Mudança no ECA "movimenta a pauta do STF no segundo semestre

"Estatuto da Criança e do Adolescente
Na próxima quarta-feira (7), o STF vai julgar uma ação ajuizada pelo PSL, partido do presidente, que defende a flexibilização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar as hipóteses de apreensão de adolescentes.

Porte de Armas
Também na quarta-feira (7), os ministros vão analisar se é constitucional uma lei estadual que entrou em vigor em Santa Catarina que permite porte de armas a agentes do sistema socioeducativo. O sistema abriga adolescentes infratores.

Foro especial
No dia 14 de agosto os ministros devem debater a edição de uma súmula vinculante sobre a prerrogativa de foro. O texto que será debatido determina que “surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao tribunal competente”.


Por ser uma súmula vinculante do STF, todas as instâncias da Justiça devem obedecer a determinação. Na Lava Jato, é comum que no meio de uma investigação os procuradores se deparem com nomes de autoridades que possuem prerrogativa de foro e precisem pausar as apurações.

Compartilhamento de dados do Coaf
Durante o recesso judiciário, a pedido do filho de Bolsonaro, o senador Flávio Bolsonaro (PSL), Toffoli suspendeu todas as investigações e ações penais que tenham usado como base dados detalhados de órgãos de controle, como Coaf, Receita Federal e Banco Central, sem autorização prévia da Justiça.

Flávio é investigado no Rio de Janeiro depois que o Coaf identificou movimentações suspeitas nas contas de um funcionário do senador, Fabrício Queiroz. O Ministério Público investiga um esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual. A prática consiste em pedir que os funcionários devolvam parte do salário ao político.

O julgamento do caso está marcado para novembro, mas Toffoli já afirmou que pode antecipar a análise do caso"
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