Mais de 500 servidores aderiram ao PDI da Fundação CASA

 

 7 de março de 2024  Assessoria de Comunicação Social Servidor, Servidores

Interessado? Prazo para se inscrever termina no domingo (10); Inscreva-se voluntariamente pelo sistema e-CASA

 

O prazo está acabando. São só mais três dias para o servidor interessado aderir voluntariamente ao Plano de Demissão Incentivada (PDI) da Fundação CASA. O servidor interessado deve se inscrever até domingo (10).

Até a manhã desta quinta-feira (07), 508 servidores, de diversas áreas, já haviam se inscrito por meio do sistema e-CASA, utilizando o login e senha da rede para acessa-lo. Entre as vantagens, a Fundação CASA oferece um suporte financeiro para quem aderir.

O PDI se destina ao empregado público, estável ou não, sendo um ato livre e de espontânea vontade do servidor. O Programa foi instituído pela Portaria Normativa nº 447/2024 e se trata de um acordo mútuo entre empregado e empregador extinguir o contrato de trabalho.

O servidor ou servidora que aderir receberá as verbas rescisórias, previstas em lei, e vantagens adicionais oferecidas pela Fundação CASA.

Entre as verbas rescisórias estão:

1. Saldo proporcional dos dias trabalhados até a data de desligamento;
2. 13º salário proporcional;
3. Férias vencidas ou proporcionais, com acréscimo de 1/3 (um terço);
4. Outras verbas rescisórias.

Já entre as vantagens, o servidor elegível contará com:

1. Até dez remunerações por ano efetivamente trabalhado;
2. 20% de multa sobre o saldo para fins rescisórios do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3. Pagamento de 50% do aviso prévio a título indenizatório;
4. Manutenção do plano de saúde pelo período de 12 meses.

Segundo a legislação, não há pagamento de imposto de renda sobre a indenização decorrente do PDI ou recolhimento de encargos sociais – exceto a incidência previdenciária sobre o 13º salário do aviso prévio indenizado.

Ao se inscrever, o servidor demonstra o seu interesse na demissão incentivada, podendo ser aceita conforme o preenchimento dos critérios de elegibilidade da proposta, explicitados na Portaria Normativa.

Todos os desligamentos dos servidores aderentes e contemplados ocorrerão até o dia 24 de junho, de acordo com o Comunicado DRH nº 012/2024.

Interessado ou interessada? Leia a íntegra da Portaria Normativa nº 447/2024.

No Comunicado DRH nº 012/2024, a Divisão de Recursos Humanos (DRH) da Fundação CASA apresenta, no anexo, o cronograma de implantação do PID de 2024.

Impedimentos

Assim como nas edições anteriores, o Programa de Demissão Incentivada da Fundação CASA prevê algumas situações em que o servidor não poderá aderir.

Dentre outros, estão os funcionários empregados em comissão, sem cargo de origem na Instituição; empregado reintegrado por meio de decisão judicial não transitada em julgado; e empregados com contrato de trabalho suspenso, em casos como aposentadoria provisória por invalidez, perspectiva de abandono, detenção e auxílio doença acidentário ou previdenciário.