Segurança de presídios deve ser feita exclusivamente por funcionários concursados, entende AGU

 

Limpeza, informática, copeiragem e recepção podem ser delegados a agentes privados

Por Gustavo Silva — Rio de Janeiro

05/03/2024 14h42  Atualizado há 9 horas

  

---

O edifício-sede da AGU, em Brasília Pablo Jacob / Agência O Globo

A segurança de presídios é tarefa intransferível do Estado, e os atos que envolvam exercício do poder de polícia só podem ser desempenhadas por policiais penais aprovados em concurso público. Contudo, é possível delegar a agentes privados serviços como como limpeza, informática, copeiragem e recepção. O entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi encaminhado nesta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF).

• 
  

A manifestação ocorreu em uma ação proposta pela Associação dos Policiais Penais do Brasil, que questiona um dispositivo de uma lei estadual do Paraná. Segundo o grupo, a norma abre margem para um "inconstitucional exercício do poder de polícia por agentes particulares empregados por organizações privadas" que celebram parcerias com o poder público para atuarem nos presídios do estado.

De acordo com a associação, o estado tem três mil pessoas empregadas nos presídios como “monitores de ressocialização criminal”, desempenhando atividades idênticas aos policiais penais.

• 
  

A AGU defende o não conhecimento e a improcedência da ação, porque a legislação prevê “a impossibilidade de delegação do poder de polícia”.

• 
  

"A restrição não significa, porém, que toda e qualquer atividade efetuada dentro de estabelecimentos penais deva ser necessariamente realizada por policiais penais", ressalta.

• 
  

A ação está sob relatoria do ministro André Mendonça e ainda não tem data para ser julgada