Centro Socioeducativo está proibido de receber novos adolescentes infratores

Centro Socioeducativo de  está proibido de receber novos adolescentes infratores

Caso o Estado não acate as decisões e pedidos feitos pelo desembargador, será cobrado uma multa de R$ 100 mil por dia; local apresenta problemas de superlotação e falta de efetivo.

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Fonte G1

Centro Socioeducativo não pode receber novos adolescentes (Foto: Maria Freitas/G1)

O Centro Socioeducativo de Governador Valadares está proibido de receber novos adolescentes por determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que indiciou o Estado. A decisão foi tomada depois de uma denúncia realizada pela Defensoria Pública em 2012 apontando a superlotação do loal. A decisão é válida desde o último dia cinco de março, mas só nesta quinta-feira (15) foi divulgada.

Um ofício, elaborado no último mês de fevereiro pelo diretor da unidade e que foi anexado à determinação da Justiça, afirma que o Centro Socioeducativo abriga no momento 106 adolescentes, sendo que a capacidade máxima é de 80. O documento ainda fala sobre o efetivo do local, que opera com 96 agentes, mas deveria ter 160 profissionais.

De acordo com a defensora pública Clarissa Lima, foi dado o decreto que, além de proibir a entrada de novos adolescentes, proíbe também a saída de agentes socioeducativos de seus cargos.

"A diminuição do efetivo e a lotação do Centro Socioeducativo acaba comprometendo a segurança dos próprios funcionários do local. Infelizmente até as aulas da escola, que funcionam no local, foram canceladas, sem previsão de retorno. Não temos agentes suficientes para fazer o transporte dos professores. Isso prejudica o processo de ressocialização, já que a escola é fundamental para esse processo e infelizmente não temos uma data prevista pelo Estado para normalização", pontuou.

 Fotos foram anexadas ao laudo do MP sobre as condições do local (Foto: Allan Nunes / G1)

Uma mulher que não quis se identificar contou que tem um filho internado na unidade há mais de um ano. Ela conta que as aulas para os adolescentes ainda não começaram. “Ano passado ele já estava lá e não houve esse problema com o início das aulas. Tenho outros dois filhos aqui fora que já estão estudando normalmente, mas o que está interno está lá com a cabeça vazia. Precisa ter aula, porque isso ajuda eles”.

Obrigatoriedade

O promotor da Vara da Infância e do Adolescente, Randal Biachini, informou que a administração do Centro Socioeducativo já foi informada sobre o posicionamento da Justiça, e caso receba mais adolescente ou dispense alguém do efetivo, o Estado terá que pagar uma multa de cerca de R$ 100 mil por dia.

Para isso, medidas estão sendo tomadas pelo Ministério Público para que os adolescente apreendidos na região de Governador Valadares não deixem de cumprir as penas pelos delitos cometidos. “Desde que tomamos ciência desta decisão, estamos buscando alternativas, junto à Justiça, para que os adolescentes infratores apreendidos em Valadares não sejam simplesmente liberados. A primeira medida que adotamos é que o adolescente que for apreendido será encaminhado para uma unidade prisional ou por uma repartição policial; por lei ele pode permanecer nesses locais por cinco dias. Caso o Estado não consiga uma vaga em outros centros socioeducativos, infelizmente teremos que devolvê-lo para as ruas”, explicou Randal.

O G1 tentou contato com a secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, mas até a publicação desta matéria não houve resposta quanto às providências que serão tomadas para normalização do atendimento no Centro Socioeducativo