Resumo da reunião em prol do sistema socioeducativo Paulista em Brasília

 Reunião no Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania

Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes

Solicitação da Reunião: Benjamim Campos Silva / Central Única dos Trabalhadores

Participantes sugeridos: Benjamim Campos Silva

Cláudia Maria de Jesus – Presidente do Sitsesp

Fabiana Ponzio Scardoelli – Diretora de Proteção Social de Matão

Edson Berthold da Silva – Secretário de Políticas Sociais da CUT

Forma e envio: ofício por e-mails ao MDHC

Tratativas por mensagens de whatsapp entre Benjamim Campos, Sr. Romerson (agenda do

MMDHC) e demais convidados(as)

Data sugerida da reunião: entre 11 e 15 de março;

Pauta: ● Parceria Público-Privada Fundação CASA/SP (Privatização);

● Fechamento de Centros Socioeducativos;

● Transferências de servidores para locais distantes de suas residências;

● Programa de Demissão Incentivada;

● Edital de Chamamento Público para PPP Novo Socioeducativo de Minas Gerais,

especialmente o Anexo 13 do Edital de Minas Gerais relacionado ao financiamento pela

Caixa Econômica Federal;

● Ações possíveis do MDHC para debater a Privatização do Sistema Socioeducativo;

Da Reunião

Data de realização da reunião: 21/03/2024

Local: Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e dos Adolescentes

Participantes: Benjamim Campos Silva, Cláudia Maria de Jesus – Presidente do Sitsesp e Fabiana

Ponzio Scardoelli – Diretora de Proteção Social de Matão. O representante da CUT não

compareceu.

Pelo MMDH:

DD Secretário Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes Claudio Vieira da

Silva

Segue Relatório:

De acordo com a pauta proposta, relatamos ao Secretário Nacional dos Direitos da

Criança e Adolescentes todas as seguintes ações da Fundação CASA que entendemos ser um

preparo para inclusão da FC no programa de Parcerias Público Provida do Governo de São Paulo:

1. Fechamento dos Centros sem considerar direitos de adolescentes, famílias em franco

descumprimento dos artigo 124 inc. VI do ECA e do Art.49 da Lei 12.594/2012 (SINASE)

2. Descumprimento do Parágrafo 3 do Art. 41 da Constituição Federal e dos Artigos 37, 38,

43, 149 e 219 da Lei 10261/1968 (Estatuto dos Servidores do Estado de SP);

3. Não observância dos impactos financeiros e sociais para municípios e regiões;

4. Após fechamento de Centros e transferências arbitrárias a publicação do Programa de

Demissão Incentivada para redução no quadro funcional;

5. Expomos a gravidade de o governo federal, pelo Decreto Presidencial 11.498/2023, ter

incluído no Programa de Fomento à Parcerias Público Privadas dos Estados como

atividades econômicas a segurança pública, sistema prisional e, por dedução, o sistema

socioeducativo;

6. Alertamos preocupação com o Anexo 13 do Chamamento Público Novo Socioeducativo

(PPP) de Minas Gerais em que a Caixa Econômica Federal, uma vez que, com o programa

de Fomento do Governo Federal, o Estado de São Paulo poderia recorrer ao mesmo

expediente;

Respostas do Secretário Claudio Vieira da Silva por pauta:

1. Quanto às consequências para adolescentes, o caminho é acionar Ministério Público ou

Defensoria Pública para ações Civis Públicas, uma vez que os Estados são autônomos

nestas tomadas de decisões;

Ações da SNDCA (MDHC): Dialogar com o CONANDA e com o CONDECA a

fiscalização das decisões do governo quando há descumprimento de Diretrizes e

Resoluções dos respectivos conselhos. Mas Diretrizes e Resoluções tem funções

apenas orientadoras. Não são leis;

Tema a ser abordado em vídeo pelo Ministro Silvio Almeida ou pelo Secretário

Cláudio Vieira

2. O sindicato tem competência para ações na justiça para assegurar direitos dos

servidores.

Tema a ser abordado em vídeo pelo Ministro Silvio Almeida ou pelo Secretário

Cláudio Vieira;

3. Sobre os impactos para os municípios, a articulações e pressões são dos prefeitos,

vereadores e deputados estaduais.

Tema a ser abordado em vídeo pelo Ministro Silvio Almeida ou pelo Secretário

Cláudio Vieira;

4. Sobre o programa de Parceria Público Privada do governo SP, o Secretário sugeriu

propôs, com apoio da Secretaria Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescente, que

o Sindicato organize seminário sobre Socioeducação direcionado aos Deputados

Estaduais do Estado de São Paulo do campo progressista com o objetivo de esclarecer

dúvidas sobre natureza pública da Socioeducação;

5. Em relação ao Decreto do Governo Federal 11498/2023, internamente no MDHC

politicamente não há o que fazer, uma vez que é de interesse da CASA Civil, por

enquanto, não alterar o Decreto para evitar judicialização de contratos de fomentos já

iniciados. Mas que o Ministro Silvio Almeida mantém, inclusive publicamente, sua

posição contrária à manutenção do sistema prisional e socioeducativo como atividade

econômica de interesse para fomento de Parcerias Público Privadas. As ações 

administrativas internas que dependerem do MDHC, no caso do chamamento público

Novo Socioeducativo de Minas Gerais, serão proteladas o quanto for possível.

6. O Secretário Claudio tratará diretamente com o Ministro Silvio Almeida a gravação de

um vídeo abordando de forma pontual toda a pauta da reunião e, caso o Ministro não

consiga fazer a gravação, o próprio Claudio Vieira fará a gravação do vídeo citando a

pauta e a reunião com o Sitsesp;

7. Sobre a realização do Seminário direcionado aos Deputados do campo progressista, o

Secretário Claudio Vieira disponibilizou a Secretaria Nacional para articulações e

organização do Seminário em parceria com o Sitsesp, a Central Única dos Trabalhadores

(CUT) e quem mais o Sitsesp convidar para parceria na organização do seminário.

Brasília/DF, 21 de Março de 2023

Benjamim Campos;

Claudia Maria de Jesus;

Fabiana P Scardoelli;