Comunicado Fundação CASA sobre as funcionais

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005/2021

Esclarece sobre a emissão da 

Cédula de Identidade Funcional 

para todos servidores.

A DIRETORA DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS da Fundação Centro de 

Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA/SP, no uso de suas 

atribuições, 

Considerando o previsto na Lei 7.836, de 8 de maio de 1992, que Institui a Cédula 

de Identidade Funcional para os servidores civis do Estado em atividade ou 

Aposentados, regulamentada pelo Decreto 39.670, de 13 de dezembro de 1994.

Comunica:

1 - Fica instituído no âmbito da Fundação CASA-SP a Cédula de Identidade Funcional￾CIF, assegurada a sua validade dentro do território do Estado de São Paulo;

2 – O documento será emitido com bordas de identificação em duas cores 

predominantes;

i) Vermelha: para os servidores com idade até 65 (sessenta e cinco) anos.

ii) Verde: para servidores acima de 65 (sessenta e cinco) anos.

6 - A perda ou roubo/furto da Cédula de identidade funcional deverá ser imediatamente

formalizada pelo servidor responsável ao Gestor Imediato.

7 - O Gestor Imediato deverá comunicar imediatamente à Superintendência de 

Segurança os casos de perda ou roubo/furto.

8 - Poderá ser emitida uma segunda via da Carteira de Identidade Funcional para o 

servidor nas ocorrências previstas neste Comunicado, desde que o interessado 

apresente requerimento explicando as circunstâncias nas quais se deu o fato, 

devendo constar do novo documento a expressão "2ª via".

9 - No caso de demissão, o Gestor Imediato deverá recolher a Cédula de Identidade 

Funcional, providenciando a sua inutilização mediante um corte transversal, e 

posterior arquivamento no prontuário do servidor

3 – A primeira via será emitida de forma automática para todos os servidores, assim 

não haverá a necessidade de efetuar solicitação individual;

TERMO DE RECEBIMENTO DA CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL

Eu, ___________________________________________________________, RE____________,

portador do RG nº ______________________, cargo ______________________________, lotado 

no(a) _______________________________________________________________, declaro que 

recebi da Fundação CASA-SP e conferi a Cédula de Identidade Funcional emitida em

_____/_____/_____.

Declaro também que estou ciente que devo devolver a CIF no caso do meu desligamento do quadro 

de servidores da Fundação CASA-SP.

_____________________________, em ____ de __________________ de _______

(local e data)

___________________________

(assinatura)

Responsável pela entrega:

Nome_________________________________________, RE____________

Assinatura_____________________________________________________

Obs.: O presente termo deverá ser incluído no Prontuário local do servidor.

ASSINADO 

4 – A emissão e distribuição ficará sob responsabilidade da respectiva Divisão Regional, 

Divisão Administrativa ou Assessoria à qual o servidor esteja vinculado.

5 – O documento será entregue ao servidor mediante assinatura do Termo de 

Recebimento, que deverá ser arquivado no prontuário local do servidor;