STF julga ação contra privatização de 6 empresas a partir do dia 18

 

PDT questiona duas leis federais que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND)

Por Isadora Peron, Valor — Brasília

11/12/2020 13h41  Atualizado há 23 horas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a analisar, a partir do dia 18 de dezembro, em sessão virtual, uma ação proposta pelo PDT contra a privatização de seis empresas públicas, incluindo a Casa da Moeda, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

O partido questiona duas leis federais que balizam o Programa Nacional de Desestatização (PND), além de decretos e resoluções que normatizaram a venda das estatais.

STF — Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

O processo foi liberado para a pauta pela relatora, Cármen Lúcia. Como o STF entra em recesso no dia 20, o julgamento deve ser concluído somente em fevereiro.

No plenário virtual, os ministros não se reúnem para discutir a matéria, apenas depositam seus votos em um sistema eletrônico. O PDT apresentou um recurso para que a ação seja debatida em sessão "presencial", que tem sido realizada por videoconferência por conta da pandemia.

O pedido do partido também engloba a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF), a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

O PDT argumenta que a venda dessas empresas não pode ser feita por meio de decretos e resoluções, em violação ao princípio constitucional da legalidade, e que é preciso de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional