PRESIDENTE DO SINDSSE/DF LANÇA DESAFIO: “VAMOS CRIAR O CÓDIGO PENAL JUVENIL!”

• 5 de abril de 2017
• Escrito por SINDSSE/DF
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O Presidente do SINDSSE/DF, Cristiano Torres, participou da audiência pública realizada na última terça-feira (4), no plenário 5, Anexo II da Câmara Federal, que discutiu o Projeto de Lei 7197/02, que aumenta o tempo das medidas socioeducativas. Na ocasião, Cristiano destacou as experiências e o cotidiano dos profissionais que atuam na área.

“Hoje, o sistema socioeducativo simplesmente funciona de maneira caótica. Nós temos muitos estados em que a situação é totalmente precarizada, onde 100% dos funcionários que trabalham no sistema são contratados de forma terceirizada. Ou seja, o governo ainda não enxerga o sistema socioeducativo como uma política de importância para todos”, critica o presidente do SINDSSE/DF.

De acordo com Cristiano Torres, a aprovação do PL representaria uma verdadeira implosão do sistema. “Nós entendemos que para o projeto ser aprovado, com o aumento do tempo da medida socioeducativa e esse jovem permanecendo dentro do sistema, este PL tem que vir acompanhado por uma serie de situações como, por exemplo, a constitucionalização do sistema socioeducativo”, defende, argumentando que é preciso ampliar toda a estrutura física do sistema para permitir que os servidores consigam desenvolver o seu trabalho.

“Nós precisamos ter, dentro do sistema socioeducativo, uma situação onde teremos servidores públicos atuando principalmente no que tange a parte de segurança, o caráter pedagógico, a parte psicológica, de assistência social. Portanto, a simples aprovação do aumento do tempo de medida socioeducativa, deixando esses adolescentes que passarão para uma fase adulta dentro do sistema da forma como ele encontra-se hoje é, simplesmente, cometer suicídio. Nós não temos condições de manter uma pessoa com 23, 24, 25, 26 anos dentro deste sistema”, avalia o presidente do SINDSSE/DF.

Segundo ele, “quando um jovem chega a cumprir uma medida de internação, que é a medida mais gravosa do sistema, é porque ele já tem um alto grau de comprometimento com o mundo do crime”.

“Nós temos hoje dentro das unidades socioeducativas adolescentes e jovens adultos chefes do tráfico, latrocidas, homicidas, e nós não temos condições de trabalho. Isso porque nós também enfrentamos a atuação das facções criminosas dentro do sistema socioeducativo”, alerta Cristiano Torres.

Presidente do SINDSSE/DF lança um desafio para a reformulação do sistema

O presidente do SINDSS/DF aproveitou a ocasião para lançar um desafio para as autoridades que discutem e gerenciam o sistema, afirmando que o adolescente que comete ato infracional está cometendo, na verdade, um crime.

“Quem mata, quem rouba, quem estupra, na verdade, comete um crime. Então por que nós não podemos lançar um desafio aqui para esta Casa: criar o Código Penal Juvenil, como é no Chile, como nós temos na Alemanha, como nós temos em outros países”.

Outras observações feitas por Cristiano Torres para corrigir as falhas do sistema foram tornar a atividade socioeducativa típica de Estado, com a inclusão dos servidores no artigo 144 da Constituição Federal (CF); criar a Lei Penal Juvenil e também a Lei de Execuções de Medidas Socioeducativas.

“Precisamos começar do zero o tratamento das medidas socioeducativas, porque até hoje este sistema sempre teve um vies assistencialista, e o sistema socioeducativo deixou de ser assistencialista no momento em que foi criado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, em 2012. Ele passou a ser um sistema próprio, assim como o SUAS, o LDB e os outros sistemas próprios”, afirma.

Maior destinação de recursos humanos para o sistema socioeducativo

O presidente do SINDSSE/DF também defendeu uma padronização do sistema socioeducativo, para que ele funcione da mesma maneira em todas as unidades da Federação. Para isso, o presidente Cristiano Torres cita como fundamental a ampliação do quadro de servidores por meio da realização de concursos públicos, destacando o caso do Distrito Federal (DF), onde um concurso foi realizado mas os aprovados no certame ainda não foram contratados.

“Um concurso público que foi aberto, está homologado e, ao invés de convocarmos os aprovados no concurso público, nós temos pessoas trabalhando com contratos precários. Trabalhar com socioeducandos, com menores em conflito com a lei é difícil. Por isso o Estado deve enxergar esta política como política de Estado, não uma política de governo”, defende Cristiano Torres.

Já estão sendo trabalhadas as minutas da PEC e dos demais projetos de lei a serem enviados à Câmara Federal para que seja discutida toda a reformulação do sistema socioeducativo em âmbito nacional.

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