A Deputada Estadual Adriana Borgo apresentou emenda ao PLC 02/22, solicitando a inclusão dos Servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Fundação Casa, no reajuste salarial que será votado na Alesp.
O objetivo é reconhecer e recompor a base salarial desses servidores, reconhecendo a importância dos mesmos em todos âmbitos de atuação dentro do Centro, que tem como missão primordial de aplicar medidas socioeducativas de acordo com as diretrizes e normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Portanto, são um braço importante da Segurança Pública, devendo ser incluídos no Rol de Profissionais de Segurança Pública, assim como tendo direito a recomposição de 20% em sua base salarial.
Veja a emenda 03 ao PLC 02/22
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