MP apura irregularidades em mudança de unidade da Fundação Casa

Ana Paula Meneghetti

26 de setembro de 2016

A Promotoria de Justiça instaurou, na quarta-feira, um inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na mudança da unidade de semiliberdade da Fundação Casa (antiga Febem). A unidade está prestes a transferir sua sede, atualmente localizada na Rua Santa Cruz, região da zona Oeste da cidade, para a Rua Paulo César Campos Lovo, no bairro Saúde, situação que vem contrariando os futuros vizinhos.

Imóvel, localizado na Paulo César Campos Lovo, no bairro Saúde, pode ser o novo endereço dos menores (Foto: Diego Ortiz)

Com objetivo de barrar a mudança, uma representação e um abaixo-assinado, que colheu cerca de 600 assinaturas de moradores do Saúde, já foram protocolados no Ministério Público (MP) local e na Prefeitura. De acordo com a reportagem publicada por O POPULAR, na edição do dia 17, a transferência do imóvel está prevista para ocorrer até outubro. Localizado próximo à Praça José Schincariol, a Praça do Fórum, o prédio já foi utilizado como gabinete do prefeito Gustavo Stupp e estava desabitado. A unidade funciona desde 2008 na Santa Cruz, onde também era motivo de reclamações.

Segundo o promotor de Justiça Gabriel Guerreiro, conforme aponta a representação, o alvará expedido pelo Poder Executivo, que autoriza o funcionamento da unidade de acolhimento no novo endereço, deixou de atender às exigências dispostas na Lei Complementar Municipal 210/07, ferindo o Plano de Zoneamento e o Plano Diretor de Mogi Mirim. O documento também reforça que a transferência da sede colocará em risco a segurança dos moradores daquela área e das proximidades.

A unidade da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Casa), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania, atende hoje 22 internos. São adolescentes, entre 14 e 16 anos, que cometeram atos infracionais leves, como furtos, tráficos e roubos.

Argumentos
Na representação, os moradores informam ao MP que a Prefeitura já expediu o alvará, com mudança prevista para o dia 30 de setembro, próxima sexta-feira. Contudo, a transferência não poderia ser concretizada porque a certidão de uso e ocupação do solo já está com validade encerrada, desde julho deste ano, não podendo servir de amparo à nova locação.

Além disso, eles argumentam que a Prefeitura não realizou o prévio estudo de impacto de vizinhança, nem tampouco audiência pública com a população envolvida. Além disso, na certidão consta que o imóvel situa-se em zona predominantemente residencial e, por esse motivo, não se poderia aceitar a instalação da unidade da Fundação Casa em razão do fluxo de pessoas, na maioria menores infratores, que colocaria em risco a segurança e a tranquilidade do bairro.

Ao expedir tal certidão, a Administração Municipal “não avaliou o risco de instalação da instituição tendo em suas proximidades moradores da terceira idade, na sua grande maioria. Trata-se de um bairro pequeno, onde residem apenas famílias instaladas há muitos anos, proprietárias de seus imóveis, convivendo em perfeita harmonia”, justificam os moradores, em trecho da representação.

O temor da população local também está atrelado à preocupação de a Praça do Fórum, frequentada para lazer e prática de esportes por adultos e crianças, se tornar reduto dos menores infratores para uso de entorpecentes. Os moradores ainda questionam o valor firmado para a presente locação do imóvel, de R$ 4,2 mil.

De acordo com os requerentes, o aluguel do prédio em questão, diante de pesquisa feita junto a uma imobiliária da cidade, estava disponível por R$ 3 mil. Com as negociações, o preço poderia cair até para R$ 1,9 mil. “Assim, o valor a ser pago na locação é muito superior à pretensão dos locadores como também de outros imóveis disponíveis na cidade, deixando dúvidas quanto a sua legalidade”, destaca o documento.

Pedidos
Os moradores pedem que a Promotoria de Justiça investigue a legalidade da locação, bem como, da mudança de sede da unidade, a cassação da licença, caso seja eventualmente concedida pela Prefeitura e, por fim, a proibição e a interdição das atividades da Fundação Casa no bairro Saúde.

Mudança
Em nota, enviada na semana passada, a Fundação Casa informou que a mudança de local da unidade de semiliberdade foi motivada pelo término do contrato do atual imóvel. A informação foi desmentida pela proprietária onde a casa funciona, Dirce Simoso Malvezzi, a Tia Dirce, e pela própria diretora da Fundação Casa, Érika Cristiane Diniz de Oliveira.

Diretora critica preconceito e defende o direito dos menores (Foto: Diego Ortiz)

Tia Dirce e Érika informaram que o contrato terminaria em abril de 2017, mas a Fundação decidiu buscar um novo local. Tia Dirce disse ter sido informada que até o dia 30, a Fundação irá deixar a casa e ainda não tinha informações sobre a rescisão do atual contrato. Já Erika coloca que a mudança será até outubro.

A diretora explicou que a casa sairá da Santa Cruz de qualquer forma, mas admitiu que possa até ir para outro local caso haja algum entrave na transferência planejada. Em entrevista à reportagem, Erika criticou o preconceito e lembrou que os adolescentes têm o direito de circular na sociedade. A diretora será notificada a respeito do inquérito e deverá prestar informações ao MP, no prazo de três dias, a respeito da mudança