EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDUARDO BOLSONARO (PSC-RJ) E MAJOR ROCHA (PSDB-AC) SE COMPROMETEM A INCLUIR CARREIRA SOCIOEDUCATIVA NOS PLS 308 E 287

9 de dezembro de 2016
Escrito por SINDSSE/DF
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Em audiência realizada nesta quinta-feira (8) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, que discutiu o maior reconhecimento da categoria de agentes socioeducativos em todo o país, os deputados Eduardo Bolsonaro (PSC/RJ) e Major Rocha (PSDB/AC) se comprometeram a incluir a carreira nas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) referentes a Reforma da Previdência e a lutar pelo reconhecimento da categoria como integrante das forças de Segurança Pública em todos os estados.

O deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-RJ), que presidiu a audiência pública e propôs o debate junto ao deputado Major Rocha (PSDB/AC), se comprometeu a incluir a carreira socioeducativa na PEC 308, que inclui o sistema prisional brasileiro no Artigo 144 da Constituição Federal (CF) e o reconhece como Instituição inerente à Segurança Pública.

“É preciso garantir este reconhecimento para uniformizar no país inteiro a integração da categoria às forças da Segurança Pública”, defendeu Bolsonaro.

Segundo o parlamentar, também existe a possibilidade de editar uma PEC específica para a inclusão da categoria no artigo 144 da CF.

Em relação à Reforma na Previdência, o deputado afirmou que, à exemplo dos militares das forças armadas, a categoria também poderá ser excluída do texto da PEC 287, que altera, entre outros pontos, o tempo de contribuição necessária para a concessão de aposentadorias.

“O texto (da PEC) contempla todos os inclusos no roll do art. 144. Então se a PEC 308 for aprovada, os senhores também serão beneficiados”, destacou Bolsonaro.

O presidente do Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal (SINDSSE/DF), Cristiano Torres, cobrou maior compromisso do governo com os agentes socioeducativos em todos os estados e reforçou a necessidade da categoria ser equiparada a outras forças da área de Segurança Pública.

“Nós temos vários exemplos, em vários estados, de que o trabalho do agente socioeducativo é tão perigoso quanto o de um policial militar ou de um policial civil. Por isso lutamos por este reconhecimento e equiparação às demais categorias que compõem a Segurança Pública”, declarou Cristiano Torres.

O presidente do SINDSSE/DF destacou ainda que é fundamental rever as condições previstas pelo texto da PEC 287 para as categorias estaduais que compõem a Segurança Pública. “Não há condições de se trabalhar nas unidades socioeducativas com 55 anos ou mais. Eu digo para os senhores: É impossível! Nós não temos estrutura física e mental para trabalharmos dessa forma”, avaliou.

O deputado Major Rocha (PSDB/AC) defendeu as demandas apresentadas pela categoria e lembrou que em seu estado de origem os agentes socioeducativos não estão vinculados à pasta de Segurança Pública. “Eles são subordinados à Secretaria de Ação Social. Mas esta Comissão já tem o entendimento de se reconhecer o profissional socioeducativo como profissional de Segurança Pública”, reiterou o parlamentar.

Sobre a PEC da Previdência Social, o deputado afirmou que é preciso reavaliar a questão previdenciária para este segmento. “Não há como se imaginar um agente socioeducativo de 60 anos ou mais cuidando de infratores com 15, 16 anos”.

Audiências com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM/RJ) e com o Presidente Michel Temer

Ao final da audiência pública, o presidente do SINDSSE/DF, Cristiano Torres, fez um pedido para os deputados Major Rocha (PSDB/AC) e Eduardo Bolsonaro (PSC/RJ): para que eles consigam duas audiências, uma com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e a outra com o presidente da República, Michel Temer.

“Acreditamos que muitas coisas têm que vir do governo federal, como, por exemplo, o nosso porte de arma. Hoje nós estamos contemplados graças a um trabalho imenso que tivemos enquanto Sindicato na aprovação do PL 3722, graças à intervenção do deputado Alberto Fraga (DEM-DF)”, lembrou.

O deputado Laudivio Carvalho (SD-MG) sugeriu que fosse criada uma data comemorativa da carreira socioeducativa como uma forma de reconhecimento da categoria.

“Esse tipo de ação é muito importante porque, teoricamente, nós não existimos. A nossa categoria tem que ser reconhecida como típica de Estado. Ela só é reconhecida quando nós fazemos greve. E é reconhecida somente para nos prejudicar, nunca para nos beneficiar. É preciso mudar isso para garantir maiores condições de trabalho”, reforçou Cristiano Torres, destacando que a data comemorativa constituiria uma justa homenagem ao agente socioeducativo Francisco Calixto, assassinado em uma unidade de internação para menores em São Paulo no dia 4 de outubro, data do seu aniversário.