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Notícias

10/04/2025

Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

O Plenário da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), a tramitação em urgência para 28 projetos de autoria parlamentar. A aprovação de urgência faz com que as propostas tenham tramitação prioritária e devem ir à votação já nas próximas sessões. A lista para tramitação de urgência foi criada em conjunto pelas lideranças partidárias.

Entre as propostas, está a que autoriza o Executivo a implantar o “Programa Pró Transporte dos Policiais”, que é destinado ao custeio das despesas realizadas com transporte coletivo rodoviário intercidades pelos policiais penais, civis, militares e técnico-científicos.

De acordo com o projeto, entende-se por transporte coletivo de passageiros intercidades aqueles realizados por modal rodoviário e, para fazer jus ao benefício, o policial deverá se inscrever no programa e informar a sede rodoviária de partida e de chegada.

O texto também destaca que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) e a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) devem enviar às empresas de transporte coletivo quantos assentos, datas, linhas e horários serão disponibilizados.

“As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. Para o custeio do Programa, as empresas responsáveis pelo transporte coletivo de passageiros converterão o valor das passagens disponibilizadas aos policiais em créditos tributários para fins de abatimento no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS”, descreve o texto.

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Luciana Gouvêa
- Divulgação — Luciana GouvêaDivulgação

O Diaredacao@odia.com.br

Publicado 11/04/2025 00:00

Estou aguardando o recebimento do meu precatório e não consigo receber, não está liberado. O que posso fazer?

Rogério Carvalho, Mangaratiba.

Embora a Constituição Federal determine que os precatórios sejam pagos até o final do exercício financeiro seguinte à sua expedição, a realidade é bem diferente para quem aguarda esse valor. Segundo a advogada Luciana Gouvêa, a frustração é comum. “A falta de recursos nos cofres públicos pode levar à inclusão do precatório em listas de pagamentos dos anos seguintes, provocando uma demora excessiva na liberação”, alerta.

Diante desse cenário, a atuação de advogados especializados é essencial para buscar alternativas que acelerem o recebimento e reduzam os prejuízos causados pelo atraso.

Luciana também aponta que uma saída possível é negociar o precatório com terceiros, para não precisar esperar anos pela liberação. No entanto, ela faz um alerta importante: “Se optar por essa via, é indispensável estar assessorado por um advogado que conheça bem o processo que originou o precatório e compreenda a conta apresentada. Isso porque existem golpes em circulação e muitos supostos compradores oferecem propostas de deságio sem corrigir devidamente os valores, sem esclarecer prazos ou até mesmo omitindo informações sobre a forma de pagamento”, adverte.

Antes de tomar qualquer decisão, busque orientação jurídica. O valor de um precatório representa não apenas uma quantia em dinheiro, mas a conquista de um direito reconhecido judicialmente — e não deve ser tratado com pressa ou desinformação, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.