ALERJ – ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (03/10/18) – 15H
Em discussão única: PROJETO PERMITE PORTE DE ARMAS PARA AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEGASE
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (03/10), em discussão única, o projeto de lei 1.825/16, que permite o porte de armas para os agentes de segurança socioeducativos do Degase.Os agentes poderão portar armas de propriedade particular e fora de serviço, desde que trabalhem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno. Uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determina que as armas não sejam usadas dentro das unidades socioeducativas e que elas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço. O texto também garante as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; prioridade, quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.
http://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/44204
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