Agentes na net: 2026

sexta-feira, 9 de janeiro de 2026

Sistema Socieducativo e penitenciário está sendo sucateado

O que estamos assistindo em São Paulo não é um acaso, nem fruto de má gestão isolada. Trata-se de um projeto político contínuo, iniciado no governo João Doria e aprofundado por Tarcísio de Freitas, que tem como objetivo sucatear o serviço público, desmontar políticas de Estado e abrir caminho para a privatização do que é essencial.

No sistema socioeducativo, penitenciário e em diversos outros órgãos públicos, o roteiro é sempre o mesmo:

primeiro vem o abandono, depois o desmonte, seguido da precarização das condições de trabalho, da redução de investimentos, da desvalorização dos servidores e, por fim, a falsa solução da privatização, vendida como eficiência, mas que na prática significa lucro para poucos e prejuízo para toda a sociedade.

A Fundação CASA e o sistema socioeducativo, que deveriam ser fortalecidos, humanizados e estruturados com políticas públicas sérias, estão sendo empurrados para o colapso. Falta pessoal, falta estrutura, falta investimento, falta diálogo. O que sobra é sobrecarga de trabalho, adoecimento dos servidores e um atendimento cada vez mais fragilizado aos adolescentes, comprometendo qualquer possibilidade real de ressocialização.

No sistema penitenciário, o cenário é igualmente alarmante. A lógica do encarceramento em massa, sem políticas efetivas de reintegração social, somada à privatização de unidades e serviços, transforma vidas em números e a segurança pública em negócio. Quando o lucro entra pela porta, os direitos humanos saem pela janela.

Privatizar não resolve problemas estruturais. Privatizar é transferir responsabilidades do Estado para empresas, que não têm compromisso com educação, ressocialização, dignidade humana ou justiça social. Têm compromisso com balanços financeiros.

O discurso da “modernização” e da “eficiência” esconde uma realidade cruel:

– servidores desvalorizados

– serviços públicos fragilizados

– aumento da violência institucional

– redução da transparência

– perda de controle social

– e um Estado cada vez mais distante de sua função social

Tarcísio não rompeu com o projeto de Doria. Ele deu continuidade e acelerou esse projeto. Um projeto que enxerga o serviço público como gasto, o servidor como problema e o cidadão como cliente. Um projeto que desmonta políticas públicas construídas com luta, suor e décadas de trabalho.

Defender o sistema socioeducativo e penitenciário público, forte e humanizado não é ideologia, é responsabilidade social. É entender que segurança pública, justiça e ressocialização não podem ser tratadas como mercadoria.

O sucateamento é intencional. A privatização é o objetivo final.

E o silêncio diante disso é cumplicidade.

Por isso, é preciso denunciar, resistir e mobilizar.

Porque serviço público não é negócio.

É direito.

É dever do Estado.

E é patrimônio do povo.

quinta-feira, 8 de janeiro de 2026

Justiça proíbe escaneamento corporal de servidores em presídios

A Secretaria de Justiça de Mato Grosso já determinou que a ordem judicial seja cumprida em 10 dias

Victor Ostetti/MidiaNews

O secretário de Justiça do Estado, Victor Hugo Bruzulato, que enviou despacho às unidades prisionais

ANGÉLICA CALLEJAS

DA REDAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-MT) determinou a suspensão do escaneamento corporal diário dos servidores do sistema penitenciário estadual por meio de equipamentos de raio-x, conhecidos como body scanners.

Há indícios suficientes de descumprimento reiterado das normas de saúde e segurança do trabalho, bem como risco concreto à saúde dos servidores

A decisão liminar foi assinada pelo juiz Wanderley Piano da Silva, da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado de Mato Grosso.

Após a decisão, na terça-feira (7), a Secretaria de Justiça de Mato Grosso (Sejus-MT) enviou despacho às unidades penitenciárias do Estado determinando que a ordem judicial seja cumprida no prazo de até 10 dias.

Durante o período de suspensão, a Sejus definiu que os presídios adotem exclusivamente as formas de controle permitidas pela decisão judicial, como escaneamento por amostragem, escaneamento mediante fundada suspeita e outras formas de revista ou inspeção corporal, eletrônica ou visual, desde que não submetam os servidores diariamente à radiação ionizante.

por taboola

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Segundo o MPT, ficou constatado que os servidores penitenciários vinham sendo submetidos ao escaneamento corporal sem a adoção de medidas adequadas de radioproteção e acompanhamento de saúde, o que pode resultar em exposição à radiação ionizante acima dos limites considerados seguros pela legislação.

A investigação apontou ainda que parte dos equipamentos utilizados não possuía registro ou certificação junto à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e que nem todos os operadores estavam devidamente capacitados para manuseá-los.

Conforme o MPT, a situação só teria sido regularizada em julho de 2025.

Além disso, o Estado não teria elaborado nem implementado o Plano de Proteção Radiológica nem o Programa de Monitoração Radiológica Ocupacional, previstos nas normas de saúde e segurança do trabalho aplicáveis a atividades com exposição à radiação, conforme diretrizes da CNEN. Também não foram identificados treinamentos específicos sobre riscos radiológicos nem a realização de exames médicos periódicos nos servidores.

Uma perícia técnica realizada em procedimento de produção antecipada de provas apontou divergência significativa entre os níveis de radiação informados pelos equipamentos e os valores efetivamente aferidos, além de concluir que o escaneamento diário pode levar os servidores a ultrapassar o limite anual de exposição permitido.

Ao analisar o pedido, o magistrado entendeu que há indícios suficientes de descumprimento reiterado das normas de saúde e segurança do trabalho, bem como risco concreto à saúde dos servidores.

Para o juiz, a suspensão da prática é necessária para garantir um meio ambiente de trabalho seguro e preservar o direito fundamental à saúde.

Na decisão, o magistrado destacou que a medida não impede totalmente os procedimentos de segurança nas unidades prisionais, permitindo a adoção de outras formas de revista que não submetam os trabalhadores à exposição diária à radiação.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 30 mil por unidade prisional onde for constatada a irregularidade.

Política de precatórios do CNJ tem foco na transparência e na previsibilidade de pagamentos

Post publicado:8 de janeiro de 2026
Categoria do post:Notícias CNJ / Agência CNJ de Notícias

A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados.

Uma pessoa se machuca em uma obra pública que estava sendo feita em uma rua. Por causa dessa lesão, o cidadão ou a cidadã entra com uma ação judicial contra a prefeitura ou o estado responsável pela obra. A Justiça reconhece o dano e dá ganho de causa àquela pessoa. Depois de transitado em julgado — quando não há mais a possibilidade de recurso —, a causa é inscrita em precatório, que é um mecanismo de cumprimento de decisão judicial e que garante o ressarcimento financeiro ao beneficiário.

Esse é um dos exemplos de como um ente público passa a dever um precatório ou uma requisição de pequeno valor (RPV). Para uniformizar as práticas e viabilizar ferramentas que tornem esse processo de pagamento mais claro e rastreável, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolve uma política sobre precatórios que visa reduzir incertezas e melhorar a transparência.

Encerramento do Encontro do Fórum Nacional de Precatórios 2025, com aprovação dos enunciados. Foto: Ana Araújo/CNJ.

Responsável pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), o conselheiro Ulisses Rabaneda explicou que os precatórios são uma requisição de pagamento emitidas pelo Judiciário para que entes públicos — União, estados, municípios, Distrito Federal — e suas autarquias/fundações públicas paguem dívidas resultantes de decisões judiciais definitivas. Instituído pela Resolução CNJ n. 158/2012, o Fonaprec elabora estudos e propõe medidas concretas de aperfeiçoamento da gestão de precatórios.

Rabaneda esclareceu que o precatório serve para moralizar, dar transparência e trazer a impessoalidade do pagamento. Para isso, é preciso criar mecanismos para viabilizar que os entes públicos atendam à decisão judicial. “O cidadão não quer saber quantos juízes atuaram no seu caso. Ele quer saber quando vai receber”, destacou.

O objetivo do CNJ, nesse sentido, é construir uma política judiciária interinstitucional, destinada a garantir que os precatórios deixem de ser vistos como entrave fiscal e passem a ser compreendidos como instrumentos de justiça, segurança jurídica e desenvolvimento social.

Foco em inovação

No plano tecnológico, está sendo estruturado um sistema nacional para dar suporte operacional a esse trâmite, com foco em padronização, rastreabilidade e previsibilidade. O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) deve ser implantado, expandido e consolidado nos tribunais, conforme o Plano de Gestão 2025–2027 do CNJ.

Também está prevista a instituição de um observatório nacional de precedentes e práticas sobre precatórios e RPVs para mapear desafios regionais e subsidiar a uniformização de procedimentos, além do monitoramento, da fiscalização e da auditoria da gestão dos precatórios em todo o país.

Rabaneda disse que o SisPreq foi desenvolvido para apoiar o ciclo completo dessas requisições, com implementação modular: cadastro, gestão de devedores, cálculos, prioridades e ordem cronológica, regime especial, retenções/cessões e pagamento, por exemplo. O foco está na padronização de dados, na transparência do andamento e na maior eficiência operacional para tribunais e usuários.

Além disso, o CNJ deve investir na disseminação de boas práticas entre tribunais. Para tanto, devem ser produzidos orientações técnicas e enunciados, por meio do Fonaprec, para reduzir assimetrias operacionais, dar mais previsibilidade, fortalecer a cooperação institucional e reduzir gargalos.

Já a fiscalização e a auditoria vão garantir a rastreabilidade e a consistência das informações. “A ideia é reduzir ‘zonas cinzentas’ e facilitar controles internos e externos a partir de dados estruturados”, contou Rabaneda.

Para o conselheiro, “precatórios são solução positiva, desde que haja boa gestão”. Ele afirmou, contudo, que, para chegar nesse cenário, é preciso planejamento, organização do fluxo e padronização de procedimentos. “A atuação do CNJ beneficia a ponta porque foca em melhorar a transparência e dar mais previsibilidade ao credor sobre o status do seu requisitório”.

Sobre precatórios

Os precatórios podem ter natureza alimentar — quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações — ou não alimentar, quando tratam de outros temas, como desapropriações, tributos e danos ao patrimônio.

Ao receberem os depósitos das entidades devedoras, os tribunais responsáveis organizam as listas, de forma a priorizar os casos previstos na Constituição — titulares acima de 60 anos de idade, com doenças graves ou que sejam pessoas com deficiência — e a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Se inadimplente, o ente público fica impedido de contrair um empréstimo bancário, por exemplo, além de outras punições previstas na Resolução CNJ n. 303/2019. Com a publicação da Emenda Constitucional (EC) 136/2025, que alterou o regime de pagamentos, o CNJ deve atualizar o normativo. As mudanças trazidas pela EC 136 impactaram diretamente os tribunais e as partes envolvidas na expedição dos precatórios e RPVs.

Entre elas, estão a modificação dos critérios de atualização monetária e juros de mora e a antecipação da data-limite para a apresentação da proposta orçamentária de precatórios, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro de cada exercício financeiro. Segundo dados do Mapa Anual dos Precatórios 2024, a dívida total de precatórios era de R$ 310.910.521.713,75 até dezembro de 2024.

Acompanhe aqui a publicação da série de notícias sobre ações e diretrizes do CNJ

Texto: Lenir Camimura
Edição: Beatriz Borges
Revisão: Caroline Zanetti
Agência CNJ de Notícias

quarta-feira, 7 de janeiro de 2026

Comunicado da Fundação CASA para os servidores

COMUNICADO

Nº do Processo: 161.00004534/2026-64

Interessado: Divisão de Recursos Humanos

Assunto: Comunicado DRH 005/2026 - Esclarece sobre os pontos facultativos e o

revezamento de final de ano para 2026

O Diretor de Divisão de Recursos Humanos – DRH da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao

Adolescente – Fundação CASA/SP, no uso de suas atribuições,

Considerando o Decreto Estadual N° 70.273, de 23 de dezembro de 2025, publicado no Diário Oficial do

Estado no dia 26 de dezembro 2025, que dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas

estaduais no ano de 2026 e dá providências correlatas;

Considerando que a Fundação CASA-SP presta serviço público em funcionamento ininterrupto e essencial

nos centros de atendimento socioeducativo e divisões regionais;

COMUNICA:

1 – Não haverá expediente na Fundação CASA em todo o Estado de São Paulo nos seguintes dias de

2026:

I - 16 de fevereiro, segunda-feira - Carnaval;

II - 17 de fevereiro, terça-feira - Carnaval;

III - 18 de fevereiro, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 12 horas);

IV - 20 de abril (segunda-feira, véspera do feriado de Tiradentes);

V - 4 de junho, quinta-feira - Corpus Christi;

VI - 5 de junho (sexta-feira, em seguida ao Corpus Christi);

VII - 10 de julho (sexta-feira, em seguida ao feriado de 9 de julho, data comemorativa do Dia da Revolução

Constitucionalista);

VIII - 28 de outubro (Dia do Servidor Público);

2 – Os feriados declarados em lei municipal serão observados pelas lotações nos respectivos municípios,

contudo, os gestores deverão comunicar, de forma prévia e obrigatória a Divisão de Recursos Humanos –

DRH para validação.

3 – Orientações Gerais

3.1 – Pela natureza de prestação de serviço contínuo e essencial dos centros de atendimento e das divisões

regionais, os gestores deverão elaborar escala normal de trabalho, de forma que as atividades não sofram

interrupções, mantendo a organização local.

3.1.1 - Os servidores que atuam na área de saúde trabalharão conforme escala de plantão.

3.1.2 - Os servidores da área pedagógica, de serviço social e da psicologia, lotados nos centros de

atendimento, não trabalharão em regime de plantão nos dias com pontos facultativos indicado no item 1

deste Comunicado, exceto se forem convocados pela direção do centro de atendimento, a fim de

acompanhar e ministrar atividades para os adolescentes.

3.1.3 – A direção de cada centro de atendimento deverá designar um gestor responsável e um coordenador

de equipe, para acompanhamento, nos dias indicados no item 1 deste Comunicado.

3.1.4 – Os servidores convocados para trabalhar nos dias dos pontos facultativos elencados no item 1 deste

Comunicado deverão obrigatoriamente atender à convocação, sendo que as datas serão consideradas dias

normais de trabalho, sem remuneração de horas extras.

3.2 – OS SERVIDORES – incluindo agentes de apoio socioeducativo e profissionais da saúde – que

trabalham em escala 5x2 precisarão compensar as horas não trabalhadas nos dias de pontos

facultativos, conforme a seguir.

3.2.1 – Por decisão do Governo de São Paulo, esses servidores deverão compensar as horas não

trabalhadas nos pontos facultativos dos dias 20 de abril (segunda-feira, véspera do feriado de Tiradentes), 5

de junho (sexta-feira, em seguida ao Corpus Christi) e 10 de julho (sexta-feira, em seguida ao feriado de 9 de

julho, data comemorativa do Dia da Revolução Constitucionalista).

3.2.2 - Cada servidor deverá realizar a compensação até a data limite de 31/10/2026, observando a

quantidade mínima diária de 30 (trinta) minutos e máxima de 2 (duas) horas diárias, contados a partir da data

da publicação deste Comunicado.

3.2.3 - Por previsão legal, a ausência de compensação das horas acarretará os devidos descontos nos

vencimentos.

3.2.4 - Para os servidores que trabalham até 6 (seis) horas diárias, a cada dia compensado será necessário

acrescentar mais uma hora de repouso para alimentação, além das horas efetivamente compensadas, por

força da previsão da lei e conforme a Portaria Normativa nº 448/2024.

3.2.5 - O servidor que optar por trabalhar em vez compensar as horas dos dias de pontos facultativos

elencados no item 3.2.1 deste Comunicado, deverá cumprir sua jornada normal a que estiver sujeito,

conforme as atividades definidas pelo gestor imediato.

3.2.6 – O servidor que optar por usufruir das datas dos pontos facultativos, mas que não quiserem

compensar as horas não trabalhadas de acordo com o item 3.2.2 deste Comunicado, poderá substituir a

compensação pela falta abonada – conforme a previsão da Seção VIII, do Capítulo I, da Portaria Normativa

nº 448/2024 (Regulamento Interno dos Servidores) – ou, ainda, utilizar folga decorrente dos serviços

prestados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Essas opções, contudo, passarão por avaliação do gestor

imediato, de forma a evitar prejuízos na execução das rotinas do setor na lotação.

4 – De acordo com o Decreto, o recesso para comemoração das festas de final de ano abrange os

seguintes períodos:

I - 21 a 25 de dezembro de 2025 – para o Natal;

II - 28 de dezembro de 2026 a 1º de janeiro de 2027 – para o Ano Novo.

4.1 – O Decreto ainda prevê que não haverá expediente nos seguintes dias dos períodos de recesso:

I - 24 de dezembro – véspera do feriado do Natal (celebrado no dia 25 de dezembro);

II - 31 de dezembro – véspera do feriado Ano Novo (celebrado no dia 1º de janeiro de 2027).

4.2 – No período de recesso, a Fundação CASA adotará revezamento de escala de trabalho, conforme

a previsão do Decreto governamental.

4.2.1 - O servidor poderá usufruir o período do recesso do Natal (21 a 25/12/2026) ou do Ano Novo

(28/12/2026 a 01/01/2027), na forma que segue:

I - Folga na semana do Natal, devendo trabalhar na semana do Ano Novo;

II - Folga na semana do Ano Novo, devendo trabalhar na semana no Natal.

4.2.2 – Caberá ao respectivo gestor controlar o efetivo mínimo em cada período do recesso, sendo

necessário haver no local de trabalho o efetivo mínimo obrigatório de 50% dos servidores em expediente.

4.2.3 – O servidor pode optar por não aderir à escala de revezamento prevista no item 4.2.1, devendo

comunicar previamente a opção ao gestor imediato e cumprir normalmente sua jornada de trabalho nos

períodos de recesso, respeitada a previsão do item 4.1 deste Comunicado.

4.2.4 – O teletrabalho ficará suspenso durante as semanas de recesso do Natal e do Ano Novo,

independentemente de o servidor ter aderido ou não ao revezamento.

4.2.5 – Para o adequado andamento das atividades, não será permitido o uso da falta abonada, definida na

Seção VIII, do Capítulo I, da Portaria Normativa nº 448/2024 (Regulamento Interno dos Servidores) – ou,

ainda, utilizar folga decorrente dos serviços prestados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pelo servidor

aderente à escala de revezamento na semana em que comparecer para trabalhar.

4.2.6 - Para o servidor que optar por não aderir à escala de revezamento do item 4.2.1, caberá ao gestor

local avaliar a possibilidade de conceder a falta abonada ou da folga do TRE no período do recesso de Natal

ou Ano Novo.

4.3 – Compensação das horas não trabalhadas no período de recesso

4.3.1 – O servidor que optar por aderir à escala de revezamento de fim de ano precisará compensar as horas

não trabalhadas do período escolhido até a data limite de 31/10/2026, observando a quantidade mínima

diária de 30 (trinta) minutos e máxima de 2 (duas) horas diárias, contados a partir da data da publicação

deste Comunicado.

4.3.2 - Por previsão legal, a ausência de compensação das horas acarretará os devidos descontos nos

vencimentos.

4.3.3 - Para os servidores que trabalham até 6 (seis) horas diárias, a cada dia compensado será necessário

acrescentar mais uma hora de repouso para alimentação, além das horas efetivamente compensadas, por

força da previsão da lei e conforme a Portaria Normativa nº 448/2024.

4.3.4 – O servidor que aderir à escala de revezamento de recesso de fim de ano pode utilizar a falta abonada

definida na Seção VIII, do Capítulo I, da Portaria Normativa nº 448/2024 (Regulamento Interno dos

Servidores) – ou, ainda, utilizar folga decorrente dos serviços prestados ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)

para compensar os dias não trabalhados.

4.3.5 - Para fins de compensação deverá ser considerado o horário do servidor, conforme escala de trabalho.

São Paulo, na data da assinatura digital.

EDUARDO FRANCISCO CANDIDO DA COSTA

Diretor da Divisão de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por Eduardo Francisco Candido Da Costa,

Diretor de Divisão I, em 07/01/2026, às 17:20, conforme horário oficial de Brasília, com

fundamento no Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site

https://sei.sp.gov.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador

0094003804 e o código CRC 86D3133E.

Aprovado pagamento a servidores de benefícios congelados na pandemia

A senadora Professora Dorinha Seabra é autora do projeto votado em sessão presidida por Davi Alcolumbre
Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que autoriza os estados, o Distrito Federal e os municípios a pagarem para servidores, retroativamente, direitos remuneratórios congelados durante a pandemia de covid-19. O PLP 143/2020 foi aprovado com 62 votos favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções e agora segue para sanção presidencial.

O texto trata de benefícios como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente. Os pagamentos referem-se ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Os benefícios serão pagos desde que o ente federativo tenha decretado estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19 e conte com orçamento disponível.

O projeto foi apresentado pela então deputada federal e hoje senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O texto foi aprovado na Câmara em 26 de agosto. O relator da matéria foi o senador Flávio Arns (PSB-PR).

— Não há qualquer criação de despesa a mais, não há um impacto, porque tudo isso estava previsto (...). É um critério de justiça descongelar oficialmente, porque descongelado extra-oficialmente já acontece pelo Brasil inteiro; 24 estados já descongelaram, já têm essa possibilidade. (...) Basicamente, é o pessoal da educação que está aguardando essa iniciativa para que tenha direito a este ano e sete meses — disse o relator.

Arns fez alterou a redação para trocar a expressão “a servidores públicos” para “ao quadro de pessoal”, ou seja, a mudança valerá para os servidores públicos efetivos e para os empregados públicos contratados por meio da CLT.

“A Lei Complementar 173, de 2020, impôs restrições severas à contagem de tempo para vantagens funcionais com o objetivo de conter gastos públicos em um momento de crise. Entretanto, essas restrições, embora justificadas naquele contexto emergencial, acabaram produzindo prejuízos duradouros aos servidores que continuaram exercendo suas funções, muitas vezes em condições mais difíceis, sem que pudessem usufruir dos direitos que normalmente decorreriam do tempo de serviço. A proposta busca restabelecer esse equilíbrio, reconhecendo o esforço e o trabalho prestado, sem romper com a lógica de responsabilidade fiscal”, afirma Arns no relatório.

Segundo ele, a mudança não cria despesas obrigatórias ou automáticas para os entes federados, mas apenas possibilita o pagamento de retroativos se houver demonstração de impacto financeiro e respeito aos limites de despesa com pessoal.

“Ao vincular qualquer pagamento retroativo à capacidade orçamentária do próprio ente, o texto evita aumento artificial de gastos e impede que encargos sejam transferidos indevidamente para a União ou outros entes, preservando a transparência fiscal e a segurança jurídica”, acrescenta o relator.

Os senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) pediram o adiamento da votação. Oriovisto disse que 2026 será ano eleitoral e que os governos estaduais serão pressionados a aprovar o pagamento retroativo, mesmo se não houver orçamento.

— Em ano eleitoral, os estados vão querer, vão pagar, e vão se endividar mais. Os servidores merecem, mas o estado tem condições? — questionou Oriovisto.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou o projeto que, segundo ele, faz justiça aos servidores que tiveram benefícios congelados na pandemia.

Também apoiaram a aprovação os senadores Dr. Hiran (PP-RR), Teresa Leitão (PT-PE), Weverton (PDT-MA) e Damares Alves (Republicanos-DF), entre outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Adolescentes da Fundação Casa se tornam pesquisadores em projeto da USP

Jovens de 16 anos cumprem medida socioeducativa em Guarujá (SP). Eles foram selecionados para participar de um projeto de iniciação científica que busca compreender e mapear a exploração do trabalho infantil em Santos (SP).

Dois adolescentes de 16 anos se tornaram pesquisadores enquanto cumprem medida socioeducativa na unidade da Fundação Casa em Guarujá (SP).
Eles foram selecionados para participar de um projeto de iniciação científica que busca compreender e mapear a exploração do trabalho infantil em Santos (SP).
A Fundação Casa explicou ao g1 que não tem autorização para fornecer informações sobre os atos infracionais cometidos pelos jovens.

Encontros do projeto de iniciação científica com as pesquisadoras na Fundação Casa, em Guarujá, SP — Foto: Divulgação/Fundação Casa

Dois adolescentes de 16 anos se tornaram pesquisadores enquanto cumprem medida socioeducativa na unidade da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa) em Guarujá, no litoral de São Paulo. Eles foram selecionados para participar de um projeto de iniciação científica que busca compreender e mapear a exploração do trabalho infantil em Santos (SP).

A Fundação Casa explicou ao g1 que não tem autorização para fornecer informações sobre os atos infracionais cometidos pelos jovens. A determinação consta no artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe a divulgação de nomes, imagens e dados que possam identificar os menores envolvidos em procedimentos judiciais, policiais ou administrativos.

A pesquisa tem sido feita a partir da realidade vivenciada pelos próprios jovens. Um deles já está concluindo a medida socioeducativa, mas dará continuidade ao projeto após sair da Fundação Casa e afirmou que a experiência tem sido transformadora para ele e para a família.

Veja os vídeos que estão em alta no g1

"Nunca tinha pensado em fazer algo do tipo. No começo, não entendi muito bem o intuito", contou o menor, por meio de nota. "Por muito tempo da minha vida, trabalhei vendendo bala e em lava-rápido, e nunca tinha pensado nisso da forma que a pesquisa me ajudou a enxergar", acrescentou ele.

Alexander Pestana Vicente é diretor da unidade e destacou que a iniciativa tem gerado impactos positivos nos dois participantes. "Despertou nos adolescentes uma expectativa de continuidade. Ser pesquisador da USP deu um ânimo especial, e eles estão bastante motivados", afirmou ele.

Como eles foram selecionados?

De acordo com a Fundação Casa, as bolsas são voltadas a estudantes do Ensino Médio, têm o valor de R$ 300,00 e foram aprovadas em um edital do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), por meio da Universidade de São Paulo (USP).

Da esquerda à direita, estão a pesquisadora Marcela Garrido Reghin, a coordenadora de pesquisa Maria Cristina Gonçalves Vicentin, os dois jovens participantes do projeto, o diretor Alexander Pestana Vicente, a professora Eliana Machado Canellas e a encarregada técnica Claudia Regina Gouveia dos Santos Rodrigues — Foto: Divulgação/Fundação Casa

A seleção ocorreu entre os jovens que manifestaram interesse voluntário em participar. A partir desse grupo, as pesquisadoras do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap), a coordenadora de pesquisa da USP, Maria Cristina Gonçalves Vicentin, e a equipe pedagógica da Fundação Casa de Guarujá, consideraram os seguintes critérios para escolher os dois adolescentes:

➡️Trajetória de vida;
➡️Afinidade com o tema do trabalho infantil;
➡️Disponibilidade para as atividades de pesquisa.

Como funciona o projeto?

Conforme divulgado pelo instituto nesta terça-feira (6), a pesquisa começou em agosto de 2025 e tem a duração de um ano. Os dados coletados pelos menores serão incorporados à pesquisa do Cebrap, que tem como objetivo contribuir para o reordenamento do sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho infantil em Santos.

Fundação Casa de Guarujá, SP — Foto: Reprodução/TV Tribuna

Os adolescentes cumprem uma carga horária de oito horas semanais. O tempo é destinado à leitura, atividades complementares e encontros com as pesquisadoras do Cebrap, Marcela Garrido Reghin e Larissa de Alcantara Viana, que os auxiliam no compartilhamento de relatos pessoais, na análise de dados e na investigação da exploração do trabalho infantil em seus territórios.

A presidente da Fundação Casa, Claudia Carletto, destacou que oferecer oportunidades para que eles entendam a própria realidade é essencial. "As experiências vividas como pesquisadores contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e segura", finalizou ela.