em casos específicos, alguns adolescentes passaram a ser atendidos por Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). De acordo com determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses processos precisam passar por avaliação a cada seis meses e devem ser cumpridos em um prazo máximo de 3 anos. Os crimes que não são cometidos com violência e grave ameaça não estão sujeitos a internação.
Entre os critérios utilizados para reavaliar os processos estão avaliação do Plano Individual de Atendimento, que relata a evolução do adolescente acompanhado por assistência psicossocial. "Nós definimos critérios objetivos com relação a gravidade do ato infracional em primeiro lugar, quais crimes eram com ou sem violência. Depois foi considerado o tempo de internação de cada um e qual é a evolução do adolescente na compreensão do erro que ele cometeu e diante do caráter pedagógico da medida, que é o principal a ser avaliado. Se adolescente está ressocializado, foi colocado em uma medida menos gravosa. Precisamos garantir que estejam na unidade de internação quem realmente precisa pelas gravidade ou pouca evolução", esclareceu Rafael Souza.
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| Foto: Mauro Filho/Funase. |
A unidade do Cabo recebe adolescentes entre 17 e 21 anos de toda a Região Metropolitana do Recife (RMR), que geralmente cometeram crimes violentos e com grave ameaça. Também estavam com nível alto de superlotação as unidades de Santa Luzia, com 175% de lotação, internando 35 adolescentes do sexo feminino, mas com capacidade para atender apenas 20 e Arcoverde, com 225%, atendendo 47 jovens, quando a capacidade é de 21 vagas. Após o trabalho, o Case Santa Luzia ficou com 21 adolescentes internados (105%) e Arcoverde com 28, ainda assim passando dos 130% de lotação máxima.
Judiciário
Além das ações do grupo, foi enviado um ofício ao governo do estado solicitando que as obras das unidades de privação de liberdade sejam priorizadas. Ao TJPE, o grupo de trabalho solicitou a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico e a realização de audiências virtuais, por meio de videoconferências. O serviço deve ser implantado no dia 12 de agosto promete dar mais celeridade na revisão dos casos, como diz o juiz Rafael Souza Cardozo.
Unidades
Em janeiro deste ano, começou a funcionar o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Pirapama, no Cabo de Santo Agostinho, com 72 vagas. Com obras finalizadas no fim do último mês de junho, o Case Recife, localizado na Avenida Abdias de Carvalho, deve ser inaugurado no dia 20 de novembro. Essa será a primeira unidade a funcionar na capital. Já a unidade de Jaboatão dos Guararapes, que estava com as obras paradas, teve o serviço retomado no mês de maio deste ano e deve ser entregue no dia 20 de dezembro. Os dois novos equipamentos terão capacidade para 90 adolescentes
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