Cerimônia de assinatura foi realizada nesta quarta-feira (18), na Presidência da Câmara. Adolescentes devem começar a trabalhar em janeiro de 2025.

Por g1 Campinas e Região

 

O prédio da Câmara dos Vereadores de Campinas — Foto: Marcelo Gaudio/g1
O prédio da Câmara dos Vereadores de Campinas — Foto: Marcelo Gaudio/g1

A Câmara Municipal de Campinas (SP) receberá 40 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas para atuar como aprendizes. A cerimônia de assinatura do termo de compromisso aconteceu na tarde desta quarta-feira (18).

Segundo o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (MPT-15), o projeto é resultado de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o MPT e uma empresa de Campinas que se comprometeu a cumprir a lei para inserção de aprendizes por meio da “cota social”. A ação foi uma iniciativa do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

🔎 Instituída pelo decreto federal 9.579/2018, a “cota social” permite que contratantes, cuja atividade ou local de trabalho dificulte as aulas práticas, proporcionem experiência prática em órgãos públicos ou organizações sociais, enquanto o aprendiz recebe formação teórica.

Ainda de acordo com o MPT-15, os adolescentes serão capacitados pelo Senac. A prática profissional será desenvolvida nos setores administrativos da Câmara Municipal. Os adolescentes devem começar a trabalhar em janeiro de 2025.

Lei da Aprendizagem

  • A Lei da Aprendizagem obriga empresas de médio e grande porte a contratar jovens entre 14 e 24 anos, reservando de 5% a 15% das vagas para aprendizes.
  • Esses jovens devem estar cursando ou ter concluído o ensino fundamental e precisam ter vínculo com entidades formadoras.
  • O programa garante jornada compatível com os estudos, registro em carteira de trabalho e remuneração proporcional à carga horária.

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