Esclarecimento sobre a suspensão de adesões à PREVCOM A DIRETORA DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA/SP

 Esclarece sobre a suspensão  de  adesões  à PREVCOM A  DIRETORA  DE  DIVISÃO  DE  RECURSOS  HUMANOS  da  Fundação  Centro  de Atendimento  Socioeducativo  ao  Adolescente  –  Fundação  CASA/SP,  no  uso  de suas  atribuições, Considerando  que  a  Lei  17.293,  de  15  de  outubro  de  2020,  em  seu  artigo 68,  inciso  XI,  revogou  o  artigo  1º,  §1º,  item  3,  da  Lei  14.653/2011,  que  permitia o  ingresso  nos  planos  de  servidores  vinculados  ao  regime  Geral  de  Previdência Social  (INSS). COMUNICA 1  -  Estão  suspensas  adesões  aos  planos  de  benefícios  oferecidos  pela Fundação  de  Previdência  Complementar  do  Estado  de  São  Paulo  –  Prevcom; 2  –  A  referida  Lei,  no  artigo  1º  das  Disposições  Transitórias,  assegura  a permanência  dos  servidores  que  já  são  participantes  da  Prevcom; 3  –  Para  os  servidores  que  permanecerem  como  participantes  da Prevcom,  não  há  alteração  nas  regras  já  pactuadas. D.R.H.,  em  23  de  novembro  de  2020. SILVIA  ELAINE  MALAGUTTI  LEANDRO Diretora  de  Divisão  de  Recursos  Humanos