Proposta dos Servidores da Fundação CASA do Estado de São Paulo para as diversas pré-candidaturas aos Poderes Legislativo estadual e federal, Senado e Executivo do Estado de São Paulo

 

 

São Paulo, Julho de 2022.

 

 

Este documento é fruto de uma produção reflexiva de diversos profissionais do sistema socioeducativo do Estado de São Paulo atuantes como militantes, ativistas, portanto representantes dos profissionais do sistema socioeducativo da Fundação Casa do Estado de São Paulo que atuam diretamente no trabalho com adolescentes autores de ato infracional no Estado.

Para tanto, elencamos diversas propostas que apresentaremos a seguir. Em primeiro lugar, em nosso entendimento é fundamental que a próxima legislatura da Alesp( Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) e da Camara Federal e também do Senado constituam uma bancada mista composta pelos diversos parlamentares com a representação de todos os partidos políticos que compõe o sistema legislativo atual. Para nós essa medida é vital pois é necessário que haja a defesa dos direitos dos profissionais do sistema socioeducativo do Estado de São Paulo, e percebemos que muitos parlamentares desconhecem o nosso ofício, sua natureza e a historicidade do público alvo que atendemos.

Em segundo lugar, o acumulo de nossa reflexão nos diz que é de vital importância que a atual Fundação Casa seja reestruturada e se transforme em Secretaria Estadual do Sistema Socioeducativo. O motivo que nos faz defender essa proposta é porque o trabalho socioeducativo de qualidade exige a atuação da Justiça de modo conjunto com a realização de três eixos que estruturam a rotina de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, sabendo que a condição sine qua nom para a sua realização é a presença da Segurança, pois sem ela, nenhum outro eixo se realiza. Em nossa reflexão a rotina de nosso ofício deve se estruturar tendo por eixo a ressocialização do adolescente, sua profissionalização e atuação do Estado com a família.

 

1.     Introdução

A primeira questão que deve ser pontuada aqui é que a Fundação CASA desde o ano de 2006 atende somente adolescentes autores de ato infracional. É importante fazer esse recorte pois as características desta população, sua história de vida e suas expectativas se diferem em muito das que encontramos junto a crianças carentes e adolescentes que estão na sociedade distanciados dos conflitos com a lei. A nossa experiência educativa com essa população nos mostra que eles são como um espelho partido e o nosso trabalho é o de recompor cada um dos pedaços deste vidro que já se estilhaçou na sociedade devido a violência doméstica, social, racial, escolar, de gênero e tantas outras formas de desigualdade que se apresentam em nossa sociedade e que tem se aprofundado nos últimos trinta anos.

 Vale lembrar que antes de 1990 a antiga Febem atendia uma média de 2000 adolescentes autores de ato infracional, sendo parte deles provenientes da própria instituição pois eram filhos da exclusão social, não tinham família, foram criados como menores carentes e abandonados, tinham uma história na instituição desde o berçário. Naquela época o Estado de São Paulo contava com cerca de 8000 crianças e adolescentes carentes e autores de ato infracional, sendo que pelo menos 80% deles eram carentes e abandonados. Hoje somente a Fundação CASA conta com cerca de 10 mil adolescentes que passaram pela justiça e estão cumprindo medidas socioeducativas.

Possivelmente hoje temos cerca de 6000 adolescentes internados na Fundação e destes pode-se dizer que a maioria é proveniente de autor de crime hediondo, visto que com a pandemia a maioria dos adolescentes internados tinha essa historicidade. A pergunta que se faz é como se ressocializa adolescente autor de ato infracional, que já cometeu crime de alta periculosidade, hediondo, que chega até nós com a sua subjetividade totalmente estilhaçada, sem o reconhecimento de nenhuma forma de integração social e com uma individualização totalmente negativa, não reconhece sua relação com a família e nega qualquer relação social com o outro.

Nossa experiência nos mostra que a questão da Segurança é essencial nessa relação pedagógica entre o agente socioeducativo e o adolescente autor de ato infracional, bem como com qualquer um dos profissionais que acompanham o adolescente. Portanto é preciso que se saiba que o adolescente está internado, ou seja, “está preso” e muitas vezes ele quer fugir, quer ir para a rua. O trabalho de ressocialização é o de convencimento de que ele saia da instituição pela porta da frente com o aval da justiça mostrando um bom desempenho ao longo do período de internação, isso quer dizer que este trabalho se faz com educação e responsabilização.

 Como diz o Estatuto da Criança e do Adolescente cabe saber se a família, a escola e a sociedade estarão de braços abertos para acolher este adolescente no término de seu processo de internação e ressocialização. Vale lembrar que essa não termina com a saída do adolescente da unidade de internação, se não houver um acolhimento e possibilidade de inserção social no trabalho, na escola, dificilmente esse adolescente deixará a vida que o levou para o crime. No passado, antes do ECA, de modo artesanal nós os servidores da antiga Febem, por iniciativa de algumas unidades, realizávamos o trabalho de iniciação profissional buscando emprego e moradia para diversos adolescentes. Mais uma vez vale ressaltar que no presente este trabalho deve ser retomado de modo institucional para toda a população atendida pelo sistema socioeducativo, pois a inserção profissional é uma das melhores formas de ressocialização para que o adolescente não seja reincidente.

Além da iniciação profissional, é importante destacar o quanto o Sistema S com seus cursos de profissionalização e atualização da formação de que o mercado de trabalho demanda é fundamental na ressocialização destes adolescentes em conflito com a lei. E junto a isso o trabalho com as famílias é essencial, ressocializar o adolescente sem um trabalho pedagógico de inclusão social com a família não produz resultado positivo para o adolescente, pois muitas vezes a família também precisa ser assistida.

 

 

2.     Propostas dos profissionais do Sistema Socioeducativo para o pleito eleitoral de 2022

 

1.     Transformar o atual modelo administrativo da Fundação CASA em Secretaria Estadual do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo.

2.     Defesa dos diversos  PLs que tramitam na Alesp de interesse dos profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo, principalmente os que pontuam a importância da pasta da segurança no cotidiano de trabalho dos agentes socioeducativos.  

3.     Defesa da regulamentação da profissão de agente de segurança socioeducativo, nossa intenção é que a Alesp construa a Lei para viabilizar a legalidade da profissão de agente de segurança socioeducativo no Estado de São Paulo.  

4.     Defesa da construção de um Plano de Cargos e Salários para os profissionais do sistema socioeducativo baseado em alguns planos positivos existentes em outras estatais, fundações e autarquias a partir das necessidades da realidade dos servidores de nossa categoria.

5.     Constituir na Alesp uma Comissão Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos dos Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado de São Paulo.

6.     Fazer gestões junto ao seu Partido Político para que as pautas da categoria dos profissionais do sistema socioeducativo sejam agregadas as pautas nacionais da Câmara e Senado Federal, como por exemplo a regulamentação da profissão de agente de segurança socioeducativo.

7.     Em dialogo com os diversos grupos que compõe a nossa categoria socioeducativa no Estado de São Paulo, acordamos que o nosso apoio para as candidaturas apresentadas no pleito de 2022 se dará a partir do compromisso do candidato/candidata com essa pauta. Para tanto ao nosso juízo é de extrema necessidade que o parlamentar agregue em sua equipe de assessores no mínimo um representante do sistema socioeducativo a fim de levar a frente essas reivindicações e fazer a ponte entre o mandato, as entidades de classe e a base da categoria.

 

 

Texto produzido por José Venâncio de Souza (agente socioeducativo do Complexo Piratininga/Bras) sob a supervisão técnica da  prof. Cristiane Gandolfi( Universidade Metodista de São Paulo).

 

Assinam esse documento a Bancada dos Profissionais do Sistema Socioeducativo da Fundação CASA.