Privatização da Sabesp é aprovada em segunda e definitiva votação pela Câmara de SP em sessão contestada pela Justiça

O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários. Para ser aprovado, o PL precisava de maioria simples dos votos dos presentes. Ministério Público e Defensoria dizem que Câmara descumpriu decisão judicial que previa que segunda votação só ocorresse após audiências e laudo orçamentário.

Por g1 SP e TV Globo — São Paulo

 

Placar da segunda votação da Câmara Municipal de SP sobre a privatização da Sabesp — Foto: Reprodução
Placar da segunda votação da Câmara Municipal de SP sobre a privatização da Sabesp — Foto: Reprodução

O projeto que privatiza a Sabesp na capital paulista foi aprovado por volta das 20h desta quinta-feira (2) na Câmara Municipal de São Paulo. A sessão foi marcada por protestos e confusão, além da retirada de manifestantes da galeria.

O texto recebeu 37 votos favoráveis e 17 contrários. Para ser aprovado, o PL precisava de maioria simples dos votos dos presentes. Em edição extra do Diário Oficial, o texto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes e já é lei.

Na primeira votação, em 17 de abril, a privatização foi aprovada pelo placar de 36 votos favoráveis e 18 contrários.

O texto precisou passar pela Câmara porque contém mudanças na lei municipal para permitir que a capital, a principal cliente da Sabesp, mantenha o contrato de fornecimento com a empresa mesmo depois da venda.

O projeto de lei já passou pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,em dezembro de 2023, quando foi aprovado pelos deputados estaduais. Também foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo condicionava a realização da segunda votação à realização "de todas as audiências públicas já agendadas e de outras, se forem necessárias, submetendo a todos os interessados acesso amplo ao projeto substitutivo, suas informações e o devido estudo de impacto Orçamentário".

De acordo com a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, "pela decisão acima fica claro que não poderá ser feita a segunda votação do projeto em comento, sem que cumprido o determinado acima".

A Câmara, porém, afirma que as condições foram atendidas. Segundo a Casa, o laudo de impacto orçamentário - de quatro páginas - foi enviado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, ao presidente da Câmara, na última sexta-feira (26), e peticionado no processo. Também diz que todas as audiências foram realizadas.

No fim da tarde, o Ministério Público de São Paulo se manifestou dizendo que a decisão do TJSP significava que a votação do projeto estava suspensa.

O MPSP também solicitou ao judiciário que determine a intimação da Câmara no prazo de 48 horas para prestar "esclarecimentos técnicos sobre o estudo de impacto orçamentário relacionado ao Projeto de Lei nº 163/2024 e seu substitutivo, demonstre que foram prestadas as informações ao TCM – Tribunal de Contas do Município".

Para a Defensoria Pública, autora da ação que gerou a decisão da juíza Celina, a tutela de urgência foi descumprida, já que não houve ampla participação pública nas audiências.

Manifestantes acompanham sessão de votação da privatização da Sabesp na Câmara Municipal de SP — Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Manifestantes acompanham sessão de votação da privatização da Sabesp na Câmara Municipal de SP — Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

"Resta claro que o mecanismo participativo de audiência pública, da forma como foi oferecido, foi completamente insuficiente para problematizar o debate social apresentado: o modo com que foi realizado foi restritivo em acesso, limitado no acesso a informações, sem apresentação de estudos orçamentários, indicando que não passou de mera formalidade para aprovação de um projeto de lei polêmico, sem a devida participação popular."

"Portanto, entende-se que a tutela de urgência emanada por este Juízo foi descumprida, reiterando-se o pedido de impedimento de qualquer votação do Projeto de Lei, até que sejam apresentados estudos de impacto orçamentário, oferecendo-se todas as informações necessárias de forma acessível e com antecedência da realização da audiência pública", diz manifestação da Defensoria.

No fim da tarde, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestou dizendo que a decisão do TJSP significava que a votação do projeto estava suspensa até a apresentação do laudo de estudo de impacto orçamentário.

Para o órgão, a implementação da privatização de forma apressada "sem maiores estudos e análises pode vir de encontro ao interesse público, porquanto tal proposta de lei pode, em tese, causar lesão ao erário, além de não assegurar à coletividade o direito ao controle social sobre a questão".

O MPSP também solicitou ao judiciário que determine a intimação do executivo no prazo de 48 horas para prestar "esclarecimentos técnicos sobre o estudo de impacto orçamentário relacionado ao Projeto de Lei nº 163/2024 e seu substitutivo, demonstre que foram prestadas as informações ao TCM – Tribunal de Contas do Município".

Vereadores de SP durante sessão de votação da privatização da Sabesp — Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil
Vereadores de SP durante sessão de votação da privatização da Sabesp — Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil

A sessão plenária desta quinta foi marcada por manifestações contrárias e a favor da privatização na galeria.

Sob gritos de "democracia", pelo menos dois manifestantes contra o projeto foram retirados da galeria pela Guarda Civil Municipal após o presidente da Casa, Milton Leite (União Brasil), se irritar com as palavras de ordem que eram gritadas durante o discurso do vereador Rubinho Nunes (União Brasil).

Como votaram os deputados

Os vereadores dos partidos que compõem a base do governo Ricardo Nunes, Republicanos, PSD, Novo, Podemos, MDB, PL, União Brasil e PP, votaram a favor da privatização da estatal.

Enquanto os vereadores da oposição, PT, PSOL, PSB e PV, foram contrários ao projeto de lei. Adilson Amadeu (União Brasil) foi o único que não participou da votação.

Votaram SIM

  1. Atílio Francisco (Republicanos)
  2. Aurélio Nomura (PSD)
  3. Carlos Bezerra Júnior (PSD)
  4. Coronel Salles (PSD)
  5. Cris Monteiro (Novo)
  6. Danilo do Posto (Podemos)
  7. Dr. Milton Ferreira (Podemos)
  8. Dr. Nunes Peixeiro (MDB)
  9. Dra. Sandra Tadeu (PL)
  10. Edir Salles (PSD)
  11. Eli Corrêa (União Brasil)
  12. Ely Teruel (MDB)
  13. Fábio Riva (MDB)
  14. Fernando Holiday (PL)
  15. George Hato (MDB)
  16. Gilberto Nascimento (PL)
  17. Gilson Barreto (MDB)
  18. Isac Felix (PL)
  19. Janaína Lima (PP)
  20. João Jorge (MDB)
  21. Jorge Wilson Filho (Republicanos)
  22. Major Palumbo (PP)
  23. Marcelo Messias (MDB)
  24. Marlon Luz (MDB)
  25. Milton Leite (União Brasil)
  26. Paulo Frange (MDB)
  27. Ricardo Teixeira ((União Brasil)
  28. Rinaldi Digilio (União Brasil)
  29. Rodrigo Goulart (PSD)
  30. Rubinho Nunes (União Brasil)
  31. Rute Costa (PL)
  32. Sandra Santana (MDB)
  33. Sansão Pereira (Republicanos)
  34. Sidney Cruz (MDB)
  35. Sonaira Fernandes (PL)
  36. Thammy Miranda (PSD)
  37. Xexéu Tripoli (União Brasil)

Votaram NÃO

  1. Alessandro Guedes (PT)
  2. Arselino Tatto (PT)
  3. Celso Giannazi (PSOL)
  4. Dr. Adriano Santos (PT)
  5. Elaine do Quilombo Periférico (PSOL)
  6. Eliseu Gabriel (PSB)
  7. Hélio Rodrigues (PT)
  8. Jair Tatto (PT)
  9. João Ananias (PT)
  10. Jussara Basso (PSB)
  11. Luana Alves (PSOL)
  12. Luna Zarattini (PT)
  13. Manoel Del Rio (PT)
  14. Toninho Vespoli (PSOL)
  15. Roberto Tripoli (PV)
  16. Senival Moura (PT)
  17. Silvia da Bancada Feminista (PSOL)

O que muda com a privatização?

Sabesp — Foto: Ronaldo Silva/Ato Press/Estadão Conteúdo
Sabesp — Foto: Ronaldo Silva/Ato Press/Estadão Conteúdo

A capital é o principal cliente da Sabesp. Cerca de 45% da receita da empresa vem do contrato de distribuição de água e tratamento de esgoto com a cidade.

A lei atual prevê que se a Sabesp for privatizada, imediatamente o contrato da contrato da companhia com a prefeitura da capital perde a validade. Com a aprovação do texto nesta quinta, a cidade poderá substituir o contrato e prorrogar até 2060.

O texto aprovado ainda prevê que a Sabesp terá que antecipar cerca de R$ 1,3 bilhão a um fundo municipal de saneamento, urbanização de favelas e habitação. Os investimentos da companhia também terão que subir de 13% para 20% até 2029.

O projeto de privatização, proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), prevê a redução de 0,5% a 1% para mais de 92% dos clientes da empresa no estado de São Paulo.

Embora o governo paulista tenha afirmado logo depois do 1º turno na Câmara de SP que já estava autorizada a redução de 10% na conta de água para os paulistas, na prática, essa redução vale para 959 mil usuários de baixa renda, ou seja, somente 7,41% dos clientes da empresa.

A Sabesp tem quase 12,9 milhões de clientes no estado. Desse total, 403 mil são considerados em situação vulnerável e 555 mil, ou seja, beneficiários da tarifa social.

Esses dois grupos serão contemplados com a redução de 10% na conta anunciada por Tarcísio, enquanto o restante, 11,09 milhões de clientes (92,6% do total), receberão 1% de redução na conta, no caso de usuários residenciais, e 0,5% para usuários comerciais e industriais.