Projeto que passa vagas do sistema socioeducativo Degase para a gestão do Executivo sai de pauta na Alerj
Proposta só deve ser votada após o recesso parlamentar, que termina em agosto
RIO - O projeto de lei que coloca sob responsabilidade do Poder Executivo a gestão de vagas no sistema socioeducativo saiu de pauta, recebeu 50 emendas e só deve ser votado depois do recesso parlamentar, em agosto. O texto, que chegou a ser colocado na pauta desta terça-feira, pretende que o Judiciário solicite internações ao sistema de regulação, e que essas internações devem ser efetuadas de acordo com prioridades para decisões de internações provisórias, atos infracionais mais graves e reincidência, o que pode alterar a dinâmica de internação existente hoje.
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O objetivo da proposta é dasafogar o Degase que tem, hoje, quase o dobro de sua capacidade, que é de 986 vagas. Enquanto a Vara da Infância e da Juventude é contra o projeto, a Defensoria Pública e o Ministério Público ajudaram o Poder Executivo a elaborá-lo.
A juíza Vanessa Cavalieri, titular da Vara da Infância e da Juventude e subcoordenadora da Área Socioeducativa do Tribunal de Justiça, informou que 80% dos cerca de 1.700 internos atualmente praticaram atos infracionais graves, como homicídios, latrocínios, estupros roubos e tráfico de drogas armado. E o sistema, portanto, já prioriza os atos infracionais de maior potencial. Já a coordenadora geral da Infância e Juventude da Defensoria Pública do estado, Maria Carmem de Sá, é uma das defensoras da priorização de internação baseada na gravidade da infração cometida. Para ela, menores que praticarem homicídios e violência sexual devem ter prioridade na internação.
O Degase é vinculado à Secretaria estadual de Educação. Mesmo assim, por causa da superlotação, os internos não têm tido aulas nas unidades. Em seu artigo 7º, o projeto trata desse tema: "Serão garantidas aos adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação a educação em tempo integral, nos termos em que vier a ser definida pela Secretaria de Estado de Educação".
O Educandário Santo Expedito, em Bangu, por exemplo, tem capacidade para 160 internos, mas até ser interditado pela Justiça, em março, acolhia 540. Hoje, o número de internos já foi reduzido para cerca de 300 por causa da interdição. A unidade será fechada quando for esvaziada por decisão judicial.
A Escola João Luiz Alves, na Ilha do Governador, tem, hoje, 364 internos, muito além de sua capacidade, que é de 112. Já o Centro de Atendimento Intensivo da Baixada Fluminense (CAI) acolhe 300 tem espaço para apenas 124. O Centro Socioeducativo de Campos tem 200 internos e capacidade para 80. Já o de Volta Redonda abriga 170 internos e tem capacidade para acolher 90 pessoas.
Na Alerj, o projeto também não é unanimidade. O deputado Marcelo Freixo (PSOL) defende o fim da "banalização" de internações. Já Bruno Dauaire (PR) diz que o texto releva a omissão do estado em investir no sistema socioeducativo
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