Em meio à onda de violência, governo quer priorizar reforma do Código de Processo Penal e leis orgânicas das polícias 

Ministro da Justiça, Flávio Dino, pede apoio a Senado e Câmara para avançar em 15 ‘projetos prioritários’. Oposição vê desgaste e vai ouvir Dino em comissão na terça-feira (10).

Por Kevin Lima, Luiz Felipe Barbiéri, g1 — Brasília

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma lista de propostas prioritárias para a pasta nas duas Casas.

Os ofícios foram enviados em um momento de escalada da violência urbana pelo país -- em especial nos estados da Bahia e Rio de Janeiro --, e sinalizam a tentativa de o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retomar o controle da pauta da segurança pública.

A reforma do Código de Processo Penal (CPP) e as leis orgânicas das polícias civil e militar estão entre as propostas classificadas pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, como “relevantes para o cumprimento da missão institucional” da pasta.

No documento, o ministro pede a Lira e a Pacheco que apoiem a “tramitação das referidas proposições, com vistas à consecução dos objetivos” do Ministério da Justiça.

Segundo Flávio Dino, a lista não significa apoio integral ao conteúdo das propostas, e sugestões serão apresentadas no “momento próprio”.

A atualização de leis relacionadas à segurança pública faz parte de um dos eixos previstos para o Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), anunciado por Dino no último dia 2.

A segurança pública, inclusive, é um dos temas majoritários no atual Congresso, considerado de maioria conservadora e centro-direita.

Nos últimos meses, a pauta tem ganhado ainda mais espaço — principalmente entre opositores do governo. A oposição quer levar Dino para audiência em Comissão de Segurança Pública na Câmara (leia mais abaixo). .

De acordo com lideranças partidárias da Câmara e do Senado ouvidas pelo g1, a insegurança no país tem sido debatida em encontros recentes.

Parlamentares têm avaliado que o Congresso deve acompanhar de perto os esforços do governo federal para auxiliar o combate ao crime organizado nos estados.

No entanto, eles afirmam que é preciso ter cautela diante de propostas para modificar leis em vigor.

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Leis orgânicas das polícias

Os ofícios enviados por Dino, em setembro, elencam 15 “projetos prioritários” na Câmara e no Senado.

Duas destas propostas têm amplo apoio da chamada bancada da bala no Congresso: os textos que criam as leis orgânicas nacionais das polícias civil e militar. Projetos, que estão no Senado e, segundo lideranças da Casa, devem ser os primeiros sobre segurança pública a avançar.

Na última quinta-feira (5), em reunião de líderes, os senadores avaliaram que as propostas podem ajudar a “modernizar e valorizar” as forças de segurança pelo país. Os projetos já foram aprovados pela Câmara e estão próximos da votação no plenário principal do Senado.

Em linhas gerais, os textos estabelecem normas sobre organização, prerrogativas e proibições para as categorias.

Código de Processo Penal

Dino pede, ainda, apoio a Lira para acelerar a discussão do projeto que atualiza o Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, em vigor desde 1941. Aprovado pelo Senado em 2009, está em análise há mais de uma década pelos deputados.

A proposta chegou a ser debatida por uma comissão especial entre 2015 e 2021. Há dois anos, Arthur Lira decidiu extinguir o colegiado e criar um grupo de trabalho. Mas esse grupo de trabalho também foi extinto em 2022, sem conseguir aprovar um texto de consenso.

O CPP prevê, entre outros pontos, regras para investigações criminais e ações penais.

Último relator da reforma no código, o ex-deputado João Campos (Republicanos-GO) não conseguiu construir consenso à época e foi criticado por propor mudanças em regras do tribunal do júri e competências do Ministério Público.

Se aprovado pela Câmara, o texto ainda terá que voltar para votação do Senado.

Fundo de assistência

Outra proposta mencionada pelo ministro da Justiça no documento enviado a Lira cria o fundo nacional de assistência às vítimas de crimes violentos. Travado há mais de 15 anos, o texto já foi aprovado pelo Senado. Mas, se sofrer mudanças, voltará à análise dos senadores.

A proposta, de autoria do ex-senador José Sarney, prevê que a União dará assistência financeira às “vítimas ou herdeiros e dependentes carentes” dos seguintes crimes:

  • homicídio
  • lesão corporal de natureza grave que resulte incapacidade permanente
  • contra a liberdade sexual cometido mediante violência ou grave ameaça
  • e homicídio ou lesão corporal de natureza grave provocados por arma de fogo

Cobranças a Dino

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No debate sobre segurança pública, deputados e senadores de oposição avaliam que o momento é de desgaste para o governo.

Os discursos contrários a Flávio Dino e a sua equipe escalaram nos últimos dias, na esteira da execução de três médicos na orla do Rio de Janeiro — entre as vítimas, o irmão da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), o médico ortopedista Diego Bomfim.

Em uma tentativa de “emparedar” Dino, parlamentares da Comissão de Segurança Pública da Câmara chegaram a convocar o ministro da Justiça a prestar esclarecimentos em uma audiência pública, marcada para a última terça (10).

Flávio Dino não compareceu ao colegiado dominado por membros da oposição. Em justificativa encaminhada ao presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), o ministro afirmou que não pôde comparecer por causa de "providências administrativas inadiáveis" durante operação policial com participação da pasta.

Por quase quatro horas, os deputados dirigiram, em seus discursos, críticas à gestão da segurança pública comandada por Dino e acusaram o ministro de ter cometido crime de responsabilidade ao se ausentar na audiência.

Segundo a Constituição, a ausência de um ministro a uma audiência marcada a partir de convocação pode ser considerada crime de responsabilidade, caso não haja justificativa adequada.

Sanderson avaliou que não havia "justa causa" para a ausência do ministro e afirmou que tomará as “medidas pertinentes”.

Em outra reação, o colegiado aprovou — horas depois de Flávio Dino não comparecer à reunião — nova convocação – o que, na prática, obriga a presença do ministro.

Dino demonstrou interesse em participar de audiência no plenário principal da Câmara, como resposta a uma série de pedidos de esclarecimentos aprovados em comissões de deputados e senadores — levantamento do Ministério da Justiça mapeou 100 convites e convocações. Líderes da Câmara sinalizam que a reunião pode ser agendada já na próxima semana.

A oposição tem inflamado os discursos contra o governo Lula e o PT sob o argumento de uma suposta blindagem ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT). Em discursos nas Casas e nas redes sociais, os parlamentares afirmam que não há críticas por parte das cúpulas petista e federal sobre a condução da segurança pública no estado.

Comandado pelo PT há 16 anos, o estado registrou, em 2022, o maior número de mortes violentas intencionais no Brasil. No total, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram 6.659 vítimas.

Nos últimos meses, a Bahia tem enfrentado uma onda crescente de violência, que levou o governo federal a liberar recursos emergenciais para a segurança pública. Levantamento do g1 aponta que, em setembro, mais de 40 pessoas morreram em confronto com as forças de segurança.