Decreto foi publicado nesta terça (7) no 'Diário Oficial' e é assinado por Bolsonaro e Guedes. Governo incluiu órgão no programa em 2019, mas conselho recomendou retirada.
Por g1 — Brasília
O governo federal excluiu nesta terça-feira (7) a Casa da Moeda do Programa Nacional de Desestatização (PND) e do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
A decisão foi publicada no "Diário Oficial da União" e é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em 2017, durante a gestão de Michel Temer, o governo anunciou que iria privatizar a Casa da Moeda. Em 2019, já no governo Bolsonaro, o órgão foi incluído no programa de privatizações.
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>>> Veja o decreto do governo sobre a Casa da Moeda:
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Decreto publicado nesta terça (7) no 'Diário Oficial' exclui a Casa da Moeda do programa de privatizações do governo — Foto: Reprodução
Conselho recomendou retirada
No dia 25 de agosto deste ano, o conselho do PPI recomendou a exclusão da Casa da Moeda da lista de privatizações.
Segundo o conselho, a permanência da empresa no rol de companhias a serem privatizadas não se justificava mais porque a Casa da Moeda continuava sendo portadora da exclusividade da fabricação de notas e moedas de real, passaportes e selos.
"Diante da ausência de um instrumento legal que determine as condições essenciais para desestatização da CMB, a permanência da empresa no PND (Programa Nacional de Desestatização) no PPI, neste momento, não se justifica", informou o conselho do PPI na ocasião.
Monopólio
Em novembro de 2019, Bolsonaro chegou a editar uma medida provisória que colocava fim ao monopólio da Casa da Moeda na confecção de dinheiro e passaporte (relembre no vídeo acima).
No entanto, a MP caducou, isto é, perdeu validade sem ter sido votada pelo Congresso Nacional no prazo de 180 dias.
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