Projeto de lei de Serra para aumentar punição para menores de idade ganha força
TOMAZ SILVA/AGÊNCIA BRASIL
Proposta do ministro das Relações Exteriores, José Serra, o projeto de lei que aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos e homicídios dolosos voltou a ganhar força no Congresso e deve ser votado na Câmara no primeiro semestre de 2016.
Aprovado no Senado em 14 de julho de 2015, como uma alternativa à proposta da redução da maioridade penal, o PLS 333/15 é o principal texto em discussão na comissão especial da Câmara de revisão das medidas educativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A medida também tem apoio do Ministério da Justiça e Cidadania.
O colegiado foi criado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) em 8 de novembro. No dia seguinte, o deputado Aliel Machado (Rede-PR) se tornou relator. “Eu fiz um pedido pessoal ao presidente da Câmara pedido a inclusão do projeto, que veio do Senado. Na época, o presidente Eduardo Cunha disse que não ia colocar esse projeto na pauta nem instalar a comissão enquanto não fosse votada a redução da maioridade penal no Senado”, afirmou Aliel ao HuffPost Brasil.
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Ele citou ainda que há uma pressão dentro do Congresso para aprovar medidas na área de segurança e disse que quis se adiantar às propostas em discussão entre os três poderes sobre o tema. Ele lembrou da reunião em outubro entre o presidente Michel Temer, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, os presidentes da Câmara e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e os ministros Serra e Raul Jungmann (Defesa).
A proposta de Serra aumenta o prazo da pena de 3 para 10 anos e prevê que os menores infratores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos demais. Por outro lado, o PL modifica o Código Penal ao endurecer a pena de adultos que usarem menores para praticar delitos.
Aliel disse ser favorável ao texto, mas afirmou que na tramitação serão ouvidas entidades pró-direitos da criança e do adolescente. O colegiado tem o prazo de funcionamento de 40 sessões plenárias, mas deve ser prorrogado por mais 20 sessões. “Tenho dúvidas sobre legalidade, por não se tratar de questões previstas no próprio ECA que seria legislação específica como no Código Penal”, afirmou o relator.
Coordenadora-adjunta da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Mariana Chies faz um alerta quanto à ânsia do Estado em criar leis.
“É muito mais fácil para um parlamentar propor uma lei para resolver o problema, mas aumentar o tempo de internação não é solução. Eles conhecem pouco o sistema, vai fazer um adolescente que está em fase de desenvolvimento pagar por um crime mais tempo que um adulto”, disse ao HuffPost Brasil.
Na avaliação dela, o texto é inapropriado. A regra prevista no projeto, segundo ela, é desproporcional e a mais rígida já adotada em todos os países:
“As unidades em todo País são precárias, sem mínimas condições. O ECA e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo nunca foram implementados completamente. Do ECA, os adolescentes cumprem os deveres, mas não têm os direitos”, explicou.
Em nota ao HuffPost Brasil, o Ministério da Justiça e Cidadania informou que “apoia a integralidade do projeto do atual ministro das Relações Exteriores, José Serra, que tem como base um outro projeto concebido pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2015, Moraes e o governador [de São Paulo] Geraldo Alckmin entregaram esse projeto, como colaboração, ao presidente da Câmara”.
Alternativa à maioridade
O texto do tucano foi aprovado no Senado em uma articulação envolvendo o governo de Dilma Rousseff, em 2015. O então ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu com Serra a fim de construir um apoio ao texto e derrotar a Proposta de Emenda à Constituição 171/1993, que reduzia de 18 para 16 anos a maioridade penal.
Desarquivada por Eduardo Cunha, a PEC ganhou força com apoio da Bancada da Bala, em um discurso de “combate à impunidade” e de resposta à sociedade. O texto final, aprovado em segundo turno em 19 de agosto, alterou o limite etário no caso de crimes considerados graves, como os hediondos e lesões corporais graves ou seguidas de morte.
A redução da maioridade foi aprovada em primeiro turno em 1º de julho, menos de 24 horas após uma proposta semelhante ter sido rejeitada em plenário, em uma manobra do então presidente da Câmara. O texto inicial previa a redução da idade penal também para crimes relacionados ao tráfico de drogas.
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" do ECA eles cumprem os deveres, mas não têm os direitos"..meu Deus, quanta bobagem, quem cumprr os deveres? Quais deveres? Por isso que esses jovens estão assim...Sr* Mariana Chies, conhece muito o sistema? Através fa tela de um computador e papéis.... Tenho dó...a senhora não está de toda errada não, mas há que se pensar qur todo esse protecionismo só tem empurrado cada vez mais os adolescentes para vida delitiva.
ResponderExcluir" do ECA eles cumprem os deveres, mas não têm os direitos"..meu Deus, quanta bobagem, quem cumprr os deveres? Quais deveres? Por isso que esses jovens estão assim...Sr* Mariana Chies, conhece muito o sistema? Através fa tela de um computador e papéis.... Tenho dó...a senhora não está de toda errada não, mas há que se pensar qur todo esse protecionismo só tem empurrado cada vez mais os adolescentes para vida delitiva.
ResponderExcluirDe fato é uma bobagem, dizer que os adolescentes têm que cumprir apenas deveres e não tem direitos, acredito que esta senhora nunca entrou em uma unidade de socioeducaçao do estado de São Paulo. Pois posso lhe garantir que quem conhece o sistema por dentro, é favoravel a esta medida que aumenta o tempo de internação para crimes graves ou no caso de adolescentes " Atos Infracionais Graves". Pois na lei atual , o adolescente pode ficar internado de 6 meses até 3 anos, mas na pratica fica apenas o tempo minimo, pois caso o adolescente fique mais que 6 meses o sistema socioeducativo de SP também esta superlotado. Alem disso nos vimos adolescentes primários junto de adolescentes considerados perigosos. Portanto nos temos um grande problema, mas não devemos apenas criticar, mas contribuir com ideias e participar das decisões para construirmos soluções para hoje e principalmente para o futuro. Nesta linha deixo minha humilde opinião, de quem conhece por dentro o sistema socioeducativo de SP.
ResponderExcluir- criar centros regionais para adolescentes de maior periculosidade;
- aumentar o tempo de internação em caso de crimes hediondos;
- e que o tempo de internação seja determinado pelo juiz responsável, hoje não há esta determinação, favorecendo a impunidade.