Comunicado da Fundação CASA, aos servidores

 

Classif. documental 006.01.10.001

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

DRH - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Comunicado

Assunto: Esclarece sobre o envio eletrônico da Declaração de Bens Exercício 2023 Calendário do 

Imposto de Renda 2022. 

Interessado: Divisão de Recursos Humanos

Número de Referência: 19/2023

A DIRETORA DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS da Fundação

Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA/SP, no uso de suas

atribuições,

C O M U N I C A:

Em cumprimento ao disposto no § 2º, do artigo 1º, do Decreto nº 41.865, de 16 de

junho de 1997, comunicamos a todos os servidores que deverão encaminhar à Divisão de Recursos

Humanos, a Declaração de Bens - Exercício 2023 - Calendário do Imposto de Renda 2022.

Com objetivo de tornar mais eficiente, econômico e, principalmente, de agilizar o

fluxo de informações prestadas pelos servidores desta Fundação, informamos que o envio das

informações da Declaração de Bens deverá ser enviada eletronicamente a partir de 05/06/2023,

através do endereço: sistemas.fundacaocasa.sp.gov.br, podendo o(a) servidor(a) acessar de

qualquer lugar, por meio de login (usuário) e senha da rede, em seguida clicando no ícone - DRH-

Declaração, após, Declaração de Bens. O prazo para a entrega das declarações de bens, será de até

o dia 14/07/2023.

É importante ressaltar que as declarações enviadas no sistema serão criptografadas,

preservando o sigilo das informações enviadas pelos servidores.

No Manual (anexo ao comunicado e no próprio sistema) está exemplificado o passo a passo para 

envio ou preenchimento da declaração de bens.

Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

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1. 

2. 

3. 

A Declaração de Bens a ser apresentada deve compreender os imóveis, móveis,

semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais,

localizados no País ou no Exterior e, quando for o caso, abranger os bens e valores patrimoniais do

cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica

do empregado, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

A “Declaração de Bens” deverá ser enviada EXCLUSIVAMENTE via sistema, obedecendo os 

seguintes critérios:

Os servidores que declararam os Bens à Receita Federal, deverão, obrigatoriamente, 

enviar, via sistema, cópia em arquivo PDF da Declaração de Bens do exercício 2023, 

calendário do imposto de renda 2022;

Os servidores que estão isentos de declarar os Bens à Receita Federal, e porventura, 

possuam bens móveis ou imóveis em seu nome, deverão preencher o formulário eletrônico 

de bens no sistema.

Os servidores que não possuam bens móveis ou imóveis em seu nome, deverão preencher 

o formulário eletrônico no sistema.

Contudo, é importante frisar que é de total responsabilidade do servidor a

veracidade das informações prestadas.

Havendo inconsistência ou inveracidade das informações, as mesmas serão

encaminhadas para Corregedoria Geral desta Fundação, bem como para os demais órgãos

competentes (conforme o caso) para as devidas providências.

A declaração falsa, além de ser falta disciplinar, é crime tipificado no artigo 299 do

Código Penal.

O não cumprimento da solicitação acima implicará em sanção disciplinar,

conforme estabelece o artigo 2º da Portaria Normativa 253/2013, e resultará o encaminhamento à

Corregedoria Geral para apuração de eventual falta funcional.

Não serão recebidos os documentos enviados fisicamente, todo o procedimento deverá ser feito via

sistema, sendo esse o único meio para o recebimento da Declaração de Bens.

Eventuais dúvidas deverão ser sanadas junto ao gestor no local de trabalho, ou nos telefones 

mencionados no manual.

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DIRETOR DE DIVISÃO I 

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FUNDCASASPCOM202302829A

Assinado com senha por SILVIA ELAINE MALAGUTTI LEANDRO - 30/05/2023 às 16:47:25.

Documento Nº: 74197956-1226 - consulta à autenticidade em

https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=74197956-1226