segunda-feira, 2 de janeiro de 2017

Concursos com inscrições abertas reúnem 7,4 mil vagas em todo o país


LISTA DE CONCURSOS E OPORTUNIDADES

Verifique abaixo os concursos públicos e oportunidades de emprego com inscrições abertas ou cujas vagas foram autorizadas e aguardam publicação de edital

CONCURSOS COM INSCRIÇÕES ABERTAS

CONCURSOS COM EDITAL PUBLICADO

AGUARDANDO EDITAL


Concursos com inscrições abertas reúnem 7,4 mil vagas em todo o país

Os salários chegam a R$ R$ 15.965,05. Oportunidades são para todos os níveis de escolaridade.

Por Pâmela Kometani, G1
 
Pelo menos 66 concursos públicos no país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (2) e reúnem 7.481 vagas em cargos de todos os níveis de escolaridade. Os salários chegam a R$ 15.965,05 na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Mato Grosso.
CONFIRA AQUI A LISTA COMPLETA DE CONCURSOS E OPORTUNIDADES
Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva – ou seja, os candidatos aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.
Entre os órgãos com inscrições abertas estão Ministério da Saúde, com 102 vagas e salário de até R$ 5,7 mil, a Polícia Militar de Minas Gerais, com 1.350 vagas e salário de até R$ 3.278,74, e a Prefeitura do Rio de Janeiro, com 363 vagas e salário de até R$ 2.744,79.
Veja abaixo dicas da colunista do G1, Lia Salgado, para quem quer passar em um concurso público em 2017:
1 – Uma dinâmica equilibrada deve incluir leitura da teoria, resolução de exercícios didáticos com consulta, elaboração de materiais para revisão, revisões e resolução de provas anteriores.
2 – Estude todas as disciplinas do “pacote básico” de forma alternada – uma a cada dia da semana ou uma a cada período do dia, para avançar com todas ao mesmo tempo.
3 – Defina com antecedência o que será estudado a cada dia, para não perder tempo.
4 – Busque um local silencioso, confortável e bem iluminado para estudar.
5 – Faça pausas de 15 minutos a cada hora e meia ou duas de estudo; faça intervalos maiores entre os turnos da manhã e da tarde, e da tarde e da noite (se você estudar durante todo o dia).
6 – O estudo pode ser individual ou em grupo; teste as duas modalidades e faça a sua escolha.
7 – Não se disperse com redes sociais, celular ou outras distrações: respeite a hora de começo e de fim do estudo.
8 – Sublinhar as informações importantes durante a leitura da teoria ajuda a fixar os conteúdos e facilita na hora de preparar o material para revisões.
9 - Fichas-resumo são muito interessantes e podem funcionar melhor do que resumos.
10 – Resolver provas de concursos que já aconteceram é uma providência essencial para a aprovação
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quarta-feira, 28 de dezembro de 2016

Temer libera R$ 1,2 bilhão aos estados para investimentos em penitenciárias




aos estados para investimentos em penitenciárias

Dinheiro será usado para construção de presídios, modernização do sistema penitenciário e compra de equipamentos; estados poderão adquirir scanners para substituir as revistas físicas de visitantes.

Por Bernardo Caram, G1, Brasília
 
O presidente Michel Temer autorizou nesta quarta-feira (28) o repasse de R$ 1,2 bilhão aos estados para a construção de penitenciárias e modernização do sistema penitenciário, informou o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola. O dinheiro, ressaltou o Palácio do Planalto, já estará disponível nesta quinta-feira (29).
Segundo o Ministério da Justiça, cada unidade da federação vai receber o mesmo valor do governo federal: R$ 44,8 milhões. Os únicos estados que não terão direito ao dinheiro extra são Bahia e Ceará, que não têm fundos penitenciários.
Do montante que cada estado receberá do governo federal, explicou a assessoria do ministério, R$ 31,9 milhões são destinados à construção de uma penitenciária. O repasse para as obras somará R$ 799 milhões, afirmou o porta-voz da Presidência.
Além da verba para novos presídios, os estados terão à disposição R$ 12,8 milhões para compra de equipamentos de segurança para as unidades prisionais.
O governo disse que os R$ 799 milhões devem ampliar o número de vagas e reduzir a superlotação nas unidades penitenciárias.
Outros R$ 321 milhões serão destinados a programas de promoção da cidadania, de alternativas penais, de controle social e de qualificação em serviços penais.

Scanners

Parte do dinheiro do Funpen poderá ser usado pelos governos estaduais para a compra de novos equipamentos de segurança para os presídios, como scanners, que substituirão as revistas físicas de visitantes das penitenciárias. Serão adquiridos ainda veículos e equipamentos de segurança e de comunicação.
“(O repasse) representa o maior investimento jamais realizado no sistema penitenciário do Brasil”, afirmou Alexandre Parola.

MP 755

O Planalto destacou que o repasse dos recursos está respaldado por uma medida provisória editada neste mês que autoriza a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) diretamente aos governos estaduais.
Apesar de já estar em vigor, a MP 755 ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de virar lei.
Ao permitir que os recursos sejam encaminhados diretamente aos estados, a MP estabelece que essa ajuda seja reduzida ano a ano.
O texto define que até 75% da dotação orçamentária do Funpen pode ser dividida com estados até o fim de 2017. O porcentual será reduzido para 45% até dezembro de 2018, 25% em 2019 e 10% nos anos seguintes.
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segunda-feira, 26 de dezembro de 2016

Em ano de greve bancária histórica, STF autoriza desconto salarial de quem cruzar os braços


Em ano de greve bancária histórica, STF autoriza desconto salarial de quem cruzar os braços

Paralisação dos bancos e decisão do STF de suspender o ponto de funcionários públicos que entrarem em greve foram assuntos muito importantes em 2016Cris Faga/Fox Press Photo/Estadão Conteúdo
Em outubro de 2016, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por seis votos a quatro, que os funcionários públicos que entrarem em greve devem ter o ponto suspenso, medida que pode impactar nos salários dos grevistas. A decisão foi tomada em uma sessão no plenário no dia 27 de outubro deste ano.
Segundo as informações divulgadas pelo STF, o salário não sofrerá alterações desde que a greve termine em um acordo ou tenha sido provocada por conduta ilícita do próprio poder público. Caso o contrário, haverá desconto na folha de pagamento por cada dia de greve, a partir do primeiro.
A vice-presidente da Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas), Alessandra Camarano, afirma que a decisão do Supremo é inconstitucional, já que limita o direito do trabalhador de se manifestar a partir do momento em que a greve inicia.
— A decisão é como se fosse uma orquestra que estivesse sendo montada para segurar o movimento trabalhador.
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Além disso, a especialista aponta que a decisão do STF pode causar grandes efeitos dentro das ações grevistas, impactando a articulação dos participantes. Para Alessandra, o STF ter aprovado a medida é um ato falho, já que o órgão não estaria seguindo as diretrizes expressas na Constituição Federal, que garantem que a greve é um direito do funcionário.
— O trabalhador já vai para o movimento amedrontado, por causa do desconto salarial.
Para decidir sobre o assunto, dez ministros participaram da sessão no plenário. Os que votaram a favor da medida foram: Luís Roberto Barroso, o relator do processo, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Gilmar Mendes, Luiz Fux e a presidente do STF, Cármen Lúcia. Na via contrária ficaram Edson Fachin, Rosa Weber, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Relembre a greve dos bancários
Em setembro de 2016, o Brasil vivenciou a maior greve dos bancos desde 2004. A paralisação durou 31 dias e mobilizou instituições públicas e privadas. Os funcionários das instituições pediam reajuste de 14,78% dos salários, além de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), auxílio-creche no valor de R$ 880 e reajustes nos benefícios, como vale-alimentação e vale-refeição.
A greve começou no dia 5 de setembro e terminou em 6 de outubro, após a categoria aceitar a proposta feita pela Fenaban (Federação Nacional dos Bancos). Pela primeira vez, os bancários estabeleceram um acordo com duração de dois anos, definindo os reajustes do pagamento dos trabalhadores até 31 de agosto de 2018. 
A especialista da Abrat explica que a greve dos bancários de 2016 foi especialmente complicada, já que não houve um impacto tão grande sobre os brasileiros. Segundo ela, o baixo impacto afeta diretamente na capacidade de mobilização do movimento. 
— Apenas 8% da população foi atingida pela greve, por causa das opções tecnológicas existentes. Hoje muitas pessoas resolvem as questões bancárias por meio de aplicativos e internet banking, por exemplo.
Uma das principais mudanças propostas pelo acordo foi o reajuste de 8% para os salários de 2016, mais o abono de R$ 3.500. Além disso, os bancários conseguiram reajuste de 15% para o vale alimentação e 10% para o auxílio creche e vale refeição.
Para o ano seguinte, o acordo prevê a correção integral da inflação para os salários de 2017, mais o aumento real de 1% na remuneração mensal e em todos os benefícios que os funcionários recebem.
O diretor de relações trabalhistas da Fenaban, Magnus Apostólico, afirma, em nota, que o acordo vigente até 2018 só foi possível graças à expectativa de que 2017 apresentará um cenário mais estável que 2016. 
— Na negociação deste ano, conseguimos alcançar uma fórmula de transição, uma vez que a economia brasileira tem a perspectiva de estar saindo de um período de inflação alta para um período com patamares inflacionários bem mais baixos. Com a previsão de índices mais moderados e maior estabilidade a partir de 2017, foi possível acrescentar essa nova proposta, antecipando a fórmula para o próximo ano.
Apenas a Caixa Econômica Federal não aceitou as medidas na mesma data que as outras instituições. O banco decidiu finalizar a greve após uma assembleia que aconteceu no dia 07 de outubro, primeiro dia em que as outras instituições haviam voltado ao trabalho. A Caixa voltou a operar normalmente no dia 10 de outubro.
Embora a manifestação tenha terminado com um acordo entre as partes envolvidas, a especialista opina que não é possível dizer com certeza se 2017 enfrentará uma nova greve bancária, mesmo com o acordo vigente até 2018.
— Se houver um descumprimento do acordo, os trabalhadores podem reagir por meio da greve.
* Colaborou Giuliana Saringer, estagiária do R7. 

 

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sexta-feira, 23 de dezembro de 2016

Reforma pode reduzir direitos, diz chefe do Ministério Público do Trabalho

Reforma pode reduzir direitos, diz chefe do Ministério Público do Trabalho

Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília 
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  • Renato Stockler/Folhapress
A reforma trabalhista posposta pelo governo Temer pode reduzir direitos dos trabalhadores ao permitir que acordos coletivos se sobreponham à legislação trabalhista, em pontos como jornada de trabalho e períodos de descanso. É o que afirma o procurador-geral do MPT (Ministério Público do Trabalho), Ronaldo Fleury, em entrevista ao UOL.
"As negociações coletivas existem no mundo inteiro para melhorar as negociações de trabalho. Em qualquer país do mundo existe um patamar mínimo que não pode ser negociado para menos", diz Fleury. O MPT atua na Justiça do Trabalho fiscalizando o cumprimento das leis trabalhistas.
"Nós estamos pegando uma situação de crise extrema, onde o trabalhador --que é sempre o lado mais fraco-- deveria, na verdade, ser preservado. E o que se está fazendo? Está se possibilitando que haja perda de direitos", afirma o chefe do MPT.
A reforma foi anunciada nesta quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Trabalhadores fragilizados

Um dos principais pontos é permitir que os acordos coletivos firmados entre sindicatos de trabalhadores e entidades patronais possam mudar temas hoje fixados pela legislação trabalhista. O projeto limita a 11 os pontos que podem ser alterados pelos acordos coletivos, como jornada de trabalho, férias e intervalos de descansos durante o dia, como o horário de almoço.
Para o procurador-geral do MPT, os trabalhadores são a parte mais fraca na negociação, sobretudo em momento de alta no desemprego. Isso pode levar os empregados a abrirem mão de direitos, pressionados pela ameaça do desemprego.
"O problema é que nós temos no Brasil, na situação econômica brasileira, um poder econômico atuando de forma muito pesada em cima dos trabalhadores. Isso tudo vai gerar uma fragilidade nas negociações", diz Fleury. "[A empresa pode dizer] ou é isso, ou vai todo mundo ser mandado embora. Os trabalhadores não vão ter, na verdade, como negociar", afirma o procurador.
O desemprego no país ficou em 11,8% no trimestre de agosto a outubro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o que equivale a cerca de 12 milhões de desempregados. O ministro do trabalho, afirmou na divulgação do plano que a reforma pode gerar até 5 milhões de empregos.
Fleury afirma que apenas o crescimento da economia, com a necessidade de aumento da produção, pode levar à criação de empregos.
"Duvido que uma empresa vá contratar mais porque vai reduzir direitos [do trabalhador]", diz. "Quando a gente fala em jornada de 12 horas, quem vai se beneficiar dessa jornada é o trabalhador ou o empregador, que não vai precisar criar vaga de emprego porque vai poder exigir mais dos seus empregados atuais?", pergunta.

Jornada de trabalho e acidentes

Um dos pontos da proposta diz que as negociações coletivas podem mudar as regras da jornada de trabalho, desde que respeitado o limite máximo de 12 horas diárias e de 220 horas mensais.
Hoje, o limite estabelecido é de 8 horas diárias (com possibilidade de duas horas extra) e de 44 horas semanais.
A extensão da jornada e a redução dos intervalos de descanso –que seria possível a partir dos acordos coletivo-- também são criticados por Fleury, que afirma que isso pode elevar o número de acidentes de trabalho. Um dos pontos diz que o descanso durante a jornada, como o horário de almoço, pode ser reduzido nas negociações sindicais, desde que não seja menor que meia hora.
"O Brasil é campeão em acidentes de trabalho, e estudos mostram que a maioria dos acidentes acontece no final da jornada, que é naturalmente quando o trabalhador está mais cansado", diz o procurador.
Dessas propostas aqui, eu não vi até agora nada beneficiando o empregado.
O Ministério Público do Trabalho deverá analisar mais detidamente o texto do projeto de lei assim que ele for divulgado, segundo Fleury. Até as 20h desta quinta-feira, o governo Temer não havia divulgado o projeto da reforma, mas apenas um texto informativo no site do Ministério do Trabalho.

Governo diz que direitos serão mantidos

O ministro do Trabalho afirmou que a proposta não reduz direitos dos trabalhadores. "Direitos dos trabalhadores não se revogam, apenas se aprimoram", disse, durante a apresentação do pacote.

Nogueira também afirmou que a proposta não prevê aumento na jornada de trabalho, porque os limites atuais terão que ser respeitados, podendo apenas haver alteração na forma do seu cumprimento ao longo do mês.
"A jornada de trabalho permanece a padrão de 8 diárias e 44 horas semanais, nunca esteve não está e não estará na agenda do governo proposta de aumento de jornada de trabalho", disse.
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quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

20/12/2016 - 16h59

Criação do Sistema Único de Segurança Pública é aprovada em comissão

Texto prevê proteção aos direitos humanos, promoção da cidadania, resolução pacífica de conflitos, uso proporcional da força e eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, entre outros pontos
Du Amorim/A2 Fotografia
Segurança - policiais - soldados polícia militar tropa
Polícias civis e militares farão parte do sistema único, além de polícias federal e rodoviária federal
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
De autoria do Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações, por exemplo.
Entre as principais mudanças de procedimento, o texto prevê a criação de uma unidade de registro de ocorrência policial e procedimentos de apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados eletrônicos.
Mudanças
O relator na comissão, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), apresentou várias emendas baseadas em sugestões feitas por representantes da área de segurança em audiência pública. As mudanças foram aprovadas pelos deputados, que também rejeitaram quatro propostas apensadas (PLs 3461/08, 7258/10, 2161/11 e 2723/11).
Uma emenda prevê padronização de cores de roupas, viaturas e símbolos dos órgãos de segurança por ato do Ministério da Justiça. “Um mínimo de padronização é necessária e contribui para a população, independentemente do estado em que esteja, identificar os órgãos de segurança", disse Baldy.
Composição
Segundo o projeto, o Sistema Único de Segurança Pública é composto pelas polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, civis e militares; pelos corpos de bombeiros militares; e pela Força Nacional de Segurança Pública. As guardas municipais poderão colaborar em atividades suplementares de prevenção.
Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre as ações sobre a gestão das políticas públicas de enfrentamento ao uso de Crack e outras Drogas. Dep. Alexandre Baldy (PTN-GO)
Alexandre Baldy incluiu no texto parceria em ações em portos, aeroportos e rodoviárias
A proposta ainda prevê que os órgãos do Susp realizarão operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe; aceitarão os registros de ocorrências e a apuração uns dos outros; compartilharão informações e farão intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos. Esse intercâmbio será feito por cursos de especialização, aperfeiçoamento e estudos estratégicos.
Baldy incluiu no texto a atuação em parceria dos integrantes do Susp em portos, aeroportos e rodoviárias, a partir de sugestão da Polícia Rodoviária Federal. O original previa a cooperação em ações em rodovias, hidrovias e ferrovias, com comunicação prévia ou logo após a ação ao órgão responsável por aquela área.
A Força Nacional de Segurança Pública poderá atuar, entre outras situações, na decretação de intervenção federal, de estado de defesa ou de sítio, antes das Forças Armadas; em eventos de interesse e de repercussão nacional; em apoio aos órgãos federais, com anuência ou por solicitação dos governadores.
A convocação e a mobilização da Força Nacional serão prerrogativas da Presidência da República.
Conselhos 
Alexandre Baldy também acrescentou a participação nos conselhos de segurança pública - criados pelo projeto - de representantes dos órgãos do Susp, do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e de entidades da sociedade civil ligadas a políticas de segurança. 
Tramitação 
O projeto que cria o Susp teve origem no PL 1937/07, enviado pelo Executivo, e que foi desmembrado em duas propostas, a pedido da Comissão de Educação e Cultura. O segundo texto (PL 3735/12) institui o Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal (Sinesp).
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Educação
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