Resultado do processo coletivo do quinquênio e sexta parte

 

O Desembargador negou o Recurso de Revista do processo coletivo do Quinquênio e Sexta Parte , agora a Fundação deve entrar com o Agravo de Instrumento .

Leiam o resultado abaixo;

Fls.: 1

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Recurso Ordinário Trabalhista

1000655-35.2017.5.02.0015

Relator: VALDIR FLORINDO

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/04/2021

Valor da causa: R$ 38.000,00

Partes:

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS FUNDACOES PUBLICAS DE

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM PRIVACAO DE LIBERDADE

DO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO: DANILO ULER CORREGLIANO

ADVOGADO: RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO

ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

ADVOGADO: MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA

ADVOGADO: Karen Cristhine de Oliveira

ADVOGADO: MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO 

JUSTIÇA DO TRABALHO 

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 

VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 

ROT 1000655-35.2017.5.02.0015

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS FUNDACOES 

PUBLICAS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM 

PRIVACAO DE LIBERDADE DO ESTADO DE SAO PAULO 

RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO 

ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 

RECURSO DE REVISTA

ROT-1000655-35.2017.5.02.0015 - Turma 9

Lei 13.467/2017

Recor

rente

(s):

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

- FUNDACAO CASA - SP

Advo

gado

(a)(s):

MARIELEN ALESSANDRA DOS REIS BABA (SP - 169950)

Karen Cristhine de Oliveira (SP - 311374)

MARCUS PAULO CORREA MUNIZ SABINO (SP - 274138)

Recor

rido

(a)(s):

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS FUNDACOES PUBLICAS DE

ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM PRIVACAO DE

LIBERDADE DO ESTADO DE SAO PAULO

Advo

gado

(a)(s):

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO (SP - 315439)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Assinado eletronicamente por: VALDIR FLORINDO - Juntado em: 16/02/2022 12:15:11 - 943ebd3

Fls.: 2

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação /

Gratificação por Tempo de Serviço.

O TST pacificou o entendimento de que o direito ao pagamento

do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da

Constituição do Estado de São Paulo, alcança indistintamente os servidores estaduais

celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das

autarquias.

Nesse sentido: E-ED-RR - 1001413-08.2013.5.02.0321, Relator

Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, DEJT 13/10/2017; AgR-AIRR - 1123-84.2015.5.02.0015, Relator Ministro:

Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 1037-34.2013.5.02.0064,

Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/08/2017; AIRR - 2718-

24.2013.5.02.0069, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 01/09

/2017; AIRR - 1001249-62.2015.5.02.0292, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª

Turma, DEJT 19/05/2017; Ag-AIRR - 105-17.2014.5.02.0030, Relator Ministro: João Batista

Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 1000952-11.2014.5.02.0318, Relatora

Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR - 11987-

73.2015.5.15.0031, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida

Filho, 7ª Turma, DEJT 15/09/2017; AIRR - 1000571-75.2018.5.02.0087, Relatora Ministra:

Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DDEJT 19/06/2020.

Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual

e iterativa jurisprudência do TST, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art.

896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

  

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Fls.: 4

/ct

SAO PAULO/SP, 16 de fevereiro de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

Assinado eletronicamente por: VALDIR FLORINDO - Juntado em: 16/02/2022 12:15:11 - 943ebd3

https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/22021612085920300000099101284?instancia=2

Número do processo: 1000655-35.2017.5.02.0015

Número do documento: 22021612085920300000099101284

Fls.: 5