Medida do governo Lula foi implementada durante a gestão de Flávio Dino na Justiça, com objetivo de reverter flexibilizações feitas do governo Bolsonaro. Texto segue para o Senado

Por  — Brasília

 

Plenário Câmara dos Deputados
Plenário Câmara dos Deputados Brenno Carvalho / Agência O Globo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto que susta um decreto do então ministro da Justiça Flávio Dino que dificultava o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. A votação ocorreu de forma simbólica, sem manifestação individual dos parlamentares. O decreto em questão retomava a restrição do acesso civil às armas e munições de maior potencial ofensivo (calibres de uso restrito), e reduzia os quantitativos de munições que podem ser adquiridos pelos cidadãos. A matéria seguirá para o Senado.

Com a aprovação do projeto de decreto legislativo, fica inválido o trecho do decreto de Dino que restringia a aquisição de armas de pressão por gás comprimido ou por ação de molas. Também caem as exigências para renovação dos certificados das armas e a necessidade de comprovação de efetiva necessidade para a aquisição de um armamento. O texto também afrouxa regras para a localização de clubes de tiro e para a prática de tiro esportivo. Com o texto, também deixa de haver a imposição de multa por publicidade sobre armas de fogo, tiro esportivo e caça.

Além disso, deixa de competir ao IPHAN a classificação e regulação das chamadas armas de colecionador, o que pode ampliar o número de armamentos legalizados sob esta nomenclatura. Até então, a arma precisava ter, ao menos, 40 anos e passar pelo crivo da autarquia federal.

Ao assinar o decreto, em julho do ano passado, Dino afirmou que o texto colocava fim a um capítulo "trágico, de trevas" e que o texto é "equilibrado e ponderado".

— Estamos hoje encerrando um capítulo trágico, de trevas na vida brasileira. Hoje, o senhor está assinando um decreto que põe fim, definitivamente, ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio.

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