O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta segunda-feira (8/9), o novo Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (Cniep), plataforma em operação desde 2009 que unifica o registro de inspeções penais no país. A atualização é parte do plano Pena Justa e acompanha a nova metodologia de inspeções judiciais em ambientes de privação de liberdade, com melhorias no processo de coleta, análise e monitoramento de dados sobre as condições de custódia no país a partir da Resolução CNJ n. 593/2024.
O Cniep surgiu nos primórdios da atuação do CNJ por uma política judiciária nacional, atenta ao agravamento da situação penal, permitindo um raio-x inédito do sistema prisional brasileiro na perspectiva do Judiciário. “O novo Cniep reforça o compromisso do CNJ com essa qualificação constante, apoiando o Judiciário a avaliar aspectos essenciais para a qualificação das unidades e colocando o Brasil na vanguarda da gestão e do monitoramento penitenciário no contexto do Pena Justa”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi.
O novo Cniep seguirá produzindo um repositório de documentos sobre as inspeções mensais previstas em lei, realizadas por magistradas e magistrados de todo o país, agora com integração à nova metodologia e aos indicadores mais detalhados.
Enquanto o Cniep permanece restrito a integrantes da magistratura, qualquer pessoa poderá acessar os dados públicos por meio do Geopresídios, que também passará por atualização em outubro. Haverá novidades como mapas interativos das unidades prisionais, relatórios detalhados por tema e construtor interativo de dados abertos, permitindo downloads em diversos formatos.
Apoio à magistratura
O novo Cniep atualiza recursos de usabilidade, como marcas de progresso que indicam quanto já foi preenchido do formulário e a reorganização por fontes de verificação. O sistema permitirá o compartilhamento do preenchimento com servidores auxiliares e a inclusão de registros fotográficos. Além disso, foram desenvolvidos perfis específicos para corregedorias e grupos de monitoramento e fiscalização (GMFs) editarem informações do cadastro de estabelecimentos. Também está previsto o recurso de preenchimento off-line — medida essencial diante da possível instabilidade de internet em unidades prisionais.
O Cniep funciona, ainda, como fonte administrativa para os cadastros de estabelecimentos prisionais do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), sistema do CNJ que registra informações sobre pessoas presas, procuradas ou em cumprimento de medidas penais.
Ao utilizar o novo sistema, o magistrado que realiza a inspeção poderá escolher uma unidade prisional e iniciar a coleta de informações a partir de um dos temas previstos pela nova metodologia de inspeções. Ela é dividida em sete formulários com temas específicos: cinco de aspectos gerais — aspectos gerais, habitabilidade, serviços, segurança e acesso à saúde integral — e dois que podem ser usados para ação responsiva em situações como morte e tortura.
As inspeções judiciais deverão ser registradas exclusivamente na nova plataforma a partir de setembro. O acesso será realizado com as credenciais já utilizadas em outros sistemas da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), como o BNMP 3.0 e o SEEU. Usuários cadastrados na versão anterior do sistema serão automaticamente migrados, e a gestão de acessos continuará sob responsabilidade dos administradores de cada tribunal.
Capacitação nacional
Em julho, o CNJ realizou uma capacitação nacional que incluiu o novo sistema Cniep. Realizada entre 11 de junho e 25 de julho, o curso reuniu mais de 1.889 pessoas, entre juízes e juízas com competência para inspeções em ambientes de privação de liberdade, além de suas equipes de apoio técnico.
A primeira parte da formação tratou da nova metodologia, e a segunda etapa foi destinada ao conhecimento sobre o novo Cniep. O módulo detalhou o funcionamento da nova versão da plataforma, incluindo o preenchimento de campos dos formulários, a geração de relatórios e a integração com a lógica metodológica, além de demonstrações práticas do sistema.
Essa ação está alinhada às metas nacionais do Plano Nacional Pena Justa: novo modelo de inspeções e novo Cniep, com publicização de dados (Indicadores: 2.3.3.1.1.1, 2.3.3.1.2.1 e 4.2.2.5.8.1); Criação de plano de contingência para estabelecimentos prisionais em situação de crise (Indicador: 2.3.3.1.3.1); Criação da interface entre o Seeu e o Cniep (Indicador: 3.2.1.8.2.1); Implantação de fluxo para registro, apuração, responsabilização e monitoramento dos casos de tortura, maus-tratos e mortes, com capacitação de profissionais (Indicadores: 2.3.1.1.1.1, 2.3.1.1.1.2, 2.3.2.1.1.1, 2.3.2.1.1.2, 2.3.2.1.1.3, 2.3.2.1.2.1 e 2.3.2.2.1.1).
Agência CNJ de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário