Caso não haja solicitação para análise pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado

Por Extra — Rio de Janeiro

 

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Um projeto de lei que autoriza o acúmulo da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Caso não haja solicitação para análise pelo Plenário da Câmara, a proposta seguirá para o Senado.

A CCJ aprovou um substitutivo ao Projeto de Lei 2447/22, proposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entre as alterações, está a autorização para que a GAS seja acumulada com funções comissionadas, desde que o servidor exerça atividades de segurança institucional e esteja lotado em unidades de segurança do Poder Judiciário, conforme informou a Agência Câmara de Notícias.

Atualmente, a legislação proíbe o acúmulo dessa gratificação, que é paga a servidores da área de segurança institucional responsáveis pela proteção de magistrados, servidores e instalações do Judiciário. A ideia da proposta é corrigir distorções e recompor os quadros da área de segurança.

O projeto também define as denominações de inspetor e agente de polícia judicial para os ocupantes dos cargos de segurança no Poder Judiciário.

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